Procedimento Comum Cível 5013516-57.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013516-57.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/02/2026, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NARCISO SASSAKI, MARIA CLARA RODRIGUES SASSAKI, CLEIDE SILVESTRE LEITE ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANDREA TORRENTO - SP189961 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILIANS FERNANDO DOS SANTOS - SP337198 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUZANA CAROLINA DA SILVA - SP302432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o cancelamento do ofício requisitório nº 20250171165P, Número do protocolo: 20260020696, pelo E.TRF da 3ª Região, arquivem-se os autos, até provocação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013516-57.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: FERNANDO RODRIGUES SASSAKI

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 17:09

Mero expediente

25/02/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NARCISO SASSAKI, MARIA CLARA RODRIGUES SASSAKI, CLEIDE SILVESTRE LEITE ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANDREA TORRENTO - SP189961 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILIANS FERNANDO DOS SANTOS - SP337198 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUZANA CAROLINA DA SILVA - SP302432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cancele-se a REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO 20250171141P, excluindo-a dos autos. No mais, aguarde-se o cancelamento do ofício requisitório nº 20250171165P, Número do protocolo: 20260020696, pelo E.TRF da 3ª Região. Comprovado nos autos o cancelamento, arquivem-se os autos, até provocação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013516-57.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: FERNANDO RODRIGUES SASSAKI

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 14:12

Mero expediente

23/02/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGUES SASSAKI, NARCISO SASSAKI, MARIA CLARA RODRIGUES SASSAKI, CLEIDE SILVESTRE LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA TORRENTO - SP189961 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILIANS FERNANDO DOS SANTOS - SP337198 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUZANA CAROLINA DA SILVA - SP302432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem. ID 473031924 - Considerando que não está definida a situação da exequente CLEIDE SILVESTRE LEITE, quanto a ser beneficiada como pensionista pela morte de Fernando Rodrigues Sassaki, bem como considerando que nos termos do artigo 112, da Lei 8.213/91: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil...", não há como prosseguir, até comprovação nos autos da referida situação. Assim, oficie-se ao E.TRF da 3ª Região, solicitando o cancelamento do ofício requisitório de nº 20250171165P, Número do protocolo: 20260020696. Cancele a Secretaria o ofício requisitório de nº 20250171165P, expedido a título de honorários advocatícios. Comprovada nos autos a operação supra, arquivem-se os autos, sobrestados, até provocação. Intimem-se, pelo prazo de 05 dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013516-57.2020.4.03.6183

