Protesto 5000714-87.2022.4.03.6108 - TRF3

Protesto 5000714-87.2022.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 18:30

Publicação

03/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE RODRIGUES - SP181374 EXECUTADO: CALINA FERREIRA MARANHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AFONSO FELIX GIMENEZ - SP68999 ATO ORDINATÓRIO "(...) Comunicado o atendimento pelo banco depositário, abra-se nova vista às partes. Se nada mais for requerido, fica declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento, devendo os autos rumarem ao arquivo. Sem prejuízo e considerando que os depósitos correspondem às diferenças pleiteadas pela Exequente, não vejo óbices à liberação da restrição incluída no RENAJUD, nos termos da decisão proferida no ID 246972734, pois o bem foi oferecido como garantia da dívida. Dessa forma, libere-se desde logo a restrição do veículo Honda Elite 125, FZM7E56 - ID 247065643. Intimem-se.(...)" PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000714-87.2022.4.03.6108

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 12:51

Mero expediente

04/08/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENISE RODRIGUES - SP181374 EXECUTADO: CALINA FERREIRA MARANHO Advogado do(a) EXECUTADO: AFONSO FELIX GIMENEZ - SP68999 D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000714-87.2022.4.03.6108 Vistos em inspeção. Tendo em vista os depósitos efetuados pela Requerida (Ids 351214436 e 360645356), intime-se o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO para informar sobre a satisfação do débito exequendo. PRAZO: 15 DIAS. Deverá o Exequente, ainda, indicar os dados para levantamento dos depósitos nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, com a finalidade de liberação por meio de ofício de transferência eletrônica. Com as informações, providencie a Secretaria a expedição do ofício para liberação dos montantes, devidamente atualizados até o efetivo pagamento, com incidência da alíquota do I.R. nos termos da lei, referente à verba honorária. Comunicado o atendimento pelo banco depositário, abra-se nova vista às partes. Se nada mais for requerido, fica declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento, devendo os autos rumarem ao arquivo. Sem prejuízo e considerando que os depósitos correspondem às diferenças pleiteadas pela Exequente, não vejo óbices à liberação da restrição incluída no RENAJUD, nos termos da decisão proferida no ID 246972734, pois o bem foi oferecido como garantia da dívida. Dessa forma, libere-se desde logo a restrição do veículo Honda Elite 125, FZM7E56 - ID 247065643. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 13:44

Mero expediente

30/05/2025, 18:42

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CALINA FERREIRA MARANHO Advogado do(a) REQUERENTE: AFONSO FELIX GIMENEZ - SP68999 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REQUERIDO: DENISE RODRIGUES - SP181374 D E S P A C H O Promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, invertendo-se os polos do referido incidente. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. Quanto à verba sucumbencial, deixando o CREA de promover a execução do julgado, no prazo de 10 (cinco) dias, arquivem-se na forma sobrestada, até ulterior provocação (ID 334101805). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal PROTESTO (12228) 5000714-87.2022.4.03.6108

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2025, 18:52

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

13/01/2025, 18:48

Mero expediente

17/12/2024, 17:20

Documentos

Ato ordinatório

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: CALINA FERREIRA MARANHO Advogado do(a) APELADO: AFONSO FELIX GIMENEZ - SP68999-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID nº 287293180 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000714-87.2022.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão que não admitiu o recurso especial. Decido. O agravo não há de ser conhecido. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. Assim, a parte recorrente veiculou sua irresignação mediante a interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo interno em hipóteses como a dos autos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo dúvida quanto ao recurso a ser apresentado, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, inviabilizando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART, 1.030, § 2º, CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Nos termos do ART. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em Recurso Especial, dirigido ao STJ, contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial, com base no artigo 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por Agravo Interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em Recurso Especial representativo da controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 967.166/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 1.010.292/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017; AgInt no AREsp 951.728/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/02/2017. III. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de vez que, na data da publicação da decisão que não admitiu o Recurso Especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível (art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015), afastando-se, por conseguinte, a dúvida objetiva. IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno" (STJ, AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016). V. Agravo interno improvido. (destaque nosso) (STJ, AINTARESP 2017.02.18131-9, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 23/03/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interposição de recurso incabível, por configurar erro grosseiro, não possui o condão de interromper o prazo recursal, de modo que resta inafastável, na espécie, a intempestividade do agravo em recurso especial aviado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Consoante o disposto no art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que não admite o apelo especial é o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, por ter sido a decisão agravada publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, mostra-se manifestamente incabível o manejo do agravo interno previsto no artigo 1.021 do CPC/2015, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1655026/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021) Em face do exposto, não conheço do agravo interno. Int. São Paulo, 4 de julho de 2024.

