Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003559-78.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2020

Valor da Causa

R$ 93.827,08

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de COSME VITOR em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de COSME VITOR em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 13:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/04/2026, 13:53

Juntada de certidão

08/04/2026, 13:50

Juntada de ato ordinatório

08/04/2026, 13:44

Juntada de ato ordinatório

08/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

30/03/2026, 13:28

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de COSME VITOR em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de COSME VITOR em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:54

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/04/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 13:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/04/2026, 13:53

Juntada de certidão

08/04/2026, 13:50

Juntada de ato ordinatório

08/04/2026, 13:44

Juntada de ato ordinatório

08/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

30/03/2026, 13:28

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

27/02/2025, 14:39

Decorrido prazo de COSME VITOR em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

10/02/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

10/02/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 14:16

Juntada de ato ordinatório

30/01/2025, 15:26

Juntada de certidão

09/01/2025, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:05

Decorrido prazo de COSME VITOR em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

21/11/2024, 20:26

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

21/11/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 19:01

Juntada de ato ordinatório

13/11/2024, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2024, 15:36

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:47

Juntada de ato ordinatório

10/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2024, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 16:23

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 16:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2024, 16:21

Recebidos os autos

15/04/2024, 15:47

Expedição de Informação

15/04/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

28/02/2024, 15:59

Juntada de ato ordinatório

28/02/2024, 15:57

Juntada de Petição de intimação de pauta

21/02/2024, 15:01

Recebidos os autos

21/02/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/08/2023, 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2023, 17:12

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 18:20

Juntada de ato ordinatório

20/07/2023, 18:19

Decorrido prazo de COSME VITOR em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:06

Juntada de Petição de apelação

23/06/2023, 13:01

Publicado Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:00

Julgado procedente em parte o pedido

25/05/2023, 08:48

Juntada de certidão

23/05/2023, 12:27

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2022, 19:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 18:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:47

Decorrido prazo de COSME VITOR em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:12

Publicado Decisão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 17:47

Juntada de ato ordinatório

05/10/2022, 17:46

Juntada de certidão

04/10/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 12:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/09/2022, 19:03

Conclusos para decisão

06/09/2022, 15:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/09/2022, 15:53

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 18:40

Juntada de certidão

30/08/2022, 17:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 13:39

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 11:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de COSME VITOR em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:33

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COSME VITOR Advogado do(a) AUTOR: POLIANA GRACE PEDRO - SP358420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ficam as partes cientificadas do teor da Portaria Conjunta PRES-CORE nº 25, de 06 de dezembro de 2021,que determina, in verbis “Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19.” PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003559-78.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 19:14

Conclusos para despacho

07/02/2022, 18:19

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COSME VITOR Advogado do(a) AUTOR: POLIANA GRACE PEDRO - SP358420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 130827568: Tendo em vista que o perito anteriormente nomeado não atual mais nesta Subseção Judiciária, nomeio o médico ortopedista Dr. Marco Antonio de Mattos Mercadante - CRM 112.684, para a realização do exame médico. A perícia será realizada no dia 09.02.2022, às 11h00min, neste Fórum Federal, situado na Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, nesta cidade Mantenho os demais termos das decisões anteriores. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003559-78.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 08:49

Nomeado perito

14/01/2022, 06:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2021, 18:04

Conclusos para despacho

14/09/2021, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 14:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 04:28

Decorrido prazo de COSME VITOR em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 19:16

Publicado Despacho em 27/04/2021.

27/04/2021, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 15:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

25/04/2021, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2021, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2021, 12:27

Juntada de certidão

23/04/2021, 17:12

Conclusos para despacho

22/04/2021, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2021, 19:03

Publicado Despacho em 24/03/2021.

26/03/2021, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

26/03/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 18:56

Nomeado perito

18/03/2021, 18:10

Conclusos para despacho

18/03/2021, 14:02

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2020, 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2020.

16/11/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 15:09

Juntada de ato ordinatório

11/11/2020, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 03:27

Decorrido prazo de COSME VITOR em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:39

Juntada de Petição de contestação

10/07/2020, 14:09

Publicado Despacho em 24/06/2020.

24/06/2020, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 05:23

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 15:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/06/2020, 15:23

Conclusos para despacho

19/06/2020, 14:47

Juntada de certidão

19/06/2020, 12:03

Juntada de certidão

29/05/2020, 14:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/05/2020, 14:14

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/05/2020, 18:40

Distribuído por sorteio

28/05/2020, 18:40

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 15:57

Acórdão

•20/11/2023, 14:38

Acórdão

•15/11/2023, 13:42

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 15:57

Acórdão

•20/11/2023, 14:38

Acórdão

•15/11/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 18:19

Sentença

•01/06/2023, 18:00

Sentença

•25/05/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 17:46

Decisão

•04/10/2022, 12:28

Decisão

•07/09/2022, 19:03

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 11:26

Despacho

•08/02/2022, 08:20

Despacho

•07/02/2022, 19:14

Despacho

•14/01/2022, 08:49

Despacho

•14/01/2022, 06:06

Despacho de Inspeção

•11/05/2021, 19:16

Despacho

•25/04/2021, 11:49

Despacho

•24/04/2021, 12:27

Despacho

•22/03/2021, 18:56

Despacho

•18/03/2021, 18:10

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 15:09

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 15:09

Despacho

•22/06/2020, 13:21

Despacho

•19/06/2020, 15:23