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 08:46

Mero expediente

05/02/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 14:39

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGUES SASSAKI, NARCISO SASSAKI, MARIA CLARA RODRIGUES SASSAKI, CLEIDE SILVESTRE LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA TORRENTO - SP189961 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILIANS FERNANDO DOS SANTOS - SP337198 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUZANA CAROLINA DA SILVA - SP302432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013516-57.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 446332938 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). O valor devido totaliza R$ 39.335,29, atualizados até 10/2025, sendo R$ 35.759,35 devidos ao exequente e R$ 3.575,94 a título de honorários sucumbenciais. A EXPEDIÇÃO DEVE OCORRER À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor - RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 13 de novembro de 2025.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGUES SASSAKI, NARCISO SASSAKI, MARIA CLARA RODRIGUES SASSAKI, CLEIDE SILVESTRE LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA TORRENTO - SP189961 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILIANS FERNANDO DOS SANTOS - SP337198 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUZANA CAROLINA DA SILVA - SP302432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 446332938 e anexos), no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, presumir-se-á CONCORDÂNCIA com os valores apresentados pela parte executada (INSS). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Na ausência de concordância, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigos 534 e 535, CPC), permitindo à autarquia, vale dizer, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha intimada a se manifestar, pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nesse caso, deverá o(a) exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Saliento que os cálculos deverão estar de acordo com o § 1.º do art. 22 da Resolução CNJ n.º 303/2019, sendo obrigatória a separação e identificação, nos cálculos, dos juros simples e juros SELIC. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013516-57.2020.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGUES SASSAKI, NARCISO SASSAKI, MARIA CLARA RODRIGUES SASSAKI, CLEIDE SILVESTRE LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA TORRENTO - SP189961 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILIANS FERNANDO DOS SANTOS - SP337198 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUZANA CAROLINA DA SILVA - SP302432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Saliento que os cálculos deverão estar de acordo com o § 1.º do art. 22 da Resolução CNJ n.º 303/2019, sendo obrigatória a separação e identificação, nos cálculos, dos juros simples e juros SELIC. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013516-57.2020.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B FERNANDO RODRIGUES SASSAKI, sucedido por Maria Clara Rodrigues Sassaki e outros, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de benefício por incapacidade. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial (id 42599933). O espólio do autor comunicou o seu falecimento (id 43642222), com o qual o INSS se manifestou. Deferido o pedido de habilitação dos sucessores (id 53848566). Suspendido o processo (id 58042977). Em seguida, foi deferida a habilitação de Narciso Sassaki, Maria Clara Rodrigues Sassaki e Cleide Silvestre Leite, como sucessores do autor. Ademais, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça em favor de Cleide Silvestre Leite (id 360127238). Os demais sucessores apresentaram declaração de hipossuficiência, sendo concedida a gratuidade aos demais (id 362248424). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 364199775). Designada a perícia antecipada na especialidade de oncologia, sendo juntado o laudo de id 378043191. O INSS ofereceu proposta de acordo (id 379466958), com a qual a parte autora concordou (id 419163454). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A transação encontra previsão no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O INSS apresentou a proposta de acordo (id 379466958), no sentido de reconhecer a aposentadoria por incapacidade permanente, sendo a DIB em 17/05/2020 e a DCB em 14/11/2020 (data do óbito). Ademais, a autarquia se compromete a pagar "100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal", bem como honorários advocatícios de "10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ". Sobre os atrasados, "até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento". A parte autora concordou expressamente com a proposta. Ademais, a advogada possui poderes para transigir (id 41436767). Logo, é caso de homologar o acordo. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013516-57.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: FERNANDO RODRIGUES SASSAKI SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDREA TORRENTO - SP189961 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILIANS FERNANDO DOS SANTOS - SP337198 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SUZANA CAROLINA DA SILVA - SP302432 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), HOMOLOGO o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Considerando que não há interesse recursal, porque a parte concordou com a proposta do INSS, certifique-se o trânsito em julgado, utilizando-se a mesma data da sentença. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Intimem-se as partes sem prazo. SãO PAULO, 3 de setembro de 2025.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. ID 364199775: Em que pese o processo ser anterior a Lei 14.331/2022, autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013516-57.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: FERNANDO RODRIGUES SASSAKI SUCESSOR: NARCISO SASSAKI, MARIA CLARA RODRIGUES SASSAKI, CLEIDE SILVESTRE LEITE Advogado do(a) SUCESSOR: ANDREA TORRENTO - SP189961 Advogados do(a) SUCESSOR: SUZANA CAROLINA DA SILVA - SP302432, WILIANS FERNANDO DOS SANTOS - SP337198 defiro o pedido do INSS para realizar a pericia antecipadamente. 2. Considerando a Lei nº 14.331, de 04/05/2022, realize-se a prova pericial ANTECIPADA e de forma INDIRETA na especialidade ONCOLOGIA, nos termos do artigo 381, II, do Código de Processo Civil. 3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. E a parte autora oportunizo a juntada de toda a documentação médica que dispuser para realização da perícia. 4. NOMEIO o perito Dr. Paulo Cesar Pinto, para realização da perícia médica e da pessoa com deficiência na especialidade de ONCOLOGIA, na Av. Pedroso de Morais, 517 - Cjto 31, Bairro Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05419-000 (a duas quadras da estação Faria Lima do Metrô da linha 4 amarela). 5. Informo ao sr. perito que no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Art. 3º, § 1º, Lei 14331/22). 6. Formulo, nesta oportunidade os quesitos abaixo elencados, que seguem os quesitos unificados da Recomendação Conjunta n° 01/2015-CNJ/AGU/MTPS. a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) A doença/moléstia ou a lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) A doença/moléstia ou a lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) pericia do(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento que vem realizando? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Int. Prazo

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Dispõe a Lei nº 8.213/91, artigo 112: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou partilha". No caso concreto, como não há dependentes habilitados à pensão por morte, aplica-se a lei civil. Por sua vez, o artigo 1.829, do Código Civil, estabelece: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Em relação à Cleide Silvestre Leite, tendo sido reconhecida união estável com o falecido Fernando Rodrigues Sassaki entre janeiro de 2019 até 14 de novembro de 2020 (data do óbito), conforme sentença de ID 247369378 e trânsito em julgado de ID 337972000, e considerando, também, que a concorrência na sucessão do falecido forma-se entre os ascendentes e o cônjuge sobrevivente, na qualidade de herdeiros, deve o montante ser dividido em partes iguais, tudo em conformidade com o art. 1.829, II, do Código Civil. Assim, 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013516-57.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: FERNANDO RODRIGUES SASSAKI SUCESSOR: NARCISO SASSAKI, MARIA CLARA RODRIGUES SASSAKI, CLEIDE SILVESTRE LEITE Advogado do(a) SUCESSOR: ANDREA TORRENTO - SP189961 Advogados do(a) SUCESSOR: SUZANA CAROLINA DA SILVA - SP302432, WILIANS FERNANDO DOS SANTOS - SP337198 Advogado do(a) SUCEDIDO: ANDREA TORRENTO - SP189961 defiro a habilitação de NARCISO SASSAKI, CPF/MF nº 281.688.798-72 (pai do falecido), MARIA CLARA RODRIGUES SASSAKI, CPF/MF nº 291.664.818-64 (mão do falecido) e CLEIDE SILVESTRE LEITE, CPF:190.775.928-06, como sucessores processuais de FERNANDO RODRIGUES SASSAKI, para fins de percepção dos valores advindos desta demanda. Ressalto que, encerram-se, desde a data do óbito, os benefícios da gratuidade da Justiça, concedidos à falecida parte autora, ora sucedida (artigo 99, 6º, do Código de Processo Civil). Assim, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à CLEIDE SILVESTRE LEITE - CPF 190.775.928-06, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte ciente acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma lega, vale dizer, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa. APRESENTEM os demais sucessores a(s) declaração(ões) de hipossuficiência, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/04/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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