Procedimento Comum Cível 0008226-46.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008226-46.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008226-46.2016.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, processo nº 0008226-46.2016.4.03.6100, em que figura como exequente TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e como executada UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. A União Federal manifestou concordância com o valor pleiteado a título de honorários advocatícios, conforme ID 330772505. Foi expedido o Precatório nº 20250001104P, de natureza alimentar, relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de W.FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.090.525/0001-16, no valor histórico de R$ 257.085,62, atualizado até 15/05/2024, conforme ofício requisitório de ID 359006871. Conforme extrato de pagamento de ID 574559360, o referido precatório foi pago em 25/03/2026, no Banco do Brasil S.A., banco nº 001, conta nº 1800127229429, vinculada ao Ofício nº 20250001104P, Protocolo nº 20250091852, no valor total de R$ 292.007,81, encontrando-se o montante “pago totalmente e à disposição do Juízo”. Pelo despacho de ID 577527344, foi determinada a intimação das partes para ciência do pagamento e para indicação dos dados bancários do beneficiário do requisitório. A União Federal exarou ciência no ID 581517508, tendo decorrido seu prazo para manifestação, conforme certidão de ID 587030906. A sociedade beneficiária W.FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS indicou, no ID 582144689, os dados bancários para transferência do valor depositado. Diante do pagamento integral do precatório e da indicação dos dados bancários pelo beneficiário do requisitório, AUTORIZO a transferência eletrônica TOTAL do saldo existente na conta de pagamento vinculada ao Precatório nº 20250001104P, Protocolo nº 20250091852, observados os seguintes dados: DESPACHO-OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA: Ao(À) Senhor(a) Gerente do PAB do Banco do Brasil da Justiça Federal: Determino que seja procedida à TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA do valor depositado, observados os seguintes dados: ORIGEM DOS VALORES: Banco: Banco do Brasil S.A. – 001 Conta de origem: nº 1800127229429 Ofício requisitório: Precatório nº 20250001104P Protocolo: nº 20250091852 Processo: nº 0008226-46.2016.4.03.6100 Data do pagamento: 25/03/2026 Valor histórico requisitado: R$ 257.085,62 Valor total pago indicado no extrato: R$ 292.007,81 Natureza da verba: honorários advocatícios sucumbenciais – natureza alimentar/remuneratória ID do extrato de pagamento: 574559360 DESTINO DOS VALORES: Titular: W.FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 04.090.525/0001-16 Banco: Caixa Econômica Federal – 104 Agência: 1181 Conta corrente: 577597282-8 A transferência ora autorizada é TOTAL, devendo o Banco do Brasil S.A. transferir o saldo integral existente na conta vinculada ao Precatório nº 20250001104P, com os acréscimos legais/remuneração bancária eventualmente incidentes até a data da efetiva transferência. A transferência deverá ser realizada COM dedução da alíquota de I.R.R.F., por haver incidência de imposto de renda sobre a verba em questão, dada sua natureza remuneratória, nos termos do art. 43 do CTN, do art. 27 da Lei nº 10.833/2003, da Resolução CJF nº 708/2021, art. 3º, “h”, e demais normas aplicáveis. Fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a proceder à transferência eletrônica nos termos acima, no prazo de 10 dias, comunicando-se a este Juízo o cumprimento da ordem, com a juntada do respectivo comprovante. O presente despacho serve como ofício. Providencie a z. Secretaria o encaminhamento eletrônico do presente despacho-ofício ao PAB do Banco do Brasil S.A., por meio do endereço eletrônico [email protected]. Comprovada a transferência, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se.| São Paulo, data do sistema ROSANA FERRI Juíza Federal

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:07

Mero expediente

03/06/2026, 19:18

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO DESPACHADO EM INSPEÇÃO. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou a disponibilização do(s) depósito(s) judicial(is) decorrente(s) de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou PRC, nos termos do § 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, esclarecendo que tais depósitos são regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Dê-se ciência às partes acerca da juntada do(s) comprovante(s)/extrato(s) de pagamento(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (ID 574559360) aos autos, os quais se encontram à disposição deste Juízo, para requererem o que entender por direito, no prazo de 15 dias. Não havendo divergência acerca do destino do valor depositado oriundo do requisitório, informe o exequente os dados bancários do beneficiário do requisitório já pago/depositado (W.FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 04.090.525/0001-16), a fim de ser viabilizar a expedição de ofício de transferência. Prazo: 15 dias. Após a efetivação da transferência e considerando a satisfação do crédito exequendo, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. ROSANA FERRI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008226-46.2016.4.03.6100

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 19:51

Julgamento em Diligência

27/08/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 07:13

Publicação

02/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 31 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008226-46.2016.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2025, 17:20

