Procedimento Comum Cível 5002208-68.2019.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002208-68.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2023, 11:31

Trânsito em julgado

26/05/2023, 11:31

Publicação

29/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA REGINA PORFIRIO Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR - SP240608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação do débito, comprovado nos autos (Id 269541244), face ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Sentença registrada e publicada pelo sistema PJE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002208-68.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2023, 18:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2023, 15:25

Conclusão (para despacho)

27/01/2023, 19:48

Publicação

05/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA REGINA PORFIRIO Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR - SP240608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimar o interessado acerca do depósito efetuado nos autos, cientificando-o de que deverá dirigir-se pessoalmente à instituição financeira depositária a fim de realizar o levantamento, bem como de que os autos serão conclusos para extinção, se nada mais for requerido no prazo de 5 (cinco) dias. São Carlos, 27 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002208-68.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

02/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2022, 22:44

Publicação

18/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA REGINA PORFIRIO Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR - SP240608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimem-se as partes da transmissão dos valores requisitados e após, remetam-se os autos ao arquivo, até ulterior pagamento dos referidos valores. São Carlos, 15 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002208-68.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

17/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA REGINA PORFIRIO Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR - SP240608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002208-68.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de quantia certa. Os cálculos foram ofertados pelo INSS, em execução invertida, no valor de R$ 3.349,83 em 11/2021 (ID 168565490). A exequente impugnou os cálculos do INSS e pediu a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial, o que foi deferido pelo juízo (ID 241084354). Remetidos os autos à Contadoria, manifestou-se o Contador: “Em cumprimento ao r. despacho procedemos à elaboração dos cálculos conforme o julgado. Diante do exposto, apuramos os valores devidos desde 08/10/2019 (citação) até 30/11/2021 (véspera da DIP) e atualizados para a competência 11/2021, mesma data dos cálculos apresentados pelo INSS. O montante apurado é de R$ 1.563,32, referentes aos atrasados, e honorários sucumbenciais de R$ 6.478,31, conforme anexo. Ressalta-se que o INSS considerou a base de cálculo para os honorários sucumbenciais como sendo R$ 30.000,00, entretanto o valor correto é de R$110.426,70. À consideração superior. O INSS apresentou concordância com os cálculos da Contadoria Judicial (id 243500426). O exequente não se manifestou quanto aos cálculos da Contadoria. Em sendo assim, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos da Contadoria Judicial, eis que corretos. Declaro como devido a título de principal o valor de R$ 1.563,32 e a título de honorários sucumbenciais o montante correspondente a R$ 6.478,31. Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3, dando-se ciência às partes. Em seguida, aguarde-se o depósito dos valores requisitados. Com a notícia do depósito dos valores requisitados intimem-se as partes sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDA REGINA PORFIRIO Advogado do(a) AUTOR: IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR - SP240608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença. Anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002208-68.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Intime-se a CEAB/DJ, via comunicação eletrônica, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a revisão do benefício previdenciário, nos termos do julgado, comprovando nestes autos o cumprimento da determinação. Com a revisão do benefício, tendo em vista o ofício n. 00008/2020/GABPSF/PSFARQ/PGF/AGU, da Procuradoria Seccional Federal de Araraquara/SP, que estabelece a retomada do procedimento de elaboração pelo INSS das contas de liquidação de sentença nos processos previdenciários e assistenciais, a partir de 1º de junho de 2020, INTIME-SE o INSS para apresentar, em execução invertida e no prazo de 60 (sessenta) dias, os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos. Apresentados os cálculos, intime-se a Exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias: a) Em não havendo concordância, poderá, no mesmo prazo, apresentar eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal); b) Em caso de anuência expressa aos cálculos juntados pela Autarquia, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos. Nesse caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/RPV, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Caso a parte autora/exequente não se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, tampouco inicie o cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema.

