Execução Fiscal 0041825-72.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0041825-72.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 17:42

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/02/2024, 09:44

Por decisão judicial

19/02/2024, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPET ENTREGAS RAPIDAS LTDA, INFOCO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA., GESTAO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, AGROPECUARIA GAROUPA LTDA, PROTEGGERE LOCACAO E COBRANCA LTDA., ANTONIO TELES JUNIOR, JOSE CARLOS BARBERO, FABIANA FEITOSA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON MACIEL CAPARROS - SP183030, APARECIDA SERRANO DE MELO - ES8528, LANIA ROVENIA CORA CARVALHO - ES4768, PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A DESPACHO Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o parcelamento do débito informado pela executada (ID's 309126872 e seguinte). Devendo nesta oportunidade apresentar a data em que se consolidou o acordo. O silêncio da exequente será considerado como confirmação do parcelamento. Havendo expressa concordância, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Executada, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil c.c. artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Ficará mantida, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento. Os autos serão enviados ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Somente serão desarquivados quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041825-72.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2023, 16:35

Mero expediente

18/12/2023, 17:04

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 07:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2023, 07:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2023, 07:41

Ato ordinatório

12/05/2023, 09:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/02/2023, 08:55

Documentos

Despacho

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPET ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME, INFOCO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA., GESTAO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, AGROPECUARIA GAROUPA LTDA, PROTEGGERE LOCACAO E COBRANCA LTDA., ANTONIO TELES JUNIOR, JOSE CARLOS BARBERO, FABIANA FEITOSA Advogados do(a) EXECUTADO: LANIA ROVENIA CORA CARVALHO - ES4768, PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A, ANDERSON MACIEL CAPARROS - SP183030 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A R $ 3,387,563.15 DESPACHO ID 165501417: A executada, COMPET ENTREGAS RÁPIDAS EIRELI-ME requer a decretação do sigilo total destes autos, tendo em vista o decidido no ID 118315892. Pois bem. Compulsando os autos constato que os documentos que justificam restrição de publicidade já estão resguardados no sistema eletrônico. A regra é a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo a exceção. Não se justifica a integral decretação de sigilo do feito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041825-72.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Indefiro o pedido. Contudo, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para que indique se há algum outro documento, além dos já anotados sob sigilo, que justifique restrição de publicidade. No caso de inércia ou havendo indicação de documentos já sob publicidade restrita, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, como já determinado no ID 123453852. Deixo desde já anotado que eventual pedido de reconsideração, sem apresentação e comprovação de fato novo, resta indeferido. Ressalto ainda que embargos de declaração de natureza infringente, opostos no intuito de obter reexame do tema decidido, sem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, intrínsecos ao texto do "decisum" embargado, serão considerados procrastinatórios e merecedores de sanção processual. O cotidiano forense demonstra que o específico recurso tem sido utilizado, indevidamente, para protelar o cumprimento de decisão judicial, ou para obter maior prazo para a preparação de eventual recurso. Int. Barueri data da assinatura eletrônica.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: C. E. R. E. -. M. Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON MACIEL CAPARROS - SP183030 DECISÃO Relatório. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041825-72.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de execução fiscal aforada em 22/06/2007 pela União em face de Compet Entregas Rapidas Eireli – Me, em que pretende o pagamento da dívida inscrita sob os n.ºs 80 2 06 053095-05, 80 2 06 053096-88, 80 6 06 120164-28, 80 6 06 120165-09 e 80 7 06 027826-72, com valor histórico de R$ 3.387.563,15. Foi juntado AR positivo endereçado à executada (id 44813184, f. 67). A executada comparece aos autos alegando a invalidade da citação (id 44813184, ff. 69/70). Por entender desnecessária a realização de nova citação, o Juízo Estadual determinou o pagamento do débito ou a nomeação de bens à penhora (id 44813184, f. 87). A executada nomeou bens (lotes de pedras “água marinha”) à penhora -- id 44813184, ff. 89/95). Juntou laudo particular de identificação e avaliação. A exequente recusou os bens ofertados (id 44813184, ff. 46/48), “porque não obedecem à ordem legal prevista no artigo 11 da Lei 6830/80, cujo espoco é garantir celeridade na satisfação da dívida”. Despacho proferido (id 44813184, f. 55). Tendo em vista a não aceitação pela credora dos bens oferecidos, determinou-se a intimação da executada. A executada, então, noticiou a interposição de agravo de instrumento (44813184, f. 457). Por ter distribuído equivocadamente o agravo, houve a devolução do protocolo do recurso pela Justiça Estadual. Decisão proferida (id 44813184, f. 81). O pedido da executada para encaminhamento do agravo de instrumento à Justiça Federal foi indeferido. Determinou-se à executada que apresente “bens à penhora conforme determinado anteriormente”. Os autos foram remetidos a este Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri. Despacho proferido (id 44813184, f. 83). A União se manifestou (id 44813184, ff. 86/88) aduzindo que a execução fiscal foi ajuizada antes de se consumar a prescrição. Diz que não se descuidou quanto ao acompanhamento do feito. Expõe que o executado foi devidamente citado e que o feito teve seu regular andamento. Defende não ter ocorrido a prescrição intercorrente e requer o regular prosseguimento do feito, com a penhora de ativos financeiros da executada por meio do sistema BacenJud. Despacho proferido (id 44813184, ff. 92/93). O provimento assim consignou: (...) na espécie, não há prescrição a ser pronunciada. Após ter recusado os bens ofertados pela executada, a exequente só teve nova vista dos autos em 18/01/2019. A lenta tramitação dos autos, portanto, não pode ser a ela atribuída, razão pela qual afasto a ocorrência da prescrição. 