Procedimento Comum Cível 5002214-51.2019.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002214-51.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

18/01/2025, 07:50

Publicação

18/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVARENGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA ROSA DI STEFANO - SP391821, GIVALDO ALVES DOS SANTOS - SP338880 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e em cumprimento à regra prevista no artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as partes e procuradores do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, o(s) ofício(s) será(ão) encaminhado(s) ao MM. Juiz Federal para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica. RENATO BATISTA DOS SANTOS Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002214-51.2019.4.03.6123

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2024, 19:02

Publicação

14/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVARENGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA ROSA DI STEFANO - SP391821, GIVALDO ALVES DOS SANTOS - SP338880 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Formou-se título judicial para o pagamento de quantia em dinheiro pelo INSS em favor da parte autora. O Juízo determinara a liquidação invertida, iniciando-se os cálculos pelo INSS e posteriormente a manifestação da parte autora, a qual apresentou manifestação concordando com os cálculos. DECIDO. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO INSS JUDICIAL NO ID 303115171. EXPEÇA-SE o requisitório dirigido à Presidência do Egrégio TRF-3 e transmita-se para o pagamento. Observe-se eventual destaque requerido pelo patrono da parte credora, nos moldes dos documentos previamente juntados aos autos. Transmitido, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias – por se tratar de processo eletrônico – em contraditório diferido. Havendo requerimento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002214-51.2019.4.03.6123 intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão sobre o quanto postulado nesta fase. Decidida a sua questão, expeça-se e transmita-se eventual requisitório complementar. Não havendo requerimento, ou transmitido o requisitório complementar, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2024, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2024, 17:24

Conclusão (para decisão)

05/05/2024, 12:49

Publicação

15/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVARENGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA ROSA DI STEFANO - SP391821, GIVALDO ALVES DOS SANTOS - SP338880 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002214-51.2019.4.03.6123 Intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação, fundamentadamente. 2. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. 3. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição dos requisitórios. 4. Sendo caso de “liquidação zero”; ou uma vez pagos os requisitórios; e nada mais sendo requerido; proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2024, 10:14

