Procedimento Comum Cível 5002303-53.2018.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002303-53.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/04/2023, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO RODRIGUES COSTA Advogado do(a) AUTOR: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Com razão o INSS. A obrigação de fazer foi devidamente cumprida com o reconhecimento do tempo especial e sua conversão conforme determinado no título executivo, com a emissão da ATC de ID 254385528. Conforme esclarecido pela Autarquia Previdenciária deverá a D. Causídica, se o caso, requerer administrativamente nova contagem de tempo e havendo incorreções, se valer de ação própria. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002303-53.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2023, 20:46

Mero expediente

06/03/2023, 17:41

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 16:08

Publicação

24/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GERALDO RODRIGUES COSTA Advogado do(a) AUTOR: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Vista à parte autora acerca dos documentos juntados pela AADJ e pelo prazo de 10 (dez) dias. PIRACICABA, 20 de outubro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002303-53.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

21/10/2022, 00:00

Recebimento

20/10/2022, 07:10

Remessa (em diligência)

20/09/2022, 09:37

Mero expediente

16/09/2022, 19:30

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 09:36

Publicação

04/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GERALDO RODRIGUES COSTA Advogado do(a) APELANTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002303-53.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: GERALDO RODRIGUES COSTA Advogado do(a) APELANTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: GERALDO RODRIGUES COSTA Advogado do(a) APELANTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Na forma do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo interno é adequado para o combate de decisão monocrática proferida pelo relator. Os julgamentos proferidos pelas Turmas, com supedâneo nos artigos 1.022, 1.029 e seguintes, todos do CPC, desafiam a oposição dos embargos declaratórios dirigidos ao órgão competente para decidir o recurso, e dos recursos excepcionais direcionados aos tribunais superiores, nas hipóteses previamente estabelecidas na CF/88, regulamentada pela legislação infraconstitucional. Doutrina e jurisprudência, a par da instrumentalidade das formas, admitem a aplicação da fungibilidade recursal desde que presente a dúvida objetiva acerca de qual seria o instrumento adequado, a inocorrência de erro grosseiro e, ainda, a observância à tempestividade do recurso cabível. Julgados os recursos por acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal, constitui erro grosseiro o manejo do recurso de agravo interno para o combate da referida decisão, inviabilizando a fungibilidade recursal, uma vez que inexistente, na espécie, dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002303-53.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de agravo interno interposto por GERALDO RODRIGUES COSTA contra acórdão proferido por esta 7ª Turma. Razões recursais no ID 186388842. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002303-53.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, não conheço do agravo interno interposto pela parte autora. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Na forma do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo interno é adequado para o combate de decisão monocrática proferida pelo relator. 2 - Os julgamentos proferidos pelas Turmas, com supedâneo nos artigos 1.022, 1.029 e seguintes, todos do CPC, desafiam a oposição dos embargos declaratórios dirigidos ao órgão competente para decidir o recurso, e dos recursos excepcionais direcionados aos tribunais superiores, nas hipóteses previamente estabelecidas na CF/88, regulamentada pela legislação infraconstitucional. 3 - Doutrina e jurisprudência, a par da instrumentalidade das formas, admitem a aplicação da fungibilidade recursal desde que presente a dúvida objetiva acerca de qual seria o instrumento adequado, a inocorrência de erro grosseiro e, ainda, a observância à tempestividade do recurso cabível. 4 - Julgados os recursos por acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal, constitui erro grosseiro o manejo do recurso de agravo interno para o combate da referida decisão, inviabilizando a fungibilidade recursal, uma vez que inexistente, na espécie, dúvida objetiva sobre o recurso cabível. 