08/07/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: CALINA FERREIRA MARANHO Advogado do(a) APELADO: AFONSO FELIX GIMENEZ - SP68999-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000714-87.2022.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: CALINA FERREIRA MARANHO Advogado do(a) APELADO: AFONSO FELIX GIMENEZ - SP68999-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: CALINA FERREIRA MARANHO Advogado do(a) APELADO: AFONSO FELIX GIMENEZ - SP68999-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Nos termos do artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, o critério que define a obrigatoriedade do registro dos profissionais perante os Conselhos de Fiscalização profissional é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” No caso em tela, a Apelada teve seu registro expedido pelo CREA/SP em 10/02/2009. Ademais manteve-se ativa desde sua inscrição, não tendo requerido o seu desligamento do Conselho Apelante, estando com os débitos referentes aos anos de 2017 a 2021 inscritos em dívida ativa, bem como o débito relativo ao exercício de 2022 também pendente de pagamento. Importa observar, que a obrigação de pagamento para o respectivo conselho fiscalizador não se mostra condicionada ao efetivo exercício das atividades do profissional inscrito, tornando imprescindível, para a extinção da referida obrigação, a comprovação da formalização do pedido de cancelamento da inscrição. Por conseguinte, com o registro voluntário, nasce a obrigação de pagar as anuidades, sendo que o Apelante não logrou comprovar ter formalizado o requerimento da baixa de sua inscrição junto ao CREA, a corroborar as razões aduzidas para afastar a cobrança das anuidades em testilha. Em que pese a afirmação da Apelante de que sua atividade não a obrigava a manutenção de registro junto ao Conselho, não há nos autos comprovação do requerimento de baixa do registro junto à autarquia, de modo que à época dos fatos geradores permanecia vinculada ao CREA, o que torna legal a exigência do tributo. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência desta Egrégia Corte acerca da questão, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADE. BAIXA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A obrigação de pagar as anuidades a conselho fiscalizador decorre da inscrição do interessado, independentemente de efetivo exercício da profissão. 2. O autor não comprovou, mediante a competente juntada de prova documental, a solicitação de baixa de sua inscrição junto ao Conselho de classe a corroborar as razões aduzidas para afastar a cobrança das anuidades em cobro. 3. Sem a comprovação, por parte do Apelante, de ter realizado o procedimento formal de cancelamento de seu registro profissional, não há que se falar em dano moral pelo lançamento de anuidades em seu nome. 4. Precedentes desta Corte. 5. Apelação a que se nega provimento.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0001723-25.2016.4.03.6127, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/12/2020) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Realizada a inscrição junto aos conselhos de fiscalização profissional, surge para o inscrito a obrigação de adimplemento das respectivas anuidades, independentemente do exercício da profissão. - Não obstante a afirmação do apelante de que sua atividade não o obrigava a manutenção de registro junto ao conselho, não há nos autos comprovação do requerimento de baixa do registro junto à autarquia, de modo que à época dos fatos geradores permanecia vinculado ao CREA, o que torna legal a exigência do tributo. - Apelação desprovida.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0003001-84.2017.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020) “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CREAA/SP. REGISTRO VOLUNTÁRIO. ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO RELACIONADAS COM A ÁREA DE ENGENHARIA. IRRELEVÂNCIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EM DATA POSTERIOR AOS FATOS GERADORES. 1 - Conquanto a embargante afirme não exercer atividades relacionadas à área da engenharia, registrou-se voluntariamente no CREAA/SP, sendo devidas, assim, as anuidades correspondentes ao período em que permaneceu inscrita. 2 - Não comprovado o encerramento de suas atividades no ano de 1997, porquanto os documentos acostados aos autos demonstram que tal ocorreu somente em 30.04.2002, conforme informado pela própria embargante à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 3 - Recurso de apelação improvido.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1455085, 0022646-82.2008.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 20/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2018) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADES DEVIDAS. