Procedimento Comum Cível 5012715-44.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012715-44.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 18:18

Trânsito em julgado

14/03/2024, 18:17

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: V. B. D. C. D. S. REPRESENTANTE: NATALIA BETARELLO DE CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 19 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012715-44.2020.4.03.6183

20/02/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 15:15

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 08:41

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: V. B. D. C. D. S. REPRESENTANTE: NATALIA BETARELLO DE CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que não há nos autos informações de que tenham ocorrido quaisquer situações descritas no artigo 682 do Código Civil, e que o advogado, WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - OAB SP375170 - CPF: 405.645.348-97, atua no presente feito representando os interesses da parte exequente, acima mencionada, conforme procuração juntada aos presentes autos virtuais (ID 40387411- pág. 01) e nos limites dos poderes outorgados pela mandante. Cumpre esclarecer que a autenticidade de documentos impressos oriundos do sistema PJe pode ser verificada por meio do QRCode constante do rodapé. O referido é verdade e dou fé. ANDERSON CAETANO DE MOURA DIRETOR DE SECRETARIA São Paulo, 11 de janeiro de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012715-44.2020.4.03.6183

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: V. B. D. C. D. S. REPRESENTANTE: NATALIA BETARELLO DE CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que o advogado possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração Id. 40387411- pág. 01, expeça-se certidão de advogado constituído nos autos, conforme requerido. Após, registre-se para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012715-44.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 15:22