2. Bloqueio de valores: dando regular prosseguimento ao feito, defiro o pedido de tentativa de bloqueio de valores em relação à executada, já citada, por meio do sistema BacenJud, até o valor atualizado do débito. Em caso de bloqueio de valor inferior a R$ 100,00, desbloqueie-o, por ser ínfimo; em caso de bloqueio de valor superior a R$ 100,00, transfira-o para conta vinculada a este Juízo, na CEF. Ajuste-se eventual excesso no bloqueio, no prazo de 24 horas, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, determino a suspensão da presente execução, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 6.830/80, e Portaria PGFN 396/2016. Verificada a suficiência, ao menos parcial, de valores bloqueados, fica a parte executada intimada para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 12, da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Após, publique-se e intime-se. (...). Restou frustrada a tentativa de bloqueio de valores em relação à executada (id 44813197, ff. 94/95). Os autos foram remetidos ao arquivo sobrestados (id 44813197, f. 97). Em 25.01.2021, o feito foi reativado (id 44813197, f. 98) Despacho proferido (id 44813197, f. 99). A exequente foi intimada para virtualizar o feito. Em 01.02.2021, a União virtualizou o feito para tramitação no PJE. Em 09/02/2021, a União protocolou a petição id. 45260799. Postula o reconhecimento judicial da existência de grupo econômico de fato envolvendo a empresa executada e oito outras empresas atuantes no mesmo setor de atividade, o setor de comércio atacadista de mercadorias em geral. Informa que as empresas estão “sob a direção e comando da Família Teles”. Denomina o grupo de “Grupo IGO”. Afirma que o grupo “se utiliza das 6 empresas operacionais ao longo de décadas como escudos, acumulando nelas dívidas tributárias milionárias, enquanto mantém as 3 outras pessoas jurídicas do grupo saudáveis e sem dívidas, a fim de que nestas possam ser acumuladas as riquezas geradas pela atividade principal do grupo, sem o risco da execução pela Fazenda Nacional”. Colhe-se da referida petição o seguinte relato: (...) Fazem parte do “Grupo IGO” as seguintes 6 empresas operacionais: COMPET ENTREGAS RAPIDAS EIRELI CNPJ: 04.690.435/0001-66, I. D. E. L. L. CNPJ: 06.239.190/0001-80, G. D. E. L. L. CNPJ: 08.564.065/0001-71, ONTARGET DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 04.329.809/0001-12, CEREALISTA TELES LTDA CNPJ: 43.403.294/0001-05, ATENDE ATACADO DISTRIBUIDOR E LOGISTICA EIRELI CNPJ: 07.524.505/0001-02. (...). (...) com o fim de promover a blindagem patrimonial, foram criadas as seguintes as 3 empresas patrimoniais, que compõem o “Grupo IGO”: TROPEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 03.452.785/0001-21, A. G. L. CNPJ: 12.087.251/0001-34, PROTEGGERE LOCACAO E COBRANCA EIRELI CNPJ: 22.870.201/0001-82. Ao longo de várias décadas, as empresas do “Grupo IGO” conseguiram acumular uma impressionante dívida com a Fazenda Nacional de R$ 165.838.042,13, ou seja, mais de cento e sessenta e cinco milhões de reais. As dívidas se acumulam de forma exponencial nas 6 citadas empresas operacionais do grupo, que exercem a mesmíssima atividade social, ao passo que foram criadas 3 empresas patrimoniais com o fim exclusivo de ocultar ilicitamente o patrimônio do grupo por meio de diversos artifícios. Estas 3 empresas possuem objeto social diverso e não possuem qualquer dívida com o Fisco, o que lhes permite ludibriar a Administração Fazendária e evitar a execução de seus bens, cujas riquezas foram geradas pela atividade das 6 empresas operacionais. Notoriamente, todas as pessoas que compõem o grupo estão diretamente ligadas ao objetivo de auferir lucros em sua atividade e deixar de repassar ao Fisco os tributos devidos, acarretando concorrência desleal no setor, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. (...). (...) fica claro que as 9 empresas citadas nesta peça, além das pessoas físicas A. T. J. – CPF 254.165.998-98, J. C. B. – CPF 022.461.408-89 e F. F. - CPF 252.301.698-26 são partes indissociáveis do “Grupo IGO”. (...). (...) A prática de concorrência desleal no setor em que atua o grupo econômico, justamente por deixar de recolher os tributos devidos de maneira sistemática e reiterada, dá margem à aplicação dos citados artigos 32 e 33 da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) que, em conjunto com o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, também permite a responsabilidade pessoal das pessoas físicas integrantes do grupo, por infração à lei. (...). (...) há notório interesse comum que justifica a responsabilidade tributária solidária das pessoas integrantes do “Grupo IGO”. Os fatos descritos e documentados acima são elementos adicionais a demonstrar a ocorrência reiterada de confusão patrimonial entre os bens das pessoas físicas e jurídicas do grupo e sucessão empresarial, o que também torna possível a responsabilização solidária dos integrantes do grupo econômico pelos débitos tributário total. (...) no caso presente, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência via arresto cautelar, para evitar a dilapidação do bens, a blindagem e o esvaziamento patrimonial quanto às novas pessoas a serem incluídas no polo passivo, com o escopo de assegurar o resultado útil ao processo executivo (...). Requer a União: (...)Preliminarmente, por pura estratégia processual, a Fazenda Nacional deixa, por ora, de pugnar pela inclusão no polo passivo das seguintes pessoas integrantes do grupo: 1. ONTARGET DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 04.329.809/0001-12; 2. CEREALISTA TELES LTDA - CNPJ: 43.403.294/0001-05; 3. ATENDE ATACADO DISTRIBUIDOR E LOGISTICA EIRELI - CNPJ: 07.524.505/0001-02; 4. TROPEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 03.452.785/0001-21. Diante de todo o expendido, a FAZENDA PÚBLICA NACIONAL requer: I. A decretação do sigilo absoluto da execução fiscal, até o cumprimento de todas as constrições legais requeridas abaixo, e o sigilo absoluto desta petição e das cópias dos documentos anexados a ela, com especial fundamento no disposto no artigo 189, III, do Código de Processo Civil; II. O apensamento deste feito às execuções fiscais nº 0008865-63.2015.4.03.6144, 0005102-54.2015.4.03.6144, 0038498-22.2015.4.03.6144, 0001880-78.2015.4.03.6144 e 0008823-14.2015.4.03.6144, nos termos do art. 28 da Lei de Execução Fiscal, por se encontrarem em fase processual similar, com a prática dos atos processuais somente neste presente processo e com a replicação do reconhecimento do grupo econômico também naqueles feitos, tudo por razão de economia processual; III. O reconhecimento da formação de grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das seguintes pessoas jurídicas e físicas, ao lado da empresa já executada neste feito COMPET ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - CNPJ: 04.690.435/0001-66: 1. I. D. E. L. L. CNPJ: 06.239.190/0001-80; 2. G. D. E. L. L. - CNPJ: 08.564.065/0001-71; 3. A. G. L. - CNPJ: 12.087.251/0001-34; 4. PROTEGGERE LOCACAO E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 22.870.201/0001-82; 5. A. T. J. – CPF 254.165.998-98; 6. J. C. B. – CPF 022.461.408-89; 7. F. F. - CPF 252.301.698-26. IV. Em face do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, que prevê a tutela de urgência, diante dos robustos elementos comprobatórios que evidenciam a probabilidade do direito fazendário, o perigo de dano ao Erário e o risco ao resultado útil da execução fiscal, diante da situação fática gravíssima apresentada pela Exequente, consoante acima fundamentado, presentes os requisitos para concessão da tutela cautelar com o escopo de assegurar o resultado útil ao processo executivo, o deferimento de tutela provisória cautelar (arresto), antes da ciência da empresa devedora principal e da citação das novas pessoas jurídicas e naturais incluídas, para que haja a decretação da indisponibilidade de todos os ativos financeiros, bens móveis e imóveis da devedora principal e das 8 outras pessoas a serem incluídas no polo passivo (citadas no tópico do pedido anterior), mediante constrição legal através dos convênios com o SISBAJUD, RENAJUD e a Central de Indisponibilidade (CNIB - que abrange o sistema ARISP), até o montante integral da dívida fiscal exequenda de R$ 13.731.664,58 (treze milhões, setecentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Este valor já