Embargos à Execução 1304933-81.1998.4.03.6108 - TRF3

Embargos à Execução 1304933-81.1998.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 15:20

Expedida/certificada

30/03/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL MARCAL DA SILVA PAVANELI, MANOEL EVARISTO PEREIRA, ROMILDO DADAMOS, MARIA IGNEZ DE ALENCAR RIBEIRO, NEUSA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ANGELINA ZEN PERALTA - SP109068 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PAULO VICENTE PAVANELI, JOSE RIBEIRO, HILDEBRANDO VIECAS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PAULO VICENTE PAVANELI: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSE RIBEIRO: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HILDEBRANDO VIECAS: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1304933-81.1998.4.03.6108 Vistos. Diante do informado no ID 521569088 e da apresentação das cópias dos principais atos processuais praticados no processo de conhecimento, proceda-se, com urgência, a reativação dos autos principais nº 1303113-61.1997.403.6108 e na sequência, trasladem-se para o feito principal cópias: a. Da sentença, acórdão e certidão de trânsito, proferidas no processo principal, constantes do ID 472995132; b. Da sentença proferida neste Juízo (ID 42592399), das decisões proferidas na Instância Superior (IDs 296277101, 296277102, 296277103, 296277104, 296277106, 296277107, 296277143, 296277157, 296277158) e da certidão de trânsito (ID 296277160), exaradas nestes Embargos à Execução; c. Da petição e documentos anexados pela exequente nos IDs 430982055, 430982057 e 430982061; d. Do despacho anexado no ID 484193055, da petição e documentos anexados nos IDs 521464386 e do presente despacho. Reconsidero o despacho ID 484193055, somente para determinar que a execução dos valores prossiga nos autos principais nº 1303113-61.1997.403.6108, requisitando-se os valores, nos termos do determinado e atentando-se para a data de distribuição originária dos autos principais em 27/04/1990, conforme comprovado no ID ID.521464400. Nestes autos prosseguirá eventual pedido de execução de honorários aqui fixados. Tudo cumprido, nada sendo requerido, no prazo de 15 dias, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Int. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

Expedida/certificada

15/01/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL MARCAL DA SILVA PAVANELI, MANOEL EVARISTO PEREIRA, ROMILDO DADAMOS, MARIA IGNEZ DE ALENCAR RIBEIRO, NEUSA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ANGELINA ZEN PERALTA - SP109068 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PAULO VICENTE PAVANELI, JOSE RIBEIRO, HILDEBRANDO VIECAS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PAULO VICENTE PAVANELI: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSE RIBEIRO: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HILDEBRANDO VIECAS: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1304933-81.1998.4.03.6108 Vistos. Considerando que os autos principais – 1303113-61.1997.4036108 vieram redistribuídos da 5ª Vara Cível da Comarca de Bauru (nº originário 804/90), esclareça a parte exequente, com urgência, se dispõe de informação/comprovante da data de distribuição dos autos naquele Juízo, informação necessária para a elaboração do precatório. Após, à imediata conclusão. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

