Procedimento Comum Cível 5000854-47.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000854-47.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/06/2023, 15:05

Trânsito em julgado

28/06/2023, 18:01

Publicação

08/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOUZA & PEREIRA CLINICA MEDICA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (tipo b) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000854-47.2020.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente pretende fazer cumprir decisão transitada em julgado. Foram expedidos ofícios requisitórios para pagamento. Feito o relatório, fundamento e decido. Diante da satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Determino o levantamento de eventuais constrições e o recolhimento de mandados porventura expedidos. À publicação, intimações e, após o trânsito em julgado, arquivamento dos autos. Bragança Paulista, 04 de maio de 2023. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2023, 15:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/05/2023, 15:59

Conclusão (para julgamento)

02/05/2023, 16:39

Publicação

13/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SOUZA & PEREIRA CLINICA MEDICA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e em cumprimento à regra prevista no artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as partes e procuradores do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos. Nada sendo requerido no prazo de três dias, o(s) ofício(s) será(ão) encaminhado(s) ao MM. Juiz Federal para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Bragança Paulista, 8 de fevereiro de 2023. ARNALDO FORTUNATO DOS SANTOS JUNIOR Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000854-47.2020.4.03.6123

09/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2023, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOUZA & PEREIRA CLINICA MEDICA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000854-47.2020.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a restituir dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CLSS (ids da sentença 91593614 com transito em julgado id. 247055044). A parte exequente apresentou demonstrativo de crédito com o(s) seguinte(s) valor(es) pata 05/2022: a) R$ 86.692,65, a título principal. A parte executada deixou de apresentar impugnação, concordando expressamente com o(s) valor(es) apresentado(s) pela exequente (id 267986696). Decido. Tendo em vista a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo(a) executado(a), homologo-os. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) a) R$ 86.692,65, a título principal. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

28/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2022, 17:40

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOUZA & PEREIRA CLINICA MEDICA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983, HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (TIPO B) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000854-47.2020.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Vistos, etc. A parte autora ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) postulando o reconhecimento do direito ao recolhimento de IRPJ e CSLL pelas alíquotas reduzidas, previstas na lei n. 9249/95, no tocante aos serviços tipicamente hospitalares prestados, excluindo-se as consultas médicas. Postula, outrossim, a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, pela via da repetição ou da compensação, observando-se a regra do artigo 74, da lei n. 9430/96 e o prazo prescricional quinquenal. Com sua citação, sobreveio manifestação da ré deixando expressamente de impugnar a matéria questionada pela parte autora, diante de autorização expressa (ID 34415893). Por fim, a parte autora se manifestou concordando com os termos apresentados pela ré, apenas divergindo no tocante à condenação na verba honorária, postulando a aplicação do prescrito pelo artigo 90, §4º, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. O pleito formulado pela parte autora foi reconhecido pela ré, mediante autorização expressa emitida pela autoridade competente, pela via da não impugnação da matéria de direito trazida pelo contribuinte. Assim, nada mais resta a fazer senão julgar procedente a ação no tocante ao pleito de reconhecimento do direito ao recolhimento de IRPJ e CSLL pelas alíquotas reduzidas, previstas na lei n. 9249/95, no tocante aos serviços tipicamente hospitalares prestados, excluindo-se as consultas médicas Quanto ao pleito de restituição dos valores já pagos, verifico que o pedido formulado observa a legislação de regência da matéria, pois, postula o ressarcimento dos valores recolhidos a menos de 05 (cinco) anos anteriormente ao ajuizamento da presente ação, com observância, em caso de compensação, da regra do artigo 74, da lei n. 9430/96, e com atualização monetária e juros de mora pela Taxa SELIC. Ou seja, o pleito formulado observa a legislação de regência e jurisprudência consolidadas, pelo que deve ser acolhido. Por fim, divergem as partes unicamente no tocante à condenação da ré, ou não, na verba honorária. No presente caso, é de se aplicar a regra expressa, contida em lei específica, que exclui da condenação em honorários de sucumbência os casos nos quais a PGFN reconhece a procedência do pedido do contribuinte, deixando de oferecer resistência. Prevalece, pois, o comando do artigo 19, §1º, inc. I, da lei n. 10.522/02 sobre os comandos trazidos pelo Código de Processo Civil, segundo a máxima pela qual “lei especial revoga lei geral”. DISPOSITIVO: Pelas razões expostas, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA RÉ, com resolução de mérito do processo nos moldes do artigo 487, inc. III, “a”, do Código de Processo Civil. Ratifico a tutela concedida em sede de agravo de instrumento. Sem condenação da ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Bragança Paulista, 01 de setembro de 2021. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO Juiz Federal

13/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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