Procedimento Comum Cível 0009402-44.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009402-44.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2022, 11:05

Trânsito em julgado

14/09/2022, 11:04

Publicação

22/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CREUSA FERREIRA BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON LOPES PINHEIRO - MG134613, ARISTIDES CAMARGOS SENA - MG22833 EXECUTADO: MYRIAM LUCIA MAZZARELLA MARTINS Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME GONCALVES BERALDO - SP210440, MARIA ODILA FEITOSA DEFINE - SP312255, VAGNER ANTONIO COSENZA - SP41213 SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 17 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009402-44.2012.4.03.6183

19/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2022, 13:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2022, 13:29

Conclusão (para julgamento)

17/08/2022, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CREUSA FERREIRA BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON LOPES PINHEIRO - MG134613, ARISTIDES CAMARGOS SENA - MG22833 EXECUTADO: MYRIAM LUCIA MAZZARELLA MARTINS Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME GONCALVES BERALDO - SP210440, MARIA ODILA FEITOSA DEFINE - SP312255, VAGNER ANTONIO COSENZA - SP41213 D E S P A C H O Id.252443788 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009402-44.2012.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a parte requerente a se manifestar com relação ao cumprimento da obrigação de fazer em 05(cinco) dias. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

13/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2022, 17:40

Mero expediente

12/07/2022, 17:40

Conclusão (para decisão)

08/07/2022, 15:31

Publicação

19/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MYRIAM LUCIA MAZZARELLA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: VAGNER ANTONIO COSENZA - SP41213-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CREUSA FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: ARISTIDES CAMARGOS SENA - MG22833 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009402-44.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MYRIAM LÚCIA MAZZARELLA MARTINS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTE - MANUTENÇÃO DO CASAMENTO DO FALECIDO COM A AUTORA - NÃO COMPROVADA - UNIÃO ESTÁVEL DO FALECIDO COM A CORRÉ - COMPROVADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1- A pensão por morte é beneficio previdenciário instituído em favor das pessoas dependentes da pessoa segurada, de caráter personalíssimo destas, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei no 8.213/91, possuindo a classe 1 dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada ( 4°). 2 - Para obtenção da pensão por morte, deve a parte requerente comprovar o evento morte, a condição de pessoa segurada da falecida ou do falecido (pessoa aposentada ou não) e a condição de dependente (no momento do óbito), sendo o beneficio regido pela legislação do instante do óbito da pessoa segurada (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol de dependentes. 3 - Referido beneficio independe de carência (art. 26, 1, da Lei 8,.2131199l, dc 50 da Lei 13.135/2015), sendo seu valor equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data de seu falecimento, rateado em partes iguais ente os dependentes da mesma classe, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. 4 - A prova material para a comprovação da manutenção do casamento, após 2006, entre a parte autora e o falecido é frágil. Os depoimentos da autora, da corré e das testemunhas arroladas demonstram que a autora e o falecido estavam separados desde o ano de 2006, não havendo comprovação de que voltaram a manter o convívio marital até o falecimento. Ademais, restou verificado que o relacionamento da corré com o falecido, que começou como um concubinato, transformou-se em união estável desde o ano de 2006, 5 - Não restou comprovada a condição de dependente da autora após a separação de fato, não havendo qualquer direito à pensão por morte do falecido segurado. 6 - Apelação não provida. Referido entendimento coaduna-se com aquele consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, encontrando a pretensão recursal óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável também aos recursos interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." No caso concreto, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. O exame das questões trazidas nas razões recursais impõe, necessariamente, o revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

16/09/2021, 00:00

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