Auto de Prisão em Flagrante 5000718-79.2022.4.03.6123 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 5000718-79.2022.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOAO VITOR DE OLIVEIRA, LUIZ FELIPE RIBEIRO MARTINS, LUCAS DE FREITAS, MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO - SP187591 ADVOGADO do(a) REU: CLERISTON DALQUE DE FREITAS - PR46624 ADVOGADO do(a) REU: MARIANA MENIN - SP287174 ADVOGADO do(a) REU: MIRELLA ELIARA RUEDA - SP293863 ADVOGADO do(a) REU: JOSE GABRIEL MORGADO MORAS - SP288294 DECISÃO Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiência; REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/2026, às 14:30h. No mais, CUMPRAM-SE os termos da decisão constante do ID 532030462. EXPEÇA-SE o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000718-79.2022.4.03.6123

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 16:30

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada; instrução e julgamento)

29/05/2026, 16:28

Publicação

22/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOAO VITOR DE OLIVEIRA, LUIZ FELIPE RIBEIRO MARTINS, LUCAS DE FREITAS, MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO - SP187591 ADVOGADO do(a) REU: CLERISTON DALQUE DE FREITAS - PR46624 ADVOGADO do(a) REU: MARIANA MENIN - SP287174 ADVOGADO do(a) REU: MIRELLA ELIARA RUEDA - SP293863 ADVOGADO do(a) REU: JOSE GABRIEL MORGADO MORAS - SP288294 DECISÃO Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiência; REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2026, às 16h. No mais, CUMPRAM-SE os termos da decisão constante do ID 532030462. EXPEÇA-SE o necessário. AUTORIZO a Secretaria a promover as intimações via telefone ou e-mail institucional. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000718-79.2022.4.03.6123

21/05/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (instrução e julgamento; Juiz(a); redesignada)

