Procedimento Comum Cível 0002592-45.2012.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002592-45.2012.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2022, 16:37

Trânsito em julgado

28/09/2022, 09:17

Publicação

26/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DONIZETE GONCALVES RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002592-45.2012.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 255404619 - Pág. 1 e Num. 255404621 - Pág. 1), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, 22 de julho 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

25/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2022, 21:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2022, 19:27

Conclusão (para julgamento)

21/07/2022, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DONIZETE GONCALVES RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002592-45.2012.4.03.6121 Vistos, em despacho. Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, 04 de julho de 2022. Ana Emília Rodrigues Aires Juíza Federal Substituta

05/07/2022, 00:00

Mero expediente

04/07/2022, 16:34

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 18:13

Publicação

19/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DONIZETE GONCALVES RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que cancelei os ofícios requisitórios expedidos em desacordo com a decisão Num. 240762391. CERTIFICO que foram expedidos novos ofícios requisitórios e que encaminhei para publicação certidão com o teor: “Ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), nos termos do artigo 11 da Resolução nº CJF RES- 2017/00458, DE 04/10/2017.” Taubaté, 28 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002592-45.2012.4.03.6121

29/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DONIZETE GONCALVES RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002592-45.2012.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos em decisão. 1. Nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/1994, “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 305.891/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013). Desta forma, para o deferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais, é necessária a juntada, antes da expedição do requisitório, além do contrato, de declaração atualizada da própria parte constituinte, dando conta da inexistência de pagamento anterior e de expressa concordância com o valor a ser destacado. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assentando que “o condicionamento da expedição do precatório à comprovação da ausência de pagamento anterior dos honorários contratuais mostra-se em conformidade com o entendimento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 0020780-19.2012.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN, julgado em 07/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013) No caso dos autos, foi acostado aos autos o apenas o contrato de honorários, mas não a declaração da parte, razão pela qual fica indeferido o pedido de destaque. Além disso, a ação foi ajuizada em 23/07/2012 e o contrato apresentado é datado de 17/08/2021. 2. Indefiro o pedido de expedição da requisição de honorários em nome da sociedade de advogados, conforme requerido, uma vez que a pessoa jurídica foi constituída em 18/07/2017 conforme consulta ao CNPJ que ora anexo, e, portanto, sequer existia ao tempo do ajuizamento da ação em 23/07/2012. Logo, a ela não podem ser atribuídos os serviços prestados e a respectiva remuneração. 3. Intimem-se e cumpra-se Taubaté, 26 de janeiro de 2022. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DONIZETE GONCALVES RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002592-45.2012.4.03.6121 Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a considerar como trabalhado em condições especiais o período de 05.03.1981 a 16.03.1982 e de 04.12.1998 a 30.09.2011, procedendo à devida conversão. O exequente apresentou planilha de cálculos, no valor de R$ 36.347,40 (Num. 15565972 - Pág. 1/2) Afirma o INSS que o exequente apresentou planilha de cálculos em excesso de execução e apresentou planilha de cálculos de liquidação referente ao valor devido ao exequente no montante de R$ 34.055,34 (Num. 17938266 - Pág. 2). Diante das divergências dos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao Setor de Contadoria Judicial, que apresentou seu parecer (Num. 36441593 - Pág. 1/2), apontando erros nos cálculos realizados pelas partes. Devidamente intimados, o exequente e executado concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Num. 38442565 - Pág. 1/2 e Num. 39867437 - Pág. 1). É o relatório. Fundamento e decido. Após os esclarecimentos do Contador Judicial (Num. 36441593 - Pág. 1/2), restou evidenciado que os cálculos apresentados pelas partes estavam incorretos. A Contadoria Judicial apresentou cálculo, apontando o valor de R$ 38.716,61 em 02/2019, enquanto que os cálculos do exequente indicaram o montante de R$ 36.347,40, atualizado para 02/2019, e do executado, o montante de R$ 34.055,34, também para 02/2019. A informação da Contadoria apontou diversas incorreções nos cálculos apresentados por ambas as partes, nos seguintes termos: Cálculo do Exequente (IDs 15565972 e 15565973). Elaborou o cálculo do fator previdenciário, considerando o tempo de contribuição de 39 anos, 10 meses e 1 dia, quando o tempo