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: W.FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008226-46.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.784/1999. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ADESÃO À ANISTIA DA LEI 9.779/1999. EXIGIBILIDADE FISCAL. CONSUMAÇÃO DO PRAZO. SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, PREJUDICADOS OS FAZENDÁRIOS. 1. A alegação de prescrição configura questão prejudicial de mérito, não podendo prevalecer, pois, o acórdão embargado, no que acolheu o fundamento do pagamento integral como causa extintiva do crédito sem apreciar, primeiramente, a temática da prescrição. 2. Apreciando o ponto omissivo, reconhece-se no exame dos fatos da causa que os débitos de PIS (período de agosto/1994 a dezembro/1995), após desistência de mandado de segurança em que concedida liminar para suspensão da exigibilidade, foram confessados para efeito de anistia (artigo 17, §3°, da Lei 9.779/1999), tornando-se exigíveis desde fevereiro de 1999, já que despidos de efeito suspensivo recursos administrativos sob a égide da Lei 9.784/1999, conforme decisões proferidas nas próprias instâncias fiscais, acarretando, assim, consumação da prescrição antes do ajuizamento da presente ação anulatória, que ocorreu somente em 13/04/2016. 3. Confirmada a procedência do pedido de prescrição, a verba honorária deve ser suportada pela ré, arbitrada nos termos do artigo 85, §§ 2º a 5º, CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico a ser apurado na fase de liquidação, mas limitado ao valor atualizado da causa, com aplicação dos percentuais mínimos previstos segundo as faixas aplicáveis. 4. Embargos de declaração do contribuinte acolhidos com efeito modificativo, nos termos da fundamentação, restando prejudicados os embargos de declaração fazendários. A recorrente pugna pela reforma do acórdão, sob alegação de que "... violou o contido nos artigos 151, III, e 174 do Código Tributário Nacional, e artigo 21, §1°, c/c artigo 14, do Decreto 70.235/1972...", pois ".... o fato juridicamente relevante para o deslinde da controvérsia é que os recursos administrativos apresentados pela parte recorrida foram, efetivamente, recepcionados nos termos previstos no Decreto 70.235/1972, conferindo-lhes a autoridade administrativa o efeito suspensivo, a teor do artigo 21, §1°, c/c artigo 14, ambos do Decreto 70.235/1972, bem como do artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972." (trecho das razões recursais). É o relatório. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo 541 do CPC/1973 (artigo 1.029, do CPC/2015). Os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento foram atendidos. No caso vertente, esta Corte Regional Federal declarou a inexigibilidade do crédito pela ocorrência da prescrição consubstanciada pelo decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos computado entre a confissão do débito para efeito de fruição da lei de anistia, recursos administrativos com base na Lei nº 9.784/1999 (os quais não são dotados de efeito suspensivo) e o ajuizamento da presente ação anulatória. A recorrente aduz que o fluxo do prazo prescricional restou suspenso durante a tramitação e processamento dos recursos administrativos, não se havendo falar em prescrição. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não correm os prazos decadencial e prescricional na pendência de recurso administrativo, de modo que somente a partir da data da notificação do contribuinte do resultado do recurso é que tem início a contagem do fluxo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Há jurisprudência remansosa no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impugnação administrativa realizada pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, sendo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal. 2. A intempestividade do recurso administrativo não perfaz contexto fático juridicamente relevante para afastar o entendimento firmado no STJ acerca do tema. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1401122/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/2/2014; RCD no AREsp 623.936/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/2/2015; AgRg no Ag 1094144/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 4/6/2009. 3. A alteração das conclusões da Corte a quo de que entre a notificação do processo administrativo (24/8/2007) e o ajuizamento da execução fiscal (14/2/2008) não decorreu prazo superior a cinco anos demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1478651/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS MOLDES DO ART. 151 DO CTN. FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL APENAS QUANDO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174 DO CTN). 1. "Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal" (REsp 718.139/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 23.4.2008). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1626695/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017) Ademais, a Corte Superior de Justiça já decidiu que a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseqüência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN". A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MARCO INICIAL DO CURSO DA PRESCRIÇÃO.MPUGNAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174, DO CTN. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do STJ, a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseqüência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN". (EDcl no AgRg no REsp 1.401.122/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.082.641/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 13/6/2018.) O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, o que enseja admissão do recurso excepcional. Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão objeto de conhecimento ou não pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis, na espécie, as Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: W.FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008226-46.