Execução Fiscal 0006739-25.2014.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0006739-25.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PMP CONSULTORIA EM ENGENHARIA E ADMINISTRACAO FINANCEIRA EIRELI - ME, RONALDO LUCIANO CENNI Advogados do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A, ALEXANDRE VALLI PLUHAR - SP163121 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006739-25.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PMP CONSULTORIA EM ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA EIRELI - ME, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição. Intimada, a exequente pugna pela rejeição da objeção. É o relatório. Decido. Não assiste razão à executada. Isto porque a ação executiva foi proposta dentro do prazo previsto para seu exercício. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco anos) contados da data de sua constituição definitiva (artigo 174 do Código Tributário Nacional). No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte promove o denominado "autolançamento", individualizando, em declaração por ele preenchida, os elementos identificadores da obrigação tributária, o prazo prescricional tem início com o vencimento da obrigação. No caso concreto, o vencimento mais antigo ocorreu em 25/10/2010 (id 23744204, p. 06), enquanto a ação foi ajuizada em 26/05/2014 (id 23744204, p. 04). O despacho inicial foi proferida em 2015 e já em 2016 a exequente pleteou o redirecionamento do executivo fiscal, o que apenas foi apreciado no Id 37025980, em ago/2020, após os trâmites de digitalização. Cumpre salientar que a exequente exerceu seu direito - e cumpriu seu dever - dentro do prazo legal, sendo o atraso no processamento jurisdicional ocasionado por fatores inerentes ao próprio Poder Judiciário - excessivo número de processos, além do período de transição entre documentos físicos e digitais. Por essas razões, cabe a aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Por isto, afasto a alegação de prescrição. Quanto à inclusão do sócio administrador no pólo passivo da execução fiscal, observo que a via processual adequada para reverter - se o caso - essa decisão é o recurso de agravo de instrumento, manejado a tempo e modo. No entanto, esclareço que a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal foi plenamente fundamentada, levando em conta a certidão do Sr. Oficial de Justiça, que declarou não encontrar a empresa funcionando regularmente no endereço indicado, além da ficha cadastral da pessoa jurídica, que informa que o sócio incluído tinha poderes de administração da mesma durante o período compreendido entre a ocorrência do fato gerador e a data de sua dissolução irregular. Assim, a regra extraída da Súmula 435 do STJ c/c o artigo 135 do Código Tributário Nacional foi aplicada em estrito respeito aos seus requisitos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo recursal, intime-se a exequente para requerer o que de direito. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 23 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição (Renúncia de mandato)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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