Execução Fiscal 0026494-48.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0026494-48.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2024, 13:10

Trânsito em julgado

26/11/2024, 16:23

Publicação

28/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FFB CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418 S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0026494-48.2006.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Tendo em vista o pagamento dos débitos inscritos nas CDAs 80 2 04 011324-53, 80 2 06 025040-05, 80 6 06 038215-50 e 80 7 06 011476-04, noticiado pelo exequente na petição de ID nº 340086224, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Dispenso o recolhimento das custas processuais, face o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 22 de outubro de 2024.

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2024, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2024, 18:17

Conclusão (para julgamento)

21/10/2024, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FFB CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026494-48.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 340086224. Intime-se a executada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 11 de outubro de 2024.

14/10/2024, 00:00

Mero expediente

11/10/2024, 17:00

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 13:22

Expedida/certificada

25/09/2024, 18:08

Mero expediente

10/05/2024, 18:04

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 18:51

Documentos

Intimação

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FFB CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026494-48.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Requer a executada, com vistas ao atendimento das exigências previstas na Lei nº 12.996/2014, a conversão em renda da União dos valores depositados nos autos para o pagamento dos débitos executados, e a liberação do excedente à dívida. Intimada a se manifestar, a exequente concorda com o requerimento formulado, mas pede pela manutenção em depósito judicial do valor residual, tendo em vista que as dívidas consubstanciadas nas inscrições nºs 80 2 04 042669-30 e 80 7 04 014822-80 permanecem em aberto, inexistindo informação sobre o seu parcelamento. As manifestações exaradas pelas partes não deixam dúvidas acerca da utilização do montante garantido nos autos para a quitação das CDA’s 80 2 04 011324-53, 80 2 06 025040-05, 80 6 06 038215-50 e 80 7 06 011476-04. Assim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à conversão em renda da União, sob o código 7525, dos valores vinculados às contas abaixo relacionadas, observando-se o quantum devido na data da realização dos depósitos, indicados nas págs. 147/150 do ID nº 26435239, corrigidos monetariamente até a efetivação do ato. 1.Conta 635.00042320-5 / CDA 80 7 06 011476-04; 2.Conta 635.00042319-1 / CDA 80 6 06 038215-50; 3.Conta 635.00042316-7 / CDA 80 2 06 025040-05; 4.Conta 635.00042315-9 / CDA 80 2 04 011324-53. No tocante ao valor excedente, determino, por ora, a sua manutenção em depósito, considerando a dúvida que remanesce acerca da inclusão das CDA’s 80 2 04 042669-30 e 80 7 04 014822-80 no parcelamento noticiado nos autos. Assevero, por oportuno, que eventual apreciação sobre o pedido de vinculação do montante residual às inscrições supra referidas, deverá ser formalizada na execução fiscal de autos nº 0057609-58.2014.403.6182. Sem prejuízo e com vistas à efetividade da prestação jurisdicional, comprove a executada, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão das inscrições supra referidas em acordo fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

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