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A V O T O Senhores Desembargadores, na ação anulatória para desconstituir débitos de PIS, do período de agosto/1994 a dezembro/1995 (PAF 16327.003933/2003-67), ajuizada sob alegação de prescrição, ou, subsidiariamente, quitação integral dos débitos e mero equívoco formal na declaração transmitida, com consequente cumprimento integral da anistia da Lei 9.779/1999 (Id 183079687, f. 04), foi julgada procedente a demanda, reconhecendo a prescrição dos créditos exigidos (Id 183079694, f. 01). Em apelação, alegou a PFN (Id 183079706, f. 01): (1) inexistente prescrição, pois o contribuinte beneficiou-se da suspensão da exigibilidade anteriormente à declaração pelo CARF, ao julgar recurso voluntário, de inaplicabilidade do procedimento administrativo tributário (Decreto 70.235/1972), e necessária submissão à Lei 9.784/1999, não se admitindo postura contraditória, nem atribuição de efeitos retroativos a tal acórdão do CARF; (2) ao interpor recursos ainda com base no Decreto 70.235/1972, mesmo após acórdão do CARF com indicação da aplicação da Lei 9.784/1999, e posteriormente, em sede judicial, ao alegar não ser cabível do procedimento do PAF, demonstra-se a nítida ofensa à boa-fé objetiva; (3) na pendência de tais recursos na esfera administrativa, houve suspensão da exigibilidade fiscal, nos termos do artigo 151, CTN, com início da prescrição somente em 22/09/2015, quando encerrado o procedimento por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais; (4) ajuizada a presente ação, efetuando depósito judicial em 14/04/2016, que suspendeu a exigibilidade fiscal, não houve prescrição; (5) tendo o contribuinte declarado débitos e efetuado recolhimento a menor, não se mostra possível acolher alegação de pagamento, não sendo os documentos juntados na ação aptos a demonstrar que o valor efetivamente devido a título de PIS difere daquele declarado em DCTF; e (6) não acolhidas as alegações da PFN, a verba honorária a que condenada deve ser reduzida para evitar enriquecimento sem causa, com atendimento à equidade. Em apelação adesiva, requereu a autora majoração dos honorários advocatícios a que condenada a União com base no artigo 85, §§ 2°, 3° e 5°, CPC, em patamares máximos (Id 183079712, f. 01). A Turma deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial para manter a procedência da ação, porém, com fundamento na integral quitação do PIS, reconhecendo o cumprimento da anistia da Lei 9.779/1999, afastando-se assim a exigência dos valores em discussão, fixando a sucumbência recíproca em igual proporção entre as partes, condenando-as a pagar reciprocamente verba honorária com base no valor atualizado da causa, a partir das alíquotas mínimas aplicáveis conforme as faixas de valor descritas nos incisos do § 3º do artigo 85, CPC (Id 255397133, f. 01): “DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PIS. ERRO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO REFERENTE A AGOSTO/1994. PAGAMENTO A MENOR, SEGUNDO O DECLARADO, A IMPEDIR A QUITAÇÃO COM BASE NA LEI 9.779/1999. PROVA DO ERRO EM JUÍZO. MATERIALIDADE DO TRIBUTO A PREVALECER SOBRE O ERRO FORMAL. EXTINÇÃO DO PIS, PELO VALOR RECOLHIDO EM REGIME DE ANISTIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O exame do acervo probatório documental e das alegações das partes, assim como da sentença, revela que os créditos de PIS (períodos de 08/1994 a 12/1995, PA 16327.003933/2003-67) foram declarados e recolhidos para efeito de anistia (Lei 9.779/1999), porém a extinção do crédito tributário não foi reconhecida pelo Fisco, em razão do recolhimento a menor do PIS referente a agosto/1994, pois declarado valor maior do que o recolhido. 2. Ainda que o contribuinte tenha declarado o PIS relativo a agosto/1994 em valor superior ao recolhido para fins de anistia da Lei 9.779/1999, a fiscalização não efetuou análise contábil do lançamento para concluir que era devido, efetivamente, o montante de 77.743,27 UFIR's - conforme declarado, mas por equívoco conforme o contribuinte -, e não o de 71.847,60 UFIR's, que gerou o recolhimento reputado a menor. Este foi assim considerado pela fiscalização por aspecto meramente formal no exame da declaração específica do PIS. Embora, na via administrativa, a conclusão fiscal pudesse subsistir, porque a retificação da declaração sujeita-se a termo e condição, e, por sua vez, os erros corrigíveis de ofício são apenas os constantes da própria declaração e não de outros documentos fiscais (artigo 147, §§ 1º e 2º, CTN), é certo, porém, que na via judicial o erro de lançamento pode ser acolhido, se a narrativa contábil e documental fiscal, ainda que concernente a outro tributo, respaldar a versão do contribuinte e, por sua vez, não houver qualquer comprovação em sentido contrário pela ré, e esta sustentar apenas critério formal para lastrear a cobrança, porém sem impugnação específica quanto à existência material do erro de lançamento pelo contribuinte. 3. Embora a autora tenha dado causa à apuração do pagamento a menor, por diferença de R$ 5.369,76 quanto ao PIS de agosto/1994, o que inviabilizou a extinção do PIS do período de 08/1994 a 12/1995 (PA 16327.003933/2003-67), é certo que, no âmbito judicial, foi demonstrado, suficientemente, que não havia materialidade efetiva para justificar o valor lançado, derivado este de erro exclusivo do contribuinte, ao declarar o PIS de agosto/1994, tanto assim que a ré não apontou razão material ou contábil para sustentar que foi correta a declaração do valor a maior em comparação com o recolhido. Assim, não subsistindo diferença a ser recolhida no tocante ao PIS de agosto/1994 e, tendo sido a anistia da Lei 9.779/1999 afastada exclusivamente à conta do pagamento a menor da contribuição no período específico indicado, resta indiscutível que houve extinção dos tributos controlados no PA 16327.003933/2003-67, prejudicada a alegação de prescrição. 4. Quanto à sucumbência, verifica-se, como exposto, que a apuração da diferença entre declaração e recolhimento do PIS de agosto/1994, que impediu o reconhecimento da anistia para extinção do crédito tributário pelo montante recolhido, resultou de erro atribuível exclusivamente ao contribuinte, que declarou e não retificou valor da contribuição de tal competência, exigindo propositura da ação para demandar a tese de que o valor do PIS a ser considerado é o apurado segundo cálculo contábil e elementos extraídos de outros documentos fiscais, ainda que colida com a declaração específica. A resistência da ré, neste sentido, não deixa de ser relevante, para a análise da sucumbência, uma vez que tenha sido, como na espécie, reconhecido que, no âmbito judicial, deve prevalecer o critério da realidade material e não o da declaração formal. Assim sendo, reputa-se configurada a sucumbência recíproca em igual proporção entre as partes, ambas ficando condenadas, portanto, a pagar reciprocamente verba honorária com base no valor atualizado da causa, a partir das alíquotas mínimas aplicáveis conforme as faixas de valor descritas nos incisos do § 3º do artigo 85, CPC. 5. Apelações