considera a soma das CDAs deste feito (total de R$ 5.844.779,57) e dos processos nº 0008865-63.2015.4.03.6144 (total de R$ 2.693.916,96), nº 0005102-54.2015.4.03.6144 (total de R$ 4.504.968,48), nº 0038498-22.2015.4.03.6144 (total de R$ 60.433,53), nº 0001880-78.2015.4.03.6144 (total de R$ 237.958,32) e nº 0008823-14.2015.4.03.6144 (total de R$ 389.607,72), objetos do pedido de apensamento em tópico anterior (extratos anexos); V. Por fim, a citação das novas pessoas a serem incluídas no polo passivo: 1. I. D. E. L. L.CNPJ: 06.239.190/0001-80 (AVENIDA NORDESTINA, 782, VILA AMERICANA, SAO PAULO - SP, CEP 08021-000); 2. G. D. E. L. L. - CNPJ: 08.564.065/0001-71 (RUA CAIXA D'AGUA, 48, VILA GALVAO, GUARULHOS - SP, CEP 07064-170); 3. A. G. L. - CNPJ: 12.087.251/0001-34 (ESTRADA APAPORÉ KM 35 ZONA RURAL, BELA VISTA-MS, CEP 79260-000); 4. PROTEGGERE LOCACAO E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 22.870.201/0001-82 (RUA CALDAS NOVAS, 50, SALA 92, BETHAVILLE I, BARUERI - SP, CEP 06404-301); 5. A. T. J. – CPF 254.165.998-98 (ESTRADA APAPORÉ KM 35 ZONA RURAL, BELA VISTA-MS, CEP 79260-000); 6. J. C. B. – CPF 022.461.408-89 (ESTRADA APAPORÉ KM 23 ZONA RURAL, BELA VISTA-MS, CEP 79260-000); 7. F. F. - CPF 252.301.698-26 (ESTRADA APAPORÉ KM 35 ZONA RURAL, BELA VISTA-MS, CEP 79260-000). (...). Vieram conclusos. Fundamentação. Diante da apresentação de volumosos documentos amparados por sigilo, decreto o sigilo total da publicidade destes autos. A anotação do sigilo verbalmente determinei anteriormente ao registro deste ato, como medida necessária a precatar a eficácia das medidas que serão neste provimento determinadas. Sobre o cabimento da análise do pedido nestes próprios autos da execução fiscal, trago à colação o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, cujos termos empresto à fundamentação da presente decisão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AOS ARTS. 133 E SEGUINTES DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 151, VI, DO CTN. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos em decorrência de redirecionamento determinado com fundamento nos arts. 124, I, 128 e 135, III, do CTN c/c arts. 50 e 187 do CC. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a apontada ofensa aos arts. 133 e seguintes do CPC/2015, o recurso não comporta provimento. III - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que tem pacificado o entendimento no sentido de que há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. A propósito, confira-se: REsp n. 1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019. IV - Sobre a alegada violação do art. 151, VI, do CTN, o recurso não comporta seguimento. O Tribunal de origem adotou como fundamento o fato de que (i) o caso gira em torno da configuração de grupo econômico de fato e há diversas execuções visando à satisfação de outros créditos; (ii) o parcelamento, assim, não abrange todos os créditos tributários do grupo econômico de fato; bem como que (iii) a propositura da medida cautelar fiscal (e a própria decretação da indisponibilidade de bens) ocorreu em momento anterior ao parcelamento dos débitos do devedor originário, não cabendo o desfazimento das medidas acauteladoras. V - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que esse fundamento decisório, acima mencionado, é suficiente para manter o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, mas não foi rebatido no recurso especial, o que atrai os óbices dos Enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. VI - Sobre a alegada ofensa ao art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969, o recurso não comporta provimento. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido da legalidade de aplicação do encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969, em substituição à condenação em honorários advocatícios, nos embargos à execução, assim como da aplicação da taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1995, como índice adequado para a cobrança de tributos federais. Nesse panorama, destacam-se: AgRg no REsp 1.574.610/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 14/3/2016; REsp 1.650.073/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017; REsp 1.574.582/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016. VII - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VIII - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1759512/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). Avançando, o grupo econômico, ou grupo societário, ou coligação de empresas, é estrutura empresarial complexa criada entre pessoas jurídicas formalmente distintas, mas que guardam interesses comuns, com liames perceptíveis em seus objetos sociais, em seus interesses econômicos, com identidade ao menos parcial na composição de seus quadros e na política de atuação no mercado. Essas estruturas são juridicamente legítimas quando sua criação, de direito ou de fato, não ofereça embaraços à responsabilização jurídica de uma ou de algumas das empresas do grupo; enfim, os grupos são juridicamente protegidos quando não causem empeço à satisfação dos regulares direitos dos credores de uma forma geral de cada empresa. Portanto, a formação do grupo econômico não pode servir de instrumento ao livre cometimento de qualquer sorte de confusão patrimonial com esvaziamento patrimonial de empresa devedora, de abuso de direito, de fraudes – enfim, de atos de má-fé empresarial em prejuízo de credores. Na espécie dos autos, a empresa Compet Entregas Rapidas Eireli – Me é executada na presente execução fiscal. Contra ela há o apontamento de débitos substanciosos em relação à exequente União. Consoante relatado, a empresa executada compareceu espontaneamente aos autos. Logo, seu comparecimento espontâneo supriu a falta de citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A nomeação de bens pretendida pela executada foi rejeitada e a tentativa de bloqueio de valores restou frustrada. Os débitos executados da empresa Compet Entregas Rapidas Eireli – Me seguem, pois, impagos. Enquanto essa posição jurídica se expressa em relação à executada Compet Entregas Rapidas Eireli – Me, outras empresas a ela relacionadas e os sócios comandantes A. T. J., CPF 254.165.998-98, J. C. B., CPF 022.461.408-89, e F. F., CPF 252.301.698-26, nos termos dos documentos colacionados ao feito, operam no mercado, com aparente patrimônio positivo e livre de constrição. A referência dirige-se às empresas do denominado “Grupo IGO”. Sob esses aspectos, pois, há cabimento na pretensão central da exequente. Calha analisar a ocorrência de fato da formação de grupo econômico em detrimento de interesse creditório da União. Nesse particular, os fundamentos do pedido são juridicamente plausíveis e as provas carreadas aos autos contam com elevada robustez. Da análise dos autos vê-se que há fortes indícios de que A. T. J., J. C. B. e F. F. efetivamente comandam todas as empresas do grupo econômico, de que se pode deduzir tratar-se de pessoas que capitaneiam a administração do grupo. Observe-se, também, que a empresa executada e as outras oito empresas que compõem o denominado “Grupo IGO” atuam no mesmo setor de atividade, o de comércio atacadista de mercadorias em geral. O serviço relacionado ao comércio atacadista de mercadorias é atividade comum às empresas do grupo, que com ela se relacionam de forma direta ou indireta. Importante consignar, conforme observado pela União, que: (...) Ao longo de várias décadas, as empresas do “Grupo IGO” conseguiram acumular uma impressionante dívida com a Fazenda Nacional de R$ 165.838.042,13, ou seja, mais de cento e sessenta e cinco milhões