15/01/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 18:08

Mero expediente

14/01/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL MARCAL DA SILVA PAVANELI, MANOEL EVARISTO PEREIRA, ROMILDO DADAMOS, MARIA IGNEZ DE ALENCAR RIBEIRO, NEUSA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ANGELINA ZEN PERALTA - SP109068 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PAULO VICENTE PAVANELI, JOSE RIBEIRO, HILDEBRANDO VIECAS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PAULO VICENTE PAVANELI: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSE RIBEIRO: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HILDEBRANDO VIECAS: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1304933-81.1998.4.03.6108 Vistos. ID 430982055: não tendo havido discordância das partes, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 1303113-61.1997.403.6108 terá prosseguimento nestes autos, nos termos do decidido definitivamente nestes embargos. A sentença proferida por este Juízo, anexada no ID 42592399, que restou mantida, julgou parcialmente os embargos para determinar o prosseguimento da execução pelo valor constante dos cálculos de fls. 220/240, fixando o valor total da execução em R$ 93.565,58 (noventa e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até junho de 1998. Os cálculos homologados, efetuados pela Contadoria do Juízo estão anexados nos IDs 430982059 e 430982061. Em relação à RAQUEL MARCAL DA SILVA PAVANELLI (sucessora habilitada do exequente originário Paulo Vicente Pavanelli): Ante a apresentação do contrato de honorários advocatícios, anexado no ID 430982057, pags. 04/05, defiro o destaque de honorários contratuais, no percentual de 30%, em favor de Peralta & Goulart Sociedade de Advogados – CNPJ: 10.631.818/0001-66, conforme requerido no ID 430982055. Expeça-se ofício precatório, no valor total de R$ 29.156,90 (vinte e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa centavos), sendo, R$ 20.128,90 – principal + R$ 9.028,00 – juros, atualizado até 30/06/1998, do qual deve ser destacado o valor dos honorários contratuais (30%), no valor de R$ 8.747,07 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e sete centavos), em favor de Peralta & Goulart Sociedade de Advogados, CNPJ: 10.631.818/0001-66, restando em favor da parte exequente o valor de R$ 20.409,83 (vinte mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e três centavos), cálculo atualizado até 30/06/1998, conforme ID 430982059, pag. 05. Em relação aos honorários sucumbenciais, no importe total (referente a todos os coautores) de R$ 12.201,31 (doze mil, duzentos e um reais e trinta e um centavos), cálculo atualizado até 30/06/1998, conforme ID 430982059, defiro o rateio requerido no ID 430982055, expedindo-se: a) Requisição de Pequeno Valor, em favor de Peralta & Goulart Sociedade de Advogados, CNPJ 10.1631.818/0001-66, no valor de R$ 4.701,31 (quatro mil, setecentos e um reais e trinta e um centavos), cálculo atualizado até 30/06/1998, referente aos honorários sucumbenciais relativos a todos os coautores e rateados pelos Advogados Constituídos; b) Requisição de Pequeno Valor, em favor de Polini – Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ 26.118.755/0001-89, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), cálculo atualizado até 30/06/1998, referente aos honorários sucumbenciais relativos a todos os coautores coautores e rateados pelos Advogados Constituídos. Antes, porém, da transmissão do ofício, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios. Com a diligência, aguarde-se notícia do pagamento em Secretaria, devendo a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Oportunamente, sobrestejam-se os autos até notícia de pagamento do precatório expedido. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