correto seria de 39 anos, 10 meses e 18 dias, bem como apurou a RMI no valor de R$ 2.610,01, quando a correta seria de R$ 2.638,16; Efetuou atualização monetária pela TR de 11/2011 a 08/2017 e IPCA-E de 09/2017 a 02/2019; Computou juros acumulados de 35,4549% (10/2012 -> citação), quando deveria aplicar o percentual de 35,4509%. Considerou como base de cálculo de honorários advocatícios, a soma das parcelas vencidas de 16/11/2011 a 31/01/2014, quando a base correta seria de 16/11/2011 a 27/01/2014 (data da r. Sentença -> ID 15565969). Cálculo do Executado (IDs 17938264, 17938266, 17938268 e 17938270). Ao efetuar a contagem do tempo de contribuição, o Réu não efetuou a conversão do período de 05/03/1981 a 16/03/1982 (Solventex), conforme a r. Sentença (ID 15565969 -> Pág. 6); Elaborou o cálculo do fator previdenciário, considerando o tempo de contribuição de 39 anos, 5 meses e 17 dias, quando o tempo correto seria de 39 anos, 10 meses e 18 dias, bem como apurou a RMI no valor de R$ 2.608,65, quando a correta seria de R$ 2.638,16; Considerou como base de cálculo de honorários advocatícios, a soma das parcelas vencidas de 16/11/2011 a 31/01/2014, quando a base correta seria de 16/11/2011 a 27/01/2014 (data da r. Sentença -> ID 15565969). Assim sendo, salvo melhor juízo, juntamos cópias da RMI Devida e do cálculo atualizado até 02/2019 (data do cálculo das partes), nos termos do r. julgado e da r. Decisão (ID 33989049), conforme planilhas anexas. No mais, não lograram as partes infirmar as conclusões da Contadoria Judicial, não formulando nenhuma objeção, de forma discriminada e fundamentada. Ao contrário, ambos concordaram com os cálculos de Num. 36442211 - Pág. 1/3. Assim, os cálculos da Contadoria do Juízo, por guardarem a observância da condenação transitada em julgado, e serem elaborados de maneira imparcial e equidistante das partes, devem prevalecer. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE VALOR MENOR QUE O ACOSTADO PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. CÁLCULOS QUE DETÊM CARÁTER INFORMATIVO ATÉ SE DEFINIR A EXTENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR DECISÃO DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CORREÇÃO DOS VALORES ATESTADA POR TRÊS CONTADORIAS OFICIAIS DIFERENTES. ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA E EQÜIDISTANTES DOS INTERESSES DAS PARTES. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Os cálculos apresentados no curso do procedimento executivo ostentam caráter informativo até a decisão dos embargos, na qual o magistrado, mediante prudente juízo, irá definir qual deles reflete o comando do título judicial executado. 2. Até lá, portanto, os valores alvitrados não vinculam a prestação jurisdicional, que será entregue pautada no livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 131). 3. No caso concreto, a exatidão dos cálculos foi atestada por três contadorias judiciais distintas, órgãos oficiais e eqüidistantes dos interesses das partes. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 723.072/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2008, DJe 02/02/2009) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO LEGAL... 2. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se limitou a impugnar os cálculos da Contadoria de forma genérica, sem apontar eventual inexatidão. Não o fazendo, prevalece o valor apresentado pelo Contador do Juízo, auxiliar dotado de conhecimento técnico e que se mostra imparcial e equidistante dos interesses em conflito, observado o limite imposto na sentença exequenda. 3. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI 0000250-86.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 25/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2015) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA NA FASE EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO... - Assente o entendimento jurisprudencial que os cálculos da Contadoria do Juízo guardam presunção de veracidade e legitimidade, precipuamente, por ser equidistante das partes... (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AC 0018346-03.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 25/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/12/2014) Dessa forma, é de rigor o acolhimento parcial da impugnação, para que a execução prossiga pelos valores apontados pela Contadoria Judicial, no cálculo de Num. 36442211 - Pág. 1/4 haja vista estar de acordo com o título exequendo. Posto isso, determino o oportuno prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo primeiro cálculo do Setor de Contadoria Judicial, no montante de R$ 38.716,61 (trinta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos), posicionado para 02/2019 (Num. 36442211 - Pág. 1/4), o qual deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Condeno o executado no pagamento de honorários advocatícios em que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado em seus cálculos e o valor apurado pela Contadoria Judicial, a serem acrescidos ao crédito exequendo por ocasião da expedição do requisitório. Decorrido o prazo recursal, expeça-se requisição de pagamento, intimando-se as partes do seu teor. Int. Taubaté, 12 de agosto de 2021. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

16/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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