Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004348-31.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004348-31.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALTAIR CARVALHAIS COELHO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DOS ANJOS SANTOS - SP324366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004348-31.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. VALTAIR CARVALHAIS COELHO, qualificado nos autos, propõe ‘Ação Previdenciária’, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de períodos de labor como exercidos em atividade especial e a condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (emenda à inicial – ID 31026244), desde a DER – 03.07.2019 ou, alternativamente, com a reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos, além do pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial vieram documentos. Decisão de ID 30645149 concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a emenda da inicial. Sobreveio a petição de ID 31026244. Regularmente citado o INSS, contestação de ID 34122473 e extratos, na qual suscitada a prejudicial da ocorrência da prescrição quinquenal e, no mérito, trazidas alegações atreladas às exigências regulamentares da atividade especial. O réu ainda requereu a expedição de ofício às empresas para que as mesmas apresentassem aos autos o laudo técnico que fundamentou o(s) PPP(s). Nos termos da decisão de ID 35768959, réplica de ID 36120600, na qual postulada a realização de prova pericial técnica, bem como a antecipação da tutela em sentença. Pela decisão de ID 40121780, indeferida a produção das provas requeridas pelas partes e deferido prazo ao INSS para juntada de eventuais documentos. O réu manteve-se silente. Nos termos da decisão de ID 44140781, determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. É certo que, em matéria Previdenciária não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Mas, via de regra, há incidência da prescrição às parcelas vencidas, haja vista que a exigibilidade das parcelas consideradas como devidas e não pagas resta condicionada ao lapso quinquenal. Na hipótese, não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e o indeferimento administrativo do benefício. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigo 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. RamzaTartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda E para a aposentadoria proporcional: a)contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b)contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 109/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. De acordo com o documentado nos autos, em 03.07.2019, o autor formulou pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/188.309.115-0, época em que, pelas regras gerais, não preenchia o requisito da ‘idade mínima’. Conforme simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, computados 29 anos, 00 meses e 08 dias (pgs. 64/65 – ID 30220345), restando indeferido o benefício (pgs. 70/73 – ID 30220345). Nos termos do pedido inicial, o autor postula o reconhecimento dos períodos de 14.09.1992 a 14.02.2004 (“EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA”) e de 16.02.2004 até “atual” (“ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA”) como exercidos em atividades especiais. De plano, conforme se depreende da simulação administrativa de pgs. 64/65 – ID 30220345, já computado o período de 14.09.1992 a 28.04.1995 (“EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA”) como em atividade especial, Assim, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que falta ao autor efetivo interesse processual em pretender questioná-lo em juízo, ainda que simplesmente à mera ‘homologação judicial’, haja vista a ausência de qualquer controvérsia acerca de tal. Portanto, mister a extinção da lide neste aspecto até para não causar prejuízo ao interessado com eventual posicionamento judicial em contrário. Outrossim, num primeiro momento tem essa Magistrada o entendimento de que fugiria à cognição o pedido da análise do lapso de 04.07.2019 até “atual” (“ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA”), uma vez que não abarcado pela DER de 03.07.2019. Contudo, tendo em vista o pedido alternativo de reafirmação da DER, caso for, será apreciado período posterior como em atividade especial, todavia, mister consignar que delimitado pela data dos documentos probatórios a tal finalidade, acostados nos autos. Pois bem. À consideração de um período laboral como especial, seja pelo enquadramento da atividade exercida, seja pela inserção a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos, sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - todos, correlatos ao próprio interessado e sua empregadora, preferencialmente, contemporâneos ao exercício das atividades ou, ainda se extemporâneos, contendo determinadas peculiaridades/informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. A presunção do reconhecimento da função de ‘cobrador’ e ‘motorista’ como em atividade especial tem respaldo pelo Código 2.4.4, do