Procedimento Comum Cível 0002509-35.2007.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002509-35.2007.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2022, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2022, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002509-35.2007.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília SUCESSOR: MARIA CONCEICAO ANDRADE ARAUJO, SANDRA ANDRADE ARAUJO DA CRUZ SUCEDIDO: JOSE ELIAS DE ARAUJO Advogado do(a) SUCESSOR: JOSUE COVO - SP61433, Advogado do(a) SUCESSOR: JOSUE COVO - SP61433, Vistos em inspeção. Chamo o feito à conclusão para revogar o determinado no despacho de ID 249662090. Concedo à parte autora novo prazo de 10 (dez) dias para que confirme o levantamento do valor depositado, nos termos do art. 34 da Resolução PRES 482/2021 do TRF da 3ª Região. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento, nos moldes da disposição regulamentar acima, devendo a zelosa serventia promover o arquivamento dos autos. Intime-se e cumpra-se. Marília, 18 de maio de 2022.

24/05/2022, 00:00

Mero expediente

19/05/2022, 18:27

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 15:49

Mero expediente

06/05/2022, 11:43

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002509-35.2007.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília SUCESSOR: MARIA CONCEICAO ANDRADE ARAUJO, SANDRA ANDRADE ARAUJO DA CRUZ SUCEDIDO: JOSE ELIAS DE ARAUJO Advogado do(a) SUCESSOR: JOSUE COVO - SP61433, Advogado do(a) SUCESSOR: JOSUE COVO - SP61433, Vistos. Diga a parte exequente acerca do levantamento do valor depositado, nos termos do art. 34 da Resolução PRES 482/2021 do TRF da 3ª Região. Prazo: 10 (dez) dias. Confirmado o pagamento, arquivem-se os autos. Intime-se. Marília, 25 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

27/03/2022, 05:49

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 14:00

Trânsito em julgado

24/03/2022, 13:56

Publicação

13/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2021, 07:00

Documentos

Intimação

•24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ELIAS DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSUE COVO - SP61433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002509-35.2007.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JOSÉ ELIAS DE ARAÚJO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em fase de cumprimento do julgado, veio aos autos notícia acerca do falecimento do autor e subsequente pedido de habilitação de seus sucessores. Citado, o INSS ofereceu manifestação. Assim sintetizada a matéria, DECIDO: Sucessão processual significa, de forma genérica, o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações, podendo ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas (inter vivos) quanto da morte de alguém (causa mortis). Neste feito, vislumbra-se a ocorrência dessa última hipótese. Sobre a questão, disciplina o artigo 1845 do Código Civil vigente: “são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”. Por outro lado, o artigo. 1829 do mesmo Código prevê a ordem da vocação hereditária, verbis: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Com esse panorama, verifica-se da certidão de óbito juntada aos autos que o falecido deixou esposa, a senhora Maria Conceição Andrade Araújo, e uma filha, maior, Sandra (ID 44977354). Eis suas sucessoras. Vale ressaltar que o contido no artigo 112 da Lei nº 8213/91 só tem aplicação no âmbito administrativo e serve para o pensionista ou sucessores receberem, independentemente de inventário ou arrolamento, aquele saldo de benefício que o falecido deixou de receber, em vida, na via administrativa. O ali disposto não pode se sobrepor à lei que rege a sucessão civil – Código Civil, sob pena de causar grave prejuízo aos herdeiros não habilitados ao benefício de pensão do falecido, uma vez que estes não receberiam a parte ideal de crédito que, por direito, também lhes cabe. Posto isso, com fundamento no disposto no artigo 689 do CPC, DEFIRO a sucessão processual requerida. Providencie-se a substituição do polo ativo, onde deverão figurar MARIA CONCEIÇÃO ANDRADE ARAÚJO e SANDRA ANDRADE ARAÚJO DA CRUZ. Feito isso, intimem-se-as para que se manifestem sobre os cálculos exequendos apresentados sob o ID 43806678, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de concordância, deverão especificar o montante devido a cada uma das sucessoras. Intimem-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura.

21/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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