Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000436-70.2020.4.03.6326 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000436-70.2020.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSELI APARECIDA BERTIN Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO ALBINO - SP379001-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000436-70.2020.4.03.6326 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSELI APARECIDA BERTIN Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO ALBINO - SP379001-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSELI APARECIDA BERTIN Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO ALBINO - SP379001-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000436-70.2020.4.03.6326 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000436-70.2020.4.03.6326 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. Para comprovação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a autora juntou cópia do procedimento administrativo de concessão com os seguintes documentos: matrícula de imóvel rural (fls. 23/24), certidão de nascimento da autora (fl. 25), declaração de produtor em nome da genitora da autora onde consta o início da atividade em 08/02/1973, sendo as declarações referentes aos anos de 1995 - 1996 (fls. 27/30), cadastro de contribuinte de ICMS em nome da autora, indicando criação de bovinos de corte, cultivo de milho, cultivo de cana-de-açúcar, e cultivo de feijão (fls. 31/33), declaração de ITR do Sítio São Sebastião, de propriedade da autora, referente ao exercício de 2015 - 2016 (fls. 34/45), ITR referente aos anos de 1992 – 1993 – 1994 – 1997 - 1999 em nome da mãe da autora (fls. 46/52), certificado de cadastro de imóvel rural do Sítio São Sebastião de 2010 a 2014 (fls. 53/54), notas fiscais de insumos agrícolas (fls. 55/63 – 67/70 – 72/73 - 75), e notas fiscais de produtor em nome da autora entre os anos de 2005 a 2007 - 2013 – 2016 (fls. 64/66 – 71 - 74). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas 03 testemunhas arroladas pela parte autora. Valdecir Jesus Vedovelo conhece a autora há mais de 40 anos, do Sítio São Sebastião, que é de propriedade da família da autora. A testemunha também teve sítio na região. Sabe que a família tinha um pouco de gado, galinha, ovos, e produtos de horta. Não havia maquinário ou ajuda de empregados. José Antônio Bortolim informou que conhece a autora há cerca de 45 anos e que o Sítio São Sebastião é de propriedade da autora e de seus irmãos. Não havia ajuda de empregados na propriedade. Angelina Maria Pizzonia Bortolim conhece o Sítio São Sebastião e sabe que o sítio é de propriedade da autora e dos irmãos. Os três irmãos que trabalham na terra. A autora e seus irmãos trabalham no sítio há mais de 40 anos. A autora é nascida em 22/09/1962, impossibilitando o reconhecimento de qualquer período anterior a 22/09/1976. Assim sendo, considerado o conjunto probatório carreado consistente em início de prova material em nome da genitora e da própria autora, que é solteira, concluo pela possibilidade de reconhecimento do período de 23/09/1976 a 23/03/ 2018 (DER), como laborado em serviço rural, já que demonstrado que a autora, durante toda a vida laborativa, exerceu atividade rural em regime de economia familiar juntamente com a família. Com estas considerações, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, a contar de 23/03/2018 (DER), pois havia implementado 595 meses de carência, quando o necessário para o ano em que completou 55 anos era de 180 meses (planilha anexa). Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a: - averbar o tempo de contribuição reconhecido nesta decisão e identificado na súmula abaixo; - implantar o benefício previdenciário/assistencial conforme fundamentação acima exarada e súmula abaixo identificada. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável, bem como observada a prescrição quinquenal. Considerando a cognição exauriente ora realizada, bem como que benefício em análise ostenta indiscutível caráter alimentar, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, antecipo os efeitos da tutela e determino que o INSS implante o benefício previdenciário/ assistencial concedido nesta decisão, nos termos da súmula abaixo, no prazo de 15 ( quinze) dias úteis, sob pena de aplicação de multa a ser oportunamente fixada, em caso de atraso. (...) No recurso, o INSS alega que a parte autora seria empresária em ramo de atividade urbana e teria um filho, Miguel José Teruel Junior, com vínculos exclusivamente urbanos. Em sede de contrarrazões, a parte autora declara, sob as penas da lei, que nunca teve filhos, nem empresa em seu nome e que acredita tratar-se de homônimo. Compulsando a documentação apresentada com a inicial, constata-se que a parte autora - Roseli Aparecida Bertin - nasceu em Rio Claro - SP, em 22/09/1962, e é filha de Silvestre Bertin e Laurinda Pinhatti Bertin (Carteira de Identidade, doc. 02 fls. 11). Em consulta ao sistema CNIS, verifica-se que, de fato, o cadastro de Miguel José Teruel Junior indica como nome da mãe “Roseli Aparecida Bertin”, sem que se possibilite saber mais dados dela. Mas, por outro lado, no CNIS também há outra Roseli Aparecida Bertin, na mesma cidade de Rio Claro – SP, porém nascida em 23/11/1967, e filha de Antônio Bertin e Sueli Aparecida Bertin. Confrontando essa situação peculiar com os diversos documentos de atividade rural em nome da autora e de seus parentes próximos e tendo em vista que os depoimentos das testemunhas foram convincentes acerca dos fatos narrados, tudo leva a crer que a pessoa indicada pelo INSS não é a parte autora, mas sua homônima. Por conseguinte, considerando que essa possibilidade não foi abordada pelo INSS, que por sua vez não trouxe prova clara da circunstância alegada, entendo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação estipulada em sentença, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e ss da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica contida na supracitada lei 9.099/95. Caso não esteja a parte autora assistida por advogado, fica dispensado o referido pagamento. É como voto. E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI APARECIDA BERTIN em 18/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI APARECIDA BERTIN em 22/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(87)