Procedimento Comum Cível 0002293-58.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002293-58.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDESP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, AXA XL SEGUROS S.A. ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO LAMONATO FAGGION - SP262991 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS CYRILLO NETTO - SP11706 ADVOGADO do(a) REU: ALAN BOUSSO - SP122600 ADVOGADO do(a) REU: JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR - PR105861 ADVOGADO do(a) REU: LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA - PR105860 ADVOGADO do(a) REU: BRUNA PEREIRA GUIMARAES - SP473664 ADVOGADO do(a) REU: GABRIELA DE SOUSA CAMPELO DA SILVA - SP460141 ADVOGADO do(a) REU: ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR - SP172682 DESPACHO Considerando os dizeres dos despachos de ID 351190752 e ID 556962434, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002293-58.2017.4.03.6100 designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de novembro de 2026, 15h, por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/meet/24460296245062?p=mDGJrERmhdKZ4uOw0e ID da Reunião: 244 602 962 450 62 Senha: zj2YM7XK Anoto que caberá ao patrono de cada parte, oportunamente, o envio do link de acesso à audiência às respectivas testemunhas que indicou. Após, aguarde-se a audiência designada. Intimem-se as partes para ciência do presente despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDESP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, AXA XL SEGUROS S.A. ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO LAMONATO FAGGION - SP262991 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS CYRILLO NETTO - SP11706 ADVOGADO do(a) REU: ALAN BOUSSO - SP122600 ADVOGADO do(a) REU: JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR - PR105861 ADVOGADO do(a) REU: LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA - PR105860 ADVOGADO do(a) REU: BRUNA PEREIRA GUIMARAES - SP473664 ADVOGADO do(a) REU: GABRIELA DE SOUSA CAMPELO DA SILVA - SP460141 ADVOGADO do(a) REU: ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR - SP172682 DESPACHO Considerando os dizeres dos despachos de ID 351190752 e ID 556962434, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002293-58.2017.4.03.6100 designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de novembro de 2026, 15h, por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/meet/24460296245062?p=mDGJrERmhdKZ4uOw0e ID da Reunião: 244 602 962 450 62 Senha: zj2YM7XK Anoto que caberá ao patrono de cada parte, oportunamente, o envio do link de acesso à audiência às respectivas testemunhas que indicou. Após, aguarde-se a audiência designada. Intimem-se as partes para ciência do presente despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

02/07/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); instrução e julgamento; designada)

01/07/2026, 18:09

Expedida/certificada

01/07/2026, 15:58

Mero expediente

01/07/2026, 15:35

Ato ordinatório

19/05/2026, 13:19

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDESP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, AXA XL SEGUROS S.A. ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO LAMONATO FAGGION - SP262991 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS CYRILLO NETTO - SP11706 ADVOGADO do(a) REU: ALAN BOUSSO - SP122600 ADVOGADO do(a) REU: JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR - PR105861 ADVOGADO do(a) REU: LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA - PR105860 ADVOGADO do(a) REU: TAINA ERICA MORAS - PR98240 ADVOGADO do(a) REU: BRUNA PEREIRA GUIMARAES ADVOGADO do(a) REU: GABRIELA DE SOUSA CAMPELO DA SILVA - SP460141 ADVOGADO do(a) REU: ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR - SP172682 DESPACHO Considerada a convocação do Juiz Federal Paulo Alberto Sarno, titular da 5.ª Vara Federal Cível de São Paulo, para atuar no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, no período de 07 a janeiro a 07 de março de 2026, nos termos do Ato Pres. nº 7393, de 18 de dezembro de 2025, determino o cancelamento da audiência designada para 11 de fevereiro de 2026. Int. Após, voltem conclusos para designação de nova data. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002293-58.2017.4.03.6100

