Procedimento Comum Cível 0004699-28.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004699-28.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2023, 11:29

Trânsito em julgado

14/11/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data lançada eletronicamente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 0004699-28.2012.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2023, 12:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2023, 17:53

Conclusão (para julgamento)

20/09/2023, 14:23

Publicação

31/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea ‘x’, fica a parte EXEQUENTE intimada para manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à satisfação de seus créditos (ID(s) 299354119 e 299354121). Havendo resposta afirmativa ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução, observando-se as formalidades legais. São Paulo, 29 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004699-28.2012.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/08/2023, 00:00

Publicação

10/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘s’, ficam as partes intimadas dos ofícios requisitórios transmitidos. Tendo em vista tratar-se de Ofícios Requisitórios de Pequeno valor, os autos aguardarão até que sobrevenha notícia acerca dos pagamentos. São Paulo, 6 de julho de 2023 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004699-28.2012.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2023, 18:04

Publicação

11/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELADO: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A, FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004699-28.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELADO: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A, FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELADO: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A, FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): A insurgência da União no presente recurso limita-se à sua condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, não merece provimento o recurso. A apelada propôs ação buscando o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos tributários cobrados por meio das CDA's 80.2.11.065794-08 e 80.6.11.120612-01. Atribuiu à causa o valor de RS 176.153,06 (cento e setenta e seis mil, cento e cinquenta e três reais e seis centavos). Narrou na inicial que cometeu erros no preenchimento da DCTF e que tentou, sem sucesso, efetuar as correções devidas junto à autoridade fazendária. Alegou, ainda, prescrição e cobrança em duplicidade de débitos. Com efeito, embora a parte autora tenha cometido erros no preenchimento da DCTF, somente após socorrer-se do Poder Judiciário obteve o cancelamento das cobranças indevidas, o que leva à conclusão de que foi a União quem deu causa ao feito, devendo responder pelos ônus da sucumbência. Subsidiariamente, postula a União a redução da verba honorária. De acordo com o posicionamento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, a fixação da verba honorária pauta-se na norma processual vigente no momento da prolação da sentença. Veja-se: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos". (grifei) (EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019) No caso em comento, o processo foi sentenciado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. O Juízo a quo fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, o que não resultou em montante desproporcional, restando atendidos os comandos insertos no art. 20 do CPC/73, devendo, portanto, ser mantida a quantia arbitrada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004699-28.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida em autos de ação ajuizada por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (ID. 90075887 – p. 27), que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do dispositivo in verbis: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, II, do Código de Processo Civil, quanto ao reconhecimento de inexigibilidade do débito SIEF de R$ 20.958,87; CDA 80.2.11.065794-08, quanto ao débito de RS 38.134,25 e diferença do débito reduzido de R$ 14.308,85 para R$ 1.735,18; e CDA 80.6.11.120612-01, quanto à diferença do débito reduzido de R$ 3.710,72 para R$ 368,80, em razão do reconhecimento jurídico do pedido realizado pela ré; JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, reconhecendo a ocorrência de prescrição, quanto ao débito de R$ 35,14, objeto da COA 10.2.11.065794-08, com supedâneo no artigo 269,1V, do Código de Processo Civil; Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao reconhecimento de inexigibilidade dos débitos remanescentes relativos à CDA 80.2.11.065794-08 e 80.6.11.120612-01. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como de honorários advocaticios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o valor dos débitos fiscais ora anulados, a presente sentença não se encontra sujeita ao reexame necessário”. Inconformada, a União interpôs o presente recurso asseverando, em síntese, que não deu causa ao feito, devendo ser desonerada da imposição de pagamento de honorários advocatícios. Alega que o crédito tributário em questão foi constituído com base na Declaração (DCTF) apresentada ao Fisco, tendo a apelada incorrido em vários erros, dando ensejo à inscrição em dívida ativa dos débitos. Subsidiariamente, pleiteia a redução da verba honorária, com fulcro no com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, a bem do interesse público ora tutelado. Com contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004699-28.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE CDA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em observância ao princípio da causalidade, condenou a União ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, no bojo de ação movida em busca do reconhecimento da inexigibilidade dos créditos tributários cobrados por meio das CDA’s 80.2.11.065794-08 e 80.6.11.120612-01. 2. Embora a parte autora tenha cometido erros no preenchimento da DCTF, somente após socorrer-se do Poder Judiciário obteve o cancelamento das cobranças indevidas, o que leva à conclusão de que foi a União quem deu causa ao feito, devendo responder pelos ônus da sucumbência. 3. Mantida a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, não se tratando de montante excessivo. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Expedida/certificada

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