Procedimento Comum Cível 5001460-12.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001460-12.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2023, 18:33

Trânsito em julgado

11/10/2023, 18:33

Publicação

28/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE JOHN FERNANDEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA VERTONIO LONGHINI BRUNO - SP126103 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Considerando o teor do Id 298642214, verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal. Levante-se eventual gravame de bens realizado nestes autos. Ocorrendo o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001460-12.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

25/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2023, 17:20

Expedida/certificada

24/08/2023, 17:20

Mero expediente

24/08/2023, 14:11

Conclusão (para julgamento)

23/08/2023, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE JOHN FERNANDEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA VERTONIO LONGHINI BRUNO - SP126103 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 D E S P A C H O Acolho os presentes embargos de declaração (Id 283441349). Desse modo, onde se lê: “Tendo em vista a petição Id 274222527, reconsidero a determinação do item 2 do despacho Id 256282810 e Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001460-12.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro a transferência de valores pleiteada.” Leia-se: “Tendo em vista a petição Id 274222527, reconsidero a determinação do item 2 do despacho Id 256282810 e defiro a transferência total de valores pleiteada referente aos seguintes depósitos judiciais: a) n. 2014.005.86407341-3 (Id 105636822), b) n. 2014.005.86409761-4 (Id 271291070), c) n. 2014.005.86408899-2 (Id 257688145)." Desse modo, cancele-se o ofício de transferência eletrônica de valores (Id 281597108) e expeça-se novo ofício de transferência eletrônica de valores, no qual conste as contas judiciais acima. Comprovada a efetiva transferência, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Int.

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2023, 16:29

Mero expediente

28/07/2023, 16:00

Mero expediente

25/07/2023, 17:01

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 17:53

Documentos

Intimação

•25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE JOHN FERNANDEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA VERTONIO LONGHINI BRUNO - SP126103 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001460-12.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de cumprimento da sentença Id 53331338, que julgou procedente o pedido inicial, determinando que a CEF providenciasse a liberação do FGTS do autor para pessoa a quem ele tivesse outorgado mandato para essa finalidade, bem como condenando a mencionada instituição financeira ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa. Em atenção à determinação Id 84132593, a CEF comprovou a liberação e a posterior transferência do valor existente na conta fundiária do autor para conta bancária no exterior, por ele indicada, bem como o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, que foram depositados na conta da advogada (Id 91679390, 91679393 e 91679396). Posteriormente, a CEF comprovou o depósito dos honorários advocatícios sucumbenciais (Id 105636822). A parte autora não concordou o valor dos honorários depositados, pleiteando a diferença de R$ 319,30 (Id 140406747 e 258708515), o que ensejou a impugnação Id 257688139. Em cumprimento à determinação Id 259140406, os autos foram remetidos à Contadoria, que informou que o valor dos honorários advocatícios depositados está incorreto (Id 261005456). A parte exequente concordou com o valor apurado pela Contadoria do Juízo (Id 261332812) e, posteriormente, requerendo que o valor dos honorários depositados em Juízo fosse transferido para a conta bancária indicada (Id 274222527). A Caixa complementou o pagamento (Id 271291070). Tendo em vista a petição Id 274222527, reconsidero a determinação do item 2 do despacho Id 256282810 e defiro a transferência de valores pleiteada. Proceda a Secretaria à expedição de ofício de transferência eletrônica de valores, observando-se os dados fornecidos na petição Id 274222527. Comprovada a efetiva transferência, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