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA REGINA PORFIRIO Advogado do(a) AUTOR: IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR - SP240608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Autora: APARECIDA REGINA PORFÍRIO Data de nascimento: 15/08/1960 CPF: 020.343.948-10 Nome da mãe: Maria Assunta Porfírio Período especial reconhecido: de 01/01/1978 a 07/05/1979 Benefício concedido: revisão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 161.391.935-0 Data de início da revisão: 08/10/2019 (citação) Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002208-68.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação proposta por APARECIDA REGINA PORFÍRIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição N.º 161.391.935-0 mediante a majoração/exclusão do fator previdenciário aplicado no cálculo da RMI do benefício, ou, sucessivamente, a conversão do benefício em aposentadoria especial, o que lhe for mais vantajoso. Em ambos os casos, requer que os efeitos financeiros retroajam à DER/DIB em 15/10/2012. Para tanto, a autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/06/1976 a 07/05/1979, de 19/03/1987 a 12/09/1989 e de 11/09/1989 a 15/10/2012 (DER/DIB). O feito foi inicialmente distribuído perante o Juizado Especial Federal desta Subseção, o qual, posteriormente, declinou de sua competência ante o valor da causa apurado pela contadoria. Os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara Federal de São Carlos. O despacho de Id 22269592 cientificou as partes acerca da redistribuição do feito, deferiu a gratuidade judiciária à autora, determinou a citação do INSS e a requisição de cópia do processo administrativo. O réu apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos e pela observância da prescrição quinquenal (Id 25091871). Em réplica, a autora reiterou o pedido inicial, sem indicar outras provas que pretende produzir, bem como formulou pedido de tutela de urgência para imediata majoração de seu benefício (Id 27208707). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, somente a autora manifestou-se genericamente pela produção de prova testemunhal e pela juntada de novos documentos (Id 29704159). Foi proferida sentença de extinção parcial do pedido por falta de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 11/09/1989 a 28/04/1995, já reconhecido no âmbito administrativo. Nesta mesma oportunidade a preliminar de mérito arguida foi enfrentada, o pedido de tutela de urgência foi rejeitado e o feito foi saneado (Id 39088232). A autora juntou aos autos novos documentos. Foi proferida decisão de saneamento que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, verificou a dispensabilidade das provas pericial e oral e concedeu prazo para a autora juntar a documentação necessária para comprovação do alegado (Id 28199631). Tendo em vista o início de minha judicatura nesta Vara Federal, a fim de evitar decisão surpresa às partes, nos termos do art. 10 do CPC, foi proferida a decisão de Id 42580817 onde teci minhas considerações acerca das provas do alegado labor especial. As partes foram intimadas, o INSS reiterou manifestação pela improcedência do pedido (Id 43169946) e a autora manifestou-se através da petição de Id 44593866 requerendo prova pericial e testemunhal. Juntou novos documentos. A decisão de Id 46877926 reiterou a dispensabilidade das provas pericial e oral. Intimadas as partes, somente a autora manifestou-se nos autos insistindo na produção de prova testemunhal (Id 44197066). Os autos foram remetidos à conclusão para prolação de sentença. É o relatório do necessário. Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Conforme já reiterado nos autos, a comprovação do caráter especial de uma atividade depende da produção de prova documental. Assim, não havendo que falar em produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Como a preliminar de mérito relativa à prescrição quinquenal já foi apreciada nos autos, passo ao exame do mérito. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza especial da atividade exercida pelo segurado, bem como a forma de sua demonstração, é aquela vigente na época da prestação do trabalho (princípio tempus regit actum), de modo que se preservem a segurança jurídica e as situações consolidadas sob o império da legislação anterior, assegurando a manutenção do equilíbrio atuarial do sistema de aposentadorias e preservando, para o segurado, o tempo já cumprido sob regime jurídico mais favorável. Até a edição da Lei 9.032, de 29/04/1995, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser feita pelo simples enquadramento da categoria profissional ou pela mera demonstração da exposição a algum dos agentes previstos nos anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, normas que tiveram vigência concomitante (art. 295 do Decreto 357/1991 e art. 292 do Decreto 611/1992), e cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula TFR 198), prescindindo-se da demonstração da efetiva exposição a algum fator agressivo, dada a presunção legal de que as atividades neles descritas geravam um agravamento das condições em que o labor era prestado, exceto para os agentes “ruído” e “calor”, para os quais sempre se exigiu laudo técnico que aferisse a sua intensidade. Após a edição da Lei 9.032/1995 passou-se a exigir comprovação da efetiva exposição do segurado a algum agente agressivo, nos termos da nova redação dada ao art. 57, § 4º, da Lei 8.213/1991, não sendo mais possível o enquadramento por categoria profissional. Dada a ausência de norma que regulamentasse a forma de se documentar o exercício de atividade especial, essa comprovação ainda poderia ser feita, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, DISES BE 5235, etc.), ou mesmo pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando nele estejam consignados períodos laborais anteriores à sua obrigatoriedade. A partir de 06/03/1997 (início da vigência do Decreto 2.172), a comprovação deve ser feita, em regra, mediante a apresentação de laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, não sendo mais aceitáveis meros formulários, inclusive o próprio PPP, cuja obrigatoriedade e necessidade de que estivesse fundamentado em laudo técnico ainda não eram totalmente exigíveis. O meio de prova suficiente e necessário para a demonstração da atividade especial é o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Entretanto, na impossibilidade de se obter tal documento, qualquer outro laudo técnico pericial pode ser aceito, desde que hábil à demonstração da exposição efetiva do trabalhador a algum agente agressivo. Em qualquer caso, deverá constar do documento a data e o local de realização da perícia, a menção ao posto de trabalho ou setor do segurado, bem como os equipamentos eventualmente utilizados na medição e sua calibragem. Sendo extemporâneos, tais documentos deverão demonstrar de forma cabal que as condições ambientais de trabalho ao tempo da medição equivalem às da prestação do labor. Os documentos devem estar subscritos por responsável técnico com habilitação para tanto. Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), anoto que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na Sessão Plenária de 4/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou o entendimento de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. No mesmo julgamento, também restou decidido que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quanto aos agentes químicos, até a edição do Decreto nº 3.265/99, que alterou o Decreto nº 3.048/99, o critério para aferição da sua presença listada no regulamento era apenas qualitativa. Com o novel regulamento, passou a ser adotado o critério quantitativo, a ser determinado por regulamentação administrativa. Nesse aspecto, extrai-se do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. Portanto, há a premente necessidade de quantificação. Ainda que o segurado não tenha desempenhado atividade especial pelo prazo mínimo exigido para a obtenção dessa forma diferenciada de aposentadoria, é possível a conversão do tempo especial em comum, possibilidade inaugurada com a Lei 6.887/1980 e continuada pela LBPS, Lei nº 8.213/1990 (art. 57, § 3º; regra que foi deslocada para o § 5º pela Lei 9.032/1995), pois as alterações legislativas procedidas pela Medida Provisória 1.663-10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/1998, não confirmaram a revogação deste dispositivo legal, devendo-se, para resolver a antinomia, afastar o art. 28 da Lei 9.711/1998, já que se trata da interpretação mais consentânea com o texto constitucional visando à proteção dos segurados que exercem atividades sujeitas a condições especiais (Constituição, art. 201, § 1º). Em reforço a este entendimento, temos que o próprio Poder Executivo permite a conversão (Decreto 3.048/1999, art. 70-F), há precedentes do STJ (REsp 1.040.028) e a TNU cancelou sua Súmula nº 16, em sentido contrário. No caso do agente agressivo ruído, embora considere que os níveis a partir dos quais a atividade deva ser considerada como especial eram aqueles constantes da última redação da Súmula 32 da TNU, cancelada em 09/10/2013, curvo-me à posição consolidada pelo STJ no incidente de uniformização de jurisprudência nº Pet 9.059/STJ: superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831/1964; superior a 90 dB a partir da edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; e superior a 85 dB a partir da vigência do Decreto 4.882, de 18/11/2003. A demonstração do exercício de labor exposto a tal agente, em níveis que qualificam a atividade como especial, deve, necessariamente, vir acompanhada de laudo técnico individualizado que discrimine as condições específicas em que o labor foi prestado, bem como indique o equipamento de