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDESP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, AXA XL SEGUROS S.A. ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO LAMONATO FAGGION - SP262991 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS CYRILLO NETTO - SP11706 ADVOGADO do(a) REU: ALAN BOUSSO - SP122600 ADVOGADO do(a) REU: JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR - PR105861 ADVOGADO do(a) REU: LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA - PR105860 ADVOGADO do(a) REU: TAINA ERICA MORAS - PR98240 ADVOGADO do(a) REU: BRUNA PEREIRA GUIMARAES ADVOGADO do(a) REU: GABRIELA DE SOUSA CAMPELO DA SILVA - SP460141 ADVOGADO do(a) REU: ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR - SP172682 DESPACHO Considerada a convocação do Juiz Federal Paulo Alberto Sarno, titular da 5.ª Vara Federal Cível de São Paulo, para atuar no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, no período de 07 a janeiro a 07 de março de 2026, nos termos do Ato Pres. nº 7393, de 18 de dezembro de 2025, determino o cancelamento da audiência designada para 11 de fevereiro de 2026. Int. Após, voltem conclusos para designação de nova data. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002293-58.2017.4.03.6100

12/02/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a); instrução e julgamento)

11/02/2026, 15:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 14:47

Mero expediente

11/02/2026, 14:44

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 11:13

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDESP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, AXA XL SEGUROS S.A. Advogados do(a) REU: ALAN BOUSSO - SP122600, CARLOS CYRILLO NETTO - SP11706, EDUARDO LAMONATO FAGGION - SP262991 Advogados do(a) REU: CARLOS CYRILLO NETTO - SP11706, EDUARDO LAMONATO FAGGION - SP262991 Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA CORREA - SP171050 Advogado do(a) REU: ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR - SP172682 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002293-58.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. e FUNDESP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, em que a autora formula pleito de ação regressiva acidentária (Id 13375394, fls. 05/45). Citada, as rés Heleno & Fonseca e TIISA Infraestrutura e Investimentos S.A. ofereceram contestação no Id 13374651, fls. 3/18, na qual postulam o reconhecimento da improcedência dos pedidos da autora, e sua condenação em custas e honorários advocatícios. A corré FUNDESP ofereceu contestação no Id 13374651, fls. 134/146, alegando prescrição e formulando requerimento de denunciação da lide à seguradora. Réplica do INSS apresentada no Id 26107078, fls. 1/23. A corré Heleno & Fonseca, na petição Id 29151428, fls. 1/02, formula requerimento de expedição de ofício para o 31º Ofício Criminal da Capital, nos autos n.º 0070574-78.2012, para certidão de objeto e pé. O autor, na petição Id 29253527, formula requerimento de julgamento antecipado. No despacho Id 54788609 foi deferido o pedido de denunciação da lide para inclusão da seguradora no polo passivo da ação (AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.). O INSS, na petição Id 57588950, fls. 01/03, formula requerimento de indeferimento do pedido de prova de Heleno & Fonseca, pois os autos na Instância Criminal tramitam em segredo de justiça. Citada, a seguradora AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A., atual denominação de Sul America Cia Nacional de Seguros, ofereceu contestação no Id 62904745, fls. 01/12, na qual postula o reconhecimento da improcedência dos pedidos da autora, e a condenação em custas e honorários advocatícios. Réplica do INSS apresentada no Id 250018459. Na petição Id 253919143, a corré AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A. não formula requerimento de provas. Na decisão Id 279700397 foi determinado que a ré HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A comprovasse que diligenciou no Juízo Criminal, para obtenção da certidão. Documentos apresentados pela ré HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A apresentados no Id 301750173 ao id 301755058. Intimados (Id 313206176), o INSS apresentou ciência dos documentos, pugnando pela procedência da demanda. A ré AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A. requer a improcedência da demanda. Os demais réus não apresentaram manifestação (Id 318794707). Feito o breve relato. Decido, fundamentando. Primeiramente, reputo prejudicada a alegação de incompetência para o processamento e julgamento da litisdenunciação por força da questão já ter sido decidida ao deferir-se a intervenção provocada de terceiro na causa. Por sua vez, repilo a preliminar de prescrição, arguida pela ré FUNDESP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. O acidente ocorreu em 22 de junho de 2012, e a presente demanda ajuizada pelo INSS em 09 de março de 2017, ou seja, mesmo que não seja considerada a data do início do pagamento do benefício, ainda assim não há prescrição no caso, pois inaplicável o Código Civil na espécie, mas sim o Decreto 20.910/1932 e seu prazo quinquenal. Nesse sentido, os julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que seguem: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é de cinco anos o prazo para o INSS ajuizar ação contra o empregador tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário, a contar da data da concessão da benesse. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 2077449, julg. 27/11/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. 1. Nas ações regressivas em que o INSS pretende o ressarcimento dos valores pagos à parte segurada em razão de acidente de trabalho, a prescrição atinge o fundo de direito, sendo quinquenal o prazo a ser observado, com base no Decreto nº 20.910/32. 2. O termo inicial é a data em que concedido o benefício previdenciário. (TRF4, AC 5001648-38.2016.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 24/06/2019). Por isso, a alegação de prescrição é rejeitada. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, cumpre ter em vista que se exige a negligência no cumprimento das normas relativas à segurança e saúde do trabalhador para a imposição da obrigação de ressarcimento ao erário. Esse desatendimento aos deveres de cuidado com o obreiro revelam-se bastante verossímeis no caso, dado o evento morte no local de trabalho e no desempenho da função, sendo que se mostra muito mais fácil às corrés demonstrar que o acidente foi um infortúnio que ocorreu apesar de todos os cuidados necessários para evitá-lo, especialmente no que tange à movimentação de chapas e operação com o guindaste, esclarecendo, assim, o que efetivamente ocorreu e por qual razão ocorreram as mortes. Para o autor, é muito mais difícil demonstrar a ausência de cuidado necessária a deflagrar o acidente, ao passo que as rés possuem o dever de cumprir as normas protetivas e possuem amplas condições de provar que não tiveram qualquer culpa no infortúnio (até mesmo porque têm know-how e são empresas grandes, acostumadas a gerenciar esses riscos). Por isso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo INSS, ora autor. Intimem-se as partes. Digam as partes sobre a produção de outras provas, especificando e justificando. Após, venham os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDESP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, AXA XL SEGUROS S.A. Advogados do(a) REU: CARLOS CYRILLO NETTO - SP11706, EDUARDO LAMONATO FAGGION - SP262991 Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA CORREA - SP171050 Advogado do(a) REU: ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR - SP172682 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002293-58.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. e FUNDESP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, em que a autora formula pleito de ação regressiva acidentária (Id 13375394, fls. 05/45). Citada, as rés Heleno & Fonseca e TIISA Infraestrutura e Investimentos S.A. ofereceram contestação no Id 13374651, fls. 3/18, na qual postulam o reconhecimento da improcedência dos pedidos da autora, e sua condenação em custas e honorários advocatícios. A corré FUNDESP ofereceu contestação no Id 13374651, fls. 134/146, alegando prescrição e formulando requerimento de denunciação da lide à seguradora. Réplica do INSS apresentada no Id 26107078, fls. 1/23. A corré Heleno & Fonseca, na petição Id 29151428, fls. 1/02, formula requerimento de expedição de ofício para o 31º Ofício Criminal da Capital, nos autos do processo n.º 0070574-78.2012, para obtenção de certidão de objeto e pé. O autor, na petição Id 29253527, formula requerimento de julgamento antecipado. Na decisão de Id 54788609 foi deferido o pedido de denunciação da lide para inclusão da seguradora no polo passivo da ação. O INSS, na petição Id 57588950, fls. 01/03, formula requerimento de indeferimento do pedido de prova de Heleno & Fonseca, pois os autos tramitam em segredo de justiça perante o Juízo Criminal. Citada, a seguradora AXA XL SEGUROS S.A., atual denominação de Sul America Cia Nacional de Seguros, ofereceu contestação no Id 62904745, fls. 01/12, na qual postula o reconhecimento da improcedência dos pedidos da autora, e a condenação em custas e honorários advocatícios. Réplica do INSS apresentada no Id 250018459. Na petição Id 253919143, a corré AXA XL SEGUROS S.A. não formula requerimento de provas. Esse é o histórico do processamento, com a anotação dos principais movimentos. Id 29151428, fls. 1/02 - Comprove a corré HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A a impossibilidade de obtenção da certidão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para decisão, inclusive para apreciação da prescrição alegada. Intimem-se as partes. Após, venham os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica

24/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); instrução e julgamento; designada)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a); instrução e julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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