Procedimento Comum Cível 5028727-62.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028727-62.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2024, 14:28

Por decisão judicial

03/07/2024, 14:28

Ato ordinatório

23/05/2024, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DSPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402 D E S P A C H O ID 312892931 e 301191063. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028727-62.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de inclusão do nome da parte ré no cadastro de inadimplentes, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria o necessário, ao órgão competente, por meio do sistema SERASAJUD, mediante delegação autorizada. Após, ante a inexistência de bens penhoráveis em nome da parte ré, suspendo o curso da execução nos termos do art. 921, III do CPC, determinando a remessa dos autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 02:03

Mero expediente

29/04/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 18:26

Expedida/certificada

26/01/2024, 16:48

Mero expediente

26/01/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 12:50

Expedida/certificada

15/09/2023, 16:42

Mero expediente

15/09/2023, 16:41

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 18:22

Mero expediente

19/07/2023, 17:03

Documentos

Despacho

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DSPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI Advogado do(a) APELADO: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028727-62.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DSPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI Advogado do(a) APELADO: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DSPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI Advogado do(a) APELADO: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028727-62.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por DSPEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração de nulidade de Auto de Infração, bem como a penalidade aplicada. Foi atribuído à causa o valor de R$ 42.000,00. Narra a autora que realizou a importação das mercadorias (telas de celulares) amparadas pelas Declarações de Importação 17/0407488-8, 17/0518274-9, 17/0535719-0 e 17/0535792-1, as quais foram retidas, tendo sido instaurando procedimento especial de controle previsto na Instrução Normativa SRF nº 1169/2011. Informa que, após a ação fiscal, foi lavrado Auto de Infração por presunção, com aplicação da pena de perdimento. O pedido de tutela foi indeferido. A União Federal, em contestação, impugnou o valor da causa. A autora ofereceu garantia no valor de R$ 260.000,00 e requereu a suspensão do leilão designado bem como a reconsideração do pedido de tutela antecipada, o qual foi indeferido. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa apresentada fixando o valor em R$ 260.000,00 e julgou improcedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Apelou a União Federal para requerer a majoração do valor dos honorários advocatícios, sustentando que estes devem ser fixados conforme os patamares previstos no art. 85, §3º. CPC. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028727-62.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou o pedido de anulação de auto de infração improcedente e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 85, §8º do CPC. A demanda em tela destina-se ao cancelamento de exigência fiscal relativamente a mercadorias importadas pela autora, cujo pedido foi julgado improcedente. O presente apelo limita-se a questão dos honorários advocatícios, portanto neste âmbito será examinado. Dispõe o artigo 85 do CPC/2015: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º omissis § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No caso em exame, considerando que o valor da causa corresponde a R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revela-se correto o patamar de 8% sobre o valor da causa, conforme prescrito nos parágrafos 3º e 4º, inciso II, do artigo 85, do CPC. Neste sentido, trago o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMITIDAS A PARTIR DE 2003. DIFERENÇAS DE 24% DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 1.206/87, NO PONTO EM QUE EXCLUIU OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTO CONCEDIDO AOS DEMAIS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE APENAS QUANDO FOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações excepcionais, quando estabelecidos em afronta a texto legal ou ainda em montante manifestamente irrisório ou excessivo, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. II - Na espécie, o acórdão recorrido expressamente fixou os honorários advocatícios de sucumbência à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 8º, do CPC/15, observadas as diretrizes dos incisos do § 2º. Nada obstante, assiste razão ao recorrente, haja vista ter havido negativa de vigência aos parágrafos 3º e 4º, inciso II, do artigo 85, uma vez que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, primeiramente devem ser aplicados os parágrafos 3º e 4º com seus respectivos incisos e, subsidiariamente o §8º, apenas quando o proveito econômico for irrisório, ou o valor da causa muito baixo. III - Assim é, porque o inciso II, do §4º traz a solução, quando a Fazenda Pública for parte e não haja condenação principal ou não seja possível mensurar (estimar) o proveito econômico, determinando expressamente a utilização do valor atualizado da causa como base para aplicação dos percentuais previstos no § 3º, veja-se: "§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: (...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". IV - Neste caso, de rigor a reforma do acórdão, para adequar a fixação dos honorários ao que previsto expressamente no texto legal, não havendo necessidade de incursão na matéria fático-probatória. Neste sentido: REsp 1179333/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010; REsp 531.136/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 02/08/2004, p. 503. V - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial, fixando os honorários de sucumbência, distribuídos pro rata entre os sucumbentes (art. 87 do CPC/2015), em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4°, II c/c §3,1 do CPC/2015. VI - Agravo interno improvido. (grifou-se) (STJ, AgInt no AREsp 1232624/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, J. 08/05/2018, DJe 14/05/2018) Ante o exposto, dou provimento à apelação para fixar a condenação nos termos supra expostos. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A demanda em tela destina-se ao cancelamento de exigência fiscal relativamente a mercadorias importadas pela autora, cujo pedido foi julgado improcedente. 2-No caso em exame, considerando que o valor da causa corresponde a R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revela-se correto o patamar de 8% sobre o valor da causa, conforme prescrito nos parágrafos 3º e 4º, inciso II, do artigo 85, do CPC. 3.Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para fixar a condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/05/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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