Procedimento Comum Cível 0001972-23.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001972-23.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS EDUARDO SCHAHIN, MILTON TAUFIC SCHAHIN, PEDRO HENRIQUE SCHAHIN, SALIM TAUFIC SCHAHIN, RUBENS TAUFIC SCHAHIN, MARIA ANGELA MORA CABRAL ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO BOCCUZZI - SP105300 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE HUNGARO CUNHA - SP275420 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito. Prazo de 5 (cinco) dias para manifestação nos autos. São Paulo, 30 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001972-23.2017.4.03.6100

31/07/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 22:42

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 18:42

Ato ordinatório

15/05/2026, 15:30

Publicação

27/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS EDUARDO SCHAHIN, MILTON TAUFIC SCHAHIN, PEDRO HENRIQUE SCHAHIN, SALIM TAUFIC SCHAHIN, RUBENS TAUFIC SCHAHIN, MARIA ANGELA MORA CABRAL ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO BOCCUZZI - SP105300 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE HUNGARO CUNHA - SP275420 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘i’, ficam as partes intimadas a se manifestar sobre os esclarecimentos do sr. perito (id. 567584944), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001972-23.2017.4.03.6100

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:04

Mero expediente

20/03/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 19:14

Mero expediente

12/12/2025, 18:42

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 15:23

Publicação

13/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS EDUARDO SCHAHIN, MILTON TAUFIC SCHAHIN, PEDRO HENRIQUE SCHAHIN, SALIM TAUFIC SCHAHIN, RUBENS TAUFIC SCHAHIN, MARIA ANGELA MORA CABRAL ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO BOCCUZZI - SP105300 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE HUNGARO CUNHA - SP275420 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea 'i', ficam as partes intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001972-23.2017.4.03.6100

