Procedimento Comum Cível 5000966-63.2022.4.03.6311 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000966-63.2022.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2023, 18:26

Trânsito em julgado

30/06/2023, 17:05

Publicação

12/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALTINO MARTINEZ FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO BAYEH - SP270889, WILLIAM PIRES - SP447463 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A A parte autora foi intimada para recolher as custas, não tendo dado cumprimento à determinação. Assim, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC, extinguindo o feito SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.I. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-63.2022.4.03.6311 / 4ª Vara Federal de Santos

11/04/2023, 00:00

Cancelamento da distribuição

10/04/2023, 18:49

Conclusão (para julgamento)

30/01/2023, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALTINO MARTINEZ FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO BAYEH - SP270889, WILLIAM PIRES - SP447463 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição. Aderindo aos fundamentos lançados na r. decisão id. 261817682, firmo a competência deste juízo para processamento da presente ação. Preliminarmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-63.2022.4.03.6311 intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento, junto à Caixa Econômica Federal, das custas judiciais no valor de 1% do valor atribuído à causa (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38) ou, como lhe é possibilitado, meio por cento dessa quantia (artigo 14, I, da Lei nº 9.289/ 96), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em termos, tornem conclusos para apreciação da pretensão antecipatória. Int. Santos, 24 de novembro de 2022.

25/11/2022, 00:00

Mero expediente

24/11/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 09:15

Recebimento

24/11/2022, 08:46

Remessa (outros motivos)

