Procedimento Comum Cível 5001224-67.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001224-67.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2023, 14:08

Mero expediente

14/06/2023, 18:43

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 15:16

Mero expediente

09/01/2023, 15:07

Conclusão (para julgamento)

16/12/2022, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMERSON MENDES DA SILVA, ANDREIA SOUZA CANSINI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IVAN RODRIGUES SAMPAIO - SP397070, JEAN CARLOS BARBI - SP345642, RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO - SP339509 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001224-67.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Confirme a parte exequente o levantamento dos valores liberados por meios dos alvarás de Id´s 253010372, 253010390, 253011284, 253012575 e 253013133, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a confirmação, oficie-se à CEF na forma determinada na sentença de ID 246860802. Ao final, em termos, levantamento e apropriação, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 20 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00

Mero expediente

20/09/2022, 16:58

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 14:36

Publicação

10/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMERSON MENDES DA SILVA, ANDREIA SOUZA CANSINI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO - SP339509, IVAN RODRIGUES SAMPAIO - SP397070, JEAN CARLOS BARBI - SP345642 Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS BARBI - SP345642, RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO - SP339509, IVAN RODRIGUES SAMPAIO - SP397070 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MARíLIA, 7 de junho de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001224-67.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília

09/06/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

07/06/2022, 17:43

Expedição de alvará de levantamento

07/06/2022, 17:43

Expedição de alvará de levantamento

07/06/2022, 17:43

Documentos

Intimação

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMERSON MENDES DA SILVA, ANDREIA SOUZA CANSINI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO - SP339509, IVAN RODRIGUES SAMPAIO - SP397070, JEAN CARLOS BARBI - SP345642 Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS BARBI - SP345642, RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO - SP339509, IVAN RODRIGUES SAMPAIO - SP397070 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001224-67.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de impugnação oposta em fase de cumprimento de sentença. Esgrime a CEF contra o cálculo apresentado pelos exequentes, ao argumento de que não se confinou ele aos limites do julgado. Alegando que o erro levado a efeito gerou excesso de execução, pede a desconsideração da conta apresentada pelos credores e a homologação da sua. Os exequentes manifestaram-se sobre a impugnação apresentada, requerendo a sua rejeição. O processo foi remetido à Contadoria, a qual apresentou cálculos. A CEF discordou das contas apresentadas e os exequentes com elas concordaram. É a síntese do necessário. DECIDO: Os exequentes estão a exigir da CEF principal de R$35.671,42 (indenização por danos materiais calculada em R$23.671,42 e, por danos morais, em R$12.000,00) e honorários de sucumbência de R$3.567,14 (ID 55059171). A CEF depositou nos autos R$12.000,00 à guisa de indenização pelos danos morais (ID 70021200). Calculou o quantum indenizatório relativo aos danos materiais, em R$22.910,14 (ID 76404388). Na consideração de que a matéria controvertida centrava foco na apuração do “quantum debeatur”, os autos foram remetidos, para encontrá-lo, à Contadoria do juízo. O cálculo da Contadoria (ID 240480875) apurou como devidas pela CEF as quantias de R$22.527,48 (danos materiais) e de R$12.000,00 (danos morais), calculando principal devido, então, de R$34.527,48. Ainda calculou honorários de sucumbência devidos pela CEF no valor de R$3.452,74 e, pelos autores, no importe de R$800,00. Tais valores são inferiores aos apresentados pelos credores e menores que o quantum debeatur apontado pela CEF. Note-se que as contas da senhora Contadora estão posicionadas em maio de 2021, data da sentença. Por isso, não se acolhe a queixa da CEF, externada na petição de ID 241623140, a digladiar o cálculo da verba honorária devida. As contas da Contadoria, em suma, estão corretas e é com base nelas que a execução haverá de prosseguir. Por tudo que se expôs, merece acolhida a impugnação oposta. Nos autos está depositada quantia maior que a devida (ID 70021200 e ID 76404389). Cabe, diante disso, reconhecer satisfeita a obrigação decorrente da sentença. Diante do exposto, sem necessidade de cogitações outras, acolho a impugnação da CEF e JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento do julgado, na forma