e remessa oficial providas em parte”. Contra a sucumbência recíproca a que condenadas as partes (alterando, pois, a condenação em verba honorária na sentença, atribuída exclusivamente da União), o contribuinte opôs embargos de declaração, com efeitos infringentes, alegando omissão, pois: (1) deixou de tratar da prescrição, questão de ordem pública, e fundamento principal da sentença, devendo o tema ser objeto de pronunciamento específico no acórdão; (2) a prescrição é questão prejudicial de mérito, cujo acolhimento impediria a discussão da extinção pelo pagamento (e equívoco formal na DCTF); (3) sendo a prescrição o principal fundamento da sentença, ao analisar diretamente o pedido subsidiário de extinção pelo pagamento, caberia ao colegiado decidir, previamente, sobre os motivos pelos quais a prescrição não seriam aplicável; (4) com o acolhimento da prescrição, portanto, os honorários advocatícios são devidos tão somente pela União, pois este deu causa ao ajuizamento da ação, ao impedir a emissão de certidão de regularidade fiscal em razão de tal débito inexigível pela caducidade da pretensão; (5) subsidiariamente, se não acolhida a prescrição, a verba honorária deve ser reduzida para ser fixada com base na proporção representada pelo erro na declaração, ou seja, 0,38% do montante atualizado em discussão. De fato, a prescrição configura questão prejudicial de mérito, que antecede a alegação de erro no preenchimento da declaração (DCTF) pelo contribuinte, pagamento integral do PIS, necessidade de acatamento à verdade material e direito subjetivo de usufruir das benesses da anistia instituída pela Lei 9.779/1999, conforme previsto no artigo 938, CPC (“Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão”). Neste sentido ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RESP 864.389, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 11/10/2006: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECENAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Não é omisso o acórdão que não debateu a matéria à luz da legislação invocada nos autos, quando for acolhida preliminar ou prejudicial de mérito que naturalmente constituirá obstáculo ao exame da questão de fundo. 2. A extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04). 3. Recurso especial provido em parte”. RESP 668.024, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 09/05/2005: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EVIDENCIADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS - ANULAÇÃO DO JULGADO A QUO. 1. De acordo com o art. 560 do CPC, as questões preliminares (nelas incluídas as prejudiciais), devem ser analisadas antes do mérito. 2. Proceder atécnico do Tribunal de origem ao julgar prejudicada a análise da preliminar de litispendência e da prescrição porque desfavorável ao recorrente a questão de fundo. Questões tidas por omissas, o que implica em violação ao art. 535, do CPC. 3. Recurso especial provido”. No caso, o acordão manteve o comando da sentença, porém, por fundamento diverso, declarando a extinção do crédito tributário pelo pagamento integral do PIS de agosto/1994 a dezembro/1995, e reconhecendo que, de fato, houve equivocada declaração de valores a maior na DCTF no mês de agosto/1994. Assim, julgou prejudicada a alegação de prescrição diante do reconhecimento do pagamento, o que, no entanto, merece reforma para inversão da ordem de apreciação da matéria devolvida. Neste sentido, observa-se que a autora impetrou, juntamente com outras instituições financeiras, o mandado de segurança 94.002158-1, para garantir que, na composição do Fundo Social de Emergência estabelecido pelo artigo 72 do ADCT, o recolhimento do PIS, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, seja calculado sobre a receita operacional bruta, “como definida na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza”. Assim, aduziu que a Medida Provisória 517/1994 (e reedições) estabeleceu exclusões e deduções da receita bruta operacional incompatíveis com a base de cálculo estabelecida pelo artigo 72, V, do ADCT, estando, pois, eivada de inconstitucionalidade, por violar o artigo 73 do ADCT. Ocorre que, embora obtendo medidas suspensivas da exigibilidade do PIS dos exercícios financeiros de 1994 e 1995, tal como pleiteado no writ, a autora desistiu da ação e, assim, em janeiro/1999, aderiu à anistia prevista no artigo 17, §1°, da Lei 9.779/1999, efetuando recolhimentos dos tributos questionados (período de agosto/1994 a dezembro/1995) com os benefícios então previstos: “Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. § 1° O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2° O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1°; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do § 1°; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1°. § 3° O pagamento referido neste artigo: I - importa em confissão irretratável da dívida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999.” Em dezembro/2003 (Id 183079687, f. 142), a autoridade tributária iniciou o procedimento administrativo 16327.003933/2003-67, para análise de pagamentos efetuados com base na anistia da Lei 9.779/1999. Constatou-se, então, insuficiência do pagamento relativo a agosto/1994 (R$ 65.438,81 em vez de R$ 70.808,57, conforme declarado pelo próprio contribuinte), ensejando a cobrança dos acessórios excluídos pela anistia, por configuração de descumprimento de seus termos (Id 1830079687, f. 69). Em tal procedimento administrativo, o despacho decisório da Delegacia Especial de Instituições Financeiras – DIFIS determinou adoção de providências para imediata exigência dos valores, nos seguintes termos (Id 183079687, f. 72): “...2. NÃO RECONHECER o direito do contribuinte a usufruir a anistia prevista na Lei 9.779/99, para os valores descritos na referida manifestação para os períodos de 08/1994 a 12/1995, em face da insuficiência do pagamento efetuado para quitar o débito de agosto/1994. Dê-se ciência ao contribuinte desta decisão, na forma da Lei 9.784/99, após, encaminhe-se à DICAT para as providências de sua alçada”. Embora o despacho decisório tenha determinado, expressamente, a aplicação do processo administrativo federal previsto na Lei 9.784/1999 (com intimação do contribuinte nestes termos), e não do processo