24/11/2022, 08:46

Recebimento

24/11/2022, 08:44

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/11/2022, 08:44

Documentos

Sentença

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALTINO MARTINEZ FILHO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO BAYEH - SP270889, WILLIAM PIRES - SP447463 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O SANTOS, 2 de setembro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-63.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Cuida a presente demanda de ação ajuizada em face da União Federal (AGU), na qual a parte autora pretende obter provimento jurisdicional para o fim de obter exoneração de cargo em comissão, com a efetiva dispensa de função comissionada, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Vindo os autos à conclusão, verifico ser este Juízo absolutamente incompetente para a apreciação e julgamento da presente demanda. Posto isso, passo a apreciar a competência deste Juízo para o julgamento e processamento da presente demanda. Dispõem os artigos 1º e 3º, ambos da Lei 10.259/01: “Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995”. “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais...” Com efeito, denoto que, conforme documentos carreados pela ré em 11/05/2022 (ID 250229851), a ré já afirmou quanto à impossibilidade de exoneração de função comissionada atualmente. Logo, e a despeito de qualquer questionamento, neste momento, acerca da validade, ou não, da manifestação, esta consubstancia ato administrativo. Na hipótese, a Administração já manifestou a sua discordância em relação à pretensão da parte requerente de forma concreta e específica (v.g. ID 250229851), não cabendo falar de exceção à regra de competência do Juizado. Trata-se, pois, de demanda pretendendo afastar manifestação anterior da Administração atinente à dispensa de função comissionada tal qual conclamado pela parte autora. Por conseguinte, deflui-se que se visa à desconstituição de ato administrativo que, por sua vez, não possui natureza previdenciária ou tributária, dimanando-se, assim, a teor do que dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. Nesse sentido já restou analisado e estabelecido em jurisprudência, conforme segue: Processo 16 - RECURSO INOMINADO / SP 0007816-68.2016.4.03.6332 Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONCALVES Órgão Julgador 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 12/12/2018 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 18/12/2018 Objeto do Processo 011101-REGIME ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Inteiro Teor TERMO Nr: 9301280762/2018 PROCESSO Nr: 0007816-68.2016.4.03.6332 AUTUADO EM 04/11/2016 ASSUNTO: 011101 - REGIME ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: RICARDO LUIS DE MATTOS ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DF030358 - TALITA FERREIRA BASTOS RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 30/01/2017 15:17:19 JUIZ(A) FEDERAL: FERNANDO MOREIRA GONCALVES I Relatório Trata-se de recurso interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda. Inconformada com a sentença proferia nestes autos eletrônicos, a parte autora interpôs o presente recurso, no qual pleiteia a reforma da sentença recorrida. É o breve relatório. II - Voto A parte autora ingresso com a presente ação judicial buscando compelir sua chefia administrativa a expedir ato de exoneração de função comissionada, conforme requerido administrativamente pela autora. Conforme ressalta a sentença em análise, a Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu diversas exceções em que, independentemente do valor da causa, a demanda não pode ser processada no Juizado Especial Federal, entre as quais a hipótese contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 —"para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal." Assim, nada obstante o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, falece competência ao Juizado Especial para processar e julgar anulação de ato administrativo, nos moldes que foi formulado, em razão da vedação contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, para manter a sentença proferida nestes autos em seus exatos termos. Sem condenação em custas ou honorários, por ser incabível na espécie. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. III– ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento o(a)s Sr(a)s. Juíze(a)s Federais Fernando Moreira Gonçalves (Relator), Flávia de Toledo Cera e Sérgio Henrique Bonachela. São Paulo, 10 de dezembro de 2018 (data do julgamento). Processo 16 - RECURSO INOMINADO / SP 0007723-08.2016.4.03.6332 Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Órgão Julgador 9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 24/05/2018 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 12/06/2018 Objeto do Processo 011101-REGIME ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Inteiro Teor TERMO Nr: 9301067130/2018 PROCESSO Nr: 0007723-08.2016.4.03.6332 AUTUADO EM 28/10/2016 ASSUNTO: 011101 - REGIME ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARCUS JOSE ANTONIO PINTO MOURA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DF030358 - TALITA FERREIRA BASTOS RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 30/01/2017 15:17:18 I – RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a exoneração de cargo em comissão, ocupado pela parte autora. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, pela incompetência do Juizado Especial Federal, nos seguintes termos: “Trata-se de ação ajuizada, objetivando-se, em sede de tutela antecipada, seja o réu compelido a publicar Portaria de dispensa de função comissionada ocupada pelo autor. (...) De outro lado, impõe-se a verificação da competência deste Juizado Especial Federal que, frisa-se, é de natureza absoluta. E assim dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - omissis. III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Omissis. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” (...) No caso concreto, a parte autora pretende, com a ação proposta, em última instância, a intervenção deste Juizado junto à Alfândega da Receita Federal do Aeroporto Internacional de São Paulo para ordenar a expedição de Portaria de dispensa de função comissionada. Dessa forma, entendo que eventual prestação jurisdicional no sentido de se corrigir a conduta administrativa e substituí-la por decisão judicial equivale ao provimento que a Lei buscou excluir da competência dos Juizados Federais e de seu procedimento simplificado. Ocorre que o mencionado artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.259/01, exclui da competência dos Juizados Especiais Federais processar e julgar causas que visem à anulação de um ato administrativo federal, exceto quando forem de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, hipóteses que não ocorrem neste caso concreto. (...) Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil/2015.” Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. II – VOTO A questão posta nos autos refere-se à omissão imputada à ré em processar requerimento de exoneração de cargo em comissão exercido pelo autor. Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei federal nº 12.259/2001 exclui expressamente da competência do Juizado Especial Federal as demandas visando ao cancelamento de atos administrativos, exceto se forem de natureza fiscal ou previdenciária, bem como atinentes aos bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas, in verbis: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal” (grafei) Conforme mencionado, o ato que se pretende impugnar se reveste de ato administrativo, mesmo sendo omissivo, o que também foge à competência dos Juizados Especiais Federais. Destarte, a r. sentença nos presentes autos não merece reforma. Ressalto que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante indica a ementa do seguinte julgado: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF - HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a parte ré não chegou a compor o polo passivo na fase de conhecimento. Dispensada a elaboração de ementa, conforme o disposto no artigo 46 da Lei federal nº 9.099/1995. Eis o meu voto. III – ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a r. sentença pelos próprios fundamentos, na forma dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Danilo Almasi Vieira Santos, Alessandra de Medeiros Nogueira Reis e Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari. São Paulo, 24 de maio de 2018 (data de julgamento). Portanto, da conjugação destes dispositivos legais confirmados pela jurisprudência retro transcrita, forçoso é reconhecer a ausência de pressuposto processual de existência de jurisdição, uma vez que a parte autora pretende, em um primeiro momento, a nulidade de ato administrativo. A questão a ser resolvida aqui é definir se o feito pode ser julgado perante o Juizado Especial Federal. É óbvio que, quando o tema é competência, devemos ter em mente qual a autoridade para aquela demanda. O juízo não tem parcela de opção entre se pretende ou não julgar um caso. O juízo não tem poder de querer ou não apreciar o feito: ou ele é competente e deve fazê-lo ou não é, e nada lhe resta senão declinar da competência, quando possível, para o juízo que a possua. Nesse diapasão, na medida em que a pretensão da parte autora pressupõe a anulação de ato administrativo, vale dizer, do ato que indeferiu a exoneração de cargo em confiança, tal qual restou claro dos documentos apresentados em petição de 11/03/2022, estamos diante de hipótese expressa de incompetência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. A eventual procedência da ação resultará no cancelamento do ato administrativo. Trata-se, portanto, de uma das hipóteses de exceção de competência dos Juizados. Assim, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para a apreciação e julgamento da presente demanda. Tal feito deve ser processado e julgado por uma das Varas da Subseção Judiciária, competente para a matéria. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito, tendo em vista a incompetência deste Juizado. Remetam-se os autos à Seção de Distribuição desta Subseção. Decisão registrada eletronicamente. Decorrido o prazo para eventuais recursos e observadas as formalidades de praxe, proceda-se a baixa na distribuição, efetuando as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se.

12/09/2022, 00:00