Execução Fiscal 5001292-53.2019.4.03.6141 - TRF3

Execução Fiscal 5001292-53.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: JOSE ROBERTO PIVOTTO ALVES DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001292-53.2019.4.03.6141 Vistos. Considerando o lapso temporal das últimas diligências realizadas no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora com vistas a localizar bens e numerários passíveis de constrição, determino, com fulcro nos artigos 829, § 2º, 831, 835 caput e § 1º do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015) e art. 11 da Lei 6.830/80, o prévio arresto de bens e valores em quantia equivalente a execução. Registro, por oportuno, que os bloqueios efetuados a título de arresto não ensejam prejuízo ao executado, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que poderão ser plenamente exercidos em momento processual posterior, inclusive com o oferecimento de outros bens à penhora, em substituição ao arresto de contas bancárias. Diante do exposto, determino o bloqueio de bens ou valores, até o limite da quantia executada, por meio do sistema SISBAJUD e RENAJUD. Caso a penhora eletrônica realizada através do sistema SISBAJUD não alcance valores significativos, DETERMINO o seu DESBLOQUEIO. Não é razoável prosseguir a efetivação de uma penhora de pequeno valor, haja vista que os diversos atos a serem realizados como expedição de edital e mandados implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso, bem como não atingirá seu desiderato em relação ao crédito executado. Restando negativas as diligências requisitadas, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, com remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Na hipótese de nova manifestação do exequente requerendo exclusivamente a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual continuidade da execução. Cumpra-se. Intime-se. SÃO VICENTE, 3 de fevereiro de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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