Procedimento Comum Cível 0019709-83.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019709-83.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2024, 13:42

Trânsito em julgado

30/04/2024, 14:45

Publicação

04/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYCA COMERCIO DE MATERIAIS PARA ARTES GRAFICAS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAYMUNDO - SP109854, TATIANA CRISTINA PEREIRA CEZAR RAYMUNDO - SP157526 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019709-83.2010.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita. Nada mais foi requerido e o processo veio conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. A obrigação em fase de cumprimento de sentença já foi devidamente satisfeita. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, c.c. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema pje. gse

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2024, 12:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2024, 15:28

Conclusão (para julgamento)

26/03/2024, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYCA COMERCIO DE MATERIAIS PARA ARTES GRAFICAS EIRELI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAYMUNDO - SP109854 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA CRISTINA PEREIRA CEZAR RAYMUNDO - SP157526 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunica a disponibilização do(s) depósito(s) judicial(is), decorrente(s) de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou PRC, cujo(s) saque(s) será(ão) realizado(s) independentemente de alvará(s), nos termos do § 1º do art. 49 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal, e reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019709-83.2010.4.03.6100

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 16:44

Mero expediente

07/03/2024, 16:00

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 14:20

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

29/08/2023, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYCA COMERCIO DE MATERIAIS PARA ARTES GRAFICAS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAYMUNDO - SP109854, TATIANA CRISTINA PEREIRA CEZAR RAYMUNDO - SP157526 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019709-83.2010.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela UNIÃO FEDERAL em face de ALEXANDRE RAYMUNDO, na qualidade de advogado de AYCA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA ARTES GRÁFICAS LTDA. ao argumento de excesso de execução. Alega que o valor devido à título de honorários sucumbenciais representa o montante de R$ 53.024,57 e não R$ 55.303,84 como pretende o exequente. O impugnado manifestou-se no ID 260612606 salientando que não se opõe ao cálculo da União. Requer seja expedido o precatório de requisição de pagamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. Tendo em vista que o exequente não opôs resistência ao cálculo apresentado pela União, de rigor a procedência da presente execução. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para fixar o valor da condenação em.R$ 53.024,57 como requerido pela União na impugnação, extinguindo a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condicionada ao cumprimento integral da obrigação, de forma tal que, eventual resistência será examinada no bojo desta mesma execução. Deixo de impor condenação relativa aos honorários advocatícios por não visualizar hipótese de sucumbência autorizadora, ou seja, não houve resistência do impugnado à pretensão da impugnante. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório em favor do patrono do exequente, Dr. ALEXANDRE RAYMUNDO. Oportunamente arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 1 de setembro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AYCA COMERCIO DE MATERIAIS PARA ARTES GRAFICAS EIRELI Advogados do(a) APELADO: TATIANA CRISTINA PEREIRA CEZAR RAYMUNDO - SP157526-A, ALEXANDRE RAYMUNDO - SP109854-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019709-83.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AYCA COMERCIO DE MATERIAIS PARA ARTES GRAFICAS EIRELI Advogados do(a) APELADO: TATIANA CRISTINA PEREIRA CEZAR RAYMUNDO - SP157526-A, ALEXANDRE RAYMUNDO - SP109854-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AYCA COMERCIO DE MATERIAIS PARA ARTES GRAFICAS EIRELI Advogados do(a) APELADO: TATIANA CRISTINA PEREIRA CEZAR RAYMUNDO - SP157526-A, ALEXANDRE RAYMUNDO - SP109854-A V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "Consta dos autos que o contribuinte propôs ação em 22/09/2010, narrando ter recolhido PIS/COFINS a maior no período de 2006 a 2008, por ter deixado erroneamente de computar crédito de PIS, motivando retificação de DACONs e DCTFs, e apresentação de PER/DCOMP para restituição do indébito. Requereu declaração da existência de crédito face a tais recolhimentos a maior de PIS/COFINS, com atualização desde cada recolhimento e aplicação de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, para que “seja reconhecida a possibilidade de, considerando a forma mais eficaz e menos lesiva de execução do julgado, bem como, a plena possibilidade de negociação de precatórios, compensação interna dos valores obtidos com os tributos da mesma espécie e que