Procedimento Comum Cível 5001234-76.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001234-76.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANDREIA DE SOUZA MARTINS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: JUDA BEN HUR VELOSO - SP215221-B REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001234-76.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDREIA DE SOUZA MARTINS CARDOSO em 05.08.2021, documento id n.º 64768275, diante da decisão proferida em 26.07.2021, documento id n.º 58367708, fundamentados em contradição e omissão. A União manifestou-se em 08.10.2021, documento id n.º 123758434, alegando o caráter infringente dos embargos de declaração opostos. É o relatório. Decido. Conforme restou consignado pela decisão embargada: “(...) Neste contexto, mesmo que a perícia conclua pela insalubridade do ambiente de trabalho, tal constatação em nada corrobora as alegações acerca do assédio moral descritas pela autora na inicial, uma vez que as irregularidades existentes atingirão todas os trabalhadores do local, não demonstrando qualquer tratamento prejudicial diferenciado direcionado exclusivamente à autora, necessário para a caracterização do assédio moral. (...)”. Em suma, se a autora alega a ocorrência de assédio moral, deve provar a sua ocorrência. A recusa no fornecimento de EPI’s, se direcionada apenas à autora, é conduta que caracteriza o assédio moral e que deve ser por ela provada, mas em relação à perícia no local de trabalho, para constatar a insalubridade no ambiente, esta nada irá esclarecer em relação ao objeto desta ação. Ademais, a exposição da autora a agentes nocivos pode ser constatada a partir da análise e descrição da natureza das atividades por ela exercidas e pela oitiva de testemunhas arroladas Assim, não vislumbro qualquer contradição ou omissão, mas sim o inconformismo da parte diante do indeferimento da produção de prova pericial no ambiente de trabalho. Quanto ao mais, observo que na petição protocolizada em 25.10.2021, documento id n.º 40779063, foram requeridas apenas a nomeação de um perito para averiguar a constatação do grau de insalubridade verificada no ambiente laborado pela Requerente (indeferida pelo juízo, o que foi objeto dos presentes embargos de declaração), e a oitiva das testemunhas arroladas, deferida pelo juízo. Não houve nesta petição, portanto, qualquer pedido para a produção de prova pericial médica, o que afasta a existência de omissão quanto a este ponto. Isto posto, julgo improcedentes os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada tal como proferida. Esclareça, a parte autora, se tem interesse na produção de prova pericial médica, para que esclarecer se a natureza da atividade exercida e os agentes a que foi exposta afetaram sua gestação. Caso haja interesse, fica desde já deferida a produção desta prova. Int. São Paulo, 07 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ANDREIA DE SOUZA MARTINS CARDOSO em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Sentença tipo A em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(394)

Todos os documentos(61)