Procedimento Comum Cível 0001786-62.2016.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001786-62.2016.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de alvará de levantamento

29/04/2026, 17:19

Julgamento em Diligência

26/01/2026, 14:26

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 18:25

Publicação

16/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERNANDO JACQUES RODRIGUES JUNIOR, SUSANA IZABEL ITELVINO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA FAGUNDES GARCEZ - SP208886 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. BRAGANçA PAULISTA, 11 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001786-62.2016.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 14:12

Expedição de alvará de levantamento

11/06/2025, 17:58

Publicação

09/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO JACQUES RODRIGUES JUNIOR, SUSANA IZABEL ITELVINO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA FAGUNDES GARCEZ - SP208886 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001786-62.2016.4.03.6123 VISTOS EM INSPEÇÃO. Formou-se título judicial para o pagamento de quantia em dinheiro pela CEF em favor da parte autora. A parte exequente apresentou cálculos de liquidação aos autos, os quais foram impugnados pela CEF; posteriormente a isso a Contadoria Judicial promoveu a juntada dos cálculos de liquidação. DECIDO. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NO ID 320600063. EXPEÇA-SE alvará de levantamento proporcionais em 50%, em favor de cada um dos exequentes (depósitos de IDs 288322938 e 326283472). Observe-se eventual destaque requerido pelo patrono da parte credora, nos moldes dos documentos previamente juntados aos autos. Não havendo requerimentos, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2025, 18:42

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2025, 18:42

Conclusão (para decisão)

12/10/2024, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERNANDO JACQUES RODRIGUES JUNIOR, SUSANA IZABEL ITELVINO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA FAGUNDES GARCEZ - SP208886 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, INTIMO as partes para ciência, bem como para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do parecer/informação contábil acostado aos autos. Bragança Paulista, 25 de abril de 2024. Renato Batista dos Santos Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0001786-62.2016.4.03.6123

