Procedimento Comum Cível 0008561-44.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008561-44.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008561-44.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: JUAREZ RIBEIRO PASSOS SUCESSOR: ANA PAULA DIAS PASSOS CURADOR: CARLOS EDUARDO DIAS PASSOS ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 CURADOR do(a) SUCESSOR: CARLOS EDUARDO DIAS PASSOS Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID 576905412 e 358756730), bem como do despacho de ID nº 576905415 e a ciência expressa do exequente (ID 581375604), com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008561-44.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: JUAREZ RIBEIRO PASSOS SUCESSOR: ANA PAULA DIAS PASSOS CURADOR: CARLOS EDUARDO DIAS PASSOS ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 CURADOR do(a) SUCESSOR: CARLOS EDUARDO DIAS PASSOS Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID 576905412 e 358756730), bem como do despacho de ID nº 576905415 e a ciência expressa do exequente (ID 581375604), com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 14:39

Expedida/certificada

22/05/2026, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2026, 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2026, 15:34

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 16:17

Ato ordinatório

20/05/2026, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008561-44.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: JUAREZ RIBEIRO PASSOS SUCESSOR: ANA PAULA DIAS PASSOS CURADOR: CARLOS EDUARDO DIAS PASSOS ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 CURADOR do(a) SUCESSOR: CARLOS EDUARDO DIAS PASSOS Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008561-44.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: JUAREZ RIBEIRO PASSOS SUCESSOR: ANA PAULA DIAS PASSOS CURADOR: CARLOS EDUARDO DIAS PASSOS ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 CURADOR do(a) SUCESSOR: CARLOS EDUARDO DIAS PASSOS Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 14:45

Expedida/certificada

16/04/2026, 13:10

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008561-44.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JUAREZ RIBEIRO PASSOS SUCESSOR: ANA PAULA DIAS PASSOS CURADOR: CARLOS EDUARDO DIAS PASSOS Advogados do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes JUAREZ RIBEIRO PASSOS, sucedido por ANA PAULA DIAS PASSOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi habilitação a Sra. Ana Paula Dias Passos, na qualidade de sucessora do autor, Sr. Juarez Ribeiro Passos (fl. 601[1]). A parte exequente apresentou manifestação com os cálculos dos valores que entende devidos. Apurou-se o montante de R$ 327.096,28, atualizado para agosto de 2023 (fls. 621/627). Em sua impugnação de fls. 722/728, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 139.175,76, atualizado para agosto de 2023. Na sequência, a exequente manifestou-se às fls. 734/742, rechaçando os valores apresentados pela parte ré como devidos e requerendo a expedição de precatório quanto ao montante incontroverso. Deferido o pedido (fl. 743), foram expedidos e transmitidos os ofícios de interesse (fls. 763/766 e 770/773). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 775/780. Apurou-se como devido o valor total de R$ 142.226,62, para agosto de 2023. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 781). A autarquia previdenciária executada apresentou manifestação às fls. 783/784, concordando com os cálculos. A parte exequente, de seu turno, apresentou discordância (fls. 785/790). Juntada de extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor à fl. 792. Este Juízo analisou a impugnação da parte exequente acerca da utilização da data do óbito do Sr. Juarez como termo final para apuração do montante devido (fls. 793/794). A parte exequente manifestou ciência à fl. 796. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 775/780), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 142.226,62 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), atualizado para agosto de 2023, incluídos os honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 3.050,86 (três mil, cinquenta reais e oitenta e seis centavos), para agosto de 2023. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de JUAREZ RIBEIRO PASSOS, sucedido por ANA PAULA DIAS PASSOS. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 142.226,62 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), atualizado para agosto de 2023, incluídos os honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 3.050,86 (três mil, cinquenta reais e oitenta e seis centavos), para agosto de 2023. Condeno, ainda, a parte exequente, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido (fls. 621/627). Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 18 de julho de 2024. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 18/07/2024.

01/08/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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