12/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS EDUARDO SCHAHIN, MILTON TAUFIC SCHAHIN, PEDRO HENRIQUE SCHAHIN, SALIM TAUFIC SCHAHIN, RUBENS TAUFIC SCHAHIN, MARIA ANGELA MORA CABRAL Advogados do(a) AUTOR: ALINE HUNGARO CUNHA - SP275420, EDUARDO BOCCUZZI - SP105300 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001972-23.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido da parte autora para a renovação da intimação do BCV – Banco de Crédito e Varejo S/A, para que a instituição apresentasse os documentos solicitados pelo perito judicial. Alega a parte embargante a ocorrência dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Houve manifestação/ciência da embargada (id 359991517). É o necessário a relatar. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O erro material é a inexatidão relacionada a aspectos objetivos e perceptíveis desde logo, tais como: erro de grafia, cálculo matematicamente incorreto, supressão de palavras, erros de digitação e outros da mesma natureza. Não possui, portanto, a amplitude capaz de alterar a decisão embargada. No caso dos autos, a instituição bancária, que não é parte na demanda, informou ter realizado as buscas em sua contabilidade e não localizou documentos referentes aos autores. A decisão foi clara ao dispor que a ação foi ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL e do BACEN. Assim, conforme já registrado, o pleito dos autores, ao insistir no fato de que a instituição financeira não apresentou os documentos solicitados por não compreender e não ter se atentado para os termos da intimação realizada pelo Juízo, termina por criar nova lide dentro deste processo. Ao contrário do que equivocadamente alega o embargante, este Juízo, em momento algum, afirmou a necessidade de ajuizar ação própria contra o terceiro, ficando bem claro que poderão os autores, se assim entenderem, ajuizar ação diretamente contra o Banco BMG S/A na Justiça Estadual, foro competente para litígio entre particulares. Pela mesma razão, não houve qualquer afirmação sobre a existência de lide entre o embargante e o terceiro, razão pela qual desnecessária qualquer intimação para manifestação das partes sobre o ponto, inexistindo decisão surpresa. E esse cenário pode ser extraído apenas da leitura atenta da decisão dentro do contexto em que proferida, sendo certo que, não apenas a sentença, mas todas as decisões judiciais devem ser interpretadas a partir da conjugação de todos os seus elementos (art. 489, § 3º, CPC). A decisão que deferiu a produção de provas não foi revogada, como afirma o embargante. Tanto é que houve o início dos trabalhos periciais e diversas intimações do terceiro (Banco BMG S/A ) para apresentar os documentos solicitados pelo perito, inclusive sob pena de aplicação de multa. Aduz o embargante que "agora esse MM. Juízo resolveu voltar atrás em sua determinação, revogando o teor das decisões anteriores, em clara violação ao art. 505 do CPC". Não se trata de "voltar atrás" na decisão, mas de reconhecer que o terceiro, após ter realizado as buscas em sua contabilidade, não encontrou os documentos. E, por essa razão, foi indeferido o pedido de nova intimação do terceiro (Banco BMG S/A ) para a mesma finalidade. Portanto, revogação não houve. Tampouco há contradição passível de correção pela via dos embargos. “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ – 4ª turma, RESP nº 218.528-SP, j. em 07.02.2002, DJU 22.04.2002, p. 210, Rel. Min. César Rocha) Assim, a contradição que enseja embargos de declaração é aquela no corpo da decisão, entre o que se afirma em um ponto e se nega no outro. Resta evidente a ausência de qualquer contradição no julgado. Nem houve omissão, vez que a decisão declinou de forma clara os fundamentos adotados, ainda que com eles não concorde a embargante. Este Juízo não desconhece a possibilidade de que tenham os Embargos de Declaração efeitos infringentes, em casos excepcionais, quando a correção da decisão importar em modificação do decidido no julgamento. Contudo, os presentes Embargos de Declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Nesse sentido os seguintes julgados: STJ, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1724818, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/08/2018, DJE:20/11/2018; EDcl no AgRg nos EAREsp 92.923/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 12.6.2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 27.5.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.159/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 30.3.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.172.121/RS, CORTE ESPECIAL Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 2.2.2015; STJ, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1326597, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2018, DJE 16/04/2018, entre outros. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão embargada. Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS EDUARDO SCHAHIN, MILTON TAUFIC SCHAHIN, PEDRO HENRIQUE SCHAHIN, SALIM TAUFIC SCHAHIN, RUBENS TAUFIC SCHAHIN, MARIA ANGELA MORA CABRAL Advogados do(a) AUTOR: ALINE HUNGARO CUNHA - SP275420, EDUARDO BOCCUZZI - SP105300 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL D E C I S Ã O Foi proferida decisão (id 330517595) determinando a citação de BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, nos termos do art. 401, do C.P.C. O terceiro foi citado (id 334024041) e manifestou-se (id 331785423) informando ter acostado aos autos toda a documentação de que dispõe em relação aos autores. Intimado, o perito designado nos autos informou (id 338448459) que os documentos juntados não guardam relação com os que foram por ele solicitados. É o breve relato. Necessário fazer breve síntese da demanda. A presente ação anulatória foi proposta pelos autores em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO CENTRAL DO BRASIL em 03/03/2017, buscando anular a penalidade de multa e inabilitação dos autores pelos períodos de 15 e 20 anos. Narram os autores, em síntese, que foram diretores do Banco Schahin S/A, hoje BCV — Banco de Crédito e Varejo S/A, e, no ano de 2012, o Banco Central do Brasil considerou incorretas algumas operações financeiras realizadas, fato que culminou com a instauração do Processo Administrativo Sancionador PT. 1201543644 e com a imposição das penas de inabilitação e multa. De forma resumida, foram as seguintes operações: a) elevar artificialmente os resultados do Banco mediante a realização sistemática de ações de. operações de crédito ou certificadas a elas correspondentes, de forma simulada e o fracionamento e cessão parcial de operações de crédito em atraso; b) elevar artificialmente os resultados do Banco em cerca de R$ 45.496,00, ao contabilizar como receita valores recebidos por liquidação antecipada de operações cedidas com coobrigação, deixando de reconhecer, na conta de passivo a devida obrigação com cessionários; c) manter registro ativo insubsistente, desde novembro de 2008, no montante de US$ 90.963, débito realizado pelo Banco Schain em sua conta em instituição financeira na Suíça, a título de liquidação de operação de empréstimo, o que implicou em demonstrações contábeis que não refletiam a real situação do Banco; d) conceder empréstimo a empresa coligada; e) deixar de publicar demonstrações financeiras semestrais e anuais nos períodos de 31.12.2010 e 30.06.2011 e f) deixar de enviar ao BACEN as IFTs, referentes aos períodos do 4.° trimestre de 2010 e 1º e 2.° trimestres de 2011. A prova pericial requerida pelos autores foi deferida em 19/02/2018, tendo sido deferido o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de novos documentos pela parte interessada (ID 36951498 – Fls. 607/608). Após a apresentação dos quesitos dos autores (ID 36951498 – Fls. 611/618) e do BACEN (ID 36951498 – Fls. 633/637), a UNIÃO FEDERAL informou que utilizará os quesitos e assistente técnico indicado pelo BACEN (ID 36951498 – Fls. 638). O perito nomeado pelo Juízo em 30/09/2019 (ID 36951498 – Fls. 650/651) informou que precisará ter acesso a toda a documentação e livros contábeis relativos ao período objeto da perícia, requerendo que o Banco e seus controladores disponibilizem toda a documentação que lhes for solicitada (ID 36951498 – Fls. 659/661). Os honorários periciais foram pagos em 4 (quatro) parcelas. Iniciados os trabalhos, o perito solicitou ao assistente técnico nomeado pelos autores a apresentação de diversos documentos, livros e registros contábeis do Banco Schahin S/A. Informam os autores que o Banco Schahin S/A foi vendido em 2011, em operação devidamente aprovada pelo Banco Central do Brasil e pelo CADE, tendo o adquirente, o Banco BMG S/A (sob a nova denominação de BCV – Banco de Crédito e Varejo S.A), recebido toda sua documentação contábil e societária. Requereram, então, a expedição de ofício para que o BCV – Banco de Crédito e Varejo S/A apresente os documentos solicitados pelo perito (ID 240529658). Os documentos necessários foram elencados pelo perito sob o ID 247417451, em 11/04/2022: Foi expedido ofício ao BCV – Banco de Crédito e Varejo S/A, que o recepcionou em 02/12/2022 (id 270199658). Decorrido o prazo assinalado sem que fosse cumprida a determinação, expediu-se mandado de intimação, que foi recebido no referido banco em 12/04/2023 (id 281860776). De igual forma, o intimando deixou de fornecer os documentos requisitados, motivo pelo qual foi fixada multa cominatória de R$. 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso. Realizada nova intimação do banco, por mandado, transcorreu o prazo em branco. Nos termos do art. 401 do Código de Processo Civil, foi, então, determinada a citação do BCV – BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, na pessoa de seu representante legal, para que fornecesse os documentos requisitados pelo perito no ID 247417451 (ID 330517595). Desta feita, o BCV compareceu aos autos e juntou documentos (ID 331785423), informando ter encaminhado toda documentação encontrada em sua base de dados em nome dos Senhores RUBENS TAUFIC SCHAHIN, MILTON TAUFIC SCHAHIN e SALIM TAUFIC SCHAHIN. Peticionam os autores alegando que não foram juntados os documentos solicitados pelo perito (ID 335041658). Expedido novo mandado ao BCV (ID 347847810), tendo decorrido o prazo em branco. Esse breve relato foi feito para contextualizar e retomar o foco da demanda, que já tramita há 08 (oito) anos e ainda se encontra em fase instrutória. De fato, os documentos juntados pela instituição financeira (id 331785425; 331785433; 331785434; 331785437 e 331785441) não foram aqueles solicitados pelo perito. Porém, não se pode perder de vista que a presente ação anulatória foi proposta pelos autores