Expedida/certificada

08/01/2026, 09:30

Mero expediente

08/01/2026, 09:23

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL MARCAL DA SILVA PAVANELI, MANOEL EVARISTO PEREIRA, ROMILDO DADAMOS, MARIA IGNEZ DE ALENCAR RIBEIRO, NEUSA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ANGELINA ZEN PERALTA - SP109068 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PAULO VICENTE PAVANELI, JOSE RIBEIRO, HILDEBRANDO VIECAS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PAULO VICENTE PAVANELI: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSE RIBEIRO: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HILDEBRANDO VIECAS: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1304933-81.1998.4.03.6108 Vistos. ID 430982055: não tendo havido discordância das partes, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 1303113-61.1997.403.6108 terá prosseguimento nestes autos, nos termos do decidido definitivamente nestes embargos. A sentença proferida por este Juízo, anexada no ID 42592399, que restou mantida, julgou parcialmente os embargos para determinar o prosseguimento da execução pelo valor constante dos cálculos de fls. 220/240, fixando o valor total da execução em R$ 93.565,58 (noventa e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até junho de 1998. Os cálculos homologados, efetuados pela Contadoria do Juízo estão anexados nos IDs 430982059 e 430982061. Em relação à RAQUEL MARCAL DA SILVA PAVANELLI (sucessora habilitada do exequente originário Paulo Vicente Pavanelli): Ante a apresentação do contrato de honorários advocatícios, anexado no ID 430982057, pags. 04/05, defiro o destaque de honorários contratuais, no percentual de 30%, em favor de Peralta & Goulart Sociedade de Advogados – CNPJ: 10.631.818/0001-66, conforme requerido no ID 430982055. Expeça-se ofício precatório, no valor total de R$ 29.156,90 (vinte e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa centavos), sendo, R$ 20.128,90 – principal + R$ 9.028,00 – juros, atualizado até 30/06/1998, do qual deve ser destacado o valor dos honorários contratuais (30%), no valor de R$ 8.747,07 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e sete centavos), em favor de Peralta & Goulart Sociedade de Advogados, CNPJ: 10.631.818/0001-66, restando em favor da parte exequente o valor de R$ 20.409,83 (vinte mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e três centavos), cálculo atualizado até 30/06/1998, conforme ID 430982059, pag. 05. Em relação aos honorários sucumbenciais, no importe total (referente a todos os coautores) de R$ 12.201,31 (doze mil, duzentos e um reais e trinta e um centavos), cálculo atualizado até 30/06/1998, conforme ID 430982059, defiro o rateio requerido no ID 430982055, expedindo-se: a) Requisição de Pequeno Valor, em favor de Peralta & Goulart Sociedade de Advogados, CNPJ 10.1631.818/0001-66, no valor de R$ 4.701,31 (quatro mil, setecentos e um reais e trinta e um centavos), cálculo atualizado até 30/06/1998, referente aos honorários sucumbenciais relativos a todos os coautores e rateados pelos Advogados Constituídos; b) Requisição de Pequeno Valor, em favor de Polini – Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ 26.118.755/0001-89, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), cálculo atualizado até 30/06/1998, referente aos honorários sucumbenciais relativos a todos os coautores coautores e rateados pelos Advogados Constituídos. Antes, porém, da transmissão do ofício, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios. Com a diligência, aguarde-se notícia do pagamento em Secretaria, devendo a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Oportunamente, sobrestejam-se os autos até notícia de pagamento do precatório expedido. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: SIMONE MACIEL SAQUETO PERETO - RJ103946-N REU: RAQUEL MARCAL DA SILVA PAVANELI, MANOEL EVARISTO PEREIRA, ROMILDO DADAMOS, MARIA IGNEZ DE ALENCAR RIBEIRO, NEUSA SILVA Advogado do(a) REU: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 Advogado do(a) REU: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 Advogado do(a) REU: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 Advogado do(a) REU: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 Advogado do(a) REU: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: PAULO VICENTE PAVANELI, JOSE RIBEIRO, HILDEBRANDO VIECAS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FAUKECEFRES SAVI - SP10671 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Nº 1304933-81.1998.4.03.6108 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de incidente de restauração de autos de processo físico instaurado pela E. Vice-Presidência desta Corte (ID 124604330) que foi atingido “pelo incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30/11/2017, e que aguardavam suspensos/sobrestados julgamento de casos paradigmas pelas Cortes Superiores de Justiça, abrangendo questões submetidas às sistemáticas dos recursos repetitivos e da repercussão geral.” Remetidos os autos à Vara de origem, as partes foram intimadas a apresentar “cópia dos atos processuais praticados nos autos físicos nº 1304933-81.1998.403.6108, promovendo, na mesma oportunidade, a anexação nestes autos eletrônicos dos documentos que possuam ou de eventuais cópias protocolizadas”. A Autarquia Previdenciária apresentou a documentação que detinha em seu poder referente ao processo (IDs 152767659/60). Foi providenciada a juntada detalhada do andamento processual registrado no Sistema Processual Informatizado de 1º Grau, planilha eletrônica com resumo de cálculo elaborado pela i. Contadoria do Juízo, datado de 29/05/2005, e, por fim, cópia da sentença registrada sob o nº 808/2007 (IDs 152767662/63/64). Sem insurgência das partes quanto ao procedimento realizado na instância originária, vieram os autos a esta Corte, ocasião em que foram acostadas as cópias dos expedientes constantes do sistema GEDPRO, IDs 153554680, 153556632/34, 153556637, 153556639/41 e 153556643. A Autarquia Previdenciária apresentou cópia de peças processuais protocoladas nesta instância, especificamente dos embargos de declaração (ID 164296779) e do agravo legal (ID 164296933). Pedido de prioridade no julgamento formulado pela parte autora (ID160633062). O DD. Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou ciência quanto ao procedimento e informou não possuir documento diferente do que já apresentado aos autos (ID 165102857). Novos expedientes do sistema eletrônico GEDPRO foram acostados nos IDs 189929290/91. Intimado a trazer cópia dos recursos excepcionais protocolados nos autos extraviados, o Instituto Nacional do Seguro Social afirma não possuir em seu acervo cópia das peças solicitadas. Na mesma ocasião, manifesta-se favoravelmente ao incidente de restauração de autos e solicita “devolução dos prazos para que as partes pratiquem novamente, mediante regular protocolo, os atos processuais pertinentes, tendo em vista o evento fortuito que provocou a destruição do processo físico”. Intimada a parte autora quanto ao pedido formulado, o prazo decorreu in albis. O DD. Ministério Público Federal nada requereu (ID 252851486). É a síntese do necessário. Decido. Diante da ausência de impugnação quanto ao incidente de restauração, decido-o monocraticamente. Primeiramente, considerando que o documento acostado no ID 164296933 (razões de agravo do artigo 557 do CPC73) foi confeccionado em 2021, não se trata de cópia de peça processual dos autos que se visa a reconstituir. Desta feita, determino seu desentranhamento a fim de se evitar inovação processual em prejuízo da parte adversa, justamente porque o presente incidente busca recolocar o processo físico extraviado no estado em que se encontrava antes do infortúnio. Pelas mesmas razões acima esposadas, não é possível deferir o pedido do INSS quanto à reabertura do prazo para apresentação de novas razões recursais, encontrand0-se o presente incidente em termos para imediato julgamento. O procedimento de restauração de autos encontra guarida nos artigos 712 a 718 do CPC. Verifica-se que o incidente foi suficientemente instruído com cópia das principais peças dos autos Apelação Cível nº 1304933-81.1998.4.03.6108. Conquanto não haja a completa reprodução do processo, as peças faltantes não podem prejudicar as partes que não deram causa ao sinistro. Assim, ainda que o INSS não tenha localizado cópia dos recursos excepcionais, protocolados em 21/10/2014, pelos documentos extraídos do sistema GEDPRO e das peças processuais aqui reproduzidas, permite-se alcançar a extensão da controvérsia discutida em juízo. Dessarte, com esteio nos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e duração razoável do processo, “não há que se aplicar rigor excessivo que obste o objetivo do procedimento, especialmente diante da falta de comprovação de prejuízo às partes.” (STJ, REsp 1411713/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E ARTIGO DE REGIMENTO INTERNO. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REQUISITOS. ARTS. 1.063 A 1.069 DO CPC/1973 (CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 712 A 718 DO CPC/2015). COMUNICAÇÃO DO FATO À OAB. PRESCINDIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2. Em sede de recurso especial, não cabe a esta Corte examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas "a", "b" e "c", da CF/88. 3. O recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão de lei federal, consoante a alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF. 4. A comunicação do advogado, supostamente responsável pelo desaparecimento dos autos, à OAB local não se mostra imprescindível para o deferimento de sua restauração, nos termos do disposto nos arts. 1.063 a 1.069 do CPC/1973, com correspondência nos arts. 712 a 718 do CPC/2015, que regem a matéria. 5. Em face do princípio da instrumentalidade das formas, não há que se aplicar rigor excessivo que obste o objetivo do procedimento, especialmente diante da falta de comprovação de prejuízo às partes. 6. No procedimento de restauração de autos, todos os interessados devem cooperar exibindo as cópias dos documentos que estiverem em seu poder e quaisquer outros documentos que possam facilitar a sua reconstituição, visando recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de os autos terem sido extraviados. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para devolver os autos à origem e determinar que o Tribunal local, afastado o óbice anteriormente colocado, prossiga na instrução e no julgamento da ação de restauração como entender de direito. (STJ, REsp 1411713/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017) No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta c. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRODUÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA. - Incidente de Restauração de Autos instaurado, nos termos dos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil de 2015. - O INSS não apresenta cópia dos recursos excepcionais interpostos, porém, com esteio nos princípios da efetividade e duração razoável do processo, não é o caso de se extinguir o feito sem julgamento do mérito, sendo de rigor a procedência da presente Restauração de Autos até o momento processual em que houve o sobrestamento do feito pela Vice-Presidência desta Corte, a quem cabe o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais. - Restauração de autos julgada procedente, determinando sejam os autos encaminhados a Eg. Vice-Presidência para análise do processamento dos recursos excepcionais. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008331-17.2006.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 19/08/2021, Intimação via sistema DATA: 23/08/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRODUÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA. - Incidente de Restauração de Autos instaurado, nos termos dos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil. - O incidente de restauração não requer a reprodução completa do processo, peça por peça; pretende apenas satisfazer o Poder Judiciário com elementos que permitam a compreensão da controvérsia e, por consequência, o julgamento da lide. - Na impossibilidade da juntada das peças necessárias à compreensão da controvérsia, caberá ao julgador do processo a adoção das medidas entendidas cabíveis, sobretudo se houver, no sistema processual, documentos atestando as fases do feito e os atos praticados pelas partes. - No caso, o incidente não contém a reprodução completa do processo que sofreu a intempérie apontada, mas, a meu ver, traz subsídios capazes de permitir a compreensão necessária ao julgamento da lide, pois há documentos extraídos do sistema processual a indicar a fase em que se encontrava o feito, bem como a interposição de recurso especial pela parte autora. - Nessas circunstâncias, é de rigor a procedência deste incidente de restauração de autos até o momento processual em que houve o sobrestamento do feito pela Vice-Presidência desta Corte, a quem cabe o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais. - Restauração de autos julgada procedente e os autos encaminhados a Vice-Presidência para análise do processamento do recurso excepcional. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002207-79.2011.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 12/08/2021) Posto isso, julgo procedente o incidente de restauração de autos da Apelação Cível 1304933-81.1998.4.03.6108, forte no artigo 716 do CPC. Oportunamente, encaminhe-se à e. Vice-Presidência desta Corte para análise dos recursos excepcionais interpostos pelo INSS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, porquanto as partes não deram causa ao desaparecimento dos autos (art. 718 do CPC). Por fim, anote-se prioridade no julgamento deste recurso em razão de a parte sucessora gozar da preferência legal, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do CPC. Publique-se. Intimem-se. emn

29/03/2022, 00:00

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