Execução de Título Extrajudicial 0006958-73.2016.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0006958-73.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:33

Por decisão judicial

14/10/2025, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: DWK MINIMERCADO LTDA, KWAN MIN CHUN, WILLIAM KWAN Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELL YOSHIHARU KAWASHIMA - SP290115 D E S P A C H O ID 374255393: Requer a CEF dilação de prazo para que cumpra o despacho de id 365272817. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0006958-73.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Defiro a dilação de prazo por 20 (vinte) dias, improrrogáveis, para que cumpra o despacho de id 365272817. No silêncio acerca do prosseguimento da execução ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano nos termos do art. 921, § 1º, CPC, independentemente de novo despacho e intimação. Encaminhe-se ao arquivo sob tal fundamento. Após o transcurso do prazo de um ano, os autos devem ser mantidos em arquivo-sobrestado à luz do art. 921, § 2º, CPC. Ressalte-se que, segundo art. 921, § 4º, CPC, a prescrição intercorrente - que observa os prazo previstos no artigo 206 do Código Civil - tem como termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Int. SANTO ANDRé, 2 de julho de 2025.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: DWK MINIMERCADO LTDA, KWAN MIN CHUN, WILLIAM KWAN Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELL YOSHIHARU KAWASHIMA - SP290115 D E S P A C H O ID 374255393: Requer a CEF dilação de prazo para que cumpra o despacho de id 365272817. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0006958-73.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Defiro a dilação de prazo por 20 (vinte) dias, improrrogáveis, para que cumpra o despacho de id 365272817. No silêncio acerca do prosseguimento da execução ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano nos termos do art. 921, § 1º, CPC, independentemente de novo despacho e intimação. Encaminhe-se ao arquivo sob tal fundamento. Após o transcurso do prazo de um ano, os autos devem ser mantidos em arquivo-sobrestado à luz do art. 921, § 2º, CPC. Ressalte-se que, segundo art. 921, § 4º, CPC, a prescrição intercorrente - que observa os prazo previstos no artigo 206 do Código Civil - tem como termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Int. SANTO ANDRé, 2 de julho de 2025.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: DWK MINIMERCADO LTDA, KWAN MIN CHUN, WILLIAM KWAN Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELL YOSHIHARU KAWASHIMA - SP290115 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0006958-73.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André VISTOS EM INSPEÇÃO ID 365206658: Requer a CEF que seja realizada pesquisas aos sistemas INFOJUD em INFOJUD-DOI em nome dos executados. Decido. Indefiro o requerimento da CEF de nova pesquisa por meio do sistema INFOJUD. Cabe à CAIXA conduzir o processo de forma efetiva e não se valer do Judiciário para promover diligências que estão a seu encargo, sobretudo quanto à análise das diligências já realizadas nos autos, uma vez que deve apresentar o pedido indicando onde e quando tais medidas anteriores foram realizadas (com data, ID e folhas, se for o caso). Ainda, indefiro o pedido de consulta ao sistema DOI. No requerimento constante no ID 365206658, o exequente não apresentou nenhuma justificativa além da existência do débito. Ademais, o requerente já teve acesso às pesquisas de bens do executado através dos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud. Assim, manifeste-se a CEF, objetivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio acerca do prosseguimento da execução ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano nos termos do art. 921, § 1º, CPC, independentemente de novo despacho e intimação. Encaminhe-se ao arquivo sob tal fundamento. Após o transcurso do prazo de um ano, os autos devem ser mantidos em arquivo-sobrestado à luz do art. 921, § 2º, CPC. Ressalte-se que, segundo art. 921, § 4º, CPC, a prescrição intercorrente - que observa os prazos previstos no artigo 206 do Código Civil - tem como termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Int. SANTO ANDRé, 23 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: DWK MINIMERCADO LTDA, KWAN MIN CHUN, WILLIAM KWAN Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELL YOSHIHARU KAWASHIMA - SP290115 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0006958-73.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André VISTOS EM INSPEÇÃO ID 365206658: Requer a CEF que seja realizada pesquisas aos sistemas INFOJUD em INFOJUD-DOI em nome dos executados. Decido. Indefiro o requerimento da CEF de nova pesquisa por meio do sistema INFOJUD. Cabe à CAIXA conduzir o processo de forma efetiva e não se valer do Judiciário para promover diligências que estão a seu encargo, sobretudo quanto à análise das diligências já realizadas nos autos, uma vez que deve apresentar o pedido indicando onde e quando tais medidas anteriores foram realizadas (com data, ID e folhas, se for o caso). Ainda, indefiro o pedido de consulta ao sistema DOI. No requerimento constante no ID 365206658, o exequente não apresentou nenhuma justificativa além da existência do débito. Ademais, o requerente já teve acesso às pesquisas de bens do executado através dos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud. Assim, manifeste-se a CEF, objetivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio acerca do prosseguimento da execução ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano nos termos do art. 921, § 1º, CPC, independentemente de novo despacho e intimação. Encaminhe-se ao arquivo sob tal fundamento. Após o transcurso do prazo de um ano, os autos devem ser mantidos em arquivo-sobrestado à luz do art. 921, § 2º, CPC. Ressalte-se que, segundo art. 921, § 4º, CPC, a prescrição intercorrente - que observa os prazos previstos no artigo 206 do Código Civil - tem como termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Int. SANTO ANDRé, 23 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 16:23