administrativo tributário do Decreto 70.235/1972, houve “impugnação” pelo contribuinte (Id 183079687, f. 198), recepcionada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento como “manifestação de inconformidade”, nos termos do Decreto 70.235/1972, com efeito suspensivo da exigibilidade fiscal (Id 183079687, f. 223), que foi, posteriormente, julgada improcedente pela DRJ (Id 183079687, f. 225). Contra tal acórdão, houve “recurso voluntário”, fundado no Decreto 70.235/1972 (“...vem, tempestiva e respeitosamente, perante V.Sa., tendo em vista o acórdão n° DRJ/SP 16-12.909 e com fundamento no Decreto n° 70.235/72” - Id 183079687, f. 203), processado com efeito suspensivo, nos termos do artigo 151, III, CTN, tendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF declarado nulo o julgamento da DRJ, por inaplicabilidade do procedimento do Decreto 70.235/1972, sendo necessária a observância do rito da Lei 9.784/1999 (Id 183079687, f. 74): “Processo n° 16327.003933/2003-67 Recurso n° 255.803 Voluntário Acórdão n° 3403-00.554 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2010 Matéria PIS/PASEP Recorrente REAL SEGURADORA S/A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1995 PARCELAMENTO. REQUISITOS. ADESÃO. OBSERVÂNCIA. MATÉRIA NÃO AFETA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não está sujeito ao rito do processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72), conseqüentemente não se compreendendo na competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o exame de matéria pertinente à satisfação. de requisitos para adesão a programa de parcelamento ou quitação de tributos federais com fruição de remissão/anistia de juros e multas moratórias, por falta de previsão legal. Decisão anulada”. O voto vencedor ressaltou que o regime do Decreto 70.235/1972 regula apenas procedimento administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, e o de consulta sobre aplicação da legislação tributária federal, porém, no caso, discutiu-se especificamente a questão relativa ao “preenchimento ou não de requisito para fruição da anistia/ remissão prevista no art. 17, § 1°, III da Lei n° 9.779/99”. Destacou, ademais, que “os instrumentos administrativos aptos à determinação e exigência de crédito tributário são o auto de infração e a notificação de lançamento referidos no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, motivo pelo qual as exigências realizadas por intermédio de carta cobrança, p.e., originadas de informações constantes de declarações de natureza de confissão de dívida, não se submetem ao procedimento administrativo fiscal em comento” (Id 183079687, f. 79): “...Assim, não havendo nestes cadernos processuais, qualquer discussão tocante à exigência de crédito tributário ou consulta acerca da legislação tributária, tampouco determinação na legislação que imponha a aplicação do processo administrativo fiscal a estas hipóteses, tenho que deva ser empregado para o caso o procedimento subsidiário previsto na Lei n° 9.784/99. Com estas considerações, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância administrativa, devolvendo-se os autos à Unidade preparadora para que aplique as disposições da Lei n° 9.784/99”. Houve interposição de “recurso especial” à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF pelo contribuinte contra o acórdão do CARF que, por decisão monocrática, foi inadmitido (Id 183079687, f. 227 e Id 18309687, f. 229). Foi interposto, por fim, “recurso especial de divergência”, ao qual foi negado provimento (Id 183079687, f. 229). Conforme se verifica, embora o despacho decisório da Delegacia Especial de Instituições Financeiras – DIFIS e a representação fiscal respectiva tenham proposto indeferimento do pedido de adesão à anistia da Lei 9.779/1999, aplicando-se o rito da Lei 9.784/1999 (Id 183079687, f. 72), a autoridade administrativa recepcionou a “impugnação” do contribuinte nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/1972. Assim, conferiu-se indevido efeito suspensivo à “impugnação”, a teor do artigo 21, §1°, c/c artigo 14, do Decreto 70.235/1972, quando, em verdade, conforme despacho decisório da DIFIS e constatação no “recurso voluntário” julgado pelo CARF, deveria o procedimento seguir o regime da Lei 9.784/1999 e, assim, ser a “impugnação” processada sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 61 do diploma legal (“Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”). Por sua vez, mesmo tendo o CARF, ao julgar o recurso voluntário, anulado o acórdão da DRJ para aplicação do rito da Lei 9.784/1999, deixou a autoridade tributária de promover exigência dos valores pelo reconhecimento do não-cumprimento de requisitos para fruição da anistia da Lei 9.779/1999, mantendo-se inerte, inclusive, após interposição de “recurso especial” e “recurso especial de divergência”. Cabe ressaltar que, quanto a tais débitos de PIS de agosto/1994 a dezembro/1995, com exigibilidade suspensa por decisão judicial no mandado de segurança 94.002158-1, o contribuinte desistiu do feito e optou pela inclusão na anistia da Lei 9.779/1999, em janeiro/1999, efetuando pagamentos respectivos, sendo tal opção indeferida, por constatação fiscal de recolhimento a menor, nos valores relativos a agosto/1994. No caso, constituídos definitivamente tais créditos de PIS (agosto/1994 a dezembro/1995), já com exigibilidade suspensa desde a origem por decisão judicial, a prescrição para exigência dos acessórios (que seriam passíveis de exclusão por força da anistia) teve início com a opção pela benesse e pagamento dos valores, tendo em vista constituir hipótese de confissão de dívida (artigo 17, §3°, da Lei 9.779/1999), causa interruptiva da prescrição (até então com prazo obstado pela suspensão da exigibilidade), nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV, CTN. Conforme se verifica, caberia ao Fisco efetuar a cobrança dos acessórios, decorrência do não-cumprimento dos requisitos da anistia, desde fevereiro/1999, imediatamente após interrupção pelo reconhecimento da dívida, até porque o procedimento administrativo da Lei 9.784/1999 não prevê efeito suspensivo a recursos administrativos, inexistindo assim causa de suspensão do prazo prescricional. Logo, ajuizada a presente ação em 13/04/2016 (Id 183079687, f. 04), para