Procedimento Comum Cível 0027310-29.1999.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0027310-29.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2023, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2023, 14:06

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

27/11/2023, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO SALESIANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROFISSIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADIB SALOMAO - SP82125-A, CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO - SP124088, REINE DE SA CABRAL - SP266815 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 304162086/304162088), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/ao Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 17 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027310-29.1999.4.03.6100

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2023, 18:42

Mero expediente

17/10/2023, 18:07

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO SALESIANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROFISSIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADIB SALOMAO - SP82125-A, CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO - SP124088, REINE DE SA CABRAL - SP266815 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência a União da DARF paga (Id. 300266913) para manifestação no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, aguarde-se o pagamento do RPV. Int. SãO PAULO, 6 de setembro de 2023.] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027310-29.1999.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2023, 14:15

Mero expediente

06/09/2023, 13:53

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO SALESIANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROFISSIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADIB SALOMAO - SP82125-A, CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO - SP124088, REINE DE SA CABRAL - SP266815 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 297594439: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027310-29.1999.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se Centro Salesiano de Desenvolvimento Social e Profissional, na pessoa de seu procurador, por publicação (art. 513, par. 2º, I), para que, nos termos do art. 523, ambos do CPC, pague a quantia de R$ 144,96 para agosto/2023, acrescido de custas, devidamente atualizada, por meio de guia DARF, código de receita nº 2864, devida à União, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescentado a este valor multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, e, posteriormente, ser expedido mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, aguarde-se por 15 dias, prazo para eventual impugnação. Sem prejuízo, aguarde-se o pagamento do RPV. Int. SãO PAULO, 24 de agosto de 2023.