em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO CENTRAL DO BRASIL O Banco BMG S/A (sob a nova denominação de BCV – Banco de Crédito e Varejo S.A) não é parte no processo, mas apenas foi chamado como terceiro para trazer aos autos os documentos que estivessem em seu poder (art. 380, II, CPC). Em que pese a veemência dos autores em sua petição sob o ID 353038194, o fato objetivo é que o BCV compareceu aos autos e informou ter encaminhado toda documentação encontrada em sua base de dados em nome dos Senhores RUBENS TAUFIC SCHAHIN, MILTON TAUFIC SCHAHIN e SALIM TAUFIC SCHAHIN. Não é demais lembrar que aos autores cabe a prova do fato constitutivo de seu direito; aos réus, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determina a lei. Reafirme-se que o Banco BMG S/A não é autor nem réu nesta ação e insistir na intimação da instituição financeira para trazer documentos que afirmou não ter é criar uma “nova lide” dentro desta demanda. Poderão os autores, se assim entenderem, ajuizar ação diretamente contra o Banco BMG S/A na Justiça Estadual, foro competente para litígio entre particulares. Não compete ao Juízo diligenciar infinitamente na busca de prova no interesse de uma das partes, anotando-se que o ordenamento jurídico coloca outros meios à disposição dos autores. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001972-23.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO SCHAHIN, MILTON TAUFIC SCHAHIN, PEDRO HENRIQUE SCHAHIN, SALIM TAUFIC SCHAHIN, RUBENS TAUFIC SCHAHIN, MARIA ANGELA MORA CABRAL Advogados do(a) AUTOR: ALINE HUNGARO CUNHA - SP275420, EDUARDO BOCCUZZI - SP105300 Advogados do(a) AUTOR: ALINE HUNGARO CUNHA - SP275420, EDUARDO BOCCUZZI - SP105300 Advogados do(a) AUTOR: ALINE HUNGARO CUNHA - SP275420, EDUARDO BOCCUZZI - SP105300 Advogados do(a) AUTOR: ALINE HUNGARO CUNHA - SP275420, EDUARDO BOCCUZZI - SP105300 Advogados do(a) AUTOR: ALINE HUNGARO CUNHA - SP275420, EDUARDO BOCCUZZI - SP105300 Advogados do(a) AUTOR: ALINE HUNGARO CUNHA - SP275420, EDUARDO BOCCUZZI - SP105300 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001972-23.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação, pelo procedimento ordinário, em que a parte autora busca provimento jurisdicional para o fim de anular a penalidade de multa e a inabilitação, pelo período de 15 e 20 anos, aplicadas aos autores pelo Banco Central do Brasil, como resultado do Processo Administrativo Sancionador. Saneado o feito, foi deferida a realização de prova pericial, sendo nomeado para o encargo o Economista SIGEHISA MIURA (id 36951498 – fls. 607/608). Intimado, o expert apresentou seu pedido de destituição, uma vez que, dada a complexidade dos fatos, seu momento profissional atual não o permitiria assumir o encargo (id 36951498 – fls. 639/640). Nomeado outro profissional, sobreveio nova negativa, uma vez que se trata de matéria sobre a qual não tem domínio (id 36951498 – fl. 649). Por fim, foi nomeado o perito JOSÉ VANDERLEI MASSON (id 36951498 – fls. 650/651). Intimado, o perito manifestou-se (id 36951498 – fls. 659/661), estimando seus honorários em R$. 200.000,00 (duzentos mil reais). A parte autora concordou com a estimativa, pugnando pelo parcelamento (id 36951498 – fls. 663/667). Os corréus manifestaram-se (id’s 37044084 e 44409305), requerendo a fixação de maneira moderada. Este Juízo determinou ao perito que se manifestasse acerca do número de horas técnicas necessárias à realização do trabalho (id 38790466). O perito manifestou-se (id 39892801), apresentando seus esclarecimentos. É o relato do necessário. Inicialmente, mister esclarecer que a fixação dos honorários periciais deve observar o princípio da razoabilidade, ou seja, não deve ser tão onerosa que implique em entrave para a realização da prova, nem tão irrisória que não remunere adequadamente o trabalho desenvolvido pelo perito. Essa é a fórmula para conciliar dois valores relevantes: o direito de defesa e a remuneração pelo trabalho prestado. O artigo 95, do Código de Processo Civil prevê que a verba pericial deverá ser paga por quem requereu a prova, ficando a deliberação acerca do quantum à cargo do Juiz, que o fixará de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 10 da Lei 9.289/96, que assim dispõe: Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil. Ao estimar seus honorários, o Perito levou em consideração todos os fatores que interferem na formação do valor. Necessário sublinhar a existência de 107 (cento e sete) quesitos, bem como a existência de milhares de páginas de processo administrativo sancionador a ser analisado, bem como toda a contabilidade da instituição financeira, que era administrada pelos autores. A existência do declínio de dois profissionais dá a medida do tamanho e da complexidade da perícia. Destarte, fixo os honorários periciais definitivos em R$. 200.000,00 (duzentos mil reais). Considerando que aquiescência do perito (id 46845550), defiro o pagamento dos honorários em quatro parcelas mensais e sucessivas. Intime-se a parte autora para realizar o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Formalizado o depósito, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Outrossim, deverá o Perito comunicar, por meio de correio eletrônico, a data e o local para início dos trabalhos periciais, nos termos do art. 474, do C.P.C. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

23/03/2021, 00:00