afastar exigência relativa ao processo administrativo 16327.003933/2003-67 (Id 183079687, f. 139), cujos débitos eram exigíveis desde fevereiro/1999, e ausente indicação pela União de qualquer causa suspensiva ou interruptiva até o ajuizamento da ação, resta consumada a prescrição da pretensão fiscal de exigir tais créditos, dado o decurso de mais de cinco anos desde a confissão em razão da opção pela anistia, e a incapacidade dos recursos interpostos suspenderem tal prazo. Assim, cabe julgar procedente a demanda pelo reconhecimento da prescrição. Quanto à condenação em verba honorária, resta consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser observado o princípio da sucumbência causal, que impõe a responsabilização daquele que der causa ao ajuizamento da ação, como medida de justiça no caso concreto. Neste sentido o seguinte julgado: RESP 1.802.663, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 29/05/2019: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. 3. No caso dos autos, a executada realizou, em data póstuma ao ajuizamento da Execução Fiscal e prévia à sua citação, a quitação extrajudicial do débito exequendo. 4. O pagamento do débito exequendo, portanto, se deu após o aforamento da Execução Fiscal, vale dizer, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, o título executivo era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito mediante o ajuizamento da Execução Fiscal, de forma que a extinção da execução encontra-se fundamentada no pagamento do débito levado a cabo após o ajuizamento da Execução Fiscal. 5. Recurso Especial provido.” Conforme visto, ao manter exigibilidade de débitos prescritos, impedindo emissão de certidão de regularidade fiscal, a União deu causa ao ajuizamento da ação para garantir a CPDEN através da realização de depósito judicial, restando evidente a responsabilidade causal pela sucumbência. No arbitramento da verba honorária, cabe ressaltar que, em razão da exclusão da anistia por apuração de pagamento a menor, passou-se a exigir o PIS de agosto/1994 a dezembro/1995 com todos os acréscimos decorrentes da mora. Assim, após descontados valores recolhidos no âmbito da anistia, o montante remanescente objeto de cobrança, após dezessete anos, totalizou, na data do ajuizamento da ação R$ 2.496.919,58, conforme alegado pelo contribuinte. Conquanto configure princípio geral de direito a aplicação da equidade, percebe-se que o legislador, sobretudo após o advento da Lei 14.365/2022, pretendeu não coibir casos de enriquecimento sem causa do patrono da parte vencedora, a partir do valor atribuído à causa, do valor da condenação ou do proveito econômico, ainda que patente a desproporção entre o valor da verba honorária percebida e o trabalho desenvolvido no curso do processo. A equidade passou a ter direção única, a de apenas permitir majoração da verba honorária, quando a aplicação dos critérios legais de mensuração, resultar em valor ínfimo para a remuneração do advogado. Não deixa de causar estranheza tal solução unilateral, desvinculada da concepção de equidade como princípio amplo e isonômico, aplicado para garantir, em última análise e de forma indistinta, justiça no caso concreto, não impondo a qualquer das partes, vencido (condenação em valor excessivo) ou vencedor (remuneração ínfima), resultado desproporcional ao trabalho desenvolvido no processo, à luz dos parâmetros expressamente adotados no § 2º do artigo 85, CPC. A discussão da sucumbência, antes acessória, tem assumido importância desproporcional, pois ainda que sobre o mérito não haja controvérsia, as causas perduram, seja na fase de conhecimento, seja na de execução, por disputas quanto ao valor da condenação sucumbencial, contrariando o princípio da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. O cenário de definição da verba profissional deslocou-se da negociação privada entre contratante e contratado para o ambiente público do processo, obrigando o legislador, diante do alcance que deu aos critérios de arbitramento de verba honorária, a instituir, nas situações em que a desproporção é patente, normas processuais de exoneração ou redução da condenação, em especial em favor da Fazenda Nacional. Na mesma trilha, a jurisprudência passou a reconhecer hipóteses de não causalidade processual, como a falta de resistência na prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, como forma de coibir a aplicação da regra de sucumbência sem proporcionalidade e razoabilidade a partir dos critérios do artigo 85, CPC, e da limitação do princípio da equidade. Não deve demorar, diante dos resultados que tais soluções legais podem ensejar, o surgimento de jurisprudência para minorar impactos da equidade com direção única, o que tem sido vislumbrado, amiúde, em situações, abrangendo as mais variadas temáticas, que sinalizam revisionismo indireto de certas soluções judiciais. Seja como for, diante da legislação, reforçada com a edição da Lei 14.365/2022 e, considerado o entendimento consagrado na Corte Superior no julgamento em rito repetitivo do Tema 1.076 (tese firmada: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" e "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."), cabe condenar a ré em verba honorária que, nos termos do artigo 85, §§ 2º a 5º, CPC, fica arbitrada a partir dos percentuais mínimos de cada faixa de aplicação, incidindo sobre o valor do proveito econômico a ser apurado na fase de liquidação, limitado, porém, ao máximo correspondente ao valor atualizado da causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008226-46.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PIS. ERRO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO REFERENTE A AGOSTO/1994. PAGAMENTO A MENOR, SEGUNDO O DECLARADO, A IMPEDIR A QUITAÇÃO COM BASE NA LEI 9.779/1999. PROVA DO ERRO EM JUÍZO. MATERIALIDADE DO TRIBUTO A PREVALECER SOBRE O ERRO FORMAL. EXTINÇÃO DO PIS, PELO VALOR RECOLHIDO EM REGIME DE ANISTIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O exame do acervo probatório documental e das alegações das partes, assim como da sentença, revela que os créditos de PIS (períodos de 08/1994 a 12/1995, PA 16327.003933/2003-67) foram declarados e recolhidos para efeito de anistia (Lei 9.779/1999), porém a extinção do crédito tributário não foi reconhecida pelo Fisco, em razão do recolhimento a menor do PIS referente a agosto/1994, pois declarado valor maior do que o recolhido. 