dos artigos dos artigos 924, II, e 925 c.c. artigo 513, todos do CPC. Expeça-se alvará em favor dos exequentes para levantamento do total de R$33.727,48 (principal de R$34.527,48, com a subtração de R$800,00, correspondente aos honorários advocatícios por eles devidos), a ser destacado dos depósitos de ID 70021200 e ID 76404389. Em favor do procurador dos exequentes haverá de ser expedido alvará para levantamento do importe de R$3.452,74, correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência. Com a expedição, comunique-se ao exequente e seu patrono para retirada dos alvarás, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para a respectiva liquidação, sob pena de cancelamento do documento. Oficie-se à CEF para recolhimento do valor atinente ao reembolso dos honorários periciais pagos pela AJG (ID 54822099), por meio da Guia de Recolhimento à União – GRU (Unidade Gestora UG 090017, Gestão 00001, Código 18710-0), bem como para autorizá-la a apropriar-se do valor remanescente depositado nos autos. A CEF deverá comunicar nos autos a efetivação da medida e juntar via da guia devidamente recolhida. Sem consequências sucumbenciais, as quais seriam de ínfima significação econômica diante da diferença disputada. Publicada neste ato. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 24 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 20068300009309002. AUTOR: EMERSON MENDES DA SILVA, ANDREIA SOUZA CANSINI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO - SP339509, IVAN RODRIGUES SAMPAIO - SP397070, JEAN CARLOS BARBI - SP345642 Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS BARBI - SP345642, RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO - SP339509, IVAN RODRIGUES SAMPAIO - SP397070 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001224-67.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual postulam os autores a condenação da ré na obrigação de reparar vícios de construção do imóvel adquirido mediante financiamento habitacional, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Narram os autores que residem em imóvel financiado no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida” junto à Caixa Econômica Federal – CEF. Relatam a ocorrência de inúmeras falhas de construção, especialmente no telhado e calha, a reclamar imediato reparo, porquanto ocasionam infiltração da água da chuva nos diversos cômodos da casa. Por fim, invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A inicial veio acompanhada de procurações e documentos. Deferiu-se a gratuidade judiciária aos autores. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Citada, a CEF apresentou contestação. Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mero agente financeiro, não se cogitando de responsabilidade solidária entre o banco-réu e a empresa construtora. No mérito, defendeu a inexistência de conduta ilícita de sua parte, capaz de lhe impor o dever de indenizar, já que não tem responsabilidade técnica quanto à fiscalização e edificação da construção, inclusive no que concerne à higidez do projeto arquitetônico do empreendimento. Teceu considerações acerca do programa “De Olho na Qualidade”, pelo qual a instituição promove o apoio ao “mutuário(a) na solução de problemas identificados no âmbito do PMCMV”. Por fim, alegou a inocorrência de dano de ordem moral ou material. À peça de resistência juntou documentos. A parte autora manifestou-se sobre a contestação apresentada. Na fase de especificação de provas, os demandantes requereram a produção de prova pericial e oral. Designou-se nova audiência de conciliação, da qual também não adveio transação. Saneado o feito, deferiu-se a produção da prova pericial requerida. A CEF e a autora formularam quesitos. Aquela indicou assistentes técnicos. Sobreveio substituição do perito nomeado pelo Juízo. A parte autora colacionou novas imagens do imóvel. O laudo pericial encomendado veio ter aos autos. Dele, as partes foram cientificadas. É a síntese do necessário. DECIDO: A matéria preliminar suscitada pela CEF foi objeto de deliberação na decisão de ID 12932826. Trata-se de matéria decidida; não acode, pois, reexaminá-la aqui, máxime porque perseverantes os fundamentos que embasaram indigitada decisão. No mais, pretende a parte autora obter reparação e indenização mercê de vício de construção verificado em imóvel de sua propriedade, financiado nas franjas do Sistema Financeiro da Habitação. No caso, provou-se que as falhas apontadas na inicial, percebidas no imóvel, decorrem mesmo de vício de construção. A perícia que nos autos se realizou (ID 42137981) constatou a existência das anomalias construtivas reclamadas na inicial. Examinando o imóvel em comento constatou a senhora Experta: sinais claros de umidade e infiltração nas paredes de um dos quartos, banheiro, cozinha e lavanderia proveniente da água da chuva; deficiência do material de acabamento de revestimento externo e interno; existência