Mero expediente

27/05/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: DWK MINIMERCADO LTDA, KWAN MIN CHUN, WILLIAM KWAN Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELL YOSHIHARU KAWASHIMA - SP290115 D E S P A C H O Dê-se ciência à exequente acerca do cumprimento do ofício e para que se manifeste requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio acerca do prosseguimento da execução ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano nos termos do art. 921, § 1º, CPC, independentemente de novo despacho e intimação. Encaminhe-se ao arquivo sob tal fundamento. Após o transcurso do prazo de um ano, os autos devem ser mantidos em arquivo-sobrestado à luz do art. 921, § 2º, CPC. Ressalte-se que, segundo art. 921, § 4º, CPC, a prescrição intercorrente - que observa os prazo previstos no artigo 206 do Código Civil - tem como termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Int. SANTO ANDRé, 9 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0006958-73.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

12/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: DWK MINIMERCADO LTDA, KWAN MIN CHUN, WILLIAM KWAN Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELL YOSHIHARU KAWASHIMA - SP290115 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0006958-73.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se ação de execução de título extrajudicial proposta pela CEF em face de DWK MINIMERCADO LTDA, KWAN MIN CHUN e WILLIAM KWAN. O oficial de justiça avaliador logrou êxito em citar os executados DWK Minimercado Ltda. e Kwan Min Chun em 13/03/17 na Avenida João Ramalho, 148, apartamento 21, Centro, Santo André e em 14/03/17 citou por hora certa o coexecutado Willian Kwan (id 24454662, fl. 80). Em 04.06.2017 a audiência de conciliação restou infrutífera (id 24454662, fl. 95) Em 05.07.2018 os autos foram remetidos ao arquivo, sobrestados (id 24454662, fl. 105). Os executados apresentaram embargos à execução que foi julgado improcedente (id 24454662, fl. 112). Ainda, os embargos de Declaração foram rejeitados (id 24454662, fl. 114). Os autos subiram ao E. TRF da 03ª Região que negou provimento à apelação (id 24454662, fl. 123). Em 19.07.2019 os autos foram novamente remetidos ao arquivo, sobrestados (id 24454662, fl. 128). No id 111464515 foi deferida a busca de bens penhoráveis pelo sistema SISBAJUD. Anexada aos autos no id 135383689. Os executados apresentaram impugnação à penhora (id 149578335). No id 242118663 manteve-se o bloqueio realizado pelo Sisbajud e determinou-se a transferência dos valores para conta do Juízo, bem como a consulta ao sistema Renajud e Infojud. No id 318209598 a CEF requer a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”), bem como a penhora via sistema RENAJUD e a decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ainda, requer a consulta ao sistema e-RIDF em nome do devedor com o objetivo de identificar a existência de imóveis cadastrados em seu nome para efetivação de penhora e a consulta ao sistema INFOJUD. Decido. Indefiro a utilização do sistema Sisbajud de modo reiteradamente periódico (teimosinha). Trata-se de modalidade que realiza bloqueios diários e sucessivos, de forma automática, atingindo todos os valores vinculados ao CPF ou CNPJ do devedor. Pois bem. Em que pese a referida modalidade de bloqueio contar com grande apoio dos credores para sua efetivação, é importante adentrar na questão da constitucionalidade e legalidade da funcionalidade de tal medida, sob a ótica processual executiva, bem como o impacto que a tal “teimosinha” acarretará sobre a atividade empresarial, e sobre todos os valores recebidos de pessoas físicas que integram o polo passivo. Tal discussão se torna extremamente relevante, a luz da recente alteração na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, prevendo que “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”, conforme artigo 20 do mencionado Decreto-Lei 4.657/42. Ainda mais grave ao se tratar de devedor pessoa física, pois a modalidade “teimosinha” de bloqueio poderá prejudicar todo e qualquer sustento daquela pessoa em todo o mês em que serão realizadas as buscas reiteradas, o que viola flagrantemente a dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional do Estado Democrático de Direito, conforme artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que a chamada “teimosinha” é medida de todo incompatível com o regramento do Código de Processo Civil, pois, além de implicar em apreensões diárias ao longo de 30 (trinta) dias dos valores recebidos pelo devedor, poderá ensejar o bloqueio da totalidade dos valores diariamente recebidos em rede bancária, em completa contradição com o estabelecido pela CF. Tal medida, em pleno século 21 em que as operações se realizam, em sua grande maioria, por meio eletrônico em contas bancárias, fatalmente acarretará grande prejuízo a devedora. Não obstante, anoto que cabe ao Exequente efetuar as diligências necessárias à satisfação de seu crédito, e não ao Poder Judiciário, conforme entendimento