18/04/2023, 00:00

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE JOHN FERNANDEZ Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA VERTONIO LONGHINI BRUNO - SP126103 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 D E S P A C H O 1.Providencie a Secretaria a retificação da classe judicial para que conste cumprimento de sentença. 2.Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado (Id 84185412), bem como o depósito judicial efetuado pela CEF (Id 105636822), expeça-se alvará de levantamento do valor total depositado em favor da exequente, intimando-a para a sua retirada. 3. Ademais, à vista do requerido pela parte exequente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5001460-12.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte ora executada, na pessoa do seu advogado, para que pague a quantia apontada pelo exequente (R$ 3.884,31, atualizado para maio de 2022), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, e no silêncio da parte executada, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme preceitua art. 523, § 1.º, do CPC. 5. Passados estes 15 (quinze) dias para pagamento do título judicial sem quitação, em seguida, observando-se a ordem de preferência, fica deferido, em relação à parte executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0975-15, o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, de ativos financeiros até o montante do valor exequendo, qual seja R$ 4.661, 17 (débito acrescido em 20%, referente a multa e aos honorários advocatícios quanto ao cumprimento de sentença), devendo ser liberados os valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 836 do CPC; não sendo essas hipóteses, acima elencadas, de imediato levantamento, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos bens, requerendo o que de direito. 6. Para eventual levantamento de valores, aguarde-se o prazo de mais 15 (quinze) dias, conforme a redação do art. 525 do CPC. 7. Nada sendo requerido, providencie a Secretaria o levantamento do bloqueio e arquivem-se os autos. 8. Intimem-se. Cumpra-se.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE JOHN FERNANDEZ Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA VERTONIO LONGHINI BRUNO - SP126103 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 S E N T E N Ç A Andre John Fernandez ajuizou a presente demanda, com requerimento antecipatório, contra a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando assegurar a liberação integral do valor depositado na sua conta de FGTS, com base nos argumentos da inicial. A gratuidade foi deferida para o autor. A CEF apresentou contestação, que foi replicada. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Não há qualquer questão preliminar ou prévia pendente de deliberação. No mérito, o pedido inicial é procedente. Nesse sentido, o único óbice colocado pela CEF em contestação consiste no argumento de que o autor, residente no exterior, deve comparecer ao consulado do país em que reside para que ali requeira pessoalmente o levantamento do depósito fundiário. O § 18 do art. 20 da Lei º 8.036-1990 estipula que, em princípio, o titular da conta deve comparecer pessoalmente para realizar o saque, estipulando uma exceção para o caso em que esse comparecimento for impossível em decorrência de doença grave. Ocorre que essa impossibilidade de comparecimento não deve ser interpretada restritivamente, mas, diversamente, de forma mais ampla, apta a possibilitar o saque mediante procuração em outras situações, tal como ocorre com o residente no exterior. O TRF da 3ª Região, compartilhando, ainda que implicitamente, a orientação fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 803.610 (DJ de 10.9.2007, p. 195), já exarou o entendimento de que a regra do mencionado § 8º “deve ser interpretada de forma extensiva, de molde a abarcar outras situações em que o titular da conta vinculada ao FGTS poderia estar representado por terceira pessoa, mesmo fora da hipótese legal de moléstia grave comprovada por perícia médica, haja vista a finalidade social subjacente ao FGTS” (autos nº 5001701-93.2017.4.03.6110, e-DJF3 de 11.12.2019). Não se trata de pronunciamento isolado, pois a mesma Corte já afirmou, de maneira precisa e peremptória, que, “residindo o titular no exterior, é possível o levantamento do saldo do FGTS por procurador” (autos nº 5000127-63.2017.4.03.6133, publicação em 15.8.2019). Ademais, o autor é estrangeiro e, conforme informações existentes nos autos (v. g. ID 37620105, pág. 2), mesmo tendo comparecido provisoriamente ao Brasil, não obteve êxito na tentativa de sacar o FGTS, pois não mais dispunha de RNE válido. OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5001460-12.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, julgo procedente o pedido da inicial, para determinar à CEF que providencie a liberação do FGTS do autor para pessoa a quem ele tiver outorgado mandato para essa finalidade. Condeno a CEF ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a CEF providencie a liberação do saldo fundiário do autor para a pessoa a quem ele tiver outorgado ou vier a outorgar mandato para essa finalidade. A procuração para propor a presente ação não cumpre a referida finalidade. A CEF disporá do prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da tutela, mas a intimação que dará início à fluência do mesmo ocorrerá assim que for apresentada a procuração para o saque do valor fundiário. P. I.

17/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

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