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Na espécie, há omissão a ser suprida, pois, de fato, não houve manifestação acerca do obrigatoriedade ao pagamento de anuidades ao Conselho, pois ausente baixa ou cancelamento na inscrição da requerida. - Não consta dos autos qualquer requerimento da parte visando o cancelamento de sua inscrição junto ao exequente, órgão fiscalizador de sua atividade. Não se poderia exigir que o Conselho cancelasse de ofício o registro da executada, simplesmente porque falta previsão legal quanto a essa possibilidade. Seguem precedentes desta Corte no mesmo sentido. - A embargante não se desincumbiu do ônus da prova do alegado, pois deveria ter demonstrando cabalmente o fato constitutivo de seu direito, consoante preceitua o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há nos autos nenhum comprovante de que tenha efetuado o pedido formal de cancelamento da sua inscrição, não havendo como acolher o pedido formulado. - A empresa devedora requereu o seu registro voluntário em 16/01/1985 (fl. 123) e não demonstrou nos autos que realizou pedido de cancelamento perante o Conselho Regional de Química. Dessa forma, é devida a cobrança das anuidades (exercícios 1997/1998/2000). - Em face da inversão do resultado da lide, bem como o valor da causa, condeno o embargante no pagamento de verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, e, por consequência, negar provimento à apelação.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1472198, 0005093-27.2002.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 21/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/07/2017) Por conseguinte, inverto o ônus da sucumbência e condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, aplicável à espécie. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000714-87.2022.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO CREA/SP, em ação de sustação de protesto, com pedido de medida liminar, proposta por CALINA FERREIRA MARANHO. A Autora alegou, em sua inicial, que as anuidades não são devidas, pois não exerce a profissão de engenheira florestal, desde 2015. Destacou que a cópia da carteira de identidade profissional - CREA comprovaria que teve o vencimento em 31 de março de 2015, e que não exerceria a profissão. Ofereceu caução e requereu liminar de suspensão do protesto. O pedido de liminar foi deferido. Foi dado à causa o valor de R$ 4.261,89 (quatro mil e duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos) O MM. Juízo a quo ratificou a liminar concedida e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado pela Autora, para declarar a inexigibilidade do crédito e, em consequência, determinar o cancelamento do protesto levado a efeito pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo. Por tratar-se de causa de pequeno valor, condenou o Requerido ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários advocatícios em favor da Autora, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Determinou, com o trânsito em julgado, a comunicação ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Título de Duartina do teor da sentença, pelo meio mais célere, para que providencie o cancelamento do protesto, no prazo de 15 (quinze) dias, servindo a decisão como mandado/ofício. Determinou, após o trânsito em julgado, o levantamento da restrição do veículo dado em caução. Custas pelo Requerido. Irresignado, apela o CREA/SP alegando, em síntese, que o ato administrativo impugnado nos autos está amparado na legislação que regula a profissão da Apelada, cujas normas apontam para a legalidade do ato administrativo de manutenção do registro da Apelada perante o CREA-SP, bem como da cobrança em relação às anuidades lançadas pelo registro vigente no Conselho Apelante. Salienta que a ação teve como objeto a interrupção do registro em razão da alegada ausência de atividades relacionadas com a Lei nº 5.194/66 e o cancelamento da cobrança das anuidades relativas aos exercícios de 2017 a 2021 cobradas por meio do protesto. Aduz que nos autos teria ficado cabalmente demonstrado que a Apelada, em momento algum, teria requerido a interrupção do registro administrativamente. Assevera que a decisão contida na r. sentença foi de procedência, tendo entendido o D. Juízo a quo que a ausência de atividade profissional relacionada com a Lei nº 5.194/66, declarada em juízo, desconstituiria os débitos pretéritos, o que estaria em desacordo com a legislação de regência, bem como com a jurisprudência dos Tribunais e com as Teses lançadas pelo Colendo STJ. Sustenta que é a existência do registro vigente perante o CREA-SP que gera para a Apelada o dever de pagar as anuidades, conforme normas contidas no artigo 63, da Lei nº 5.194/66 e artigo 5º, da Lei nº 12.541/11. Destaca que o fato gerador é o registro vigente, cuja ocorrência é apurada no primeiro dia de cada ano, conforme expressamente dispõem as mencionadas normas, o que gera a obrigatoriedade do pagamento da anuidade. Requer seja o presente recurso conhecido e recebido nos seus regulares efeitos para que a ele seja dado total provimento, reformando a r. sentença prolatada nos autos para reconhecer a legalidade da cobrança relativa às anuidades de 2017 a 2022 levadas a protesto pelo CREA-SP, haja vista que a Apelada manteve seu registro vigente até a data da propositura da ação e prolação da r. sentença. Com contrarrazões, remeteram-se os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000714-87.2022.