medição e sua calibragem, além de indicar se a medição se refere especificamente ao posto de trabalho do autor. Após esse intróito legislativo, passo a analisar os períodos pleiteados, assim como os documentos carreados aos autos. Tendo em vista a extinção parcial ocorrida nos autos, remanesce controvertida a especialidade dos períodos de 19/06/1976 a 07/05/1979, de 19/03/1987 a 12/09/1989 e de 29/04/1995 a 15/10/2012 (DER/DIB). Período de 19/06/1976 a 07/05/1979 De antemão assevero que apesar da autora pleitear o reconhecimento da especialidade do período de 19/06/1976 a 07/05/1979, segundo consta do registro em Carteira de Trabalho e no PPP apresentado, o vínculo laboral mantido com a empresa Electrolux do Brasil, no cargo de auxiliar de produção, ocorreu de 19/10/1976 a 07/05/1979, por esta razão este será o período de labor cuja alegada especialidade será apreciada na presente demanda. Não é possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, porquanto não há previsão da atividade nas categorias profissionais relacionadas nos Anexos dos Decretos acima mencionados. Para comprovar a especialidade, a autora juntou aos autos com a petição inicial um laudo pericial técnico individual datado de 07/04/2015, relativo ao período de 01/01/1978 a 07/05/1979, segundo o qual esteve exposta de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente agressivo ruído de 87dB(A) (Id 22167076, fls. 08). Juntou também PPP emitido em 07/04/2015, segundo o qual esteve exposta a agente agressivo ruído de 83decibéis, no intervalo de 19/10/1976 a 31/12/1977 e de 87decibéis no intervalo de 01/01/1978 a 07/05/1979 (Id 22167076, fls. 15/16). Conforme já explanado nas decisões de Id 42580817 e Id 46877926, bem como nesta sentença, para o ruído sempre se exigiu laudo técnico individualizado que discrimine as condições específicas em que o labor foi prestado, bem como indique o equipamento de medição e sua calibragem, além de indicar se a medição se refere especificamente ao posto de trabalho da parte autora. Isto posto, é possível o reconhecimento da especialidade apenas do intervalo de 01/01/1978 a 07/05/1979, para o qual há laudo técnico individualizado registrando ruído em intensidade superior ao patamar exigido (superior a 80dB(A) até 06/03/1997. Por outro lado, não há como reconhecer a especialidade do intervalo de 19/10/1976 a 31/12/1977, já que não consta dos autos laudo técnico nos supracitados termos. Intimada acerca das decisões que destacaram a necessidade da referida prova, a parte autora limitou-se a requerer a produção de prova testemunhal, incabível para comprovação da especialidade. Não se desincumbiu, assim, de seu ônus probatório. Período de 19/03/1987 a 12/09/1989 Trata-se de período de labor registrado em CTPS, para a empresa Tecumseh do Brasil Ltda. Em que pese trate-se de período anterior a 28/04/1995, não é possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, porquanto não há previsão das atividades de auxiliar de produção, ajudante de produção e montador de produção nas categorias profissionais relacionadas nos Anexos dos Decretos acima mencionados. Para comprovar a especialidade do vínculo em análise, o único documento apresentado pela autora com a petição inicial foi um PPP emitido em 06/08/2018, segundo o qual esteve exposta a agente agressivo ruído de 91decibéis. Assim, ante a ausência de laudo técnico individualizado que discrimine as condições específicas em que o labor foi prestado, bem como indique o equipamento de medição e sua calibragem, além de indicar se a medição se refere especificamente ao posto de trabalho do autor, não há como reconhecer a especialidade do período em questão. Período de 29/04/1995 a 15/10/2012 (DER/DIB) Trata-se de período contido no vínculo laboral iniciado em 11/09/1989, no cargo de auxiliar de enfermagem, com a empregadora Serviço de Nefrologia de São Carlos S/C Ltda (Id 22167076, fls. 11). A atividade exercida pelos profissionais na área de enfermagem é de natureza insalubre, em razão do ambiente de trabalho (hospitais, clínicas e centros de saúde), pois sujeitos aos contatos com pessoas doentes, vírus e bactérias. Contudo, considerando que o período controvertido é posterior a 28/04/1995, não é possível o reconhecimento da atividade desenvolvida pela parte autora por categoria profissional. Para comprovação da especialidade do período em questão a autora juntou aos autos PPP emitido em 28/09/2018, segundo o qual sempre esteve exposta a agente agressivo biológico (vírus e bactérias), com utilização de equipamento de proteção individual (Id 44593953). Trouxe, ainda, laudo técnico das condições ambientais de trabalho, datado de 09/10/2018, relativo aos anos de 2018/2019 e às funções de auxiliar de enfermagem e enfermeiros (Id 44593885 e Id 44593892), segundo o qual ambas as funções sujeitavam os profissionais à exposição, de forma habitual e permanente, a