Decreto 53.831/64 até 28.04.1995. A partir de então, quando vigente as normas contidas na Lei 9.032/95, necessário a existência de laudo pericial, fornecido pela própria empregadora, com dados técnicos, avaliações, etc. Após 05.03.1997, quando em vigor as normas do Decreto 2.172/97, pressuposto essencial à consideração da atividade como especial, a partir de então, seria o fático enquadramento em dito Ato Normativo, mediante a exposição aos agentes nocivos nele especificados. Ao período de 29.04.1995 a 14.02.2004 (“EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA”), apresentado o PPP de pg. 02 – ID 30219716, datado de 07.06.2019, no qual informado que o autor, ao longo do período, exerceu os cargos de ‘cobrador’, ‘manobrista’ e ‘motorista’, sendo indicada a sujeição aos agentes nocivos ‘calor’ e ‘ruído’, esse ao nível de 81 dB até 30.04.2001, de 82,3 dB ao lapso entre 01.05.2001 a 30.04.2002 e, por fim, de 84,29 dB. Com efeito, ao período até 05.03.1997 o nível firmado estava acima do permitido pela legislação específica à época. Ocorre que, em se tratando de tal agente nocivo, sempre foi imprescindível a existência de laudo técnico ou, no caso do PPP, dos devidos registros ambientais abrangendo o período como um todo e, na situação do documento, consta registro ambiental somente a partir de 12.08.2003, razão pela qual não há como considerar a atividade especial, cuja razão, igualmente inviável o enquadramento pela atividade até 05.03.1997, conforme ausência de requisitos previstos pela Lei Lei 9.032/95. Quanto ao período de 16.02.2004 até “atual” (“ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA”), consta o PPP de pg. 07 – ID 30219716, emitido em 10.01.2019, data essa que será a delimitação da análise do labor como em atividade especial. Em tal documento, assinalado o exercício do cargo de ‘motorista’ com exposição ao agente nocivo ‘calor’, além do ‘ruído’ com níveis de 84 dB e 75 dB, ou seja, abaixo do limite de tolerância e, mesmo assim não fosse, existente registro ambiental somente após 11.09.2015. Cumpre observar que, em ambas os documentos é informado a presença do ‘calor’, para qual ressalvo que ele somente é considerado fator de risco quando excedidos os limites do Quadro nº 1, do Anexo III, da NR-15, ato normativo que leva em consideração não apenas a temperatura, mas também a natureza da atividade exercida – ‘leve, moderada e pesada’ - bem como se foram ou não observados os devidos períodos intercalados de descanso. Nesse sentido, nos documentos, nos termos como demonstrado, não há informação de que o calor indicado ultrapasse os limites de tolerância da NR-15. Por fim, todos os demais elementos de prova trazidos pelo autor como prova emprestada (vários estudos, laudos periciais e julgados afetos a determinadas ações previdenciárias e trabalhistas), acostados como elementos à equiparação funcional e ao enquadramento da atividade, não servem de prova ao pretendido. Em princípio, por que se referem a pessoas estranhas ao feito, como também, o julgado em reclamações trabalhistas tem por base tais laudos técnicos que, usualmente, apuram as condições de trabalho para a obtenção de adicional de insalubridade, situação que, pela própria legislação específica, não apresenta a mesma premissa do âmbito previdenciário. E, apenas a registrar, o alegado agente nocivo ‘vibração’, previsto no Anexo IV do Decreto 2.172/97, considera a nocividade apenas em ‘trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos’. Destarte, ante a ausência do reconhecimento de qualquer período em atividade especial e, por conseguinte, de qualquer acréscimo ao período computado pela simulação administrativa, ao pleito de reafirmação da DER, lógico considerar que, mesmo assim fosse, até a presente data, ainda não haveria tempo contributivo suficiente à concessão do benefício; sobretudo com a entrada em vigor das regras transitórios previstas pela EC 103/2019. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTA a pretensão inicial em relação ao reconhecimento e cômputo do período de 14.09.1992 a 28.04.1995 (“EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA”) como se em atividade especial, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, e julgo IMPROCEDENTES as demais pretensões iniciais, atinentes ao cômputo dos períodos de 29.04.1994 a 14.02.2004 (“EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA”) e de 16.02.2004 até “atual” (“ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA”) como se exercidos em atividade especial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pleitos afetos ao NB 42/188.309.115-0. Condeno o autor ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por ora, não exigida em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Isenção de custas na forma da lei. Decorrido o prazo legal sem apresentação de recursos, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTAIR CARVALHAIS COELHO em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Publicado Sentença em 04/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(125)

legal

Todos os documentos(23)