de reais. As dívidas se acumulam de forma exponencial nas 6 citadas empresas operacionais do grupo, que exercem a mesmíssima atividade social, ao passo que foram criadas 3 empresas patrimoniais com o fim exclusivo de ocultar ilicitamente o patrimônio do grupo por meio de diversos artifícios. Estas 3 empresas possuem objeto social diverso e não possuem qualquer dívida com o Fisco, o que lhes permite ludibriar a Administração Fazendária e evitar a execução de seus bens, cujas riquezas foram geradas pela atividade das 6 empresas operacionais. Notoriamente, todas as pessoas que compõem o grupo estão diretamente ligadas ao objetivo de auferir lucros em sua atividade e deixar de repassar ao Fisco os tributos devidos, acarretando concorrência desleal no setor, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Tais fatos serão melhor elucidados mais adiante. As atividades do grupo se iniciaram no ano de 1972, quando o já falecido e patriarca do grupo, ANTONIO TELES, e sua companheira, VERA LUCIA VICARI, fundaram a empresa CEREALISTA TELES LTDA, tendo como objeto social o COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. A empresa ainda contou com a participação do filho e um dos atuais administradores de todo o grupo, A. T. J., entre 1999 e 2000. Após a empresa CEREALISTA TELES LTDA acumular débitos exorbitantes com a Fazenda Nacional (que hoje já atingem R$ 59.751.350,32), foram criadas outras empresas para atuação no grupo familiar: algumas para realizar a atividade operacional e outras para ocultar o patrimônio e, assim, promover a blindagem patrimonial da Família Teles. Cabe frisar que o objeto social das empresas operacionais do “Grupo IGO” sempre se manteve o mesmo ao longo dos anos, atuando no COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, contando com galpões logísticos e centros de distribuição difusos em municípios do Estado de São Paulo, além de filiais também em outros Estados da Federação. (...). (...) Correlacionar as empresas operacionais do grupo não chega a ser tarefa difícil, especialmente porque há a coincidência de muitos elementos, como endereço, telefone, e-mail, quadro societário, funcionários, entre outros. (...) (...) Assim, a fim de traçar as características em comum das empresas do grupo, começa-se com o quadro societário. Os cunhados A. T. J. – CPF 254.165.998-98 e J. C. B. – CPF 022.461.408-89 participaram ou participam do quadro social de TODAS as 9 empresas do “Grupo IGO”, em conjunto ou alternadamente, na posição de administradores. Além do mais, participam também do quadro social das empresas diversos membros da Família Teles. Cabe citar: ANTONIO TELES (falecido), VERA LUCIA VICARI, F. F., MAGDA SILVANA MAURICIO TELLES, MARCIA SALETE MAURICIO TELLES, MARA SUSAN MAURICIO TELES NORTE, CAIO TELLES BARBERO, TAIS TELLES BARBERO, PEDRO ANTONIO FEITOSA TELES, MARIA EDUARDA FEITOSA TELES. Alguns deles se revezaram na administração das sociedades. O único sócio gestor atual cujo vínculo com a família Teles não pôde ser encontrado é SYLAS DESLANDES GUIMARÃES DE OLIVEIRA, que ingressou no quadro social da empresa COMPET ENTREGAS RAPIDAS EIRELI no ano de 2008 e, ainda em 2013, tornou-se titular da recém transformada EIRELI. Antes de se transformar em EIRELI, tratava-se da COMPET COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, que tinha a participação e a administração pela Família Teles. A entrada de SYLAS DESLANDES GUIMARÃES DE OLIVEIRA na companhia é, na verdade, forte indício da estratégia de “alaranjamento”. Ao buscar suas declarações de imposto de renda, esta Procuradoria se deparou com a informação de que elas não foram prestadas entre 2013 e 2020. Ora, não é compatível com a posição de titular de uma empresa deste porte que o seu administrador não atinja sequer a renda anual mínima para ser obrigado à apresentação da DIRPF à Receita Federal do Brasil. Ademais, os relatórios CCS em anexo demonstram que, mesmo após SYLAS tornar-se o único titular da COMPET ENTREGAS RAPIDAS EIRELI, são os membros da Família Teles que têm vínculos atuais com as instituições financeiras para movimentar as contas da empresa, além de terceiros. Os vínculos com SYLAS relatados no CCS, inclusive, constam como encerrados. Assim, a identidade de sócios gestores no quadro diretivo das empresas do grupo, que se altera entre pessoas da Família Teles, demonstra tratar-se de um grupo econômico familiar, criado para a prestação de uma atividade empresarial única e com o objetivo de auferir lucros em sua atividade e deixar de repassar ao Fisco os tributos devidos, acarretando concorrência desleal no setor, enriquecimento ilícito e prejuízos ao erário. Confira-se o quadro abaixo, com um resumo de informações extraídas da Junta Comercial (...). (...) Quanto aos endereços, atuais e anteriores, especialmente quanto às empresas operacionais do grupo, há relevantes coincidências, conforme se infere das fichas cadastrais JUCESP em anexo. Quanto às empresas patrimoniais, elas se estabelecem em endereços diversos, ou até mesmo em endereço residencial dos sócios, justamente para desvincular-se das operacionais e não chamar atenção ao fato de que pertencem ao mesmo “Grupo IGO”. No endereço da ALAMEDA ARAPOEMA, 640, CENTRO EMP TAMBORE, BARUERI-SP, CEP 06460-080, já se estabeleceram as empresas COMPET ENTREGAS RAPIDAS EIRELI e I. D. E. L. L. No endereço da AV PREFEITO JOAO VILALLOBO QUERO, 1170, SITIO GUPE, BARUERI - SP, CEP 06422-122, já se estabeleceram as empresas COMPET ENTREGAS RAPIDAS EIRELI, I. D. E. L. L.e G. D. E. L. L.. Já no número 2253, da mesma rua, se estabeleceu a empresa ATENDE ATACADO DISTRIBUIDOR E LOGISTICA EIRELI. No endereço da RUA ALEXANDRE BERTOLOTTI, 441 A, CENTRO, EXTREMA, MG, CEP 37640-000, já constou as filiais das empresas COMPET ENTREGAS RAPIDAS EIRELI e da precursora do grupo, a CEREALISTA TELES LTDA. No endereço da RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA, 3205, SANTANA, SAO PAULO - SP, CEP 02401-200, já constou a filial da empresa COMPET ENTREGAS RAPIDAS EIRELI e a sede da I. D. E. L. L. No endereço da AV. TAMBAQUI, 391, TAMBORE, BARUERI - SP, CEP 06460-015 consta atualmente a filial da empresa I. D. E. L. L. Tal endereço também foi filial da G. D. E. L. L. e da ONTARGET DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Frise-se que é este o endereço que consta como sede do “Grupo IGO” em seu sítio eletrônico (...). (...) No endereço da AV. TUCUNARE, 391, CENTRO EMPRESARIAL, BARUERI - SP, CEP 06460-940, já constou uma filial da empresa I. D. E. L. L. bem como das empresas G. D. E. L. L. e ONTARGET DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. No endereço da RUA CAIXA D'AGUA, 48, VILA GALVAO, GUARULHOS - SP, CEP 07064-170, consta a sede da empresa G. D. E. L. L. e da empresa ONTARGET DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Também é coincidente o fato de as empresas COMPET ENTREGAS RAPIDAS EIRELI, CEREALISTA TELES LTDA e ATENDE ATACADO DISTRIBUIDOR E LOGISTICA EIRELI terem tido filiais no município de Serra-ES. Como se não bastasse a coincidência de diversos endereços, o acesso aos dados DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) demonstra a confusão patrimonial entre diversas empresas operacionais do grupo, na medida em que algumas figuram como locatárias em contratos de locação comercial, mas os imóveis servem como sede/filial para outras empresas do grupo também. O DIMOB da G. D. E. L. L. mostra que ela foi locatária do imóvel na AV. GAL ATALIBA LEONEL, 3090, entre os anos de 2007 e 2015, local em que foi o endereço de uma filial da empresa I. D. E. L. L.