Procedimento Comum Cível 0002420-52.2011.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002420-52.2011.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

14/05/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 15:39

Expedida/certificada

24/02/2026, 16:31

Mero expediente

29/10/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 10:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2025, 08:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2025, 08:49

Por decisão judicial

08/08/2022, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IZILDINHA ANSELI FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002420-52.2011.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos. Embora a parte autora postule o direito de receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS, mais benéfica ao exequente, não há como prosseguir no cumprimento de sentença. Com efeito, a C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo dos REsp 1.767.789/PR e 1.803.154/RS, determinou a suspensão, em todo o território nacional, inclusive nos juizados especiais, da tramitação de processos individuais ou coletivos que discutem a "[p]ossibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991". Cadastrada como Tema 1.018, na página de repetitivos no portal do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão submetida a julgamento cinge-se à possibilidade de execução de parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS. Tendo em vista que a tese jurídica alinhavada nesta demanda é a mesma discutida nos citados recursos especiais representativos da controvérsia, determino a suspensão do feito por um ano ou até o julgamento do mérito do Tema 1018, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o que primeiro se operar. Intimem-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 09:56

Mero expediente

16/12/2021, 16:54

Conclusão (para despacho)

16/12/2021, 15:31

Recebimento

28/10/2021, 08:51

Expedida/certificada

10/09/2021, 11:48

Documentos

Intimação

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IZILDINHA ANSELI FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002420-52.2011.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos. Embora a parte autora postule o direito de receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS, mais benéfica ao exequente, não há como prosseguir no cumprimento de sentença. Com efeito, a C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo dos REsp 1.767.789/PR e 1.803.154/RS, determinou a suspensão, em todo o território nacional, inclusive nos juizados especiais, da tramitação de processos individuais ou coletivos que discutem a "[p]ossibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991". Cadastrada como Tema 1.018, na página de repetitivos no portal do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão submetida a julgamento cinge-se à possibilidade de execução de parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS. Tendo em vista que a tese jurídica alinhavada nesta demanda é a mesma discutida nos citados recursos especiais representativos da controvérsia, determino a suspensão do feito por um ano ou até o julgamento do mérito do Tema 1018, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o que primeiro se operar. Intimem-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

29/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Expedida/certificada

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