Mero expediente

11/01/2024, 14:43

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5012715-44.2020.4.03.6183. AUTOR: V. B. D. C. D. S. REPRESENTANTE: NATALIA BETARELLO DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ACEITO A CONCLUSÃO EM 27.01.2022. VITÓRIA BETARELLO DE CASTRO DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora Natália Betarello Leonel, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio-reclusão em razão do recolhimento à prisão do seu genitor Pedro Paulo Da Silva, no período de 28/01/2012 até 29/03/2018. Alega, em síntese, que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, o qual foi indevidamente indeferido na via administrativa, em razão de ter sido considerado que o último salário-de-contribuição recebido pelo falecido seria superior ao previsto na legislação. Intimada para esclarecer a semelhança da presente ação com a de n° 0032184-98.2020.4.03.6301, em trâmite perante o Juizado Especial Federal, a parte autora explicou que aquela ação refere-se ao indeferimento do auxílio-reclusão requerido em razão da última prisão do segurado ocorrida em 06/10/2018 (NB 196.780.955- 8). Por sua vez, a presente demanda diz respeito ao indeferimento do NB 160.274.563-0 (Data da prisão: 28/01/2012). Afastada a possibilidade de prevenção e deferida a gratuidade da justiça, foi determinada a emenda da inicial (id. 47048677), tendo a parte autora juntado os documentos faltantes no id. 47825674. Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, apresentou contestação, alegando a ocorrência de prescrição. No mérito requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 53194946). A parte autora apresentou réplica (id. 54225819) e foi acostado aos autos o Processo Administrativo (NB 160.274.563-0) no id. 54741132. Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou seu parecer, opinando pela concessão do benefício (id. 111722237). É o Relatório. Passo a Decidir. Preliminar A autora, com quatro anos de idade na data da prisão e com treze anos à época do ajuizamento da ação, é pessoa absolutamente incapaz. Assim, afasto a ocorrência da prescrição quinquenal, tendo em vista que, nos termos do artigo 198, I do Código Civil e parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, não corre prescrição contra absolutamente incapazes. Mérito O benefício pretendido tem previsão no artigo 80 da Lei nº. 8.213/91, com as mesmas características da pensão por morte, e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que venha ser recolhido à prisão. Aplicando-se a legislação vigente a época da prisão do genitor da autora (antes da Lei n.º 13.846/2019 entrar em vigor), o benefício postulado independe de carência, e apresenta três requisitos essenciais, ser o recluso segurado do RGPS, configurar-se a situação de segurado de baixa renda, conforme alteração implementada no texto do artigo 201 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20/98, assim como a existência da qualidade de dependente do pretendente ao benefício em face do segurado. Primeiramente, cabe a análise da comprovação do recolhimento à prisão. Conforme atestado de permanência carcerária anexado aos autos (Id. 40387411 - Pág. 08/09), o Sr. Pedro Paulo Da Silva foi recolhido à prisão em 28/01/2012, em regime fechado. Consta, no mesmo documento, que a prisão perdurou até 29/03/2018, quando obteve livramento condicional. O benefício de auxílio reclusão é devido aos dependentes do segurado que se encontra recolhido à prisão, no cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto, nos termos do art. 201, IV, da CF c/c art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91 e art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99. No que se refere à condição de dependente do segurado, devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, segundo a qual, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, incluindo-se no inciso I o cônjuge a companheira ou o companheiro, assim como os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental que os torne absoluta ou relativamente incapazes, assim declarado judicialmente. Conforme comprovado nos autos, a autora é filha do segurado recluso, menor de 21 anos (absolutamente incapaz), de forma que não há qualquer controvérsia a respeito da qualidade de dependente. Assim, enquadra-se no inciso I do artigo 16 da lei n. 8.213/91, sendo que, conforme consta no § 4º do mesmo artigo, a dependência econômica destes é presumida. Outro requisito indispensável para concessão do benefício em questão consiste na manutenção da qualidade do segurado quando de sua prisão. Conforme verificado em consulta ao CNIS, a última contribuição do recluso se deu em 11/2011 como empregado. Portanto, nos termos do inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, o segurado manteve a qualidade de segurado por doze meses, estando no período de graça na data da sua prisão (28/01/2012). Finalmente, ainda há a necessidade de ser reconhecida, além da qualidade de segurado, o requisito da baixa renda. De acordo com o CNIS, o valor do último salário de contribuição do Sr. Pedro antes da prisão foi de R$ 1.411,09, referente à competência 11/2011. Conforme decisão do INSS, o valor da última remuneração do recluso era superior ao limite estabelecido pela Portaria Interministerial vigente, e assim, o benefício foi indeferido. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 896), assentou o entendimento no sentido de que, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de aferição de renda do preso que não exerce trabalho remunerado no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Essa tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 2017 e foi reafirmada pelo colegiado em 24/02/2021, no REsp1.842.985 e REsp 1.842.974. Portanto, por unanimidade, a 1ª Seção decidiu reafirmar a tese para concluir que o critério de aferição de renda do preso ocorre no momento do recolhimento à prisão e deve levar em conta a ausência de renda, se for o caso, e não o último salário de contribuição. Assim, devida a concessão do benefício de auxílio-reclusão, haja vista que na data em que o segurado foi recolhido à prisão ele já se encontrava desempregado, não possuindo qualquer renda, preenchendo, portanto, o requisito de baixa renda para a concessão do benefício. Dessa maneira, observo que é devido à Autora o benefício de auxílio-reclusão, decorrente da prisão do Sr. Pedro Paulo Da Silva, no período de 28/01/2012 até 29/03/2018. Quanto ao termo inicial da concessão do benefício, considera-se a data da prisão do recluso, tendo em vista que a Autora é absolutamente incapaz, contra ela não correndo a prescrição. Do dispositivo. Posto isso, julgo procedente a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer como devido em favor de VITÓRIA BETARELLO DE CASTRO DA SILVA o benefício de auxílio-reclusão, com DIB em 28/01/2012, data da prisão do segurado, e DCB em 29/03/2018, momento do livramento condicional do recluso; 2. pagar à parte autora as diferenças vencidas relativas ao período de 28/01/2012 a 29/03/2018, devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Tomando-se todo o julgado nas ADIs n.º 4357 e 4425, assim como no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, inclusive nos embargos de declaração deste último, os débitos decorrentes de condenação judicial ao pagamento de benefícios da Previdência Social, deverão ter a incidência de juros moratórios equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. Resta também condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012715-44.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. P. R. I. C. SÚMULA AUTOR(A): VITÓRIA BETARELLO DE CASTRO DA SILVA ASSUNTO: Auxílio-Reclusão (Art. 80) (6105) CPF: 454.730.498-00 NOME DA MÃE: NATALIA BETARELLO DE CASTRO Nº do PIS/PASEP: ENDEREÇO: Rua Dedalion, 474, Ap: 603, BL B - Jardim Adelfiore, São Paulo - SP, 05223- 120 DATA DO AJUIZAMENTO: 18/10/2020 DATA DA CITAÇÃO: 10/05/2021 ESPÉCIE DO NB: 21 DIB: 28/01/2012 DIP: DCB: 29/003/2018 ATRASADOS: A calcular REPRESENTANTE: SãO PAULO, 12 de novembro de 2021.

28/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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