a autora tem necessidade de pagamento mês a mês” (ID 196394869, f. 04/11). Entre os documentos foi juntado o PER/DCOMP com transmissão mais antiga em 02/02/2007 (ID 196394873, f. 03/30). Com contestação (ID 196394873, f. 49/66) e réplica (ID 196394873, f. 71/78), o feito foi convertido em diligência para juntada de manifestação da Receita Federal com objetivo de verificar o desfecho do pedido administrativo (ID 196394873, f. 80). Após concessões de prazo (ID 196394873, f. 83/103), houve informação da DERAT de que a compensação foi homologada (ID 196394873, f. 104/116), não tendo havido manifestação da autora." Consignou o julgado, ademais, que: "Como se observa, houve perda de objeto da ação, vez que houve homologação da compensação requerida na via administrativa, resultando na extinção do processo sem exame do mérito, com a qual concordaram ambas as partes. Apenas a ré impugnou a imposição de condenação sucumbencial, alegando que deve suportá-la a própria autora, ao dar causa à demanda. Sucede, porém, que apenas houve homologação da compensação após proposta ação, com superveniente perda de objeto, a demonstrar que havia interesse e causalidade, além de resistência da ré, considerando que contestou o pedido com a alegação de falta de documentos para comprovar o crédito, além do descumprimento da legislação para compensação, em face do que pleiteou a decretação da improcedência do pedido." Concluiu o acórdão, assim, que: "O reconhecimento administrativo da procedência da homologação, embora acarrete a perda de objeto da ação, não afasta a constatação da legalidade do pedido formulado e da ilegalidade da resistência processual, a justificar, portanto, a imposição de verba honorária nos termos da sentença. Os honorários advocatícios, considerando trabalho adicional em grau recursal e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na sentença." Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. De fato, a omissão invocada refere-se ao fato de ter sido reputada insuficiente a condenação baseada na resistência judicial à pretensão, quando administrativamente houve, mas apenas após a propositura da ação, reconhecimento do pedido, ao argumento de que o recolhimento a maior ocorreu por culpa do contribuinte, buscando, portanto, excluir a conduta havida no processo para efeito de definição da causalidade processual, o que configura revisão de critério jurídico e reanálise de fatos da causa, o que não cabe em sede de embargos de declaração. Se a solução incentiva a litigiosidade ou tem outro efeito deletério qualquer, tal resultado deve ser atribuído não ao julgamento em si, mas à legislação que prevê a causalidade como fator de fixação da responsabilidade processual. Quanto à divergência face à solução adotada em outro processo, ainda que fossem idênticos os fatos em ambos os feitos, o que não se provou, disto não resultaria senão, quando muito, eventual error in judicando, o que tampouco pode ser admitido como fundamento para o reexame da causa. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 20 do CPC/1973 e 85 do CPC), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019709-83.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA. 1. Proposta ação, pleiteando reconhecimento judicial do direito à compensação, objeto de requerimento administrativo não apreciado, a superveniente decisão favorável ao contribuinte, acarreta a superveniente falta de interesse processual. 2. Quanto à sucumbência, o reconhecimento administrativo do pedido com homologação da compensação, associado à própria resistência à pretensão judicial, alegando a contestação que não foi provado o direito ao crédito e que foram violados requisitos da legislação de compensação, revela que houve causalidade e responsabilidade processual da ré pela sucumbência, de modo a autorizar a condenação como imposta pela sentença. 3. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida." Alegou-se omissão, inclusive em prequestionamento, pois: (1) não esclareceu a causalidade nem apreciou a alegação de que o recolhimento indevido ocorreu por culpa exclusiva do contribuinte, por equívoco contábil, não podendo a embargante arcar com sucumbência na restituição pleiteada, e ainda mais que já admitido administrativamente o crédito, independentemente de decisão judicial; (2) a fixação de verba honorária incentiva a litigiosidade como forma de ganho em prol dos advogados e à indevida utilização de verbas públicas para satisfação da despesa; (3) aplicou orientação distinta da aplicada na ApCiv 0013358-89.2013.4.03.6100, julgada em 22/02/2021 por esta Turma; e (4) há necessidade de menção expressa aos artigos 20 do CPC/1973 e 85 do CPC. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019709-83.