Execução Fiscal 5023379-40.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

06ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

LENI RODRIGUES FERREIRA RAFAEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2022, 09:49

Trânsito em julgado

02/06/2022, 09:48

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: LENI RODRIGUES FERREIRA RAFAEL S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023379-40.2020.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o Exequente requereu a homologação da desistência da presente execução fiscal. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do Exequente, homologo a desistência da presente ação nos termos do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Custas parcialmente recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte exequente é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a resolver. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 25 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 09:40

Desistência

25/03/2022, 16:45

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 14:10

Mero expediente

11/01/2022, 11:16

Conclusão (para despacho)

16/12/2021, 09:55

Mero expediente

17/12/2020, 20:03

Conclusão (para despacho)

17/12/2020, 18:00

Recebimento

11/12/2020, 16:57

Remessa (outros motivos)

11/12/2020, 16:57

Distribuição (sorteio)

11/12/2020, 15:21

Documentos

•29/03/2022, 00:00