agentes agressivos biológicos (vírus e bactérias), razão pela qual as atividades foram consideradas insalubres. Pois bem. O PPP apresentado informa que, no desempenho de suas funções, era empregado EPI eficaz na neutralização dos agentes nocivos (item 15.7 do PPP). Diante desse quadro, eventuais fatores de risco seriam neutralizados pelo uso de EPI, conforme já explanado nesta sentença. Havendo comprovação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou similar de seu uso, não há caracterização dos pressupostos hábeis ao enquadramento da atividade como especial. Ou seja, caso haja expressa menção à redução efetiva do nível de exposição a agentes agressivos para dentro dos limites de tolerância fixados pela legislação previdenciária em razão do uso de EPI, não pode o período laborado ser considerado como especial, conforme decisão proferida em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida. Deste modo, o período de 29/04/1995 a 15/10/2012 deverá ser contado como comum. Do período contributivo da autora Verificado o direito da parte autora quanto ao período especial ora reconhecido, impõe-se, ainda, a análise do pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição usufruída ou sua conversão em aposentadoria especial. Conforme se observa da contagem elaborada nos parâmetros desta decisão, planilha que segue anexada a esta sentença e que passa a fazer parte dela, na data de entrada do requerimento administrativo a autora contava com 30 anos, 03 meses e 13 dias de tempo de serviço/contribuição. Logo, faz jus à revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, os efeitos financeiros da revisão da aposentadoria por tempo de contribuição não são devidos desde a data de início do benefício, uma vez que o documento que justificou o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1978 a 07/05/1979 foi apresentado somente no âmbito judicial. Se o laudo técnico utilizado para o reconhecimento da atividade especial é posterior à data de entrada do requerimento administrativo, não é possível a fixação do termo inicial da revisão da aposentadoria por tempo de contribuição antes da citação do INSS, pois somente nessa ocasião a Autarquia foi constituída em mora. Por ocasião da liquidação do presente julgado, deverão ser compensados os valores regularmente pagos no âmbito administrativo. Assevero, por fim, que somando-se o breve tempo especial ora reconhecido com aquele reconhecido pelo INSS no âmbito administrativo à evidência a autora não possuía tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial desde a DER em 15/10/2012. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para o fim de: a) reconhecer como especial a atividade exercida pela parte autora no período de 01/01/1978 a 07/05/1979, condenando o INSS a averbá-lo, com a consequente conversão em tempo comum; b) condenar o réu a efetuar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da demandante, NB 42/161.391.935-0, com efeitos financeiros desde a citação (08/10/2019), nos termos da fundamentação supra, retificando os parâmetros da implantação do benefício e fazendo as alterações necessárias em relação ao fator previdenciário, à RMI (renda mensal inicial) e à RMA (renda mensal atual), bem como, após o trânsito em julgado, a efetuar o pagamento das diferenças vencidas. Deverão ser compensados os valores regularmente pagos no âmbito administrativo. As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado. Por fim, REJEITO os pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/06/1976 a 31/12/1977, de 19/03/1987 a 12/09/1989 e de 29/04/1995 a 15/10/2012. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o necessário para que a CEAB-DJ dê cumprimento à presente sentença, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em vista do resultado da demanda, distribuo os ônus da sucumbência na base de 1/2 (metade) para cada uma das partes. Fixo a verba honorária total devida no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, devendo a parte autora pagar ao patrono do réu 1/2 de tal verba, e o INSS pagar ao patrono da parte autora 1/2 desse valor. Fica suspensa, porém, a execução da verba honorária devida pela parte autora até que sobrevenha mudança na situação econômica (art. 98, §3º do CPC). Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais, dada a isenção do INSS e a gratuidade deferida em favor da parte autora. Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ante este contexto fático processual, não há que se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. Tópico síntese do julgado: Intime-se. Registrado eletronicamente no Sistema PJE. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDA REGINA PORFIRIO Advogado do(a) AUTOR: IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR - SP240608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 44593866: Reitero que é ônus da parte a comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado. Assim, é ônus do segurado autor apresentar os documentos comprobatórios do alegado tempo de serviço especial. No caso do exercício de atividade laboral em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, devem ser observados os termos da Legislação previdenciária das seguintes formas: a) até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; exceto para os agentes “ruído” e “calor”, para os quais sempre se exigiu laudo técnico que aferisse a sua intensidade. b) de 29/04/1995 até 06/03/1997, por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, DISES BE 5235, etc.), ou mesmo pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando nele estejam consignados períodos laborais anteriores à sua obrigatoriedade. (O enquadramento por categoria profissional já não é mais possível). c) a partir de 06/03/1997 (início da vigência do Decreto 2.172), a comprovação deve ser feita, em regra, mediante a apresentação de laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, não sendo mais aceitáveis meros formulários, inclusive o próprio PPP, cuja obrigatoriedade e necessidade de que estivesse fundamentado em laudo técnico ainda não eram totalmente exigíveis. O meio de prova suficiente e necessário para a demonstração da atividade especial é o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Entretanto, na impossibilidade de se obter tal documento, qualquer outro laudo técnico pericial pode ser aceito, desde que hábil à demonstração da exposição efetiva do trabalhador a algum agente agressivo. Em qualquer caso, deverá constar do documento a data e o local de realização da perícia, a menção ao posto de trabalho ou setor do segurado, bem como os equipamentos eventualmente utilizados na medição e sua calibragem. Sendo extemporâneos, tais documentos deverão demonstrar de forma cabal que as condições ambientais de trabalho ao tempo da medição equivalem às da prestação do labor. Os documentos devem estar subscritos por responsável técnico com habilitação para tanto. Por fim, reitero que no caso dos agentes agressivos ruído e calor, a demonstração do exercício de labor exposto a tais agentes, em níveis que qualificam a atividade como especial, deve, necessariamente, vir acompanhada de laudo técnico individualizado que discrimine as condições específicas em que o labor foi prestado, bem como indique o equipamento de medição e sua calibragem, além de indicar se a medição se refere especificamente ao posto de trabalho do autor. Nesse quadro, em princípio é descabida a produção da prova pericial com finalidade de prova de exposição à agente nocivo. Do parágrafo 1º do artigo 464 do Código de Processo Civil, tem-se que a prova pericial deve ser indeferida nos casos em que a especialidade seja passível de reconhecimento por mera atividade, até 28/04/1995 (inciso I); nos casos em que os períodos controvertidos são muito antigos ou as empresas estão inativas. Com efeito, nestas situações, a perícia não é materialmente realizável, dada a impossibilidade de se reproduzir as condições em que o labor foi prestado, principalmente no caso de agentes que exigem medição quantitativa, como o nível de ruído, por exemplo, particularmente sensível a uma série de fatores ambientais impossíveis de se reproduzirem após o transcurso de vários anos, (inciso III); e nos casos em que já constam dos autos formulários e laudos elaborados pela empresa empregadora (inciso II). Acerca de tais documentos - formulários e laudos elaborados pela empresa -, importa ressaltar que não podem ser desconsiderados pelo mero fato de eventualmente não comprovarem a tese arguida na inicial. Eventual lide fundada na omissão em fornecer tais documentos ou neles inserir dados incorretos ou inverídicos, pertence à seara trabalhista, nos termos dos incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Neste caso, deve a parte, antes de ingressar com seu requerimento administrativo, ou mesmo uma ação judicial previdenciária, acertar a querela de natureza trabalhista entre ela e seu empregador, no foro adequado. Há que se distinguir a lide trabalhista (entre trabalhador e empregador) da lide previdenciária (entre INSS e segurado), devendo cada qual ser acertada no foro próprio. Por todo o exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002208-68.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos indefiro o pedido para realização de audiência para oitiva de testemunhas, uma vez que a comprovação do caráter especial de uma atividade depende da produção de prova documental. Ciência ao autor acerca dos documentos anexados ao Id 44593866, facultada a manifestação em 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Decorridos 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema.

25/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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