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "Consta dos autos que o contribuinte propôs ação em 22/09/2010, narrando ter recolhido PIS/COFINS a maior no período de 2006 a 2008, por ter deixado erroneamente de computar crédito de PIS, motivando retificação de DACONs e DCTFs, e apresentação de PER/DCOMP para restituição do indébito. Requereu declaração da existência de crédito face a tais recolhimentos a maior de PIS/COFINS, com atualização desde cada recolhimento e aplicação de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, para que “seja reconhecida a possibilidade de, considerando a forma mais eficaz e menos lesiva de execução do julgado, bem como, a plena possibilidade de negociação de precatórios, compensação interna dos valores obtidos com os tributos da mesma espécie e que a autora tem necessidade de pagamento mês a mês” (ID 196394869, f. 04/11). Entre os documentos foi juntado o PER/DCOMP com transmissão mais antiga em 02/02/2007 (ID 196394873, f. 03/30). Com contestação (ID 196394873, f. 49/66) e réplica (ID 196394873, f. 71/78), o feito foi convertido em diligência para juntada de manifestação da Receita Federal com objetivo de verificar o desfecho do pedido administrativo (ID 196394873, f. 80). Após concessões de prazo (ID 196394873, f. 83/103), houve informação da DERAT de que a compensação foi homologada (ID 196394873, f. 104/116), não tendo havido manifestação da autora". 3. Consignou o julgado, ademais, que: "Como se observa, houve perda de objeto da ação, vez que houve homologação da compensação requerida na via administrativa, resultando na extinção do processo sem exame do mérito, com a qual concordaram ambas as partes. Apenas a ré impugnou a imposição de condenação sucumbencial, alegando que deve suportá-la a própria autora, ao dar causa à demanda. Sucede, porém, que apenas houve homologação da compensação após proposta ação, com superveniente perda de objeto, a demonstrar que havia interesse e causalidade, além de resistência da ré, considerando que contestou o pedido com a alegação de falta de documentos para comprovar o crédito, além do descumprimento da legislação para compensação, em face do que pleiteou a decretação da improcedência do pedido". 4. Concluiu o acórdão, assim, que: "O reconhecimento administrativo da procedência da homologação, embora acarrete a perda de objeto da ação, não afasta a constatação da legalidade do pedido formulado e da ilegalidade da resistência processual, a justificar, portanto, a imposição de verba honorária nos termos da sentença. Os honorários advocatícios, considerando trabalho adicional em grau recursal e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na sentença". 5. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. De fato, a omissão invocada refere-se ao fato de ter sido reputada insuficiente a condenação baseada na resistência judicial à pretensão, quando administrativamente houve, mas apenas após a propositura da ação, reconhecimento do pedido, ao argumento de que o recolhimento a maior ocorreu por culpa do contribuinte, buscando, portanto, excluir a conduta havida no processo para efeito de definição da causalidade processual, o que configura revisão de critério jurídico e reanálise de fatos da causa, o que não cabe em sede de embargos de declaração. Se a solução incentiva a litigiosidade ou tem outro efeito deletério qualquer, tal resultado deve ser atribuído não ao julgamento em si, mas à legislação que prevê a causalidade como fator de fixação da responsabilidade processual. Quanto à divergência face à solução adotada em outro processo, ainda que fossem idênticos os fatos em ambos os feitos, o que não se provou, disto não resultaria senão, quando muito, eventual error in judicando, o que tampouco pode ser admitido como fundamento para o reexame da causa. 6. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 20 do CPC/1973 e 85 do CPC), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 7. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AYCA COMERCIO DE MATERIAIS PARA ARTES GRAFICAS EIRELI Advogados do(a) APELADO: TATIANA CRISTINA PEREIRA CEZAR RAYMUNDO - SP157526-A, ALEXANDRE RAYMUNDO - SP109854-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019709-83.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AYCA COMERCIO DE MATERIAIS PARA ARTES GRAFICAS EIRELI Advogados do(a) APELADO: TATIANA CRISTINA PEREIRA CEZAR RAYMUNDO - SP157526-A, ALEXANDRE RAYMUNDO - SP109854-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AYCA COMERCIO DE MATERIAIS PARA ARTES GRAFICAS EIRELI Advogados do(a) APELADO: TATIANA CRISTINA PEREIRA CEZAR RAYMUNDO - SP157526-A, ALEXANDRE RAYMUNDO - SP109854-A V O T O Senhores Desembargadores, não procede o alegado pela apelada, pois a Portaria AGU 661/2020 faculta a dispensa de recurso nos casos indicados, mas não proíbe a interposição recursal. Consta dos autos que o contribuinte propôs ação em 22/09/2010, narrando ter recolhido PIS/COFINS a maior no período de 2006 a 2008, por ter deixado erroneamente de computar crédito de PIS, motivando retificação de DACONs e DCTFs, e apresentação de PER/DCOMP para restituição do indébito. Requereu declaração da existência de crédito face a tais recolhimentos a maior de PIS/COFINS, com atualização desde cada recolhimento e aplicação de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, para que “seja reconhecida a possibilidade de, considerando a forma mais eficaz e menos lesiva de execução do julgado, bem como, a plena possibilidade de negociação de precatórios, compensação interna dos valores obtidos com os tributos da mesma espécie e que a autora tem necessidade de pagamento mês a mês” (ID 196394869, f. 04/11). Entre os documentos foi juntado o PER/DCOMP