de fissura na parte interna; desalinhamento e problemas com fixação e/ou qualidade das telhas; deficiência no dimensionamento da rufo/calha em toda extensão; e existência de trincas externas. Ela não conseguiu identificar o tipo de impermeabilização aplicado, mas verificou que o isolamento executado não é eficiente. Concluiu afirmando que há problemas com execução, estanqueidade e funcionalidade da cobertura, decorrentes de irregularidades de projeto ou de execução ou, ainda, dos materiais utilizados. Tais anomalias prejudicam a habitabilidade do imóvel, sendo que a umidade e infiltração constatadas fazem com que o imóvel converta-se em ambiente insalubre, favorável à proliferação de fungos e ao desencadeamento de problemas respiratórios. Para a senhora Perita, em suma, as patologias verificadas são decorrentes de vícios de construção e limitam a utilização do imóvel. Ademais, consignou detalhadamente todos os serviços e reparos imprescindíveis para conferir habitabilidade ao imóvel, precificando-os segundo os índices do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI). Conforme Planilha de Estimativa de Custos dos Serviços de Reparação de Danos (ID 42137981 – pág. 35), a senhora Perita concluiu que o valor necessário ao reparo do bem residencial perfaz a quantia de R$ 22.118,30 (vinte e dois mil cento e dezoito reais e trinta centavos). Cientificados do laudo pericial, os autores ratificaram o pedido de procedência da ação, “observados os valores apontados na própria perícia”. No tema, sempre que possível, desde que assegure o resultado prático da condenação pedida, a tutela específica consistente em obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos. Bem assentada, assim, a ocorrência de vícios construtivos, bem como quantificado o prejuízo material decorrente da situação descrita, a responsabilidade da ré pela sua reparação é inconteste. De fato, à CEF, como ponta de lança de projetos de habitação popular (o da hora é o Programa “Minha Casa Minha Vida” – Lei nº 11.977/2009), cumpre papel maior e mais importante do que o de simples financiador, que só acompanha projetos e construção para liberar parcelas do mútuo e assegurar, via alienação fiduciária, o retorno do capital mutuado. Consoante orientação firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a CEF possui responsabilidade solidária com a construtora pela solidez e segurança da obra, tendo em vista sua atuação fiscalizadora sobre a aplicação dos recursos públicos destinados ao financiamento imobiliário (cf. STJ – REsp nº 738.071 – Rel. o Min. Luis Felipe Salomão – 4ª T., j. de 09.08.2011 – DJ e de 09.12.2011). No caso concreto, não houve só financiamento, mas a CEF interveio nos contratos incumbida da administração e provisão de recursos, promoção, execução e fiscalização do projeto, a partir de recursos do PMCMV, que serviram como estoque financeiro (“funding”) da operação. A jurisprudência vem demarcando a responsabilidade da CEF em hipóteses como a presente, já que a ela toca – como enfatizado –, na qualidade de administradora dos recursos públicos, a fiscalização da construção. Repare-se: “CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELOS DESPROVIDOS. I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). II - No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram aos 23/12/2009 um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações, Financiamento de Imóvel na Planta – Recursos FGTS – Programa Minha Casa Minha Vida, para aquisição de casa própria por parte da autora (fls. 15/46), razão pela qual afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. (...).” (Ap 00096216620134036104, Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, TRF3 – Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 01/02/2018) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular e pela CEF contra sentença do douto Juiz Federal da 1ª Vara da SJ/PB que julgou parcialmente os pedidos formulados para condenar a CEF e a CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAR LTDA na obrigação solidária de fazer, consistente na promoção dos reparos, de modo a corrigir as falhas apontadas no laudo pericial constante dos autos, no imóvel residencial descrito na peça vestibular. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça ‘Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação’. (REsp 738.071/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 09/12/2011). 3. A legitimidade da CEF só restaria afastada caso sua atuação se desse apenas na qualidade de operador do financiamento, no que estaria agindo como agente financeiro em sentido estrito. Contudo, se a instituição financeira atuou como gestor/executor do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, ela possui responsabilidade no que pertine aos vícios de construção porventura existentes no imóvel objeto do financiamento. Precedentes: , EIAC513826/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, Pleno, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 04/08/2015 - Página 4; PROCESSO: 08071214520154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2016. 