30/04/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO JACQUES RODRIGUES JUNIOR, SUSANA IZABEL ITELVINO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA FAGUNDES GARCEZ - SP208886 Advogado do(a) AUTOR: JULIANA FAGUNDES GARCEZ - SP208886 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001786-62.2016.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Vistos, etc. Os autores ajuizaram a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL buscando a declaração de inconstitucionalidade da lei n. 9514/97 na parte em que disciplina o procedimento de execução extrajudicial de contrato inadimplido em sede do Programa Minha Casa Minha Vida, contrato n. 8.4444.0007926-8. Postulam, outrossim, revisão de cláusulas contratuais, postulando o alongamento da dívida e renegociação das condições de amortização do contrato, ao argumento genérico de desemprego e incidência, na hipótese, do Código de Defesa do Consumidor. Anexaram documentos (fls. 14/64 do ID 12793021). Decisão de fls. 69/71 do ID 12793021 indeferiu a tutela de urgência postulada. Em contestação anexada às fls. 82/97 do ID 12793021 a CEF postulou pela preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, pela improcedência da ação. Apresentada réplica pelos autores às fls. 111/115 do ID 12793021. Requerida novamente a concessão de tutela de urgência para a suspensão da realização de leilão, com nova decisão de indeferimento proferida às fls. 117/118 do ID 12793021. A CEF anexou cópia do procedimento de notificação para a purga da mora e de consolidação da propriedade do imóvel às fls. 121/135 do ID 12793021. Os autores novamente postularam a suspensão de leilões extrajudiciais agendados para a venda do imóvel (fls. 142/154 do ID 12793021), com decisão deferindo a suspensão da realização dos mesmos anexada às fls. 155/156 do ID 12793021. Os autores informaram que a CEF estava levando o imóvel à leilão novamente conforme ID´s 43049466 e 52336293, com manifestação da CEF inicialmente esclarecendo tratar-se de equívoco interno da ré, mas que o imóvel não teria sido levado a leilão extrajudicial (ID 53316978). Porém, sob o ID 53490329 a CEF informou ter realmente levado o imóvel a leilão extrajudicial, tendo sido vendido, argumentando que, em razão da inadimplência absoluta dos autores e do longo prazo transcorrido desde a concessão da tutela, não haveria óbice à realização do mesmo. Os autores alegaram descumprimento da decisão judicial, com ajuizamento de ação de imissão na posse por parte do arrematante do imóvel em face dos mesmos junto à Justiça Estadual, postulando a imediata suspensão das medidas (ID´s 54715063 e 54715070). É o relatório. Fundamento e decido. Os autores se insurgem em face do procedimento previsto nos artigos 26 e seguintes, da lei n. 9514/97, que cuida da consolidação da propriedade nos casos de alienação fiduciária de imóvel – exatamente o presente caso. A questão ora discutida possui similitude com a discussão já pacificada pelo Pretório Excelso acerca da constitucionalidade da execução extrajudicial fixada pelo Decreto-lei n. 70/66. E, da mesma forma que se dá com o Decreto-lei n. 70/66, segundo entendimento preconizado pelo Supremo Tribunal Federal, tal procedimento é compatível com a Carta Magna atual, na medida em que prevê uma fase posterior de controle judicial, de repressão de qualquer ilegalidade eventualmente perpetrada no curso do procedimento pelos meios processuais adequados, consoante princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário. Destarte, a execução extrajudicial não padece de inconstitucionalidade, visto que todo o procedimento regulado tanto pelo n. DL 70/66 quanto pela lei n. 9514/97 submetem-se ao crivo do Poder Judiciário, seja antes, durante ou após ultimado, razão pela qual não se cogita em afronta aos incisos XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, todos do art. 5o. da CF. Confira-se, a propósito, ementa de julgado proferido pela Mais Alta Corte do País dentro do regime da repercussão geral, no sentido da constitucionalidade do Decreto-lei n. 70/66 e, portanto, do procedimento de execução extrajudicial nele previsto: EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”. (RE 627106, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Entendimento este perfeitamente aplicável para o caso da lei n. 9514/97, já que a mesma basicamente replicou aquela sistemática para os contratos firmados em sede do SFI. Além do mais, considerando que as normas que autorizam o procedimento de leilão extrajudicial decorrem expressamente de lei, ilegalidade não pode haver, porque a cláusula contratual que o prevê deriva diretamente de norma legal do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Como no presente caso os autores não se insurgem em face do procedimento realizado pela CEF em si, não alegando qualquer vício por afronta à própria lei n. 9514/97, mas dela perante a Constituição Federal, o que não é o caso de se reconhecer, tenho ser de rigor o julgamento de improcedência da ação nesse particular. Quanto ao mérito do pedido de revisão contratual, tenho que, embora os autores tenham alegado vícios em cláusulas contratuais, a ensejar a revisão do contrato em sede do Sistema de Defesa do Consumidor, o fato é que a CEF cumpriu exatamente as disposições contratuais no cálculo da correção dos valores devidos mensalmente a título de prestações e quanto ao saldo devedor do contrato de mútuo pactuado (vide contrato anexado às fls. 31/55 do ID 12793021), não sendo crível que os demandantes venham agora com conjecturas e alegações genéricas, de supostas violações ao Código de Defesa do Consumidor, não comprovadas, como ônus processual a eles incumbido por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Se é certo que a teoria da imprevisão permite a revisão ou, no limite, a rescisão do contrato celebrado, também é verdade que tal efeito não se dá de forma automática e generalizada, devendo restar demonstrada a atuação de eventos externos, incontroláveis e/ou imprevisíveis, geradores de grandes desequilíbrios contratuais a viabilizar a revisão contratual, mas nunca na magnitude buscada pelos autores. Nesse diapasão, é certo que o Código de Defesa do Consumidor, como diploma garantidor de direitos mínimos ao consumidor como parte hipossuficiente em uma relação de consumo, busca a restauração do equilíbrio nos contratos celebrados no bojo de uma relação de consumo, e não a formação de um contrato desequilibrado em favor do consumidor, o que geraria, na verdade, graves consequências no mercado, com uma abrupta redução da oferta em prejuízo do próprio consumidor. Em assim sendo, não se presta tal diploma legal a dar guarida a toda e qualquer alegação de desequilíbrio formulada pelo consumidor, mas apenas e tão somente àquelas situações legalmente previstas, e desde que evidenciadas no caso concreto pelos autores, o que não se deu no caso concreto. Como se não bastasse, observo