20/05/2026, 17:19

Expedida/certificada

20/05/2026, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 16:09

Publicação

14/04/2026, 07:00

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOAO VITOR DE OLIVEIRA, LUIZ FELIPE RIBEIRO MARTINS, LUCAS DE FREITAS, MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO - SP187591 ADVOGADO do(a) REU: MARIANA MENIN - SP287174 ADVOGADO do(a) REU: MIRELLA ELIARA RUEDA - SP293863 ADVOGADO do(a) REU: JOSE GABRIEL MORGADO MORAS - SP288294 DECISÃO Citado, o(a) acusado(a) apresentou Resposta à Acusação. 1. Quanto às eventuais questões preliminares, já foram objeto de apreciação quando do recebimento da inicial, ocasião em que o Juízo reputou hígido o oferecimento da denúncia e os procedimentos investigativos que a originaram. Mesmo eventual equívoco na capitulação do crime não constitui óbice para o prosseguimento da persecução criminal, por força da norma do CPP, 383. Ademais, o acusado se defende dos fatos a ele imputados, não da capitulação decorrente de tais fatos. 2. Neste exame perfunctório, considerando as razões manejadas pelo(a) acusado(a), não verifico a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do(a) acusado(a). Observo que os fatos apresentados na ação penal constituem crime(s) sobre o(s) qual(is) não se opera presentemente qualquer causa de extinção da punibilidade. 3. Não tenho por configurada qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no CPP, 397, pelo que DETERMINO o prosseguimento do feito, consoante o CPP, 399 e seguintes. 4. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000718-79.2022.4.03.6123 DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação. Por aplicação extensiva do CPC, 455, as testemunhas deverão vir à AUDIÊNCIA que ora DESIGNO para o dia 11/03/2026 às 14h:30 horas, observando-se as seguintes disposições: 4.1. As testemunhas qualificadas como servidores públicos serão requisitadas pelo Juízo ao superior hierárquico correspondente; 4.2. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, que não se qualifiquem como servidores públicos, serão intimadas pelo Juízo, mediante Oficial de Justiça local ou com a expedição de Carta Precatória; 4.3. As testemunhas qualificadas como autoridades no rol do CPC, 454 serão intimadas pelo Juízo para que indiquem lugar, dia e horário em que serão inquiridas; 4.4. As demais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455, §§ 2º e 3º. 5. EXPEÇA a Secretaria as intimações relativas às testemunhas mencionadas nos itens 4.1., 4.2. e 4.3. 6. Havendo testemunha domiciliada fora do território abrangido pela Subseção Judiciária de Bragança Paulista, AUTORIZO a Secretaria a expedir as Cartas Precatórias necessárias para a oitiva por videoconferência com o Juízo deprecado. Sendo impossível a realização de audiência por videoconferência, por limitação do Juízo deprecado, desde logo requeira-se ao Juízo deprecado a realização de oitiva convencional, no prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição da precatória. Para a realização da videoconferência, atente-se a Secretaria quanto a eventuais disparidades de fuso horário entre os Juízos deprecante e deprecado. 7. Cumpridas as diligências acima, relativas às testemunhas, dê-se vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, primeiramente ao Ministério Público Federal, depois à defesa, para fins de ciência de todos os atos processuais já praticados até o momento. Nesse prazo deverão ser requeridas ao Juízo quaisquer outras diligências instrutórias, inclusive Certidões de Antecedentes para Fins Judiciais, sob pena de preclusão. 8. Havendo pedido de diligências documentais por qualquer das partes, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda à sua realização, independentemente de conclusão. Havendo pedido de diligências extraordinárias, venham conclusos. 9. Na audiência ora designada, serão ouvidas primeiramente as testemunhas de acusação e depois as de defesa, e em seguida colhido o interrogatório do(a) acusado(a). Não havendo diligências na fase do CPP, 402, serão desde logo colhidas as Alegações Finais na forma oral e, se possível, proferida Sentença também na forma oral. 10. O comparecimento por videoconferência do acusado; defensor; ou testemunhas; está previsto no CPP como excepcionalidade e faculdade processual (vide CPP, 185, § 2º; 217; 222, § 3º). 10.1. De regra deverá haver o comparecimento pessoal de todos ao Fórum da Justiça Federal em Bragança Paulista (ou, em caso de Carta Precatória, ao Fórum do Juízo deprecado). 10.2. Atualmente o meio utilizado pela Justiça Federal da 3ª Região para realização dos atos remotos é a plataforma “Microsoft Teams”, cuja instalação gratuita se dará por conta e risco do interessado em utilizá-la. 10.3. O magistrado a presidir a audiência estará presente no Fórum da Justiça Federal em Bragança Paulista, salvo absoluta impossibilidade que caracterize motivo de força maior, nos termos da Resolução PRES/TRF-3 343/2020 (alterada pela Resolução PRES/TRF-3 598/2023), artigo 1º-A, § 1º, incisos I e V. 10.4. Nos termos da Resolução PRES/TRF-3 343/2020 (alterada pela Resolução PRES/TRF-3 598/2023), artigo 3º, parágrafo único, “... é de responsabilidade do advogado / procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do uso de sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens da Justiça Federal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos” (grifo nosso). 