4. No caso dos autos, o laudo pericial constatou a existência de diversos vícios de construção, comprometendo a parte estrutural da alvenaria. 5. Desta feita, a procedência do pedido de reforma do imóvel é medida que se impõe, considerando que há indicativos seguros (fls. 19/21 e 351/360) de que o imóvel está em precárias condições de moradia, razão pela qual a CEF e a CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAR LTDA devem assumir a responsabilidade de corrigir os vícios apontados no laudo pericial. 6. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, apesar de os vícios verificados no imóvel possam ter gerado aflições e transtornos ao autor, tais aborrecimentos não podem ser vistos como suficientes para a caracterização do dano moral alegado. 7. Apelações improvidas.” (AC 00000714420124058200, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 – Primeira Turma, DJE – Data: 14/09/2016 – Página: 26) Diante do acima exposto, deve a CEF reparar o dano material sofrido pelos autores, pagando-lhes a quantia necessária à reparação dos vícios construtivos observados no imóvel objeto dos autos. Outrossim, no caso, há dano moral que reclama reparação. Danos dessa natureza decorrem de atos que violem direitos de personalidade, causando à vítima angústia, sofrimento, desvio produtivo ou qualquer padecimento de ordem física ou moral que transcenda o mero aborrecimento. Apanha, inclusive, dispêndio de tempo útil, que a pessoa precisa devotar à resolução de problema para o qual não contribuiu. A responsabilidade do agente, nessa situação, resulta do próprio fato. Incide in re ipsa, independendo da comprovação do significativo abalo psicológico sofrido pela vítima. Evidencia-se pelas simples circunstâncias do evento lesivo. Diante do que se colheu, as circunstâncias do caso repercutiram na esfera íntima dos autores, que viram abalado seu direito de moradia e sem perspectiva de solução para sua agrura. A ré causou-lhes temor, frustração e insegurança extraordinários. Não escapa à vista, ainda, que precisaram diligenciar incessantemente, administrativa e judicialmente, em busca de solucionar a questão. Tudo para concluir que não se trata de mero incômodo, mas de transtorno de magnitude tal que reclama indenização. Na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade; é preciso buscar sutil equilíbrio que faça escapar do irrisório e não deixe resvalar para o excessivo. De fato, “o dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar equitativamente” (Pontes de Miranda, “Tratado”, tomo 54, parágrafo 5.536, n. 1, p. 61). Ou, dito de outro modo: “o problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio-econômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão” (Humberto Theodoro Júnior, “Alguns Impactos da Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil”, in RT 662, p. 9). Nessa espia, considerando-se o disposto no artigo 945 do Código Civil e as demais circunstâncias da causa, tenho por adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 12.000,00 (doze mil reais), para o dano moral verificado. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo procedente o pedido de tutela específica de fazer convertido em reparação de dano material, condenando a CEF a pagar aos autores o valor de R$ 22.118,30 (vinte e dois mil cento e dezoito reais e trinta centavos), corrigido desde a data do laudo pela SELIC, a abranger atualização monetária e juros de mora; (ii) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a CEF a pagar aos autores a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigida desde a data desta sentença pela SELIC, a abranger atualização monetária e juros de mora. Fixo honorários periciais em três vezes o valor máximo aplicável à espécie, consoante previsto na Resolução CJF nº 305/2014, diante da complexidade do trabalho pericial realizado, cujo pagamento inicial correrá por conta da AJG; solicitem-se. A CEF pagará honorários advocatícios de sucumbência aos dignos advogados dos autores ora fixados em 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da indenização fixada no momento do cumprimento do julgado, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Os autores pagarão aos senhores advogados da CEF honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da sucumbência que experimentaram (R$8.000,00), valor que também deverá ser corrigido no momento do cumprimento do julgado. A ré responderá integralmente pelas despesas processuais que se contarem, reembolso à AJG de honorários periciais notadamente. Publicada neste ato. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 03 de maio de 2021.

06/05/2021, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

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