2. Ainda que o contribuinte tenha declarado o PIS relativo a agosto/1994 em valor superior ao recolhido para fins de anistia da Lei 9.779/1999, a fiscalização não efetuou análise contábil do lançamento para concluir que era devido, efetivamente, o montante de 77.743,27 UFIR's - conforme declarado, mas por equívoco conforme o contribuinte -, e não o de 71.847,60 UFIR's, que gerou o recolhimento reputado a menor. Este foi assim considerado pela fiscalização por aspecto meramente formal no exame da declaração específica do PIS. Embora, na via administrativa, a conclusão fiscal pudesse subsistir, porque a retificação da declaração sujeita-se a termo e condição, e, por sua vez, os erros corrigíveis de ofício são apenas os constantes da própria declaração e não de outros documentos fiscais (artigo 147, §§ 1º e 2º, CTN), é certo, porém, que na via judicial o erro de lançamento pode ser acolhido, se a narrativa contábil e documental fiscal, ainda que concernente a outro tributo, respaldar a versão do contribuinte e, por sua vez, não houver qualquer comprovação em sentido contrário pela ré, e esta sustentar apenas critério formal para lastrear a cobrança, porém sem impugnação específica quanto à existência material do erro de lançamento pelo contribuinte. 3. Embora a autora tenha dado causa à apuração do pagamento a menor, por diferença de R$ 5.369,76 quanto ao PIS de agosto/1994, o que inviabilizou a extinção do PIS do período de 08/1994 a 12/1995 (PA 16327.003933/2003-67), é certo que, no âmbito judicial, foi demonstrado, suficientemente, que não havia materialidade efetiva para justificar o valor lançado, derivado este de erro exclusivo do contribuinte, ao declarar o PIS de agosto/1994, tanto assim que a ré não apontou razão material ou contábil para sustentar que foi correta a declaração do valor a maior em comparação com o recolhido. Assim, não subsistindo diferença a ser recolhida no tocante ao PIS de agosto/1994 e, tendo sido a anistia da Lei 9.779/1999 afastada exclusivamente à conta do pagamento a menor da contribuição no período específico indicado, resta indiscutível que houve extinção dos tributos controlados no PA 16327.003933/2003-67, prejudicada a alegação de prescrição. 4. Quanto à sucumbência, verifica-se, como exposto, que a apuração da diferença entre declaração e recolhimento do PIS de agosto/1994, que impediu o reconhecimento da anistia para extinção do crédito tributário pelo montante recolhido, resultou de erro atribuível exclusivamente ao contribuinte, que declarou e não retificou valor da contribuição de tal competência, exigindo propositura da ação para demandar a tese de que o valor do PIS a ser considerado é o apurado segundo cálculo contábil e elementos extraídos de outros documentos fiscais, ainda que colida com a declaração específica. A resistência da ré, neste sentido, não deixa de ser relevante, para a análise da sucumbência, uma vez que tenha sido, como na espécie, reconhecido que, no âmbito judicial, deve prevalecer o critério da realidade material e não o da declaração formal. Assim sendo, reputa-se configurada a sucumbência recíproca em igual proporção entre as partes, ambas ficando condenadas, portanto, a pagar reciprocamente verba honorária com base no valor atualizado da causa, a partir das alíquotas mínimas aplicáveis conforme as faixas de valor descritas nos incisos do § 3º do artigo 85, CPC. 5. Apelações e remessa oficial providas em parte." Alegou o contribuinte omissão, inclusive em prequestionamento, pois: (1) ao deixar de apreciar prescrição, concluiu que a embargante deu causa à lide, por erro de declaração, condenando-a em verba honorária sobre o valor total atualizado da causa, olvidando que não havia alternativa “senão ajuizar a presente demanda, para depositar o valor em juízo e viabilizar a expedição da sua CND. E como fora certificada a inexistência de causa suspensiva naquele processo administrativo, restou à Embargante explorar nesses autos a prescrição dos créditos tributários”, e que “quem deu causa ao ajuizamento da demanda em referência foi exclusivamente a União Federal”, sendo certo que “(i) a prescrição é argumento de ordem pública, e deve ser apreciada de ofício pelo magistrado; (ii) não houve enfrentamento para reforma do fundamento central da r. sentença – a prescrição; e (iii) sendo argumento prejudicial de mérito, não caberia se aprofundar acerca da extinção do crédito tributário antes de se apreciar a questão prejudicial de mérito da prescrição”; e (2) reconhecida a prescrição dos débitos, deve ser afastada a sucumbência recíproca, para que a União seja condenada em verba honorária sobre o valor total atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC ou, subsidiariamente, para que a embargante seja condenada a tal título apenas na proporção do valor do erro de declaração, que representou 0,38% do montante atualizado em discussão. Alegou, por sua vez, a PFN, inclusive em prequestionamento, omissão e contradição, pois: (1) a RFB analisou o preenchimento dos requisitos legais para fins de anistia a partir das declarações apresentadas pela autora, sendo certo que os documentos supostamente aptos a demonstrar o valor devido a título de PIS, referente ao mês de agosto de 1994 (ID 183079687), possuem apenas caráter informativo; (2) ao aplicar o artigo 85, § 3º, do CPC, desconsiderou que a demanda se originou de erro do contribuinte e, sobretudo, que o elevado conteúdo econômico da causa gera exorbitante valor da condenação em honorários advocatícios, desproporcional ao trabalho exercido pelo advogado da parte contrária, sob pena de enriquecimento sem causa; e (3) há necessidade de menção expressa aos artigos 884 do CC; 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Houve impugnação aos embargos de declaração por ambas as partes. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008226-46.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do contribuinte com efeito modificativo do acórdão proferido anteriormente, nos termos supracitados, ficando prejudicados os embargos declaratórios fazendários. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.784/1999. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ADESÃO À ANISTIA DA LEI 9.779/1999. EXIGIBILIDADE FISCAL. CONSUMAÇÃO DO PRAZO. SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, PREJUDICADOS OS FAZENDÁRIOS. 1. A alegação de prescrição configura questão prejudicial de mérito, não podendo prevalecer, pois, o acórdão embargado, no que acolheu o fundamento do pagamento integral como causa extintiva do crédito sem apreciar, primeiramente, a temática da prescrição. 2. Apreciando o ponto omissivo, reconhece-se no exame dos fatos da causa que os débitos de PIS (período de agosto/1994 a dezembro/1995), após desistência de mandado de segurança em que concedida liminar para suspensão da exigibilidade, foram confessados para efeito de anistia (artigo 17, §3°, da Lei 9.779/1999), tornando-se exigíveis desde fevereiro de 1999, já que despidos de efeito suspensivo recursos administrativos sob a égide da Lei 9.784/1999, conforme decisões proferidas nas próprias instâncias fiscais, acarretando, assim, consumação da prescrição antes do ajuizamento da presente ação anulatória, que ocorreu somente em 13/04/2016. 3. Confirmada a procedência do pedido de prescrição, a verba honorária deve ser suportada pela ré, arbitrada nos termos do artigo 85, §§ 2º a 5º, CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico a ser apurado na fase de liquidação, mas limitado ao valor atualizado da causa, com aplicação dos percentuais mínimos previstos segundo as faixas aplicáveis. 4. Embargos de declaração do contribuinte acolhidos com efeito modificativo, nos termos da fundamentação, restando prejudicados os embargos de declaração fazendários. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração do contribuinte, ficando prejudicados os embargos declaratórios fazendários, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/07/2022, 00:00

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogados do(a) AUTOR: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Visto em inspeção. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008226-46.2016.4.03.6100 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (ID 36787764), ao argumento de obscuridade na sentença embargada (ID 34860048). Sustenta que, ao mesmo tempo em que foram fixados os honorários em 8% sobre o valor da causa, aplicou-se a norma contida no art. 85, § 3º, do CPC, que determina um escalonamento do percentual devido a título de honorários pela Fazenda Pública, cuja alíquota varia de 1 a 10 por cento. No presente caso o valor da causa corresponde a cerca de 2.770 salários-mínimos. Logo, a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC resultaria em uma alíquota de cerca de 7,3% do valor da causa e não em 8%. Requer ainda que seja conferido efeitos infringentes aos presentes embargos declaratórios, a fim de reduzir os honorários a patamares razoáveis, invocando o princípio da equidade. Alega que a fixação de honorários advocatícios em mais de 211 mil reais não corresponderia à justa remuneração pelo trabalho desenvolvido no feito pelo patrono da parte adversa, mas seu enriquecimento em prejuízo do Erário. Intimada, a autora apresentou manifestação (ID 46979228) sustentando que diante da condenação em verbas sucumbenciais, mesmo a Fazenda Pública sendo parte, não há motivos para que se estabeleça valor fixo de honorários em montante que não guarda correlação com os critérios previstos no próprio Código de Processo Civil. A parte autora acrescenta que não há qualquer previsão no Código de Processo Civil vigente que possibilite a condenação em honorários da Fazenda Pública por equidade, como pretende a União Federal por meio dos embargos. Nesse cenário, resta imprescindível que o respeito dos parâmetros legais fixados no artigo 85 do CPC, os quais relacionam percentuais pré-estipulados que devem incidir sobre o benefício econômico envolvido nas causas em que a Fazenda Pública é parte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes se prestam para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido à parte Embargante. Não visam, portanto, proporcionar um novo julgamento da causa cujo desfecho até pode ter sido favorável à parte Embargante como sucederia se fosse recurso no qual necessária a sucumbência como pressuposto necessário. O objetivo é integrar ou aclarar juízo decisório implícito no julgamento, porém omisso no texto da sentença e devem ser enfrentados pelo mesmo juiz prolator da sentença conforme observação de Theotônio Negrão em nota ao Art. 465 do Código de Processo Civil, até sua 25ª Ed. nota 3, hoje suprimida, não por eventual mudança de entendimento, mas pela revogação do artigo que servia de suporte à nota, pela Lei 8.950, de 13/12/94. No caso dos autos, não se verifica a alegada obscuridade, visto não ter ocorrido qualquer incompreensão a respeito do entendimento declinado na sentença, no sentido da fixação dos honorários no patamar máximo estabelecido para as condenações entre 2.000 e 20.000 salários mínimos (artigo 85, §3º, inciso III do Código de Processo Civil). O artigo 85, §3º, inciso III do Código de Processo Civil, utilizado como parâmetro na sentença embargada, prevê a fixação de honorários no percentual de 5 a 8% da condenação ou valor da causa (não de 1 a 10% como alegado nos embargos) e a sua fixação não se trata de uma proporção do valor da condenação ou da causa, mas dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do artigo 85. A apreciação equitativa constante do §8º do artigo 85, está prevista para as causas em que seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que é exatamente o contrário do caso dos autos, cujo valor apontado na peça inicial é de R$ 2.496.919,58 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos). Diante disto, não se verifica obscuridade na sentença embargada também neste ponto. Assim, considerando que as alegações do embargante visam alterar o conteúdo da sentença, tratando de seu mérito e expressando irresignação com seu teor, deve o embargante valer-se da via recursal adequada. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito os Embargos de Declaração opostos, por não visualizar na sentença embargada os vícios apontados. P.R.I. São Paulo, 24 de maio de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

31/05/2021, 00:00

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