(...). (...) O DIMOB da I. D. E. L. L.mostra que ela é locatária do imóvel na AVENIDA TUCUNARE 391, onde já constou a filial também das empresas G. D. E. L. L. e ONTARGET DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Ela também foi locatária do imóvel localizado na AV PREF JOAO VILLALOBO QUERO, 1170, entre 2007 e 2016, onde já constou a sede também das empresas COMPET ENTREGAS RAPIDAS EIRELI e G. D. E. L. L.. Por fim, a INFOCO foi locatária do imóvel da RUA JOAO RUDGE 357, São Paulo - SP, entre 2011 e 2014, em que já constou a sede da G. D. E. L. L. (...). (...) Em acesso à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, foi constatado que a empresa COMPET ENTREGAS RAPIDAS EIRELI foi responsável por suposta prestação de serviços perante as outras empresas INFOCO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA e GESTÃO DISTRIBUICAO E LOGISTICA, nos anos de 2015 e 2016, com retenção de imposto de renda pelas empresas declarantes. Assim, foram transferidos valores financeiros entre as empresas do grupo, por suposta prestação de serviços entre elas, o que só corrobora a confusão patrimonial ora demonstrada: (...). (...) O acesso dos dados das matrizes das empresas do grupo no CAGED também deixa clara a correlação entre várias delas. A sucessão de trabalhadores, ora numa empresa e ora noutra, demonstra que a atividade social era realizada em cada momento no nome de uma ou de algumas das empresas, de forma sucessiva ou conjunta, mas sempre acumulando as dívidas nas operacionais e transferindo as riquezas auferidas para as patrimoniais. Quanto às matrizes das empresas operacionais, a precursora CEREALISTA TELES declarou ao CAGED possuir vínculos de empregados entre os anos de 2001 e 2010 somente, com números expressivos entre 2001 e 2006, entre 100 e 260 empregados neste período. A COMPET ENTREGAS RAPIDAS EIRELI declarou ao CAGED possuir vínculos de empregados entre os anos de 2001 e 2014 somente, com números expressivos entre 2001 e 2006, entre 10 e 30 empregados neste período. A ATENDE ATACADO DISTRIBUIDOR E LOGISTICA declarou ao CAGED possuir vínculos de empregados entre os anos de 2005 e 2013 somente, com números expressivos entre 2006 e 2012, entre 100 e 279 empregados neste período. A I. D. E. L. L.declarou ao CAGED possuir vínculos de empregados desde o ano de 2004 até os dias de hoje, com números expressivos que variam de 100 a 300 empregados. A GESTAO DISTRIBUICAO E LOGISTICA declarou ao CAGED possuir vínculos de empregados desde o ano de 2007 até os dias de hoje, com números que variam de 50 a 130 empregados. A ONTARGET DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS declarou ao CAGED possuir vínculos de empregados desde 07/2018 até os dias de hoje, com números que variam de 169 a 223 empregados. Aqui cabe um destaque. É no mínimo curioso que a ONTARGET tenha começado a declarar suas informações ao CAGED em 07/2018 e, já no primeiro mês, realizou a admissão de 177 funcionários de uma vez só. Isso denota, na verdade, que esta admissão representou a continuidade das atividades que já eram prestadas perante as outras empresas do grupo, que se sucediam reiteradamente. Com o fim ainda de correlacionar as empresas operacionais do grupo sob o mesmo domínio familiar, o CAGED traz outros importantes dados. É que inúmeros empregados do “Grupo IGO” alternam o seu vínculo trabalhista com as empresas operacionais ao longo das décadas. Na verdade, a alternância de vínculo trabalhista é meramente formal, sendo certo que as atividades continuam sendo prestadas perante o mesmo empregador e sob o mesmo comando diretivo. Os exemplos são inúmeros. Contudo, a título exemplificativo, transcreve-se abaixo o histórico de vínculos trabalhistas de alguns empregados com as empresas do grupo, cujos dados da consulta no CAGED encontram-se nos documentos ora anexados (...). (...) Quanto às empresas patrimoniais do “Grupo IGO”, como era de se esperar, não costumam ter movimentações de empregados no CAGED, justamente porque não desempenham atividade alguma, servindo tão somente para a ocultação de patrimônio. Nesse sentido, as empresas TROPEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e AGROPECUARIA GAROUPA não apresentaram movimentações de empregados no CAGED. Já quanto à empresa PROTEGGERE LOCACAO E COBRANCA EIRELI, como se trata de empresa patrimonial que assume um objeto social diferente para tentar disfarçar a sua posição no grupo econômico, houve o cadastro de pouquíssimos empregados, com o fim de transparecer ao Fisco que de fato exerce a atividade de locação de automóveis. A empresa chegou a ter entre 1 a 6 funcionários entre 2015 e 2019. O fato curioso é que, da mesma forma, alguns dos funcionários das empresas operacionais foram transferidos para a PROTEGGERE, o que demonstra, por mais uma vez, a alternância de empregados entre as empresas do grupo. Confiram-se os dois exemplos a seguir, cujos extratos dos empregados no CAGED seguem em anexo: (...). (...) A existência de um comando familiar único quanto às empresas do grupo se torna ainda mais cristalino com as provas judiciais e peças constantes de processos trabalhistas. Trata-se de prova emprestada, que pode plenamente ser utilizada para enriquecer os elementos desta petição, tudo nos termos do art. 372 do CPC: (...). (...) Noutro giro, a unicidade de comando das empresas da Família Teles se infere também da consulta às informações do Banco Central em anexo (CCS). Os cunhados A. T. J. e J. C. B. têm vínculos extintos e vigentes nas diversas contas bancárias de todas as empresas do grupo, de onde se infere que são os verdadeiros gestores, donos do capital social e com poderes para movimentação bancária. O relatório CCS anexo ainda aponta a existência de vínculos bancários com outras pessoas físicas, especialmente componentes da Família Teles, com destaque para F. F. (mãe dos filhos de A. T. J. e sua suposta companheira). F. F., apesar de ter participação societária somente na empresa patrimonial PROTEGGERE LOCACAO E COBRANCA EIRELI, como será melhor elucidado mais abaixo, tem vínculos bancários também com as empresas ONTARGET DISTRIBUICAO, INFOCO DISTRIBUIDORA e GESTAO DISTRIBUICAO, o que demonstra sua posição de “sócio oculto” das demais. Assim, por mais uma vez, a unidade diretiva do grupo sob o comando da Família Teles é evidenciada. (...). (...) Evidenciadas as empresas e as pessoas físicas principais que compõem o “Grupo IGO”, importante agora traçar especificamente o papel das 3 empresas patrimoniais que o integram. (...). (...) A) TROPEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ANTIGA FIRENZE EMPREENDIMENTOS) Como já ressaltado, fundada em 1972 por ANTONIO TELES e LUCIA VICARI, a precursora CEREALISTA TELES LTDA acumulou dívidas milionárias ao longo dos anos. As primeiras inscrições em DAU contra a empresa datam de 1994, período após o qual diversas outras CDAs passaram a ser constituídas até o ano de 2012. Assim, logo em 01/10/1999, após as dívidas já atingirem alguns milhões de reais, foi constituída na forma de sociedade civil a então chamada FIRENZE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA pelos mesmos titulares da CEREALISTA TELES LTDA: Os companheiros ANTONIO TELES e LUCIA VICARI. O endereço da sociedade é o da Rua Jerônimo Dias, 257 apto. 82, Água Fria, São Paulo -SP. CEP. 02407-000, mesmo endereço declarado até hoje pela filha MAGDA SILVANA MAURICIO TELLES como de seu domicílio, coincidência típica em empresas de cunho patrimonial somente, sem atividade diversa. O capital social iniciou com o módico valor de um mil reais e, ao longo dos anos, com as diversas alterações sociais, o capital social foi se elevando em milhões, sendo integralizado com dinheiro dos sócios