10.5. Havendo problemas técnicos que, durante a audiência com uso da plataforma “Microsoft Teams” impossibilitem a plena participação do acusado; do defensor; do procurador; ou da testemunha; a consequência ordinária será: 10.5.1. a impossibilidade de interrogatório do acusado equivalerá ao exercício do direito ao silêncio (sem, contudo, ser decretada sua revelia pelo Juízo); 10.5.2. a impossibilidade de exercício da defesa pelo advogado implicará em nomeação de advogado dativo em favor do acusado. O Juízo, na avaliação do caso concreto, definirá se a nomeação do advogado dativo se dará estritamente para aquele ato ou para o restante do processo; 10.5.3. a impossibilidade de atuação do procurador implicará na continuidade do ato sem sua participação, ainda que com prejuízo à acusação ou à promoção dos interesses do ente público patrocinado; 10.5.4. a impossibilidade de oitiva da testemunha gerará a preclusão de sua oitiva, no bojo da produção de prova testemunhal. 11. Solicite-se os atestados de antecedentes em procedimentos criminais do(s) acusado(s). 12. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CPF/CNPJ: 26.989.715/0031-28 REU: JOAO VITOR DE OLIVEIRA, LUIZ FELIPE RIBEIRO MARTINS, LUCAS DE FREITAS, MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO - SP187591 Advogado do(a) REU: JOSE GABRIEL MORGADO MORAS - SP288294 Advogado do(a) REU: BIANCA NICOLAU MILAN HERNANDES DE OLIVEIRA - SP288142 Advogado do(a) REU: MIRELLA ELIARA RUEDA - SP293863 JOAO VITOR DE OLIVEIRA CPF: 127.999.909-83, LUIZ FELIPE RIBEIRO MARTINS CPF: 074.369.869-02, LUCAS DE FREITAS CPF: 358.012.648-25, MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 106.422.089-48 [] DECISÃO Considerando que a defensora dativa Dra. Bianca Nicolau Milan Hernandes de Oliveira - OAB/SP 288.142, nomeada para defender o acusado Luiz Felipe Ribeiro Martins, não apresentou resposta à acusação; DESTITUO a citada advogada e, ato contínuo, NOMEIO como defensora dativa de Luiz Felipe Ribeiro Martins, a Dra. Mariana Menin - OAB/SP 287.174, com base no CPP, 396-A, § 2º; para promover a defesa do acusado Luiz Felipe Ribeiro Martins nestes autos. Ao final do processo poderão ser arbitrados honorários advocatícios a serem suportados pela parte acusada. De toda forma, a parte acusada poderá, a qualquer momento, constituir novo defensor de sua preferência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 5000718-79.2022.4.03.6123 Intime-se a advogada nomeada para assumir o encargo e apresentar resposta nos termos e prazo do CPP, 396 e 396-A, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Oportunamente será apreciada a resposta à acusação dos acusados Lucas de Freitas (ID 319134051), João Vitor de Oliveira (ID 353445382), Marcus Vinícius Oliveira dos Santos (ID 354880416). Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOAO VITOR DE OLIVEIRA, LUIZ FELIPE RIBEIRO MARTINS, LUCAS DE FREITAS, MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: CLERISTON DALQUE DE FREITAS - PR46624 Advogado do(a) REU: MIRELLA ELIARA RUEDA - SP293863 DECISÃO Considerando que os acusados Joao Vitor de Oliveira, Luiz Felipe Ribeiro Martins e Marcos Vinicius Oliveira dos Santos foram citados, mas não apresentaram resposta à acusação; Considerando a ausência de resposta à acusação pelo advogado informado na Carta Precatória constante do ID 315658921, páginas 18/23; NOMEIO como defensor dativo o Dr. Josilei Pedro Luiz do Prado, OAB/SP 187.591, com base no CPP, 396-A, § 2º; para promover a defesa do acusado Joao Vitor de Oliveira nestes autos. Ao final do processo poderão ser arbitrados honorários advocatícios a serem suportados pela parte acusada. De toda forma, a parte acusada poderá, a qualquer momento, constituir novo defensor de sua preferência. NOMEIO como defensora dativa a Dra. Bianca Nicolau Milan Hernandes de Oliveira - OAB/SP nº 288.142, com base no CPP, 396-A, § 2º; para promover a defesa do acusado Luiz Felipe Ribeiro Martins nestes autos. Ao final do processo poderão ser arbitrados honorários advocatícios a serem suportados pela parte acusada. De toda forma, a parte acusada poderá, a qualquer momento, constituir novo defensor de sua preferência. NOMEIO como defensor dativo o Dr. José Gabriel Morgado Moras - OAB/SP 288.294, OAB/SP 187.591, com base no CPP, 396-A, § 2º; para promover a defesa do acusado Marcos Vinicius Oliveira dos Santos nestes autos. Ao final do processo poderão ser arbitrados honorários advocatícios a serem suportados pela parte acusada. De toda forma, a parte acusada poderá, a qualquer momento, constituir novo defensor de sua preferência. Intimem-se os advogados nomeados para assumirem o encargo e apresentarem resposta nos termos e prazo do CPP, 396 e 396-A, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Oportunamente será apreciada a resposta à acusação do acusado Lucas de Freitas (ID 319134051). Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 5000718-79.2022.4.03.6123