do E. TRF da 3ª Região no v. acórdão colacionado abaixo: [...] Com efeito, é dever do credor, exequente, e não do Poder Judiciário, efetuar as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Sendo assim, não caberia ao Juízo de primeiro grau, no caso, qualquer movimentação no sentido de pesquisar acerca da existência de bens do devedor, bem como de seu endereço. Tal atitude por parte do Magistrado, inclusive, implicaria em sério comprometimento de seus deveres de inércia, imparcialidade e equidistância em relação às partes litigantes, o que violaria princípios basilares da Teoria Geral do Processo. Exigir que o Judiciário faça tarefa de ônus e interesse exclusivo da parte exequente, in casu, também ofende frontalmente os princípios da celeridade e economia processuais. Nesta senda, oportuno ressaltar, mais uma vez, que o artigo 185-A do Código Tributário Nacional não pode ser interpretado como mero deslocamento do ônus da busca por bens penhoráveis – obrigação esta, repise-se, exclusiva do exequente – para o órgão jurisdicional. Demais disso, não há como se ignorar o fato de que, em tal situação de não localização do executado - e muito menos de bens de sua respectiva titularidade, passíveis em tese de constrição judicial – que há, na prática, manifesta impossibilidade de que ativos presentes e futuros venham a ingressar no patrimônio do devedor - ao menos formalmente - em curto e médio prazo. Isso torna, pois, o requerimento indeferido manifestamente irrazoável e inócuo. Mais além, de se mencionar que o supracitado comando normativo (art. 185-A, CTN) não obriga o magistrado a oficiar todos os órgãos de registros existentes - mas tão-somente àqueles cuja necessidade e viabilidade seja demonstrada pelo credor - de forma célere e eficiente, com vistas à satisfação do direito creditício e em respeito aos direitos materiais e processuais do devedor. Cumpre, destarte, ao credor, pois, demonstrar efetivo interesse e viabilidade na diligência requerida, não bastando mero pedido genérico de que “não se logrou êxito em localizar o credor ou eventuais bens”. Por se tratar de medida excepcional - conforme expressa e amplamente admitido pela Jurisprudência dos Tribunais pátrios - há que se fundamentar, de forma contundente, de plano, tal pedido - o que jamais fora feito pelo credor ora agravante nestes autos. [...] Por derradeiro, de se repetir quantas vezes for necessário que não cabe ao Poder Judiciário o papel de mero longa mano da Fazenda Nacional, de modo que seus parcos recursos materiais e humanos não podem ser usados sem critério e razoabilidade. Afinal, é cláusula pétrea, positivada no artigo 5º, LV, da Constituição da República, o respeito ao Contraditório e à Ampla Defesa, em processos judiciais e administrativos. Também - nunca é por demais repetir - diz o artigo 805 do atual Estatuto Processual Civil que a execução se dará da forma menos gravosa para o devedor. Ora! Instituir “ferramenta” que não pode ser executada pelos próprios meios, como pretende a Fazenda Nacional, além de ser absolutamente irrazoável, é ilegal e inconstitucional – seja por se violar o contraditório e a ampla defesa no executivo fiscal, seja pela tentativa de subjugar o Poder Judiciário, ou até mesmo pelo excesso de onerosidade contra o devedor. Além disso, demonstrar-se-á um método absolutamente ineficaz de execução, conforme já aqui exposto. Irreprochável, pois, o r. decisum a quo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se hígido o r. decisum a quo, pelos seus próprios e escorreitos fundamentos. (TRF3, AgIns 5028978-08.2022.403, relator DES. FED. SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/11/2022). [GRIFEI] Nestes termos, tendo em vista que tal medida contraria todo o ordenamento jurídico vigente, capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica e sustento da parte ao privá-la de todo o recurso que ingressar em sua conta bancária, bem como não caber ao Judiciário o papel de “longa manus” da Exequente, INDEFIRO o requerimento para tentativa de bloqueio de forma reiterada (“teimosinha”). Ainda, indefiro os demais pedidos. Tais medidas já foram adotadas por este juízo anteriormente. A simples reiteração de providência já cumprida, sem que sejam trazidos aos autos indícios de alteração da situação anterior, não enseja guarida por parte do Poder Judiciário. A motivação dos atos processuais precisa estar revestida de efetividade. A natureza preclusiva do processo judicial impõe que a reiteração de atos já praticados e fases processuais já superadas, somente se justifica mediante a ciência de fato novo. O retrocesso injustificado dos autos conduz à perpetuação indefinida do processo no tempo, o que não encontra previsão em nosso ordenamento jurídico. Manifeste-se a CEF sobre o despacho de id 242118663 que manteve o bloqueio realizado pelo Sisbajud, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados. Int. SANTO ANDRé, 29 de agosto de 2024.

02/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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