25/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO SALESIANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROFISSIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADIB SALOMAO - SP82125-A, CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO - SP124088, REINE DE SA CABRAL - SP266815 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Iniciado o cumprimento da sentença, o exequente juntou memória de cálculo, indicando como devido o montante de R$ 9.460,06, para 05/2023. A União Federal apresentou impugnação. Afirma que o valor correto é de R$ 8.010,40 para 05/2023. Intimado, o exequente concordou com os cálculos da UF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027310-29.1999.4.03.6100 Diante do exposto, julgo procedente a impugnação para fixar o valor devido no montante de R$ 8.010,40 para 05/2023. Nos termos do art. 85 do CPC, fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo exequente, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente indicado por ele (R$ 9.460,06, para 05/2023) e o valor acolhido (R$ 8.010,40 para 05/2023). O valor a ser considerado para efeito de expedição de ofício precatório ou requisitório de pequeno valor é aquele constante da Tabela para Verificação de Valores Limites, existente no site do E. TRF da 3ª Região, para o mês vigente. Assim, não ultrapassando a quantia de R$ 78.120,00, para junho de 2023, está autorizada a expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Determino, portanto, que sejam expedidos ofícios requisitórios de pequeno valor ao advogado, observadas as formalidades legais, em relação à verba honorária, e ao exequente, em relação às custas processuais. Expeçam-se as minutas e intimem-se as partes que deverão se manifestar, em 05 dias. Após, não havendo discordância justificada, transmitam-se-as ao Egrégio TRF da 3ª Região. Por fim, intime-se a União Federal para que requeira o que de direito quanto aos honorários advocatícios fixados nesta decisão, no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, 27 de junho de 2023.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CENTRO SALESIANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROFISSIONAL Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ADIB SALOMAO - SP82125-A, REINE DE SA CABRAL - SP266815-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0027310-29.1999.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência JUIZO Trata-se de Agravo de Decisão Denegatória contra decisão proferida pela Vice-Presidência consistente em negativa de admissibilidade a Recurso Extraordinário interposto por CENTRO SALESIANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROFISSIONAL. Remetido o feito ao Supremo Tribunal Federal, deu-se a devolução dos autos à origem, nos termos do art. 13, V, "c" do RISTF, ao pálio dos seguintes fundamentos: (i) a decisão de inadmissão está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral e (ii) não caracteriza usurpação da competência do STF o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042 do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. É o relatório. D E C I D O. O STF determinou a devolução dos autos para aplicação do art. 13, V, "c" do RISTF. É o que se passa a fazer. O art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que "quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil." (redação da Emenda Regimental nº 21/2007). Posteriormente, por força da Emenda Regimental n.º 23, de 11.03.2008, foi acrescentado o art. 328-A ao Regimento Interno do STF, de seguinte teor: "Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo. § 1.º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados na hipótese do art. 543-B, § 2º. § 2.º Julgado o mérito do recurso extraordinário em sentido contrário ao dos acórdãos recorridos, o Tribunal de origem remeterá ao Supremo Tribunal Federal os agravos em que não se retratar." Finalmente, o art. 328-A, § 1.º, do RISTF teve sua redação alterada pela Emenda Regimental n.º 27, de 28.11.2008, verbis: "Art. 328-A [...] § 1.º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e, quando coincidente o teor dos julgamentos, § 3º." De todo o exposto, infere-se que está o Tribunal de origem autorizado, por delegação regimental do STF, a declarar prejudicado o agravo interposto no RE sobrestado na origem, sempre que negada a repercussão geral ao recurso extraordinário paradigma e que deu causa ao sobrestamento (hipótese do art. 328-A, § 1.º, initio); bem como quando coincidentes o julgamento do STF no extraordinário paradigma e o julgamento emanado do acórdão recorrido, do qual tirado o extraordinário que já fora inadmitido por decisão já desafiada por agravo (hipótese do art. 328-A, § 1.º, fine). A hipótese do art. 328-A, § 1.º, initio, do RISTF é a que se verifica na espécie. No caso dos autos, discute-se os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária. Esta Corte Regional negou provimento ao reexame necessário e manteve o teor da sentença. Os Embargos de Declaração opostos pela União foram rejeitados. Irresignado, o Recorrente deduziu Recurso Extraordinário. A Vice-Presidência negou seguimento ao recurso. Contra essa decisão, foi interposto Agravo de Decisão Denegatória, alegando a violação aos dispositivos constitucionais por ela invocados. Interposto Agravo em Recuso Extraordinário com fundamento no art. 1.042 do CPC/15, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que determinou a devolução do feito ao tribunal de origem, por entender que "não caracteriza usurpação de competência o não conhecimento pela Corte local agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral". A legislação processual civil tem disposição expressa acerca do recurso cabível na hipótese vertente. De acordo com as normas de regência da matéria, o Tribunal de origem está autorizado, por delegação regimental do STF, a declarar prejudicado o agravo interposto no RE sobrestado na origem, sempre que negada a repercussão geral ao recurso extraordinário paradigma e que deu causa ao sobrestamento (hipótese do artigo 328-A, § 1º, initio), bem como quando coincidentes o julgamento do STF no extraordinário paradigma e o julgamento emanado do acórdão recorrido, do qual tirado o extraordinário que já fora inadmitido por decisão já desafiada por agravo (hipótese do artigo 328-A, § 1º, fine). O não conhecimento do agravo em hipóteses deste jaez não configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme iterativa jurisprudência. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl n.º 34.960 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 30-04-2020 PUBLIC 04-05-2020) Em face do exposto, não conheço do Agravo interposto. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, 4 de maio de 2023.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CENTRO SALESIANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROFISSIONAL Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ADIB SALOMAO - SP82125-A, REINE DE SA CABRAL - SP266815-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0027310-29.1999.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO JUIZO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Escolas Profissionais Salesianas visando à declaração de imunidade tributária, nos termos do art. 195, §7º, da Constituição Federal, enquanto preencher os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, afastados os requisitos da Lei nº 9.732/1998 (regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999), que alterou a redação da Lei nº 8.212/1991. A sentença julgou procedente o pedido, “para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, inc. I, da Constituição Federal, destinadas ao custeio da Seguridade Social, enquanto a autora ostentar a qualidade de entidade beneficente de assistência social, nos termos do art. 55 da Lei n.° 8.212/91, na redação anterior à da Lei n.° 9.732/98”. Sem recursos voluntários, vieram os autos a essa E. Corte por força da remessa necessária, à qual foi negado provimento pela Turma do Projeto Mutirão Judiciário em Dia da Primeira Seção desse Tribunal. Opostos embargos de declaração pela União Federal. Foram rejeitados os aclaratórios. Em face do referido acórdão foram interpostos recurso especial pela Fazenda Pública e recursos extraordinários por ambas as partes. Remetidos os autos à Vice-Presidência, foi inadmitido o recurso especial, bem como negado seguimento aos recursos extraordinários. As partes ofereceram agravos em face das respectivas decisões. Os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Interposto agravo regimental pela União Federal, a decisão restou mantida. Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, foi prolatada decisão nos seguintes termos: “Examinados os autos, verifica-se que não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O novo Código de Processo Civil determina que, submetido o recurso paradigma ao Plenário Virtual para a análise da repercussão geral da matéria nele devolvida, os Tribunais de origem deverão: a) negar seguimento ao recurso extraordinário cuja repercussão geral tenha sido negada pelo Supremo Tribunal Federal (alínea a do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil); b) sobrestar o recurso extraordinário para aguardar o julgamento de mérito da questão com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (inciso III do art. 1.030 do Código de Processo Civil); c) negar seguimento ao recurso extraordinário ou exercer o juízo de retratação se o acórdão contra o qual interposto o recurso estiver ou não em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (alínea a do inciso I e inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil). Por outro lado, a norma do art. 1.042 do Código de Processo Civil é expressa ao dispor sobre o não cabimento do agravo dirigido ao STF contra decisão em que, em exame de admissibilidade de recurso extraordinário, se aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). (...) Assim, julgada a matéria pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, cabe às instâncias originárias repetir o entendimento e zelar para que os recursos extraordinários recebam o tratamento previsto no Código de Processo Civil, pelo qual excluída nova apreciação da mesma matéria por este Supremo Tribunal, ressalvada a previsão contida na alínea c do inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Desse modo, não há se falar em ausência de competência das Cortes de origem para o exame de admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando o referido recurso for interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário respaldada tão somente na aplicabilidade de entendimento submetido à sistemática da repercussão geral, o que incluiu, por óbvio, a possibilidade de não conhecimento do recurso ou sua conversão em agravo interno. Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para proceder conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. (grifos nossos) Vieram, então, os autos conclusos ao Relator. Em atendimento à referida decisão do E. STF, remetam-se os autos à Vice-Presidência, nos termos do disposto pelo art. 22, II, do Regimento Interno dessa E. Corte, para as providências cabíveis.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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