Procedimento Comum Cível 5018565-50.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018565-50.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2023, 09:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2023, 09:16

Publicação

13/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS APARECIDO CERQUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JURACI VIANA MOUTINHO - SP112246 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 D E C I S Ã O Em linhas gerais, narra a parte autora que obteve a concessão de benefício por incapacidade nos presentes autos. Contudo, decorrido algum tempo, o INSS constatou a inexistência de incapacidade, sendo seu benefício cessado. DECIDO. O art. 71 da Lei 8.212/1991 autoriza o INSS realizar a verificação periódica dos benefícios previdenciários, inclusive daqueles concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. No caso, a autarquia federal atestou que a incapacidade cessou, com base em exame pericial realizado por seus médicos (laudo médico – id. 300743738). Logo, o benefício poderia ser cancelado, independentemente de autorização judicial. Se o segurado discorda do procedimento ocorrido no âmbito administrativo, caberá buscar a tutela jurisdicional, em uma nova demanda, pois será alicerçada em causa de pedir diversa. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018565-50.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se SÃO PAULO, 9 de novembro de 2023.

10/11/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2023, 14:15

Conclusão (para despacho)

04/11/2023, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS APARECIDO CERQUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JURACI VIANA MOUTINHO - SP112246 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 300743738: dê-se ciência às partes. Após, venham-me conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018565-50.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 26 de setembro de 2023.

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2023, 15:33

Mero expediente

26/09/2023, 15:33

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 19:55

Recebimento

13/09/2023, 10:49

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

08/09/2023, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCOS APARECIDO CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: JURACI VIANA MOUTINHO - SP112246-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018565-50.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARCOS APARECIDO CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: JURACI VIANA MOUTINHO - SP112246-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCOS APARECIDO CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: JURACI VIANA MOUTINHO - SP112246-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Dessa forma, não assiste razão à parte embargante. Conforme consignado no acórdão recorrido, os elementos de prova dos autos demonstram a incapacidade permanente do autor para o exercício de sua atividade habitual de motorista, em razão de sequela de fratura de tornozelo esquerdo, concluindo a Turma pela manutenção do auxílio-doença até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade ou até sua aposentadoria por invalidez, nos exatos termos do artigo 62, da Lei n. 8.213/1991. Note-se que a imposição de manutenção do benefício é decorrente de lei e, portanto, não se vislumbra qualquer margem de discricionariedade para que a autarquia decida se vai ou não submeter o segurado permanentemente incapacitado para o seu trabalho habitual a procedimento de reabilitação profissional. À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões levantadas. Por fim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018565-50.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face do acórdão proferido por esta Egrégia Nona Turma que deu provimento à apelação da parte autora. A parte embargante alega omissão no acórdão com relação à duração do auxílio-doença. Requer seja determinada a observância ao disposto nos parágrafos 8º e 9º do artigo 60 da Lei 8.213/1991 e prequestiona a matéria. Contrarrazões não apresentadas. Em petição intercorrente, a parte autora reitera o pedido de concessão da tutela jurídica provisória para fins de implantação do benefício (Id. 146577081). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018565-50.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA defiro o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput e 537 e §§ do Código de Processo Civil e Resp 1.401.560/MT, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão da prestação em causa. Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. Informe-se ao INSS, via sistema, para o cumprimento do julgado no tocante à implantação do benefício e à prestação de reabilitação profissional. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição. - Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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