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JOAO VITOR DE OLIVEIRA, LUIZ FELIPE RIBEIRO MARTINS, EDIONI DA SILVA, LUCAS DE FREITAS, MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) INVESTIGADO: ARIEL DA SILVA TORAL - PR97206, MANOEL MESSIAS MEIRA PEREIRA - PR18936 Advogado do(a) INVESTIGADO: CLERISTON DALQUE DE FREITAS - PR46624 Advogado do(a) INVESTIGADO: MIRELLA ELIARA RUEDA - SP293863 [] TERMO DE AUDIÊNCIA ASSENTADA (Audiência n. 017/2023) No dia 24 de maio de 2023, às 15h30min, no edifício do Juízo, situado na Avenida dos Imigrantes, nº 1411, Bragança Paulista – SP, sob a presidência do MM. Juiz Federal Fernando Henrique Corrêa Custodio, foi realizada audiência, por meio de videoconferência, referente à ação penal n. 5000718-79.2022.4.03.6123, que o Ministério Público Federal move em face de Joao Vitor de Oliveira, Luiz Felipe Ribeiro Martins e Edioni da Silva. Apregoados os intervenientes, apresentaram-se o acusado, Edioni da Silva, CPF n. 025.235.649-71, e seu advogado, doutor Ariel da Silva Toral, OAB/PR n. 97206, cel. (44) 9 9818-9517. A audiência foi gravada em formato de mídia digital por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme termo anexo. O MM. Juiz Federal proferiu a seguinte decisão: Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 5000718-79.2022.4.03.6123 Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público Federal e Edioni da Silva, CPF n. 025.235.649-71, (id n. 278171002), pelo qual foram estabelecidas as seguintes condições: a) prestação pecuniária, à entidade pública ou de interesse social a ser designada pelo Juízo das execuções (art. 28-A, IV, CPP), no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) a ser pago em 10 (dez) parcelas de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), cujo depósito deverá ser efetuado na Agência 2746, Operador 005, Conta 2082-9 da Caixa Econômica Federal, CPF n. 023.757.938-38; devendo a primeira parcela ser paga no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da data de homologação do acordo (até dia 23.06.2023) e as demais parcelas deverão ser pagas até o dia 15 (quinze) dos meses subsequentes; os comprovantes dos depósitos deverão ser juntados nos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após o pagamento da última parcela; b) Obrigação de manter o endereço, telefone e e-mail atualizados. O acordo em tela preenche os requisitos do artigo 28-A do Código Penal, pelo que não vislumbro sua ilegalidade. No que tange ao ato de celebração do referido acordo, verifico que a voluntariedade do acusado emergiu com clarividência de sua manifestação nesta audiência. De mais além, as condições estabelecidas não são inadequadas, insuficientes ou abusivas. Ante o exposto, homologo o acordo de não persecução penal firmado com o acusado Edioni da Silva, CPF n. 025.235.649-71 (id n. 278171002). Após, venham-me os autos conclusos para deliberação sobre o desmembramento do processo. Publique-se. Intimem-se. Thomas Maia Machado, estagiário, digitou a assentada. Bragança Paulista, 24 de maio de 2023. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) nº 5000718-79.2022.4.03.6123 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: JOAO VITOR DE OLIVEIRA, LUIZ FELIPE RIBEIRO MARTINS, EDIONI DA SILVA, LUCAS DE FREITAS, MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) FLAGRANTEADO: CLERISTON DALQUE DE FREITAS - PR46624 Advogado do(a) FLAGRANTEADO: CLERISTON DALQUE DE FREITAS - PR46624 Advogado do(a) FLAGRANTEADO: MANOEL MESSIAS MEIRA PEREIRA - PR18936 Advogado do(a) FLAGRANTEADO: MIRELLA ELIARA RUEDA - SP293863 Advogado do(a) FLAGRANTEADO: CLERISTON DALQUE DE FREITAS - PR46624 [] DECISÃO Trata-se de prisão em flagrante delito comunicada a este juízo envolvendo os Srs. Edioni da Silva, Luiz Felipe Ribeiro Martins, Lucas de Freitas, João Vitor de Oliveira e Marcos Vinícius Oliveira dos Santos, conforme auto anexado sob os id’s nºs 246880096 e 246880097. As defesas de Lucas de Freitas (id nº 246937547) e de Luiz Felipe Ribeiro Martins, João Vitor de Oliveira e Marcos Vinícius Oliveira dos Santos (id nº 246933081) requereram a concessão de liberdade provisória para os réus, diante da existência de trabalho lícito e de residência fixa. Realizada audiência de custódia nesta data, na qual o Ministério Público Federal requereu a homologação da prisão em flagrante delito, bem como sua conversão para prisão cautelar preventiva. A defesa de Edioni da Silva, por seu turno, requereu a concessão de liberdade provisória para o mesmo. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, diante de toda a documentação anexada sob os id’s nºs 246880096 e 246880097 nada mais resta a fazer senão homologar as prisões em flagrante delito realizadas, em razão do cumprimento das formalidades legais previstas nos artigos 301 a 310, do Código de Processo Penal. Por outro lado, passo a analisar tanto o requerimento do Ministério Público Federal, de conversão das prisões em flagrante em prisões cautelares preventivas, quanto das defesas dos presos, de concessão de liberdade provisória. Em primeiro lugar, ressalto ser dever do magistrado analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em eventual prisão cautelar preventiva, conforme regra expressa do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Em segundo lugar, para a decretação da prisão cautelar preventiva devem estar presentes os requisitos autorizativos do artigo 313, do Código de Processo Penal, a saber: crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima maior de 04 (quatro) anos ou condenação em crime doloso anterior, com sentença transitada em julgado ou crime tendo por objeto violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Ademais, somente é cabível tendo como objetivo uma das hipóteses arroladas em seu artigo 312, a saber: garantia da ordem pública ou da ordem econômica ou por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Por fim, trata-se de medida excepcional, somente cabível quando insuficiente a decretação de outras medidas cautelares alternativas, por exemplo, aquelas arroladas no artigo 319, do Código de Processo Penal. O caráter de ultima ratio da prisão cautelar preventiva exsurge, ademais, de forma expressa do prescrito pelo artigo 310, inciso II, do CPP, a conferir: “converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão”. No caso em tela, houve prisões em flagrante das cinco pessoas conduzidas à Polícia Federal de Campinas ao argumento de serem agentes de cometimento de crime de contrabando de cigarros do Paraguai. O crime de contrabando, previsto no artigo 334-A, do Código Penal, é apenado na faixa entre dois e cinco anos de reclusão. Logo, a fixação de início de cumprimento de pena em regime fechado é condição rara em tal tipo de crime, o que pesa em favor dos presos, pois, conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não se justifica a decretação de prisão cautelar em crimes cometidos sem violência e grave ameaça, cuja pena ao final dificilmente será cumprida em reclusão em regime fechado. Confira-se, a propósito, ementas de elucidativos julgados: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE 0,05G DE COCAÍNA. QUANTIDADE INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. CONDUTAS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRIMARIEDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 3. Hipótese na qual a exígua quantidade de drogas encontrada com o paciente e sua companheira - 1 porção de cocaína, pesando 0,05g - não demonstra gravidade que extrapole o tipo penal abstratamente previsto, tampouco indica a periculosidade dos acusados. 4. Não obstante se indique a apreensão de diversos bens sem nota fiscal, indicadores de possível crime de contrabando, depreende-se que foi imputada ao paciente unicamente a prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Portanto, tais elementos não podem ser utilizados para justificar a custódia. 5. Por outro lado, embora o paciente ostente registro de atos infracionais, a consulta aos seus antecedentes revela que tais anotações são insuficientes para demonstrar sua periculosidade, uma vez se tratarem de atos equiparados a furto - ou seja, sem violência ou grave ameaça - devendo prevalecer, pois, sua primariedade. 6. Não obstante, tendo em vista as notícias da prática dos delitos em modalidade "disk entrega", do fato de figurarem na denominada "Operação Sift", e da superveniência de condenação em primeira instância, considero necessária a imposição de medidas cautelares alternativas, de forma a garantir minimamente a preservação da ordem pública. 7. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício. (HC 611.404/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2. In casu, apesar da fundamentação concreta, presente no decreto preventivo, no sentido de que o ora agravante, indiciado pela suposta prática do delito de contrabando de cigarros, teria sido preso há pouco mais de 1 (um) ano por crime da mesma espécie, entendo flagrantemente desproporcional a sua manutenção em cárcere, pois ele é tecnicamente primário, teria praticado crime sem violência ou grave ameaça e se encontra em péssimo estado de saúde: diabetes em estágio descompensado (inclusive já teve um dos dedos do pé amputado). Nem mesmo o fato de o agravante estar respondendo a outro inquérito pelo mesmo delito justifica a prisão preventiva, na medida em que se trata, também, de crime praticado sem violência ou grave ameaça. 3. A submissão do ora agravante a medidas cautelares menos gravosas que o encarceramento é adequada, proporcional à gravidade dos delito imputados e suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública, assim como para assegurar a higidez da instrução criminal e a futura aplicação da lei penal, sobretudo diante da grave disseminação do novo coronavírus, situação que exige maior cautela quando da análise acerca da necessidade da segregação cautelar a pessoa que integra o grupo de risco, como ocorre no caso em apreço. 4. Agravo regimental provido para conceder habeas corpus, de ofício, e revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. (AgRg no HC 594.538/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020) Outrossim, trata-se de pessoas sem antecedentes maculados, na medida em que, mesmo Lucas, que possui passagens anteriores, não possui condenação contra si, sendo tecnicamente primário. Não há qualquer prova cabal, outrossim, de que os presos pertençam a organização criminosa, sendo certo que não foi apreendido qualquer armamento com os mesmos, o que esvazia a tese de que se trataria de “escolta” ao caminhão apreendido, até mesmo porque Edioni, o motorista de caminhão, sequer conhece os demais presos, não vivendo sequer na mesma cidade. Evidente, portanto, que a soltura dos presos não representa qualquer perigo concreto, muito menos iminente, de reiteração de comportamento criminoso pelos mesmos. Não obstante, tendo em vista que os presos foram apanhados em situação de flagrância, e diante da grande quantidade de cigarros contrabandeados apreendidos, além do que quase todos residem fora do Estado de São Paulo, reputo necessária a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, para assegurar o regular trâmite da futura ação penal. Faço-o com arrimo no artigo 321, do Código de Processo Penal. Imponho aos presos as seguintes medidas cautelares: 1) “comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades” (art. 319, inc. I, do CPP); para tanto, fixo a periodicidade mensal, devendo ser expedidas cartas precatórias para as Comarcas de residência dos presos para que os mesmos compareçam nas respectivas Comarcar para justificar suas atividades; 2) “proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução”; fixo o dever de requerer autorização judicial prévia em caso de ausência superior a 07 (sete) dias; 3) “fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial”; fixo o valor da fiança em 10 (dez) salários mínimos com relação a cada preso, devendo ser recolhida mediante depósito judicial à ordem e disposição deste juízo junto à Caixa Econômica Federal; 4) comparecer a todos os atos da instrução criminal para os quais forem intimados, devendo manter endereço, telefones e e-mail para contato devidamente atualizados. Deverão os presos efetuar previamente o depósito da fiança para que possa ser expedido o competente alvará de soltura. No tocante às demais medidas cautelares impostas, deverá cada preso comparecer na secretaria deste juízo no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a soltura para prestar o compromisso de cumprimento das medidas, sob pena de revogação da liberdade provisória e novo decreto de prisão cautelar preventiva. Rejeito, assim, o pleito formulado pelo Ministério Público Federal, deferindo parcialmente os pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas técnicas. Intimem-se as partes. Bragança Paulista, 25 de março de 2022. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO Juiz Federal

29/03/2022, 00:00

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