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, nos termos acima expostos. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO - CREA/SP. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ANUIDADES DEVIDAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A obrigação de pagar as anuidades ao conselho fiscalizador decorre da inscrição do interessado, independentemente do efetivo exercício das atividades. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a existência de registro no respectivo conselho profissional dá ensejo ao fato gerador e cria o dever legal de pagar anuidades. 3. A Autora não comprovou a formalização do pedido de baixa de sua inscrição junto ao conselho de classe, a corroborar as razões aduzidas para afastar a cobrança das anuidades em testilha. 4. Não tendo havido a comprovação, por parte da Apelada, de ter realizado o procedimento formal de cancelamento do seu registro junto ao conselho de fiscalização, não há como acolher a pretensão de inexigibilidade das anuidades, haja vista que a sua inscrição permaneceu ativa. 5. Em que pese a afirmação da Apelada de que sua atividade não a obrigava a manutenção de registro junto ao conselho, não há nos autos comprovação do requerimento de baixa do registro junto à autarquia, de modo que à época dos fatos geradores permanecia vinculada ao CREA, o que torna legal a exigência do tributo. 6. Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CALINA FERREIRA MARANHO Advogado do(a) REQUERENTE: AFONSO FELIX GIMENEZ - SP68999 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REQUERIDO: DENISE RODRIGUES - SP181374 S E N T E N Ç A PROTESTO (12228) Nº 5000714-87.2022.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de pedido inicial de sustação de protesto aviado por CALINA FERREIRA MARANHO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA. A Autora alegou, em sua inicial, que as anuidades não são devidas, pois não exerce a profissão de engenheira florestal, desde 2015; inclusive, a cópia da carteira de identidade profissional - CREA comprova que teve o vencimento em 31 de março de 2015, ou seja, já faz quase 7 anos que não exerce a profissão. Ofereceu caução e requereu liminar de suspensão do protesto. Concedida a gratuidade de justiça, a liminar foi deferida, determinando-se a emenda da inicial, nos termos do artigo 303, §1º, I, do CPC (id. 246972734). O CREA ofereceu contestação (id. 247405740), defendendo a legitimidade da cobrança, ao argumento de que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, sendo, portanto, devido e obrigatório o pagamento referente aos exercícios de 2017 a 2022. Juntou a certidão do registro da Autora (id. 247722564). A Autora formulou o pedido principal, requerendo a anulação total do título protestado, com o consequente cancelamento do protesto (247943760). Na fase de especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 264185137 e 266329891). Assim, vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, altere-se a classe processual para procedimento comum. Prosseguindo, tenho que o pedido merece procedência. Os Conselhos de Classe foram criados com o objetivo de disciplinar e fiscalizar o exercício das profissões que exigem conhecimento técnico ou científico e que lidam com o interesse público, como é o caso dos profissionais de engenharia e agronomia. A Lei nº 5.194/1966, ao criar o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, teve por objetivo disciplinar e criar mecanismos de fiscalização da atuação do engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos e das demais profissões compreendidas nos serviços de engenharia e arquitetura. Nos quadros do CREA portanto, só podem e devem ser inscritos aqueles profissionais que atuam na atividade compreendida nos serviços de engenharia e arquitetura. Assim, decorre da própria sistemática legal prescrita pela Lei nº 5.194/66, que somente aqueles profissionais que efetivamente atuam na atividade compreendida nos serviços de ENGENHARIA/ARQUITETURA é que são obrigados a se inscreverem nos quadros do CREA e passam, em razão disso, a dever a respectiva anuidade. No caso dos autos, está demonstrado que a Autora exerce a atividade de auxiliar de escritório, em uma creche infantil, desde 01/04/2016 (id. 246120068) e também que o vínculo anterior, com admissão em agosto de 2014 e demissão em maio de 2015, se refere à mesma atividade. Tais informações corroboram as alegações da Autora acerca do não exercício de atividade sujeita à fiscalização do Requerido. Por outro lado, a contestação do Requerido se limitou ao fato de a Autora possuir registro no CREA. Contudo, embora haja prova de que tenha se inscrito no Conselho, o certo é que não exerceu a profissão de engenheira nos últimos 7 anos. O pedido, portanto, há de ser acolhido, pois, os documentos anexados aos autos evidenciam que a Autora de fato, não desempenhou atividade compreendida nos serviços de engenharia e arquitetura. Desse modo, como restou comprovado que a Autora, embora tenha mantido o registro no Conselho, exerceu atividade não submetida à sua fiscalização, entendo que é indevida a exigibilidade do crédito referente às anuidades lançadas na CDA que instruiu o protesto. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA ILIDIDA. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo CORE/PE em face da sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para declarar extinto o feito ante a ausência do fato gerador da obrigação de se recolher as anuidades objeto da lide, tendo em vista a comprovação de que o Devedor não mais exercia a atividade de representante comercial no período referido na CDA. 2. De acordo com a jurisprudência desta Turma, o fato gerador das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais é o efetivo exercício da atividade profissional, o qual é presumido pela inscrição no referido órgão. Essa presunção, por ser relativa, pode ser afastada caso comprovado o não exercício da profissão no período contemplado. (AC586891/PE, Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, 3ª Turma, julgamento). 3. Embora o requerimento de cancelamento da inscrição do Executado só tenha sido formalizado em 2015, ou seja, após os exercícios financeiros das anuidades cobradas (2010 a 2014), as provas dos autos dão conta de que o profissional não mais exercia atividade sujeita à fiscalização do CORE/PE desde o ano de 2000, quando deu baixa na sua inscrição no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura do Recife, vindo, posteriormente, a se aposentar pelo INSS, por tempo de contribuição, no ano de 2002. 4. Uma vez comprovado que ora Apelado não mais exercia a atividade de representação comercial desde o ano de 2000, descabida a cobrança das anuidades de 2010 a 2014 pelo CORE/PE, ante a ausência do fato gerador da obrigação tributária. Apelação improvida. (AC 00081578720154058300, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::07/04/2017 - Página::156.) Ante ao exposto, ratifico a liminar concedida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora, para declarar a inexigibilidade do crédito e, em consequência, determinar o cancelamento do protesto levado a efeito pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (id. 246120076). Tratando-se de causa de pequeno valor, condeno o Requerido ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios em favor da Autora, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, comunique-se o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Título de Duartina o teor desta sentença, pelo meio mais célere, para que providencie o cancelamento do protesto, no prazo de 15 (quinze) dias, servindo o presente como MANDADO/OFÍCIO. Após o trânsito em julgado, levante-se restrição do veículo dado em caução. Custas pelo Requerido. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CALINA FERREIRA MARANHO Advogado do(a) REQUERENTE: AFONSO FELIX GIMENEZ - SP68999 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O CALINA FERREIRA MARANHO requer liminar para determinar a suspensão do protesto de CDA levado a efeito pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao argumento de que é engenheira florestal, mas não exerce a profissão desde 2015 e de que trabalha atualmente como secretária, sendo, portanto, indevidas as anuidades cobradas, referentes aos exercícios de 2017-2022. Ofereceu uma motocicleta como caução. A legalidade da utilização do procedimento de protesto das certidões de dívida ativa (permissivo da Lei nº 12.767/2012) já ecoou em nossos Tribunais Superiores. Entretanto, o E. STJ, por sua primeira Seção, pela sistemática do art. 543-C do CPC, já sedimentou o entendimento no sentido de que “O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa” (RESP 200900279896). Com o oferecimento de garantia, fica suspensa a exigibilidade e, por consequência, há de se sustar, também, os protestos decorrentes. Confira-se o inteiro teor da ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (RESP 200900279896, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1123669, Relator LUIZ FUX, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/02/2010). PROTESTO (12228) Nº 5000714-87.2022.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR vindicada, para suspender a exigibilidade do crédito e, por consequência, deferir o pedido de sustação do título de protesto (id. 246120076). Comunique-se, com urgência, para cumprimento, servindo o presente de ofício, facultado o encaminhamento pelo meio mais célere. Promova-se a inserção de restrição de transferência no RENAJUD do bem oferecido em garantia (ver Id 246120086). Efetivada medida, deverá a parte autora promover o aditamento da inicial, nos termos do artigo 303, §1º, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Todas as movimentações(45)