Apelação / Remessa Necessária 5016637-51.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2021

Valor da Causa

R$ 144.062,78

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

HANDERSON ARAUJO CASTRO

OAB/SP 234660·CPF·Representa: Réu

FABIO CAON PEREIRA

OAB/SP 234643·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

BSL - BRINKS - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

CNPJ

Reu

BGS - AGENCIAMENTO DE CARGA E DESPACHO ADUANEIRO LTDA.

CNPJ

Reu

BVA BRINKS VALORES AGREGADOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

17/03/2022, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 09:23

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2022, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

09/02/2022, 15:09

Conclusos para admissibilidade recursal

31/01/2022, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/01/2022, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

31/01/2022, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 21:33

Publicado Certidão em 21/01/2022.

22/01/2022, 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2022, 18:40

Todas as movimentações(111)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

17/03/2022, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 09:23

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•09/02/2022, 15:09

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 13:50

12/02/2022, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

09/02/2022, 15:09

Conclusos para admissibilidade recursal

31/01/2022, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/01/2022, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

31/01/2022, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 21:33

Publicado Certidão em 21/01/2022.

22/01/2022, 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 08:24

Juntada de certidão

14/01/2022, 08:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/01/2022, 14:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/01/2022, 19:37

Juntada de Petição de recurso especial

04/01/2022, 19:36

Juntada de Petição de recurso especial

16/12/2021, 16:26

Juntada de Petição de recurso especial

16/12/2021, 16:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/12/2021, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 00:07

Publicado Acórdão em 07/12/2021.

07/12/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2021, 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2021, 18:24

Juntada de certidão de julgamento

02/12/2021, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2021, 13:01

Conclusos com embargos de declaração

19/10/2021, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2021, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/10/2021, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 00:15

Publicado Ato ordinatório em 15/10/2021.

16/10/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:41

Juntada de ato ordinatório

13/10/2021, 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/10/2021, 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2021, 11:55

Juntada de ato ordinatório

04/10/2021, 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2021, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 00:16

Publicado Acórdão em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 17:26

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

29/09/2021, 16:32

Cancelada a movimentação processual

28/09/2021, 06:59

Desentranhado o documento

28/09/2021, 06:59

Juntada de certidão

28/09/2021, 06:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 20:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2021, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2021, 10:17

Conclusos para decisão

05/08/2021, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2021, 10:08

Publicado Decisão em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/04/2021, 10:52

Conclusos para decisão

16/04/2021, 11:39

Juntada de ato ordinatório

16/04/2021, 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2021, 19:48

Juntada de ato ordinatório

14/04/2021, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2021, 07:31

Publicado Ato ordinatório em 05/04/2021.

07/04/2021, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 02:58

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 18:15

Juntada de ato ordinatório

26/03/2021, 18:13

Juntada de ato ordinatório

26/03/2021, 17:53

Juntada de Petição de agravo interno

23/03/2021, 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2021, 13:14

Publicado Decisão em 15/03/2021.

16/03/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2021, 11:41

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

11/03/2021, 11:24

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

10/03/2021, 17:16

Juntada de Petição de parecer

10/03/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:57

Recebidos os autos

06/03/2021, 11:46

Distribuído por sorteio

06/03/2021, 11:46

Recebido pelo Distribuidor

06/03/2021, 11:46

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 11:50

ACÓRDÃO

•29/09/2021, 17:26

ACÓRDÃO

•29/09/2021, 11:08

DECISÃO

•19/04/2021, 11:36

DECISÃO

•19/04/2021, 10:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 17:53

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•09/02/2022, 15:09

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 13:50

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 11:50

ACÓRDÃO

•29/09/2021, 17:26

ACÓRDÃO

•29/09/2021, 11:08

DECISÃO

•19/04/2021, 11:36

DECISÃO

•19/04/2021, 10:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 17:53

DECISÃO

•11/03/2021, 11:41

DECISÃO

•11/03/2021, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2021, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2021, 14:26

SENTENÇA

•19/01/2021, 16:26

SENTENÇA

•18/01/2021, 12:34

DECISÃO

•28/09/2020, 11:58

DECISÃO

•28/08/2020, 09:11

DECISÃO

•27/08/2020, 23:15