e com imóveis de propriedade de ANTONIO TELES. Na 7ª alteração do contrato social da FIRENZE, com o falecimento de ANTONIO TELES, foram admitidos na sociedade os filhos A. T. J., MAGDA SILVANA MAURICIO TELLES, MARCIA SALETE MAURICIO TELLES, MARA SUSAN MAURICIO TELES NORTE e a neta ANDRESSA CALIXTO TELES. Na oportunidade, diversos imóveis de ANTONIO TELES foram integralizados ao capital social da sociedade e A. T. J. passou a ser o real administrador. Aqui cabe destacar a integralização inclusive do imóvel localizado na Av. Parada Pinto, 1300, Vila Nova Cachoeirinha, São Paulo –SP, onde já foi a filial da empresa ATENDE ATACADO DISTRIBUIDOR E LOGISTICA EIRELI a partir de 2012 até 2015, de acordo com a ficha JUCESP anexa. Isso demonstra a confusão patrimonial operada, já que uma empresa operacional desenvolvia suas atividades em imóvel de propriedade da TROPEA EMPREENDIMENTOS: (...). (...) Conforme se infere das matrículas em anexo, vários dos imóveis integralizados ao capital social da sociedade por ANTONIO TELES acabaram por ser devolvidos a alguns de seus filhos, que se retiraram da sociedade, provocaram a redução do capital social, e transferiram os bens para os seus nomes. Citem-se as matrículas 66.589, 66.590 e 66.588, em anexo. Confira-se o seguinte trecho, retirado da matrícula 66.588: (...). (...) Destarte, por meio da estratégia de criar uma sociedade com o objeto social de “ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SEMOVENTES PRÓPRIOS, PARTICIPAÇÕES EM OUTRAS SOCIEDADES”, ANTONIO TELES conseguiu transferir o seu patrimônio a ela, por meio de reiteradas integralizações do capital social, evitando assim a expropriação de seus bens em eventual corresponsabilização pelos débitos da CEREALISTA TELES LTDA. Dessa forma, os bens puderam ser transferidos tranquilamente para os seus filhos, furtando-se ao disposto no art. 789 do CPC: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Por fim, somente no ano de 2019 a FIRENZE EMPREENDIMENTOS tornou-se sociedade empresária, registrando-se na JUCESP e alterando o seu nome para TROPEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Destaca-se também os elementos constantes das Reclamações Trabalhistas nº 0001454-53.2013.5.15.0022 e nº 0003112-66.2013.5.02.0025, acima explanados nesta petição, que corroboram a responsabilidade solidária da TROPEA EMPREENDIMENTOS pelo passivo do “Grupo IGO”. O estratagema da Família Teles se repetiu por mais duas vezes, de modo semelhante, como se demonstra abaixo. B) A. G. L. No ano de 2010, quando os débitos de algumas empresas do “Grupo IGO” já apresentavam valores exorbitantes, os seus principais administradores, A. T. J. e J. C. B., constituíram perante a Junta Comercial do Mato Grosso do Sul a empresa AGROPECUÁRIA GAROUPA LTDA, cujo objeto social é o de ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. O contrato social com as principais alterações societárias posteriores segue em anexo Inicialmente, os sócios integralizaram o capital social de R$ 1.950,00 com imóveis rurais em Bela Vista - MS. Ambos detinham plenos poderes de administração. Ainda em 2010, a primeira alteração elevou o capital social para R$ 4.270.000,00, integralizados com outros imóveis rurais na região, abrindo-se a primeira filial. Em 2015, o capital social da empresa foi majorado para R$ 9.040.000,00, totalmente integralizado por meio de dinheiro dos sócios. Ainda em 2015, houve expressamente a alteração do contrato social para possibilitar a utilização de seus imóveis como garantia somente para empresas do mesmo grupo societário. Já em 2016, são admitidos na empresa, como novos sócios, os dois filhos de A. T. J. e F. F.: PEDRO ANTONIO FEITOSA TELES e MARIA EDUARDA FEITOSA TELES; além dos dois filhos de J. C. B. e de MAGDA SILVANA MAURICIO TELLES: CAIO TELLES BARBERO e TAIS TELLES BARBERO. Cada um dos quatro filhos ingressou inicialmente com uma participação irrisória de 1 cota de 1 real no capital social da empresa. Na mesma data, JOSÉ CARLOS BARBERO aumentou a sua participação social em 730 mil reais, por meio da integralização de um novo imóvel de matrícula nº 36.698 de Mairiporã-SP, utilizado anteriormente como garantia em favor das empresas INFOCO DISTRIBUIDORA e GESTÃO DISTRIBUIÇÃO (matrícula em anexo). Já em 2018, o capital da empresa foi praticamente dobrado, por meio da integralização por A. T. J. e J. C. B. em dinheiro e desta vez POR DE MÚTUO à empresa. O valor do capital social passou a atingir elevados R$ 18.530.000,00. Ainda em 2018, a fim de concluir a operação de blindagem patrimonial, os sócios administradores A. T. J. e J. C. B. doaram 100% de suas cotas sociais aos filhos, permanecendo cada um dos 4 filhos com 25% das cotas. A. T. J. e J. C. B. reservaram para si o usufruto vitalício das cotas. Finalmente, em 2019, além de não serem mais sócios, A. T. J. e J. C. B. se retiram da administração da sociedade e deixam que CAIO TELLES BARBERO, filho mais velho, exerça-a de maneira isolada. Destarte, por mais uma vez, seguindo a estratégia da empresa TROPEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, a Família Teles se valeu da criação de uma nova pessoa jurídica, agora a AGROPECUARIA GAROUPA, a fim de que os sócios gestores transferissem para ela um elevado patrimônio em seus nomes e, em seguida, colocassem os filhos como sócios e administradores da sociedade, retirando-se do quadro social na sequência. Como os filhos, cautelosamente, nunca participaram das empresas operacionais do grupo, o fato de a AGROPECUÁRIA GAROUPA agora estar em nome deles, em tese, não levantaria suspeitas. Contudo, por óbvio que os reiterados aumentos de capital social da empresa em dinheiro, inclusive por meio de mútuo, evidenciam a confusão patrimonial com as demais empresas do grupo. Ora, o dinheiro integralizado pelos sócios veio justamente das suas atividades operacionais por meio do “Grupo IGO”, exercidas sem o recolhimento sistemático de tributos. Ressalte-se que, muito além dos valores integralizados ao capital social, as informações da declaração ITR da empresa AGROPECUÁRIA GAROUPA revelam que os valores dos imóveis rurais de sua propriedade já ultrapassam os 38 milhões de reais, após inúmeras aquisições de novos imóveis, como demonstra o relatório DOI em anexo, além de cerca de 2 mil cabeças de gado (...). (...) Frise-se que não se está a colocar sob suspeita o exercício de efetiva atividade agropecuária pela empresa GAROUPA. Pelo contrário, a partir de tantas integralizações do capital social em valores tão elevados por A. T. J. e J. C. B., é muito provável que a AGROPECUÁRIA GAROUPA se valha de suas fazendas e recursos financeiros para a prática de diversas atividades rurais. Contudo, isso não exclui o fato de que a origem do dinheiro, oriundo de aumentos do capital social pelos sócios, é justamente a atividade do grupo econômico operado pela Família Teles, o COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, que acumula dívidas tributárias exorbitantes com a Fazenda Nacional. Ora, são os mesmos sócios administradores A. T. J. e J. C. B. (que comandam todas as empresas do “Grupo IGO” e têm pleno acesso aos seus resultados financeiros) que “injetaram” recursos em cifras milionários na AGROPECUÁRIA GAROUPA, transmitindo a titularidade da empresa para os seus filhos, na sequência. Assim, demonstrada ocultação patrimonial por meio da AGROPECUARIA GAROUPA, passa-se à análise da 3ª empresa patrimonial do grupo. C) PROTEGGERE LOCACAO E COBRANCA EIRELI Criada no ano de 2015 sob a roupagem de uma sociedade LTDA, a PROTEGGERE foi fundada por F. F. (mãe dos filhos de A. T. J. e sua suposta companheira) e por J. C. B., com o objeto