5 - Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GERALDO RODRIGUES COSTA Advogado do(a) APELANTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002303-53.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: GERALDO RODRIGUES COSTA Advogado do(a) APELANTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: GERALDO RODRIGUES COSTA Advogado do(a) APELANTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pretende a parte autora a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeitas a condições especiais. Verifico que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação prevê que "(...) será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". (grifos nossos) Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, frise-se, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Assim, temos o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016). Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015)" (grifos nossos). Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatada exposição a ruído acima dos limites de tolerância e tensão elétrica superior a 250 volts em períodos posteriores ao laborado pelo autor, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. No mais, importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Do caso concreto. Sustenta o demandante ter trabalhado em condições especiais de 13/10/1997 a 27/09/2009 e de 18/01//2010 a 04/10/2010. A controvérsia repousa sobre os lapsos de 13/10/1997 a 31/12/2004 e de 1º/01/2006 a 27/09/2009 laborados na empresa “RIGAVA Engenharia e Automoção Industrial Ltda.”, na função de “oficial eletricista A”. Para comprovar o alegado, a parte autora coligiu aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, com indicação do responsável pelo PCMSO e LTCAT, sem data de emissão e sem as datas de início e término da função (ID 123753308 - Pág. 01/02), no qual consta exposição ao fator de risco ruído de 95dB(A). Escorreitamente como consignou o douto magistrado sentenciante, referido documento não se presta ao fim a que se destina, eis que não precisa o lapso em que o autor estaria sujeito ao nível de pressão sonora. Ademais, está em desconformidade com os demais Perfis Profissiográficos Previdenciários -PPP’s anexados aos autos (ID 123753308 - Pág. 03/30), emitidos em 27/09/2009, os quais trazem os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, de acordo com o respectivo período laboral. Vejamos: - de 13/10/1997 a 31/12/1999: ruído de 84dB(A) e acidente; - de 1º/01/2000 a 31/12/2001: ruído de 84dB(A) e acidente; - de 1º/01/2002 a 31/12/2003: ruído de 83,2dB(A) e acidente; - de 1º/01/2004 a 31/12/2004: ruído de 84dB(A) e acidente; - de 1º/01/2006 a 31/12/2006: ruído de 84,9dB(A), acidente e agentes químicos, com intensidade NA; - de 1º/01/2007 a 31/12/2007: ruído de 82,3dB(A), acidente e agentes químicos, com intensidade NA; - de 1º/01/2008 a 27/09/2009: ruído de 83,2dB(A), acidente e agentes químicos, com intensidade NA. Assim sendo, há de se considerar válido, como meio de prova, os PPP emitidos em 27/09/2009 e de acordo com o Anexo XV da Instrução Normativa nº 20/INSS. Destarte, conforme dados acima, inviável o reconhecimento do labor especial nos interstícios controversos, uma vez que os níveis de pressão sonora indicados são inferiores aos limites de tolerância vigentes às épocas. Acresça-se, por oportuno, inexistir previsão legal para o fator acidente e que não há menção a qual agente químico o demandante estaria submetido. Por derradeiro, impossível o enquadramento da especialidade em razão do fator eletricidade, eis que os documentos em apreço não o aludem no campo “exposição a fatores de riscos”; bem ao reverso, assinalam que “todos os serviços são executados sem a presença de energia elétrica”, de modo que ausente tensão elétrica superior a 250 volts. Desta feita, à vista do conjunto probatório, reputo bem lançada a r. sentença que reconheceu a existência de atividade especial tão somente de 1º/01/2005 a 31/12/2005 e de 18/01/2010 a 04/10/2010 e que, em razão do tempo ser insuficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada na inicial, condenou o INSS na respectiva averbação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002303-53.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por GERALDO RODRIGUES COSTA em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeitas a condições especiais. A r. sentença (ID 123753322 - Pág. 36/42) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a reconhecer e a averbar os períodos de 1º/01/2005 a 31/12/2005 e de 18/01/2010 a 04/10/2010 como especiais, procedente à devida conversão. Em razão da sucumbência mínima da autarquia, condenou a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade por 05 (cinco) anos, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Em razões recursais (ID 123753323 - Pág. 02/16), postula a parcial reforma do decisum, visando o reconhecimento do labor especial também nos períodos de 13/10/1997 a 31/12/2004 e de 1º/01/2006 a 27/09/2009 e a consequente transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Sustenta que os documentos carreados aos autos demonstram a exposição a ruído de 95 decibéis, na função de eletricista. Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002303-53.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados em 2%, respeitando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO SEM DATA DE EMISSÃO E SEM DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DE VÍNCULO LABORAL. IMPRESTABILIDADE. PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS PREENCHIDOS CORRETAMENTE COM RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ELETRICIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATOR DE RISCO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Pretende a parte autora a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeitas a condições especiais. 2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 3 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26/08/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 5 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 6 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 7 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06/03/1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatada exposição a ruído acima dos limites de tolerância e tensão elétrica superior a 250 volts em períodos posteriores ao laborado pelo autor, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 14 - No mais, importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 15 - Sustenta o demandante ter trabalhado em condições especiais de 13/10/1997 a 27/09/2009 e de 18/01//2010 a 04/10/2010. 16 - A controvérsia repousa sobre os lapsos de 13/10/1997 a 31/12/2004 e de 1º/01/2006 a 27/09/2009 laborados na empresa “RIGAVA Engenharia e Automoção Industrial Ltda.”, na função de “oficial eletricista A”. 17 - Para comprovar o alegado, a parte autora coligiu aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, com indicação do responsável pelo PCMSO e LTCAT, sem data de emissão e sem as datas de início e término da função, no qual consta exposição ao fator de risco ruído de 95dB(A). 18 - Referido documento não se presta ao fim a que se destina, eis que não precisa o lapso em que o autor estaria sujeito ao nível de pressão sonora. Ademais, está em desconformidade com os demais Perfis Profissiográficos Previdenciários -PPP’s anexados aos autos, emitidos em 27/09/2009, os quais trazem os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, de acordo com o respectivo período laboral. Vejamos: de 13/10/1997 a 31/12/1999: ruído de 84dB(A) e acidente; de 1º/01/2000 a 31/12/2001: ruído de 84dB(A) e acidente; de 1º/01/2002 a 31/12/2003: ruído de 83,2dB(A) e acidente; de 1º/01/2004 a 31/12/2004: ruído de 84dB(A) e acidente; de 1º/01/2006 a 31/12/2006: ruído de 84,9dB(A), acidente e agentes químicos, com intensidade NA; de 1º/01/2007 a 31/12/2007: ruído de 82,3dB(A), acidente e agentes químicos, com intensidade NA; de 1º/01/2008 a 27/09/2009: ruído de 83,2dB(A), acidente e agentes químicos, com intensidade NA. 19 - Assim sendo, há de se considerar válido, como meio de prova, os PPP emitidos em 27/09/2009 e de acordo com o Anexo XV da Instrução Normativa nº 20/INSS. 20 - Inviável o reconhecimento do labor especial nos interstícios controversos, uma vez que os níveis de pressão sonora indicados são inferiores aos limites de tolerância vigentes às épocas. Acresça-se, por oportuno, inexistir previsão legal para o fator acidente e que não há menção a qual agente químico o demandante estaria submetido. 21 - Impossível o enquadramento da especialidade em razão do fator eletricidade, eis que os documentos em apreço não o aludem no campo “exposição a fatores de riscos”; bem ao reverso, assinalam que “todos os serviços são executados sem a presença de energia elétrica”, de modo que ausente tensão elétrica superior a 250 volts. 22 - Desta feita, à vista do conjunto probatório, reputa-se bem lançada a r. sentença que reconheceu a existência de atividade especial tão somente de 1º/01/2005 a 31/12/2005 e de 18/01/2010 a 04/10/2010 e que, em razão do tempo ser insuficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada na inicial, condenou o INSS na respectiva averbação. 23 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 24 - Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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