Documentos

Ato ordinatório

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVARENGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA ROSA DI STEFANO - SP391821, GIVALDO ALVES DOS SANTOS - SP338880 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Formou-se título judicial para o pagamento de quantia em dinheiro pelo INSS em favor da parte autora. O Juízo determinara a liquidação invertida, iniciando-se os cálculos pelo INSS e posteriormente a manifestação da parte autora, a qual apresentou manifestação concordando com os cálculos. DECIDO. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO INSS JUDICIAL NO ID 303115171. EXPEÇA-SE o requisitório dirigido à Presidência do Egrégio TRF-3 e transmita-se para o pagamento. Observe-se eventual destaque requerido pelo patrono da parte credora, nos moldes dos documentos previamente juntados aos autos. Transmitido, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias – por se tratar de processo eletrônico – em contraditório diferido. Havendo requerimento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002214-51.2019.4.03.6123 intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão sobre o quanto postulado nesta fase. Decidida a sua questão, expeça-se e transmita-se eventual requisitório complementar. Não havendo requerimento, ou transmitido o requisitório complementar, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELAINE CRISTINA ALVARENGA SAKURADA Advogados do(a) APELADO: ADRIANA CRISTINA ROSA DI STEFANO - SP391821-A, GIVALDO ALVES DOS SANTOS - SP338880-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002214-51.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELAINE CRISTINA ALVARENGA SAKURADA Advogados do(a) APELADO: ADRIANA CRISTINA ROSA DI STEFANO - SP391821-A, GIVALDO ALVES DOS SANTOS - SP338880-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELAINE CRISTINA ALVARENGA SAKURADA Advogados do(a) APELADO: ADRIANA CRISTINA ROSA DI STEFANO - SP391821-A, GIVALDO ALVES DOS SANTOS - SP338880-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso não é de retratação e sim de não conhecimento. O INSS, em seu agravo interno, alega a necessidade de fixação do termo final para o recebimento da pensão concedida à autora, ora agravada, nos termos do art. 77 da Lei 8.213/91. Pode-se observar em sua apelação que o ora agravante alega não fazer jus, a parte autora, ora agravada, ao benefício de pensão por morte de seu falecido cônjuge, uma vez que não comprovada a qualidade de segurado deste à época do falecimento. Requer ainda a revogação da tutela com a consequente devolução dos valores pagos. Como se nota, o INSS, ora agravante, em sede de apelação, não se insurgiu em relação ao termo final do benefício de pensão por morte, presente no art. 77 da Lei 8.213. Tem-se, portanto, que não houve impugnação específica e não pode ser conhecida da forma em que proposta pelo recorrente. Aplica-se ao caso o brocardo jurídico: o direito não socorre aos que dormem (dormientibus non sucurrit ius), restando preclusa a discussão nesse momento processual. Por consequência, faz-se necessário salientar que o julgamento do recurso de apelação estava adstrito aos pedidos efetivamente veiculados pelas partes, haja vista a incidência do principio tantum devolutum quantum appellatum. É vedado, portanto, a parte inovar em sede recursal, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Friso, por fim que a matéria não pode ser conhecida de ofício, pois não é de ordem pública. Deixo consignado que recursos interpostos de maneira - desatenta - como este é que assolam o sistema judiciário brasileiro. Por derradeiro, advirto o recorrente de que no caso de persistência, caberá aplicação de multa. Isso posto, não conheço do agravo interno do INSS, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. É COMO VOTO. cal E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DO INSS. ART. 77 DA LEI 8.213/91. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. PENSÃO POR MORTE. TERMO FINAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. - O INSS em sede de apelação, não se insurgiu em relação ao termo final do benefício de pensão por morte, presente no art. 77 da Lei 8.213. Tem-se, portanto, que não houve impugnação específica e não pode ser conhecida da forma em que proposta pelo recorrente. Aplica-se ao caso o brocardo jurídico: o direito não socorre aos que dormem (dormientibus non sucurrit ius), restando preclusa a discussão nesse momento processual. - Faz-se necessário salientar que o julgamento do recurso de apelação estava adstrito aos pedidos efetivamente veiculados pelas partes, haja vista a incidência do principio tantum devolutum quantum appellatum. É vedado, portanto, a parte inovar em sede recursal, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. - Friso que a matéria não pode ser conhecida de ofício, pois não é de ordem pública. - Agravo interno do INSS não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002214-51.