social de LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR, ATIVIDADES DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS. Logo em 2016, JOSÉ CARLOS BARBERO, conhecido administrador do “GRUPO IGO”, provavelmente para não chamar a atenção da Fazenda Nacional, se retirou do quadro societário da PROTEGGERE, sendo admitido o seu filho, CAIO TELLES BARBERO. Somente em novembro de 2019 é que CAIO TELLES BARBERO se retirou da empresa e, finalmente, a LTDA foi transformada em EIRELI, permanecendo F. F. como sua titular e administradora até os dias atuais. Como já ressaltado nessa peça, F. F., apesar de não ter participação societária em quaisquer das outras empresas do grupo, possui poderes para movimentação de contas bancárias das empresas ONTARGET DISTRIBUICAO, INFOCO DISTRIBUIDORA e GESTAO DISTRIBUICAO, conforme relatório CCS, de onde se infere que sua atuação não se restringe à suposta locação de veículos por meio da PROTEGGERE. Inclusive, em sua página do Linkedin, mesmo com o perfil restrito para acesso a terceiros, é possível perceber que F. F. se qualifica como Gerente Administrativa na INFOCO DISTRIBUIDORA, muito embora assuma a posição de titular e administradora somente da empresa PROTEGGERE LOCAÇÃO e tenha poderes para movimentar contas bancárias de várias das empresas do grupo, como demonstrado por meio dos relatórios do Banco Central (CCS). (...). (...) Ainda em investigação à PROTEGGERE, surpreendente é a movimentação financeira da empresa na e-Financeira. Apenas em 2019 ela movimentou CENTENAS DE MILHÕES DE REAIS em suas contas bancárias, valores infinitamente superiores a todas as outras movimentações financeiras do grupo, como se infere dos extratos anexos. Portanto, é muito provável que os recursos das atividades do “Grupo IGO” estejam passando pelas contas bancárias da PROTEGGERE. Há mais provas e evidências nesse sentido. O endereço anteriormente declarado pela PROTEGGERE LOCACAO E COBRANCA, antes de transformar em EIRELI, era na ESTRADA TENENTE MARQUES, 4101, sala 12, Santana de Parnaíba-SP. O endereço foi alterado para a RUA CALDAS NOVAS, 50, SALA 92, BETHAVILLE I, BARUERI – SP somente em 16/08/2019. Será mesmo que uma empresa deste porte, que movimentava centenas de milhões de reais, como já demonstrado, teria como sede de suas atividades uma sala num imóvel em local humilde, encima de uma igreja evangélica e de uma autoescola? Certamente que não. Frise-se que a imagem abaixo é de uma captura do Google Street View datada em junho de 2019, ou seja, quando a sede da empresa ainda era no edifício da Estrada Tenente Marques: (...). (...) Também é incompatível com o valor financeiro movimentado pela PROTEGGERE o capital social de apenas R$ 200.000,00, além do número de empregados informado ao CAGED. A empresa chegou a ter de 1 a 6 funcionários cadastrados entre os anos de 2015 e 2019. É evidente que uma empresa com um quadro social tão reduzido não conseguiria movimentar tanto dinheiro com seu objeto social de LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, ATIVIDADES DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS. Outro fato curioso é que alguns dos funcionários das empresas operacionais foram transferidos para a PROTEGGERE, como se infere da lista abaixo: SANI CAROLINE DA LUZ SOEIRO: I. D. E. L. L.de 2013 a 2015; P. L. E. C. L.de 2015 até os dias de hoje. CARLA ANTONIA SANTOS: CEREALISTA TELES LTDA de 1992 a 1994; COMPET COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA de 2003 a 2006; I. D. E. L. L.DE 2006 a 2015; P. L. E. C. L.de 2015 a 2019 Como se trata de empresa com o objeto social de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, foi checada a base RENAVAM da empresa, já que muito provavelmente ela aluga os veículos que possui em seu cadastro, seja de propriedade dela ou alienados fiduciariamente a instituições financeiras. Contudo, somente constam 15 veículos em seu cadastro RENAVAM. Como uma empresa com apenas 15 veículos em sua frota, disponíveis para locação, conseguiu movimentar CENTENAS DE MILHÕES DE REAIS apenas em um único ano? Por óbvio, o dinheiro não é oriundo de sua atividade social declarada. É muito provável, inclusive, que os 15 veículos sirvam para utilização pelas outras empresas do “Grupo IGO” e pelos seus sócios. (...). (...) Curioso também é o fato de a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da empresa PROTEGGERE demonstrar que, no mesmo ano de 2019, a empresa faturou apenas R$ 2.242.234,96 com sua atividade econômica, enquanto que as movimentações financeiras foram infinitamente superiores. Veja-se: (...). (...) A receita bruta declarada pela empresa, considerada a soma dos quatro trimestres de 2019, também não destoa do valor aproximado a R$ 2.242.234,96, não havendo explicação para uma movimentação financeira tão superior. Veja-se: (...). (...) A discrepância entre a RECEITA BRUTA e a movimentação financeira da empresa também foi observada no ano de 2015, ano da sua constituição (R$ 35.799,90 X R$ 52.181.563,65). Veja-se: (...). (...) Mais uma prova da confusão patrimonial operada entre a PROTEGGERE e as demais empresas do grupo é justamente o quadro a seguir, com os dados da DIRF (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE). O destaque foi dado somente para o ano de 2019, mas o fato se repetiu ano a ano. Três das empresas operacionais do grupo (ONTARGET, INFOCO E GESTÃO DISTRIBUIÇÃO) retêm imposto de renda na fonte por serviços prestados a elas pela própria PROTEGGERE. Os valores pagos para a PROTEGGERE são elevados. Como se infere abaixo, somente em 2019 foram declarados à Receita Federal pelas empresas do grupo o pagamento de mais de 2 milhões de reais (descontando-se os valores repetidos). (...). (...) Este valor de aproximadamente 2 milhões de reais em 2019 engloba praticamente toda a Receita Bruta declarada em sua Escrituração Contábil (ECF), sendo possível concluir que a empresa, caso realmente prestasse serviços de locação de automóveis, seriam exclusivos para as empresas do “Grupo IGO”, restando inevitável, por mais uma vez, a confusão patrimonial. A prática se repetiu também nos anos anteriores, desde 2015 (ano de sua fundação), com a transferência de valores exorbitantes para a PROTEGGERE LOCAÇÃO pelas demais empresas do grupo. Isso evidencia a finalidade ilícita para a qual foi criada: ocultação patrimonial e desvio de recursos, a fim de perpetuar a inadimplência sistemática de tributos, causando prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e concorrência desleal. Veja-se: (...). (...) Trata-se, na verdade, de artifício utilizado pelo grupo para desviar dinheiro das empresas operacionais, devedoras milionárias, e transferir para outra empresa sem qualquer dívida, mas sob o mesmo controle familiar. Essa transferência é somente a que se encontra declarada nos sistemas da Receita Federal, cabendo ressaltar que a movimentação financeira exorbitante da PROTEGGERE LOCAÇÃO evidencia que ela se vale de outros artifícios para ocultar recursos. Ante o exposto, resta demonstrado como a Família Teles, pela 3ª vez, criou uma outra empresa para ocultar os recursos do grupo e perpetuar a blindagem patrimonial, valendo-se agora de F. F. para não levantar suspeitas, já que, formalmente, ela nunca compôs o quadro societário das empresas operacionais do grupo. Destarte, diante de todos os elementos já evidenciados, fica claro que as 9 empresas citadas nesta peça, além das pessoas físicas A. T. J. – CPF 254.165.998-98, J. C. B. – CPF 022.461.408-89 e F. F. - CPF 252.301.698-26 são partes indissociáveis do “Grupo IGO”. A prática de concorrência desleal no setor em que atua o grupo econômico, justamente