Procedimento Comum Cível 5004372-68.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004372-68.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE GUSTAVO MEDEIROS DIAS - SP372962 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos da Lei. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora não anexou aos autos os documentos necessários para o regular processamento e julgamento do feito, não obstante devidamente intimada para tanto. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-68.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I. SãO VICENTE, 25 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE GUSTAVO MEDEIROS DIAS - SP372962 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-68.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - procuração outorgada a seu advogado(a), legível e com data recente, devidamente assinada (conforme documento de identificação), sem rasura; - cópia completa e legível de sua cédula de identidade (RG) e comprovante de inscrição no CPF ou CNH, tal como exigido pelo Provimento Geral Consolidado da Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região (Provimento/COGE nº 64/2005); - comprovante de residência em nome próprio, legível, com data recente, ou seja, de até 6 (seis) meses da distribuição do feito, contendo a indicação do CEP. Caso a parte autora não possua comprovante de residência em seu próprio nome, deverá apresentar referido documento em nome do terceiro/proprietário do imóvel, comprovando o parentesco ou com declaração do terceiro de que a parte autora reside no endereço descrito no comprovante e um documento de identificação do terceiro com sua assinatura; - indicação correta do valor dado à causa, nos termos dos artigos 291, 292 e 319, V, do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, inclusive apresentando planilha descritiva com as parcelas vencidas e 12 vincendas na data da distribuição, a fim de se verificar a competência deste Juizado. Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão. Após o integral cumprimento, citem-se os réus. Intimem-se. Cumpram-se. São VICENTE, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/02/2022, 14:23

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

11/02/2022, 14:23

Recebimento

28/01/2022, 00:22

Publicação

30/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE GUSTAVO MEDEIROS DIAS - SP372962 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A matéria versada nos autos aliada ao valor atribuído à causa não permite alcançar o valor mínimo para fixar a competência deste juízo, sendo de rigor o declínio da competência para o Juizado Especial Federal de Santos, para onde determino a remessa dos autos com as anotações de praxe. Int. e cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004372-68.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE GUSTAVO MEDEIROS DIAS - SP372962 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Informação ID 159029873: verifico equívoco na decisão ID 150377139. De fato, tendo o autor residência no município de São Vicente, a competência pertence ao Juizado Especial Federal de São Vicente. Assim, retifico a decisão ID 150377139 para declinar da competência para o Juizado Especial Federal de São Vicente. Remetam-se os autos com as anotações de praxe. Int. e cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004372-68.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

29/11/2021, 00:00

Mero expediente

26/11/2021, 15:23

Conclusão (para despacho)

16/11/2021, 10:10

Incompetência

10/11/2021, 16:10

Conclusão (para despacho)

20/08/2021, 09:12

Remessa (outros motivos)

20/07/2021, 11:11

Distribuição (sorteio)

19/07/2021, 21:51

Documentos

•29/03/2022, 00:00