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, ora agravante, em relação à decisão monocrática proferida em 16/05/2022, que deu parcial provimento à sua apelação, na parte conhecida, em ação de concessão de pensão por morte de cônjuge. Em seu recurso, o agravante sustenta que o decisum não se manifestou acerca do termo final da pensão concedida, nos termos do art. 77 da Lei 8.213/91, uma vez que a parte autora, ora agravada contava com menos de 42 anos de idade. Pleiteia, desse modo, seja reconsiderada a decisão agravada e, caso assim não se entenda, seja submetido a julgamento pelo colegiado. Contraminuta da parte agravada. É o relatório. cal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002214-51.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELAINE CRISTINA ALVARENGA SAKURADA Advogados do(a) APELADO: ADRIANA CRISTINA ROSA DI STEFANO - SP391821-A, GIVALDO ALVES DOS SANTOS - SP338880-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002214-51.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS Elaine Cristina Alvarenga Sakurada ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de cônjuge de Eduardo Kinishi Sakurada, falecido em 20/12/2018. Documentos. Assistência judiciária gratuita. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito do sr. Eduardo Kinishi Sakurada, desde a data do óbito até 20/12/2038, observada a prescrição quinquenal. Condenou, ainda, a autarquia, ao pagamento dos atrasados com juros de mora e correção monetária além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a condenação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Foi concedida a tutela antecipada, sendo determinada a implantação do benefício no prazo de trinta dias. Sentença não submetida à remessa oficial. Apelação do INSS em que alega não restar demonstrada a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito, pelo que requer a reforma da r. sentença. Se esse não for o entendimento, pleiteia a incidência da prescrição quinquenal. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. De início, não conheço da parte da apelação do INSS em que requer a incidência da prescrição quinquenal, em vista da falta de interesse recursal uma vez que assim já foi decidido na r. sentença. O benefício de pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei, primeiro, exigem a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição de previdência. Em segundo lugar, trazem a situação de dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado. Em terceiro, há o evento morte desse segurado, que gera o direito subjetivo, a ser exercitado em seguida para percepção do benefício. Quanto à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." In casu, a ocorrência do evento morte, em 20/12/2018, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. A condição de dependente também restou comprovada: consta dos autos documentos indicando que a autora era cônjuge do falecido sr. Eduardo Kinishi Sakurada. Sendo cônjuge, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91. Em relação à condição de segurado à época do óbito, observa-se pela CTPS juntada a existência de vínculo empregatício de 03/09/2016 a 04/01/2018. Aplicam-se, na hipótese, os efeitos do artigo 19 do Decreto n.º 3.048/1999: anotação em CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários de contribuição, não bastando para afastar sua credibilidade a mera impugnação genérica, conforme explicitado pelo INSS em sede recursal, sem apontar qualquer justificativa hábil a indicar a irregularidade formal e/ou falsidade dos apontamentos, o que seria de rigor. Outrossim, tais registros gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado 12 do TST). Nesse sentido, confira-se o posicionamento jurisprudencial: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. RURAL, URBANO. RURÍCOLA. PROVA PLENA. ATIVIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA. 1 - O interesse de agir da parte autora exsurge, conquanto não tenha postulado o benefício na esfera administrativa, no momento em que a Autarquia Previdenciária oferece contestação, resistindo à pretensão e caracterizando o conflito de interesses. 2 - A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral é devida, nos termos do art. 202, §1º, da Constituição Federal (redação original) e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, ao segurado que preencheu os requisitos necessários antes da Emenda Constitucional nº 20/98. 3 - Para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, o segurado deve preencher os requisitos estipulados pelo art. 52 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, a carência prevista no art. 142 do referido texto legal e o tempo de serviço. 4 - Goza de presunção legal e veracidade "juris tantum" as atividades rural e urbana devidamente registradas em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048/99. 5 - Comprovado o cumprimento do período de carência estabelecido na tabela progressiva, bem como o tempo de serviço em data anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, é de se conceder o benefício pleiteado. 6 - Rejeitada a matéria preliminar. Apelação improvida". (TRF 3ª Região, AC nº 97030398758, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v.u., DJF3 01.07.09) (g. n) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RAZÕES INOVADORAS. ARTIGO 517 DO CPC. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. MENOR. ctps E CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA PLENA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. MULTA PECUNIÁRIA COMINATÓRIA. EXCLUSÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O INSS, ao que se apura pelo confronto de suas razões de apelação com a contestação, está inovando em sede recursal, pois nada do que alega no recurso foi submetido à apreciação do Juiz de primeiro grau, perante o qual limitou-se o contestante a argumentar que o tempo de serviço não poderia ser reconhecido porque era menor o autor à época do trabalho não reconhecido. Em razão disso, não merecem atenção as alegações formuladas pelo INSS, porque formuladas em contrariedade ao artigo 517 do CPC. Recurso não conhecido. 2. A petição inicial foi instruída com cópia da CTPS do autor, constando anotação de contrato de trabalho com a Prefeitura Municipal de Caxambu, com data de admissão em 02 de janeiro de 1957. Posteriormente, trouxe o autor aos autos uma Certidão de Tempo de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Caxambu, informando tempo líquido de serviço do autor naquele órgão de 2.896 (dois mil, oitocentos e noventa e seis) dias, entre os anos de 1957 e 1966, sendo o tempo trabalhado no ano de 1957 correspondente a 310 (trezentos e dez) dias. Outra certidão, lavrada pelo Chefe do Departamento de Pessoal da Prefeitura de Caxambu em 30 de agosto de 1999, noticia que o autor prestou serviços à municipalidade de 02 de janeiro de 1957 a 02 de fevereiro de 1966, conforme consta de folhas de pagamentos e livros de ponto. O mesmo documento informa que não foi encontrado qualquer desconto para fins previdenciários no período de janeiro de 1957 a julho de 1962, ao fundamento de que o trabalhador era "menor de idade". Um terceiro documento, ofício nº 09/2003 acostado a folhas 51, informa que o autor prestou serviços à municipalidade, de 02.01.1957 a 02/02/1966, sob o regime da CLT. 3. De acordo com o art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e as Súmulas 149/STJ e 27/TRF1ª Região, é necessário que haja início razoável de prova material para que seja reconhecido tempo de serviço urbano, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para tanto. Quando existente, como no caso destes autos, prova documental suficiente para a demonstração de que houve a prestação de serviços alegada, não é necessária a produção de prova testemunhal para corroborá-la. Só há necessidade de ratificação da prova documental, por prova testemunhal, quando a primeira não seja bastante. Precedentes. 4. O INSS reconheceu o tempo de serviço do autor, junto ao Município de Caxambu, de 02 de janeiro de 1959 a 02 de fevereiro de 1966. Apenas o período discutido na presente demanda não foi reconhecido, sob o fundamento de que era menor o autor. Tal circunstância, entretanto, consoante remansosa jurisprudência, não pode ser erigida em prejuízo ao trabalhador, sendo necessário o prestígio à realidade fática evidenciada nos autos. 5. Deve ser excluída da sentença a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, porquanto é consabido que no Estado de Minas Gerais as autarquias federais são isentas de custas processuais; e ao pagamento de multa pecuniária, na esteira de precedentes deste Tribunal. 6. Recurso do INSS não conhecido. Remessa oficial parcialmente provida." (TRF 1ª Região, AC nº 200401990303724, 1ª Turma, Rel. Juiz. Fed. Nelson Bernardes, v.u., DJF3 01.07.09) (g. n) juris tantum Quanto ao recolhimento das contribuições, preconizava o art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei nº 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de recolhimentos, sendo computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. A ilustrar tal entendimento, a decisão: "PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. VALOR DAS ANOTAÇÕES DA CTPS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. A Súmula 12 do TST estabelece que as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum de veracidade do que foi anotado. Não comprovada nenhuma irregularidade, não há falar em desconsideração dos vínculos empregatícios devidamente registrados. 2. Ainda que a autora esteja vinculada a regime de previdência do serviço público, considerando sua condição de funcionária pública, o tempo de serviço urbano reconhecido pode ser computado, para fins de contagem recíproca, independente da indenização das contribuições sociais correspondentes, pois no caso de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, a teor do que dispõem a Lei nº 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto nº 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei nº 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não se podendo imputá-la ao empregado. 3. Apelação do INSS e recurso adesivo desprovidos." (TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633) Assim, resta demonstrada a qualidade de segurado do sr. Eduardo Kinishi Sakurada à época do óbito, pelo que se impõe a manutenção da procedência do pedido e a manutenção da tutela antecipada. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 16 de maio de 2022. cal