por deixar de recolher os tributos devidos de maneira sistemática e reiterada, dá margem à aplicação dos citados artigos 32 e 33 da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) que, em conjunto com o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, também permite a responsabilidade pessoal das pessoas físicas integrantes do grupo, por infração à lei. Ademais, a sucessão clandestina, como noticiado nestes autos, é uma tentativa de fraude contra os credores, assemelhando-se, neste ponto, à dissolução irregular. Por esta razão, os sócios com poderes de gerência das sociedades envolvidas no negócio clandestino podem ser incluídos no polo passivo da execução. Ante todo o exposto, há notório interesse comum que justifica a responsabilidade tributária solidária das pessoas integrantes do “Grupo IGO”. Os fatos descritos e documentados acima são elementos adicionais a demonstrar a ocorrência reiterada de confusão patrimonial entre os bens das pessoas físicas e jurídicas do grupo e sucessão empresarial, o que também torna possível a responsabilização solidária dos integrantes do grupo econômico pelos débitos tributário total. (...). As diversas situações demonstradas nos autos sugerem a ocorrência de esvaziamento patrimonial doloso da empresa executada devedora em prejuízo da credora União. A profusão de elementos trazidos permite concluir que as empresas indicadas pela exequente efetivamente compõem um grupo econômico dirigido por A. T. J., J. C. B. e F. F., pessoas que capitaneiam a administração do grupo. Por tudo, de forma suficientemente segura a este momento processual, é possível concluir pela existência de indícios consistentes da ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas integrantes do grupo econômico ora declarado e os seus sócios comandantes, ou, no mínimo, pela existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, o que gera a solidariedade obrigacional, nos termos do artigo 124, I, do CTN. Por tal razão, considerada a existência de seguros elementos de constituição de grupo econômico de fato e a possibilidade da transferência patrimonial em detrimento dos interesses do credor, cabe a responsabilização solidária dos sócios comandantes e das empresas do mesmo grupo indicadas pela União. Por fim, atento aos princípios da razoável duração do processo, da boa-fé e da cooperação processual, advirto as partes e seus procuradores de que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração são estritas. Não caberá a oposição para o fim precípuo de se obter mera reconsideração do teor desta decisão, mediante pretensão de novo julgamento de mérito em sentido contrário. Também não será cabida em face de ‘contradição’ externa à decisão, ou seja, havida entre o ato e precedente jurisprudencial, ou entre a decisão e dispositivo normativo, ou entre a decisão e prova não essencial carreada aos autos. De igual modo, não terá cabimento contra ‘omissão’ relacionada a esses elementos de cotejamento acima referidos. Desse modo, os embargos serão considerados meramente protelatórios se não observarem os estritos requisitos de cabimento, circunstância que induzirá a imposição sancionatória do artigo 1026, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Diante do acima fundamentado, declaro a existência de grupo econômico (“Grupo IGO”) e de responsabilidade solidária das empresas dele integrantes apontadas pela União e os respectivos sócios comandantes, SR. A. T. J., SR. J. C. B. e SRA. F. F., em relação aos débitos em cobro no presente executivo fiscal. Por consequência, defiro a inclusão das seguintes empresas e pessoas físicas no polo passivo da presente execução fiscal, conforme requerido pela União: I. D. E. L. L. CNPJ 06.239.190/0001-80 G. D. E. L. L.. CNPJ 08.564.065/0001-71; A. G. L.. CNPJ 12.087.251/0001-34; PROTEGGERE LOCACAO E COBRANCA EIRELI. CNPJ 22.870.201/0001-82; A. T. J.. CPF 254.165.998-98; J. C. B.. CPF 022.461.408-89; F. F.. CPF 252.301.698-26. Por outro giro, ao menos por ora, indefiro o pedido de imediata indisponibilidade de bens dos corresponsáveis incluídos por este provimento no polo passivo do feito, haja vista que ainda não restou demonstrada qualquer ocultação processual dos coexecutados ora incluídos ou a criação, por eles, de embaraços ao recebimento da citação. A transferência patrimonial que ora se reconhece não é recente. O risco de dano foi, pois, implicitamente tolerado pelo próprio credor, não havendo motivo para prejudicar a prévia tentativa de citação e a prévia oportunidade para que os executados garantam voluntariamente o Juízo mediante o oferecimento de ativos ou de outros bens idôneos, de fácil alienação, desembaraçados e suficientes a fazerem frente ao valor atualizado do crédito em cobro. Por ora apenas com relação à executada Compet Entregas Rapidas Eireli – Me, inscrita no CNPJ sob o nº 04.690.435/0001-66, diante da probabilidade do direito decorrente da CDA e do perigo de dano decorrente da tentativa frustrada de bloqueio de valores, determino (a) a inclusão de ordem de indisponibilidade dos imóveis na Central de Indisponibilidade (que abrange o sistema Arisp) e (b) a restrição da transferência da propriedade de veículos, via sistema Renajud. Excetuam-se dessa restrição os veículos gravados com alienação fiduciária ou com reserva de domínio, bem assim aqueles que tenham sido fabricados há mais de 10 anos. Fica desde já indeferido eventual pedido de reconsideração. Valha-se, a parte interessada, da via dos embargos à execução, mediante prévio oferecimento de garantia idônea, ou do recurso de agravo. Demais, ficam as partes e seus procuradores advertidos, inclusive para o fim sancionatório, de que os embargos de declaração contam com hipóteses cerradas de cabimento, não servindo para veicular mero pedido de remodulação meritória. Desse modo, eventual oposição que não observe as hipóteses de cabimento será considerada meramente protelatória, a nortear a imposição da multa processual cabível. Expeçam-se sem demora mandados de citação, penhora e intimação da pessoa física e das pessoas jurídicas acima indicadas. Sendo útil, cópias desta decisão servirão como mandados. Retifique-se o registro do feito, com inclusão das empresas e das pessoas físicas acima nominadas no polo passivo da execução fiscal. Nos termos do artigo 28 da Lei n. 6.830/1980, tendo em vista que as empresas I. D. E. L. L., e G. D. E. L. L.., foram incluídas no polo passivo deste feito executivo, defiro o pedido de apensamento virtual a estes autos daqueles das execuções fiscais n. 0008865-63.2015.4.03.6144, n. 0005102-54.2015.4.03.6144, n. 0038498-22.2015.4.03.6144, n. 0001880-78.2015.4.03.6144 e n. 0008823-14.2015.4.03.6144. Os executivos fiscais devem, pois, tramitar de forma conjunta. Nestes autos serão apreciados os requerimentos feitos pelas partes. Os efeitos da presente decisão, pois, atingirão aqueles outros feitos, que deverão ser sobrestados, com as cautelas de praxe. Após o integral cumprimento das medidas aqui determinadas, traslade-se cópia desta decisão para os autos eletrônicos n. 0008865-63.2015.4.03.6144, n. 0005102-54.2015.4.03.6144, n. 0038498-22.2015.4.03.6144, n. 0001880-78.2015.4.03.6144 e n. 0008823-14.2015.4.03.6144. Referidos processos, conforme sobredito, deverão ser sobrestados, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intimem as partes somente após o cumprimento da medida constritiva acima determinada. Atente-se a Secretaria para o sigilo decretado aos autos, diante da profusão de documentos protegidos da publicidade. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

19/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(93)