Procedimento Comum Cível 5014139-79.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014139-79.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLEISE MARCELI CENCIARELLI DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147, MARYKELLER DE MELLO - SP336677 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014139-79.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Trata-se de ação proposta por GLEISE MARCELI CENCIARELLI DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, objetivando, em síntese, a revisão do seu contrato de empréstimo. Afirma a parte autora que contratou junto à ré um empréstimo consignado e objetiva renegociar as dívidas, com o pagamento de juros reduzidos e parcelas de valores menores. Entende que há cláusulas contratuais abusivas, gerando-lhe onerosidade excessiva. Sustenta que a taxa de juros aplicada pela CEF é superior à taxa média estipulada pelo Banco Central. Requer, pois, a revisão do contrato, para que possa efetuar o pagamento sem passar por dificuldades financeiras. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, sustentando a improcedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. A Constituição de 1988 deixou expresso que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, XXXII). Dando cumprimento ao mandamentoconstitucional, foi editada a Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Conforme expressamente dispõe o § 2º do artigo 3º dessa lei, os serviços bancários são abrangidos pela lei consumerista, não havendo dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC nas operações bancárias. Que se trata de relação de consumo não se discute, sendo questão já assentada na jurisprudência, consoante nos mostra o verbete de súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse ponto é de se chamar à colação o artigo 6º, e seu Inciso VIII, do CDC, que assim dispõe: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuificiente, segundo as regras ordinárias de experiência;” (grifei) Ou seja, quando houver verossimilhança nas alegações da parte autora ou for ela hipossuficiente, o ônus da prova poderá ser invertido. Nesses casos, caberá à ré, instituição bancária, demonstrar que as alegações do consumidor são inverídicas. Aliás, confirmando sua natureza protetiva, especificamente no que se refere aos contratos, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, em seu art. 47, que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. É nesse contexto que deve ser interpretado o contrato celebrado entre as partes. No caso dos autos, a parte autora afirma que contratou junto à ré um empréstimo consignado e objetiva renegociar as dívidas, com o pagamento de juros reduzidos e parcelas de valores menores. Entende que há cláusulas contratuais abusivas, gerando-lhe onerosidade excessiva. Sustenta que a taxa de juros aplicada pela CEF é superior à taxa média estipulada pelo Banco Central. Requer, pois, a revisão do contrato, para que possa efetuar o pagamento sem passar por dificuldades financeiras. Todavia, da leitura da peça exordial, verifica-se que a parte autora não especifica claramente os motivos pelos quais o contrato se tornou abusivo, limitando-se a alegações genéricas de abusividade da taxa de juros aplicada, alegando, sem comprovação, cláusulas contratuais abusivas, onerosidade excessiva e almejando a redução da taxa de juros. A parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, a fim de indicar em que consistem as alegadas ilegalidades e/ou descumprimento contratual cometidos pela instituição bancária ré. A revisão judicial do contrato só pode ser reconhecida quando comprovada a abusividade, o que não foi o caso. Verifica-se que a taxa de juros prevista no contrato de financiamento celebrado entre as partes foi de 1,42% ao mês, inferior à taxa média do Banco Central. Todavia, há a previsão contratual de outros encargos (que aumentam o valor da prestação mensal), com os quais a parte autora anuiu ao assinar o contrato. Os juros remuneratórios dos contratos bancários não estão sujeitos a qualquer limitação em princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade manifesta ou concretamente provada. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A utilização da Tabela Price como forma de amortização também não implica em capitalização de juros (anatocismo), vedado por lei. No cumprimento do contrato discutido nos autos, não se observa a capitalização de juros. Deve-se asseverar também que as informações do Banco Central somente demonstram as taxas médias do mercado, não se tratando de limitador legal para a prática dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras. É possível verificar que a autora assinou instrumento contratual de empréstimo, com todas as condições lá especificadas. O contrato deve obedecer às cláusulas nele estabelecidas, não tendo sido demonstrado pela autora, através das provas carreadas a estes autos, que houve conduta ilegal ou desidiosa da CEF. Quanto às alegações de venda casada sustentadas pela autora, destaco que, para sua caracterização deve haver, após um período razoável da contratação do produto ou serviço desejado, a solicitação de cancelamento do produto ou serviço imposto pelo consumidor. É preciso ressaltar que a contratação simultânea de mais de um produto ou serviço não é ilegal. A ilegalidade fica caracterizada quando para aquisição de um, é imposta a aquisição de outro produto ou serviço. Nesses casos, é possível presumir que, como a contratação foi forçada, após um prazo razoável da consolidação do negócio desejado, o consumidor irá solicitar o cancelamento da contratação imposta. Porém, no caso em tela, o contrato foi assinado entre as partes em 05/04/2019, não havendo notícia de que a parte autora tenha requerido, após algum tempo da assinatura, o cancelamento do seguro e da taxa de registro de contrato. O ajuizamento da presente ação apenas se deu 1 ano e 4 meses após a celebração do contrato, em agosto de 2020. Desse modo, também não há que se falar em ocorrência de venda casada. Assim, tendo em vista ausência de comprovação de descumprimento contratual ou ilegalidade, não há falar em dano material, não merecendo acolhida o pedido inicial. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais da parte autora. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 26 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

17/08/2020, 07:00

Publicação

17/08/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2020, 07:00

Baixa Definitiva

04/08/2020, 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2020, 15:58

Conclusão (para decisão)

03/08/2020, 13:25

Remessa (outros motivos)

31/07/2020, 13:19

Distribuição (sorteio)

31/07/2020, 10:58

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

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