Execução Fiscal 5005281-72.2020.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5005281-72.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/03/2023, 11:53

Força maior

10/03/2023, 11:53

Mero expediente

07/03/2023, 16:48

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 13:24

Publicação

26/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LETICIA ARTEM PINTO, LETICIA ARTEM PINTO - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005281-72.2020.4.03.6128 Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios movidos pela parte autora, que aponta várias omissões que elenca. Opôs-se a Fazenda e vieram os autos conclusos. DECIDO. Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil. O mero inconformismo da parte com o entendimento do Juízo não justifica a interposição destes embargos de declaração para obtenção de efeitos infringentes. Houve esgotamento da função jurisdicional, não se aperfeiçoando quaisquer das hipóteses descritas nos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, de sorte que cabe à parte manifestar seu inconformismo mediante a interposição do recurso cabível, a tempo e modo, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente. Diante do exposto, não configurada a presença de obscuridade, contradição ou omissão, requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos opostos tempestivamente para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Jundiaí, 22 de agosto de 2022

25/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2022, 11:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2022, 17:32

Conclusão (para decisão)

12/08/2022, 17:24

Expedida/certificada

13/05/2022, 15:06

Publicação

18/04/2022, 07:00

Petição (Embargos de declaração)

12/04/2022, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LETICIA ARTEM PINTO, LETICIA ARTEM PINTO - EPP D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005281-72.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LETÍCIA ARTEM PINTO EPP e LETÍCIA ARTEM PINTO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva e impossibilidade de constrição patrimonial da pessoa jurídica, em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial. Intimada, a exequente apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da objeção apresentada e pelo regular prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. No caso dos autos, as alegações da excipiente não prosperam. Com efeito, há em cena a figura do empresário individual, não havendo, como cediço, autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física. Logo, não se trata de redirecionamento da execução, mas de executivo já proposto em face dos corresponsáveis pessoa física e jurídica, que constam na CDA. O ônus da prova cabe, assim, à executada. Neste sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO E PARCELAMENTO. CITAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. DÉBITOS DO SIMPLES. QUINQUÊNO CONSUMADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106/STJ. DÍVIDA DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. FACULDADE DO EXEQUENTE. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. VERBA HONORÁRIA. 1. A responsabilidade tributária do apelante é pessoal, enquanto empresário individual, respondendo em nome próprio pelas dívidas com a integralidade de seus bens sem segregação ou dualidade patrimonial. Assim, não existe nulidade na CDA, ao identificar o próprio apelante como devedor, sem cogitar da hipótese de aplicação do artigo 135, CTN, para redirecionamento, tal qual suposto, por equívoco. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009993-67.2013.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/02/2022, Intimação via sistema DATA: 08/02/2022) Quanto ao mais, o tema 987 foi cancelado pelo c. STJ, em razão das alterações inseridas pela lei 14.112/20 - que alterou a lei de recuperação judicial e falência (lei 11.101/05), a autorizar o prosseguimento das execuções fiscais, inclusive mediante atos de constrição, sem prejuízo e ainda que possível ulterior cooperação, se o caso, com o MM. Juízo da Recuperação Judicial. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se. JUNDIAí, 24 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Força maior

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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