Procedimento Comum Cível 0000652-93.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0000652-93.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA REGINA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, disposto nas leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.419/2006, previsto no Provimento CORE 01/2020 e das disposições da PORTARIA FRAN-JEF-SEJF Nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR as partes sobre a transmissão do ofício requisitório (RPV/PRC), bem como que o acesso ao inteiro teor da requisição e seu andamento se dará por meio do link: https://web3.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Tendo em vista que não há prévia informação sobre em qual instituição financeira se fará o deposito (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito. Desse modo, a partir de 90 dias contados da expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou a partir de 18 meses contados da expedição do ofício requisitório (PRC), o beneficiário de crédito deverá comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, a fim de constatar a ocorrência do pagamento. Constatado que houve o pagamento, o beneficiário poderá promover o levantamento da quantia, independente de autorização do juízo ou expedição de ofício judicial, uma vez que a conta é de sua titularidade. FRANCA, 29 de abril de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000652-93.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA REGINA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a autora para juntar aos autos, no prazo de 10 dias: O destaque de honorários em favor do advogado ou da sociedade de advogados, na expedição do requisitório, será realizado apenas se for juntado aos autos o contrato original de honorários advocatícios, assinado pela parte contratante e pelo advogado constituído nos autos e estará limitado a 30% (trinta por cento) do principal liquidado do título judicial (Artigo 19, caput, da Portaria Fran-JefSejf nº 54/2021). Declaração subscrita pela parte autora no sentido de que até o presente momento não houve adiantamento dos honorários pela parte contratante (Art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB). FRANCA, 28 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000652-93.2017.4.03.6113 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVIA REGINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Formou-se título judicial pela condenação da parte requerida ao pagamento de quantia em dinheiro. Houve apresentação de cálculos pela parte devedora, em procedimento de liquidação invertida (ID 111886618). Intimada, a parte credora não apresentou divergência fundamentada contra os cálculos previamente apresentados pela parte devedora. DECIDO. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE DEVEDORA. EXPEÇA-SE o requisitório dirigido à Presidência do Egrégio TRF-3 e transmita-se para o pagamento. Observe-se eventual destaque requerido pelo patrono da parte credora, nos moldes dos documentos previamente juntados aos autos. Transmitido, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias – por se tratar de processo eletrônico – em contraditório diferido. Havendo requerimento, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000652-93.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão sobre o quanto postulado nesta fase. Decidida a sua questão, expeça-se e transmita-se eventual requisitório complementar. Não havendo requerimento, ou transmitido o requisitório complementar, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intimem-se. FRANCA, 25 de outubro de 2021.

26/10/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/07/2017, 14:21

Mero expediente

25/04/2017, 14:55

Conclusão (para despacho)

24/03/2017, 14:37

Petição (Petição (outras))

23/03/2017, 17:11

Mero expediente

13/02/2017, 14:59

Conclusão (para despacho)

06/02/2017, 18:39

Distribuição (sorteio)

03/02/2017, 18:56

Documentos

Ato ordinatório

•02/05/2022, 00:00