com transmissão mais antiga em 02/02/2007 (ID 196394873, f. 03/30). Com contestação (ID 196394873, f. 49/66) e réplica (ID 196394873, f. 71/78), o feito foi convertido em diligência para juntada de manifestação da Receita Federal com objetivo de verificar o desfecho do pedido administrativo (ID 196394873, f. 80). Após concessões de prazo (ID 196394873, f. 83/103), houve informação da DERAT de que a compensação foi homologada (ID 196394873, f. 104/116), não tendo havido manifestação da autora. Como se observa, houve perda de objeto da ação, vez que houve homologação da compensação requerida na via administrativa, resultando na extinção do processo sem exame do mérito, com a qual concordaram ambas as partes. Apenas a ré impugnou a imposição de condenação sucumbencial, alegando que deve suportá-la a própria autora, ao dar causa à demanda. Sucede, porém, que apenas houve homologação da compensação após proposta ação, com superveniente perda de objeto, a demonstrar que havia interesse e causalidade, além de resistência da ré, considerando que contestou o pedido com a alegação de falta de documentos para comprovar o crédito, além do descumprimento da legislação para compensação, em face do que pleiteou a decretação da improcedência do pedido. O reconhecimento administrativo da procedência da homologação, embora acarrete a perda de objeto da ação, não afasta a constatação da legalidade do pedido formulado e da ilegalidade da resistência processual, a justificar, portanto, a imposição de verba honorária nos termos da sentença. Os honorários advocatícios, considerando trabalho adicional em grau recursal e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019709-83.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por superveniente falta de interesse de agir, diante do atendimento da pretensão da autora no curso do processo, condenando a União em verba honorária de 10% sobre o valor da causa atualizado. Alegou-se, no essencial, que: (1) inviável manter a condenação em verba honorária, pois o contribuinte pretendia restituição de valor recolhido a maior por sua causa, e houve reconhecimento administrativo do crédito e do direito sem decisão judicial; e (2) a parte que deu causa à demanda deve arcar com verbas sucumbenciais, requerendo reforma “para o fim de afastar a sua condenação ao pagamento de custas e honorários, bem como condenar a apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios da forma como fixados pelo juízo a quo, uma vez que a apelada deu causa ao ajuizamento da ação”. Houve contrarrazões, impugnando o recurso em razão do valor da condenação, com fundamento na Portaria AGU 661/2020. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019709-83.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA. 1. Proposta ação, pleiteando reconhecimento judicial do direito à compensação, objeto de requerimento administrativo não apreciado, a superveniente decisão favorável ao contribuinte, acarreta a superveniente falta de interesse processual. 2. Quanto à sucumbência, o reconhecimento administrativo do pedido com homologação da compensação, associado à própria resistência à pretensão judicial, alegando a contestação que não foi provado o direito ao crédito e que foram violados requisitos da legislação de compensação, revela que houve causalidade e responsabilidade processual da ré pela sucumbência, de modo a autorizar a condenação como imposta pela sentença. 3. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AYCA COMERCIO DE MATERIAIS PARA ARTES GRAFICAS EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE RAYMUNDO - SP109854, TATIANA CRISTINA PEREIRA CEZAR RAYMUNDO - SP157526 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019709-83.2010.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por AYCA COMERCIO DE MATERIAIS PARA ARTES GRAFICAS EIRELI em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento da existência de créditos recolhidos a maior relativos ao PIS e COFINS dos anos de 2006 a 2008, e consequentemente, da existência de crédito a seu favor, a serem repetidos por meio de compensação, com a devida atualização. Fundamentando sua pretensão, informa a autora que é pessoa jurídica atuante na comercialização de produtos gráficos, e que nos anos de 2006, 2007 e 2008, por um equívoco contábil, para efeitos de cálculos dos valores decorrentes do PIS e COFINS, não foi computado o crédito de pagamento pertinente ao IPI dos produtos que adquire e comercializa, tendo efetuado recolhimento de valores à maior. Assim, afirma que efetuou as devidas retificações das DACON´s e DCTF’s, e apresentou os respectivos PER/DCOMP’s, visando a restituição desses valores. Requer o reconhecimento judicial do referido direito ao crédito a serem compensados, com a devida atualização, decorrente da taxa SELIC. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Atribuído à causa o valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais). Custas iniciais recolhidas às fls. 855/856 Citada, a União Federal apresentou contestação às fls. 862/879, arguindo em preliminar a inépcia da inicial, e a prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito. No mérito, discorreu sobre o instituto da compensação e seus requisitos, sustentando ainda a necessidade de análise administrativa da escrituração contábil e fiscal da autora, a fim de comprovar a existência e suficiência do crédito após retificação dos valores e quitação dos débitos, para então proceder-se à homologação da compensação. Réplica às fls. 885/892. Intimada a apresentar nos autos a manifestação da Receita Federal acerca da lide objeto dos autos, nos termos dos despachos de fl. 894, 899, 904, 907, 910, 913, a ré apresentou por petição de fls. 917/925, a manifestação conclusiva da DERAT, pela qual, informa que houve a retificação das DCTF e DACON do período de 2006 a 2008, a validação nos sistemas dos valores declarados pelo contribuinte, bem como a liberação dos saldos excedentes, e a homologação total das DCOMPs citadas nos autos, de nºs. 06018.94659.020207.1.7.04-9620 e 34360.74375.180510.1.7.04.-8468. Intimada a se manifestar acerca da manifestação apresentada, a parte autora quedou-se inerte. Os autos físicos foram digitalizados. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamentando. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária objetivando a autora o reconhecimento da existência de créditos de PIS e COFINS recolhidos à maior nos anos de 2006 a 2008, e consequentemente, da existência de crédito a seu favor, a serem repetidos por meio de compensação, com a devida atualização. No curso da ação a União Federal informou que a DERAT/SP concluiu a análise administrativa dos elementos postos em juízo, em especial, a existência do direito creditório, em face dos recolhimentos a maior de PIS e COFINS durante os anos de 2006 a 2008, a qual resultou na retificação das DCTFs e DACONs, na validação dos novos valores declarados pela autora nos sistemas da Receita Federal, bem como na liberação dos saldos excedentes e homologação total das Dcomps citadas, de nºs. 06018.94659.020207.1.7.04-9620 e 34360.74375.180510.1.7.04.-8468. Incabível a extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, visto que não houve o reconhecimento expresso do pedido pelo réu. Todavia, tendo a ré atendido integralmente a pretensão da autora na via administrativa, com o reconhecimento dos créditos, homologação das Dcomps e liberação dos saldos excedentes, a extinção do feito é medida que se impõe. A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, ou seja, consagra o surgimento de direito de ação aos indivíduos diante de crise jurídica. Neste sentido, o Poder Judiciário é o órgão apto a dirimir os conflitos de interesse aplicando o direito aos casos concretos, concretizando-se esta função por intermédio de um processo judicial. Nada obstante, o direito de ação, concretizado sob a forma de processo judicial, não é absoluto e incondicional posto que responde aos pressupostos previstos na legislação, que fixam a admissibilidade do processo perante o Poder Judiciário. Em outras palavras, cumpre examinar se estão atendidas as condições da ação, para que o órgão jurisdicional analise e solucione o litígio. No caso dos autos, verifica-se ausente uma das condições da ação denominada interesse de agir, que se encontra atrelada ao binômio necessidade-adequação. Enquanto, a adequação caracteriza-se pela escolha adequada da via processual condizente com a natureza da pretensão, a necessidade está configurada quando se busca no Judiciário a solução de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Tal condição deve ser encarada não somente no momento da propositura da ação, mas durante todo o curso do processo. Neste sentido, José Carneiro da Cunha é incisivo: “Cumpre lembrar que, justamente por ser atual, o interesse de agir deve existir não somente no momento do aforamento da demanda, mas também quando a sentença for proferida” (interesse de agir na ação declaratória. São Paulo. Juruá, 2002, p. 188). Não há preclusão quanto às condições de ação, conforme previsão do art. 485, parágrafo 3º do CPC, uma vez que seria ilógico estes pressupostos estarem presentes somente na propositura da ação. Assim, é o entendimento do STJ: “O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada, de ofício e a qualquer tempo”. (STJ – 3ª Turma, Resp 23.563 – RJ – AgRg, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 19.8.1997, negaram provimento, v.u., DJU 15.9.1997, p. 44372). Tendo em vista que a pretensão da autora foi atendida no curso da presente ação, e esta, intimada acerca da análise administrativa, deixou de se manifestar, não expressando qualquer discordância com o resultado daquela, não mais se encontra presente o binômio necessidade-adequação, razão pela qual a ação deverá ser extinta, sem resolução de mérito. Entretanto, uma vez que a solução administrativa se deu após o ajuizamento da ação e em decorrência desta, são devidos pela ré os honorários de advogado, por força do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, §10 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir superveniente, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Ré ao ressarcimento das custas e honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 85, § 2º, e §10, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

23/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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