Procedimento Comum Cível 5009670-67.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009670-67.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 14:39

Julgamento em Diligência

01/07/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMARO GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA BARBOSA GUTIERREZ DA SILVA - MS8959 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO FRANCO SERROU CAMY - MS9200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009670-67.2018.4.03.6000 Defiro o pedido, ID 558455230. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. Intime-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 18:19

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMARO GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA BARBOSA GUTIERREZ DA SILVA - MS8959 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO FRANCO SERROU CAMY - MS9200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: "Manifestem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da Contadoria". EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 30 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009670-67.2018.4.03.6000

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 14:46

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:35

Ato ordinatório

20/05/2024, 15:18

Ato ordinatório

20/05/2024, 15:15

Julgamento em Diligência

17/10/2023, 17:36

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5009670-67.2018.4.03.6000. Requerente: AUTOR: AMARO GONCALVES Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O réu opôs-se à concessão da gratuidade de justiça, alegando que a parte autora não poderia ser considerada hipossuficiente, diante dos rendimentos constantes no contracheque apresentado com a inicial. Sabe-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira (art. 99, § 3º, do CPC), para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, é relativa, ou seja, admite prova em contrário, e pode ser revista. A fim de aferir o direito ao benefício, na falta de parâmetros legais objetivos, venho adotando, por analogia, o critério fixado pelo art. 790, § 3º da CLT, a saber, rendimentos mensais não superiores a 40% do teto dos benefícios vinculados ao RGPS. A adoção do referido critério, inclusive, é sugerida pela Nota Técnica CLISP n. 02/2018. Registro, por oportuno, que se trata de critério não peremptório, que pode ser afastado, caso o interessado demonstre que, mesmo auferindo rendimentos superiores a tal patamar, suporta despesas extraordinárias que o reconduzem à situação de hipossuficiência econômico-financeira. No caso dos autos, verifico que o autor, por ocasião da propositura da demanda, recebia renda mensal líquida de R$ 4.561,29 (quatro mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), conforme consulta ao CNIS, o que desborda sensivelmente do critério econômico acima indicado, e a coloca em situação socieconômica privilegiada, em vista do contexto da população brasileira. Ademais, em sede de réplica, o autor se limitou a questionar os critérios para a concessão do benefício, deixando de apresentar documentos complementares que pudessem comprovar as ditas despesas extraordinárias. Desse modo, é de se concluir que não se justifica a concessão da gratuidade de justiça. Com essas considerações, revogo a gratuidade de justiça outrora concedida. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No caso dos autos, a pretensão não está fulminada pela decadência, como quis fazer crer o réu. Em recente julgado, o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou tal argumento, porquanto não se trata de revisão de benefício outrora concedido, mas de mera adequação do respectivo valor aos respectivos tetos. Na ocasião, destacou-se o seguinte: [...] A decadência não se aplica ao caso em tela. Não se trata de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Foi consignado que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15.12.98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19.12.03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial. Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20/98) e 19.12.03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), as rendas mensais dos benefícios devem ser revistas desde que concedidos antes das datas de início da promulgação das referidas normas constitucionais e que tenham sofrido limitação. Ressalte-se que o feito não comporta mais discussão a respeito do cabimento ou não do entendimento discutido na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354 aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, tal como o caso em tela, pois a própria Corte Suprema se posicionou no sentido de que não existe óbice à incidência dos novos tetos a esses benefícios. Não obstante, a adoção do entendimento balizado pelo Supremo Tribunal Federal encontrou obstáculo na sua aplicação ao caso concreto; isto porque referidos benefícios possuem, na sua origem, duas limitações assim denominadas: menor valor teto e maior valor teto, fato que ocasionou julgados conflitantes nesta Corte [...] (APCIV 0007321-83.2016.4.03.6183 – TRF3 – 8ª TURMA – 29/04/2022) No mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. OFENSA AOS ARTIGOS 37 DA LEI 8.213/1991, 37 DO DECRETO 3.048/1999 E 240 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA 11.960/2009. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes do STJ. [...] 6. Recurso Especial parcialmente provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1730158 2018.00.59963-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2018) Por outro lado, incide a prescrição quinquenal, prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, consoante julgado do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que transcrevo: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 564.354/SE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tendo em vista que o objeto da revisão é o valor do benefício previdenciário em manutenção e não a sua renda mensal ou o ato de seu deferimento, incabível falar-se na decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. Em relação à prescrição quinquenal, em 23.06.2021, no julgamento do REsp 1.761.874/SC, representativo de controvérsia (Tema 1005), com trânsito em julgado em 24.08.2021, o C. Superior Tribunal de Justiça definiu que: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." 3. Assim, com relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, Parágrafo único, da Lei 8.213/91, estão prescritas as diferenças vencidas antes dos cinco anos precedentes ao ajuizamento da ação. [...] 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Apelação da parte autora parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL 5000862-23.2016.4.03.6104 - TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022) Desse modo, assiste razão a ambas as partes, no que concerne à limitação da pretensão autoral às parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da demanda. Ratifico, nesse particular, a inexistência de controvérsia a esse respeito, porquanto a própria petição inicial, por ocasião da formulação dos pedidos, requer seja "respeitada a prescrição quinquenal". Afastadas, então, a prejudicial de mérito da decadência e esclarecida a incidência da prescrição quinquenal. III - DO ÔNUS DA PROVA No mais, inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – de modo que ao autor incumbirá a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao INSS a existência de eventual fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito alegado na inicial. IV – DO PONTO CONTROVERTIDO Fixo como ponto controvertido passível de prova, o fato de o salário de benefício previdenciário concedido ao autor ter ou não sofrido limitação aos tetos então vigentes. V – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Instadas a se manifestar sobre a produção de outras provas para elucidação da questão debatida nos autos, as partes nada requereram. Contudo, entendo prudente a realização de prova pericial técnica, com o fito de se verificar se, de fato, o benefício previdenciário concedido ao autor sofreu ou não a limitação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. Assim, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Contadoria para que esclareça o ponto controvertido acima descrito - o fato de o salário de benefício previdenciário concedido ao autor ter ou não sofrido limitação aos tetos de remuneração de benefícios. A fim de auxiliar o trabalho da Seção de Contadoria deste Juízo, esclareço que, na aferição das limitações aos tetos, devem ser observadas as conclusões exaradas no IRDR n. 03 deste e. TRF3, cuja tese transcrevo a seguir: “o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)].” Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de dez dias, voltando, em seguida, conclusos para sentença. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

10/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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