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELAINE CRISTINA ALVARENGA Advogados do(a) AUTOR: GIVALDO ALVES DOS SANTOS - SP338880, ADRIANA CRISTINA ROSA DI STEFANO - SP391821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002214-51.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Trata-se de ação comum em que a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de pensão por morte, sustentando, em síntese, o seguinte: a) era esposa de Eduardo Kinishi Sakurada, falecido em 20.12.2018; b) requereu administrativamente o benefício, que foi negado por falta de qualidade de segurado; c) o falecido teve último vínculo anotado em CTPS no período entre 03.09.2016 e 04.01.2018, o qual não consta do CNIS; d) têm direito à pensão por morte. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id nº 24248819). O requerido em contestação alega, em suma, a ausência de qualidade de segurado do falecido, uma vez que o último recolhimento constante do CNIS ocorreu em 07.2016, mantendo o falecido a qualidade de segurado somente até 17.09.2018 (id nº 30782787). A parte requerente apresentou réplica (id nº 33849506). Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi tomado o depoimento pessoal da autora (id nº 91718552). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. O reconhecimento da prescrição no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação é de rigor. Passo ao exame do mérito. Levando-se em consideração que o óbito de Eduardo Kinishi Sakurada ocorreu em 20.12.2018, aplico a Lei nº 8.213/91 sem as alterações avindas da Lei nº 13.846/2019. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). Entre os dependentes do segurado encontra-se a esposa (artigo 16, I). Nesse caso, a dependência é presumida (artigo 16, § 4º). Nos termos do artigo 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cessa o direito à percepção da cota individual do benefício de pensão por morte quando: “V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. A qualidade de esposa do falecido, por parte da requerente, está demonstrada pela certidão de casamento de id nº 24223456, contraído em 13.02.1998. O óbito de Eduardo Kinishi Sakurada ficou confirmado pela certidão de id nº 24224128, fl. 3, na data de 20.12.2018. A requerente, por sua vez, na data do óbito tinha 42 anos de idade (id nº 24224128, fl. 4). O instituidor da pensão, por ocasião do óbito, havia cumprido a carência de 18 contribuições mensais (id nº 24224133, fls. 63/65). Passo, então, a analisar se o falecido detinha qualidade de segurado por ocasião do óbito. Quando da análise administrativa do benefício postulado, o INSS reconheceu como último recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social a competência 07/2016, deixando de reconhecer o vínculo alegadamente mantido entre 03.09.2016 e 04.01.2018. Tal vínculo encontra-se anotado em CTPS, anexada ao feito (id nº 24222990, fls. 2 e 5), onde se observa que o vínculo questionado é contemporâneo à expedição da carteira (emitida aos 03.09.2014, fl. 2) e a anotação foi realizada em ordem cronológica, sem indícios de rasuras (fl. 5), razão pela qual o período controvertido deve ser reconhecido como efetivamente laborado, na esteira da súmula n. 75 da TNU, de seguinte teor: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Considerando, ainda, que a responsabilidade legal pelo recolhimento das contribuições é, inegavelmente, do empregador, não pode ser atribuído ao empregado tal ônus, tampouco qualquer cerceamento em seus direitos por decorrência do descumprimento do dever legal por parte de terceiro, cabendo ao INSS fiscalizar o efetivo recolhimento, tomando as medidas legais cabíveis. Como se não bastasse, a autora também anexou declaração do ex empregador reconhecendo de forma expressa o vínculo mantido com o falecido (id nº 24224128, fl. 46), além do que seu depoimento pessoal foi bastante elucidativo, no sentido de corroborar o vínculo mantido pelo falecido marido, sendo que ele se deslocava todos os dias até o trabalho, de carro, sendo que a autora sabia que ele estava trabalhando na cidade vizinha de Valinhos. De rigor, portanto, o reconhecimento do período laborado entre 03.09.2016 e 04.01.2018 para todos os efeitos de direito, inclusive como carência. E, com o reconhecimento de tal período para efeitos previdenciários (tempo de contribuição e carência), tenho que o falecido manteve a qualidade de segurado, no mínimo, até 20.03.2019, pelo que, na data do óbito, mantinha a qualidade de segurado agraciado pelo chamado “período de graça” (artigo 15, da Lei nº 8.213/91). De rigor, portanto, seja afastada a causa da negativa da concessão do benefício na esfera administrativa. Assim, o benefício de pensão por morte deverá ser pago à requerente, desde a data do óbito (DER dentro do prazo então vigente de 90 dias do óbito), nos termos dos artigos 74, I e 77, § 2º, V, “c”, 5, ou seja, pelo período de 20 (vinte) anos, com DCB em 20.12.2038. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à requerente o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito (20.12.2018) e com DCB em 20.12.2038, a ser calculado pelo requerido, descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária dos valores em atraso será calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Por ter a autora decaído de parte mínima dos pedidos formulados, condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado da requerente, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, à requerente, do benefício de pensão por morte, no prazo de até 30 dias, a partir da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em seu favor. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. À publicação e intimações. Sentença registrada eletronicamente. Bragança Paulista, 07 de setembro de 2021. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELAINE CRISTINA ALVARENGA Advogados do(a) AUTOR: GIVALDO ALVES DOS SANTOS - SP338880, ADRIANA CRISTINA ROSA DI STEFANO - SP391821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DESPACHO SANEADOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002214-51.2019.4.03.6123 Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum por meio da qual o requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data de seu requerimento administrativo: 18/02/2019. Não há vícios processuais a serem corrigidos. Não tendo sido suscitadas preliminares, considero saneado o processo. Verifico a necessidade de dilação probatória, tendo por objeto a finalidade probatória determinada no despacho de id. 55730069. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 1º de setembro de 2021, às 17h00m, na sede do Juízo, ocasião em que será tomado o depoimento pessoal da requerente e ouvida a testemunha já arrolada (id. 57818872), sendo que a intimação deverá ser feita nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Considerando a edição da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 22/2021, que prorroga para até 30/09/2021 a disciplina do retorno gradual das atividades presenciais, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID - 19), faculto às partes, advogados(as), procuradores(as) e testemunhas a participação na forma remota. O encaminhamento do link de acesso à plataforma Microsoft Teams para participação na audiência será feito ao(s) endereço(s) eletrônico(s) informado(s) com antecedência mínima de 48 horas da data designada. Providencie o Núcleo de Apoio Administrativo (Setor de Informática) deste fórum o agendamento do ato em referida plataforma. Sem prejuízo, em caso de comparecimento presencial de quaisquer das partes, advogados(as), procuradores(as) e/ou testemunhas, registro que nesta Subseção Judiciária estão sendo adotadas, como medidas mínimas para prevenção de contágio pela covid-19, as diretrizes estabelecidas na Ordem de Serviço DFORSP nº. 21, de 06 de julho de 2020, em especial o seguinte: "Art. 8.º O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: I – o distanciamento social; II – as regras de higiene pessoal; III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca; IV – a aferição da temperatura corporal." Como medidas complementares, no dia da audiência, todos os intervenientes que comparecerem ao fórum, durante todo o tempo que permanecerem nas dependências da repartição, deverão seguir rigorosamente as orientações dos agentes de segurança. Consigno, por fim, que o auditório do prédio foi adaptado e servirá como sala de audiências, de modo a permitir o distanciamento mínimo de três metros entre as pessoas que participarão do ato presencial. Além disso, se necessário, serão fornecidos álcool em gel e máscaras descartáveis. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

17/08/2021, 00:00

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