Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: ANA MARIA KAPPANN Advogados do(a)
APELANTE: EVANDRO JOSE FERREIRA DOS ANJOS - SP297174-A, OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA - SP122801-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000315-25.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: ANA MARIA KAPPANN Advogados do(a)
APELANTE: EVANDRO JOSE FERREIRA DOS ANJOS - SP297174-A, OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA - SP122801-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
APELANTE: ANA MARIA KAPPANN Advogados do(a)
APELANTE: EVANDRO JOSE FERREIRA DOS ANJOS - SP297174-A, OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA - SP122801-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 535 do CPC de 1973 (artigo 1.022 do CPC atual), somente têm cabimento nos casos de obscuridade, u contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. No que tange à qualidade de segurado, tal requisito é incontroverso, porquanto o falecido estaria trabalhando regularmente na qualidade de empregado por ocasião de seu óbito, consoante observado em CNIS, instituindo pensão por morte em favor da filha do casal, a partir de então, que foi percebida por ela até ter atingido a maioridade. Quanto à dependência econômica, a autora alegou ser companheira do de cujus¸ trazendo aos autos, para fins de comprovação, basicamente, além de Certidão de Nascimento da filha do casal (nascida em 2001) e da Certidão de Óbito dele, onde não há relatos de eventual união estável, sentenças produzidas na esfera estadual: a primeira, interposta em face de sua filha, menor impúbere à época, onde teria sido postulada e, ao final, reconhecida a alegada união estável e a segunda, em autos relacionados a pedido de Alvará Judicial, onde foi requerida a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados em razão de rescisão contratual do falecido. E a prova oral/testemunhal, pleiteada pela parte autora na exordial, também restou produzida. Pois bem. De início, destaco que a sentença proferida em processo no qual o INSS não foi parte pode, sem dúvida, ser objeto de questionamento por parte deste, tendo em vista a limitação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. Tal questão é relevante, em especial nas ações de estado, pois a eventual existência de vínculo familiar pode levar à imposição de ônus ao ente estatal previdenciário, que não teria participado da ação originária. Observo dos autos, conforme bem asseverado pela decisão guerreada, que a r. sentença prolatada na esfera estadual para fins de reconhecimento de união estável do casal se deu com base em declarações escritas por terceiros e em documentação escassa e não contemporânea ao óbito do suposto companheiro. Tal decisão teria servido, inclusive, para instruir, também, o pedido de Alvará Judicial, que lhe foi concedido. Mesmo que se possa considerar o decisum como início de prova material, restou incontroverso no processado que o casal já não estava morando junto há algum tempo, já que o de cujus residiria em São Paulo/SP por ocasião do óbito, enquanto que a autora foi morar, juntamente com a filha do casal, em Marília/SP. Segundo alegado, isso ocorreu em razão de a autora não conseguir se recolocar profissionalmente nesta Capital. Entendo, no entanto, que tal hipótese não encontrou respaldo consistente nos autos, porquanto o que se denota da prova oral/testemunhal é que a autora teria se mudado para o interior sem que o marido sequer a tivesse auxiliado ou acompanhado, o que pressupõe o afastamento da relação antes havida. Corrobora esse entendimento o fato de que ela nem foi vê-lo nos períodos em que ele esteve doente ou internado na Capital. A prova testemunhal, em que pese afirmar a união estável do casal, demonstrou que, ao revés, ele só iria até Marília para visitar a filha e a ex-companheira em situações eventuais, como férias ou feriados, não havendo, ainda, relatos ou documentos que pudessem apontar que ele custearia quaisquer despesas naquela localidade, de forma que a dependência econômica restou desconfigurada. Além disso, a Certidão de Óbito já não apontou a autora como companheira do de cujus, o que parece estranho, já que a declarante seria irmã do falecido e, segundo a postulante afirmou em depoimento pessoal, não haveria qualquer desavença dela com os familiares dele para justificar tal omissão. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença de improcedência.” Portanto, o v. acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Contudo, entendo que o v. acórdão embargado não apresenta qualquer obscuridade, omissão ou contradição no que tange à fixação dos critérios de incidência da correção monetária. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000315-25.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. Alega a parte embargante que o v. acórdão embargado apresenta omissão, na análise provas apresentadas, afirma constar nos autos indício de prova material, bem como relato testemunhal para comprovar unidade familiar. Assim, requer seja acolhido o recurso, para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000315-25.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o provimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.