que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e em conformidade com o ordenamento jurídico, pelo que, tendo os autores manifestado na ocasião vontade em aderir ao contrato, não podem agora pretender simplesmente descumpri-lo, como se o Código de Defesa do Consumidor autorizasse tanto. Embora seja um diploma legal protetor do consumidor, estabelecendo balizas e garantias mínimas em seu favor, à evidência que não se presta como válvula de escape para a declaração de nulidade de todo e qualquer negócio jurídico celebrado em seu bojo, o que equivaleria à ruína de todo o comércio travado no País. Ao contrário, o subsistema do CDC tem como um dos princípios norteadores exatamente o do aproveitamento máximo dos contratos celebrados em seu bojo, tendo a nulidade do negócio como exceção e medida extrema, em prol da efetividade das relações jurídicas travadas, extraindo-se o máximo possível de efeitos do avençado, desde que sem ofensas aos seus ditames, o que inocorreu no caso concreto. Em arremate, tenho que a regra em sede contratual é aquela da pacta sunt servanda, representando a cláusula rebus sic stantibus exceção, mesmo em sede consumeirista, não tendo os autores logrado êxito em demonstrar a existência de desequilíbrio contratual sob o aspecto financeiro decorrente de fato externo e imprevisível a possibilitar uma revisão contratual, e em limites muito mais modestos que o pleiteado nesta ação. Por decorrência, não vislumbro qualquer vício de nulidade nas cláusulas contratuais. Por fim, no tocante à genérica alegação de desemprego, verifico das próprias CTPS´s anexadas por ambos que que, quando do ajuizamento da ação, havia vínculo laboral em aberto em favor de ambos (fls. 26 e 28 do ID 12793021). Ou seja, a própria prova documental anexada pelos autores depõe contra a alegação por eles formulada, pois, evidencia que ambos estavam empregados quando do ajuizamento da ação, afastando até mesmo a alegada alteração relevante da situação fática utilizada como argumento para postular a revisão contratual. Por fim, pela mesma razão não há que se aplicar ao presente caso a cláusula contratual que fixa a cobertura por seguro de certo número de prestações devidas na hipótese de desemprego (cláusula 20ª, §4º; garantia de cobertura da prestação mensal), além do que, conforme muito bem salientado pela CEF, há o dever de os devedores fiduciantes formalizarem o pedido de cobertura securitária, e ainda por cima observando-se o prazo prescricional anual aplicável à espécie, conforme regra expressa do artigo 206, §1º, inc. II, b, do Código Civil. Tal, ademais, é o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, a conferir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. COBERTURA DOS DANOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. É ânuo o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. Precedentes. 2. "Liquidada a dívida cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora, por ausência do interesse de agir" (REsp 1540258/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). 3. Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. 4. No caso dos autos, é inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que os danos encontrados não estão cobertos pela apólice, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1839671/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 3. Ao pedido indenizatório fundado na responsabilidade extracontratual, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1505780/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 15/05/2020) Não tendo os autores formalizado qualquer pleito de cobertura securitária decorrente do alegado desemprego dentro do prazo anual contado da data da “ciência do fato gerador da pretensão”, é de rigor o reconhecimento da prescrição, com a improcedência da ação sob qualquer prisma que se analise. Não obstante, há questão de enorme relevo a ser decidida neste final. É que a CEF, não obstante as estapafúrdias alegações trazidas sob o ID 53490329, descumpriu de forma frontal e dissimulada decisão judicial clara e cristalina que concedeu tutela de urgência em favor dos autores (fls. 155/156 do ID 12793021) impedindo que o imóvel objeto dos pleitos discutidos neste feito fosse levado a leilão e vendido. Evidente que a decisão proferida, ao não fixar prazo para sua vigência, produz efeitos jurídicos até a prolação da sentença de mérito, ou até que sobrevenha nova decisão interlocutória que a revogasse, sendo que a CEF deveria ter manejado o competente recurso de agravo de instrumento quando de sua prolação caso não concordasse com seu teor. Agora, não pode simplesmente ignorar a decisão proferida que concedeu a tutela de urgência postulada. Como o fez, incidiu em ato atentatório à dignidade da Justiça, tipificado de forma expressa no artigo 77, inciso IV e §§s 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Diante da gravidade e audácia do comportamento da CEF, de simplesmente ignorar determinação judicial que lhe impedia de realizar leilão do imóvel objeto da controvérsia posta neste feito, fixo multa em seu desfavor no grau máximo, qual seja, em 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Outrossim, por ter o ato praticado prejudicado de forma direta os autores, determino seja o valor da multa revertido em favor dos mesmos. Não cabe neste feito a discussão sobre qualquer consequência, nas esferas cível e criminal, do comportamento adotado pela CEF, devendo os autores, se o quiserem, ajuizar ação própria (=indenizatória) para discutir os fatos ocorridos, que desbordam e não guardam qualquer relação com os pleitos inicialmente formulados. Por outro lado, oficiem-se a Polícia Federal e o Ministério Público Federal para apuração da prática, em tese, de crime tipificado no artigo 330, do Código Penal (crime de desobediência). Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores nas custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, fixada, nos termos do prescrito pelo artigo 85, §2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa. Fica a execução suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita. Por outro lado, diante da gravidade e audácia do comportamento da CEF, de simplesmente ignorar determinação judicial que lhe impedia de realizar leilão do imóvel objeto da controvérsia posta neste feito, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e fixo multa em seu desfavor no grau máximo, qual seja, em 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Oficiem-se a Polícia Federal e o Ministério Público Federal para apuração da prática, em tese, de crime tipificado no artigo 330, do Código Penal (crime de desobediência). Publique-se, intimem-se, cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Bragança Paulista, 02 de setembro de 2021. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO Juiz Federal

13/09/2021, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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