Procedimento Comum Cível 5003981-42.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003981-42.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/12/2024, 15:35

Publicação

07/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JORGE KAMIYA Advogado do(a) EXEQUENTE: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL - MS17708 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente intimada da disponibilização do valor de seu RPV, que poderá ser levantado junto à BANCO DO BRASIL, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003981-42.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

06/11/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 17:12

Por decisão judicial

01/10/2024, 14:27

Publicação

27/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JORGE KAMIYA Advogado do(a) EXEQUENTE: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL - MS17708 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Intimação das partes sobre a expedição do RPV sucumbencial e Precatório principal (com reserva dos honorários contratuais), a fim de que indiquem eventuais erros, no prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido, será dado prosseguimento com a devida transmissão. " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003981-42.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2024, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE KAMIYA Advogado do(a) EXEQUENTE: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL - MS17708 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003981-42.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte exequente para esclarecer seu pedido de ID 308456519, no que se refere aos honorários contratuais, pois tal documento não acompanhou a referida petição, e na procuração e contrato juntados no ID 8594637 constam três advogados (KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE, JOÃO VICTOR RODRIGUES DO VALLE E YARA LUDMILA BARBOSA CABRAL), não havendo menção à Sociedade Individual mencionada. CAMPO GRANDE, datado e assinado digitalmente.

13/06/2024, 00:00

Mero expediente

08/05/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 16:06

Documentos

Ato ordinatório

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JORGE KAMIYA Advogado do(a) AUTOR: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL - MS17708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: 1. Ficam as partes intimadas da vinda dos autos a este Juízo. e o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS, bem como documentos e planilhas utilizadas para elaboração deste. Com a juntada, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo legal, ficando ciente de que sua inércia implicará em CONCORDÂNCIA TÁCITA relativamente ao "quantum debeatur". Outrossim, fica a parte autora intimada de que eventual cumprimento de sentença ocorrerá, obrigatoriamente, em meio eletrônico, nos termos do artigo 9º e 10º da Resolução PRES 142, de 20.07.17. 2. HAVENDO CONCORDÂNCIA OU DECORRIDO O PRAZO, ficam as partes intimadas de que será(ão) expedido(s) o(s) RPV(s)/PRECATÓRIO(s) respectivo(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os termos da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 3. NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA com os valores apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias fica a parte autora, intimada de que deverá, em atendimento aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, sob pena de homologação daquele apresentado pela autarquia previdenciária.. 3.1 Com a apresentação do memorial de cálculo pela parte exequente o processo será encaminhado ao SEDI para alteração da classe processual para 206 - EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. 4. Após o INSS será INTIMADO para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Ficam cientes as partes de que a impugnação está adstrita às arguições e requisitos previstos no inciso e parágrafo do mencionado artigo. 5. Não sendo impugnada a execução, que será(ão) expedido(s) o(s) RPV(s)/PRECATÓRIO(s) respectivo(s)”. EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 17 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003981-42.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 50.03.98.142201-8. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE KAMIYA Advogado do(a) APELADO: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL FIGUEIREDO - MS17708-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003981-42.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE KAMIYA Advogado do(a) APELADO: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL FIGUEIREDO - MS17708-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE KAMIYA Advogado do(a) APELADO: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL FIGUEIREDO - MS17708-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício, seu valor aproximado e a data da sentença, que o valor total da condenação será inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do art. 496 do CPC/15. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s) de apelação. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 113/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Tempo de serviço rural anterior e posterior à Lei de Benefícios A aposentadoria do trabalhador rural apresenta algumas especificidades, em razão sobretudo da deficiência dos programas de seguridade voltados a essa categoria de trabalhadores no período anterior à Constituição Federal de 1988 e do descumprimento da legislação trabalhista no campo. Assim é que, no seu art. 55, §2º, a Lei 8.213/91 estabeleceu ser desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, exceto para efeito de carência. Neste sentido, já decidiu esta E. Corte: SÉTIMA TURMA, APELREEX 0005026-42.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 21/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/07/2014 e TERCEIRA SEÇÃO, AR 0037095-93.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, julgado em 28/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2013.) Já em relação ao tempo de serviço rural trabalhado a partir da competência de novembro de 1991 (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99), ausente o recolhimento das contribuições, somente poderá ser aproveitado pelo segurado especial para obtenção dos benefícios previstos no art. 39, I, da Lei 8.213/91. Responsabilidade pelo recolhimento de contribuições Preconizava o art. 79, I, da Lei nº 3.807/60, e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei nº 8.213/91, que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o empregado pela ausência de recolhimentos, sendo computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Neste sentido, TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633. Reconhecimento de tempo de serviço e expedição de certidão Considerando-se que é direito constitucional a obtenção de certidões perante órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, b, da Constituição da República), importante questão reside na necessidade de recolhimento de indenização ou das contribuições devidas para a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS, para que o interessado a utilize no requerimento de benefício mediante contagem recíproca em regimes diversos. Embora existissem divergências, a 3ª Seção deste Tribunal, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais Regionais, pacificou seu entendimento no sentido de ser possível a emissão desta certidão pela entidade autárquica, independentemente do recolhimento de indenização ou contribuições, desde que o INSS consigne no documento esta ausência, para fins do art. 96, IV, da Lei 8.213/91 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, AGRESP 1036320, j. 08/09/2009, DJE 13/10/2009; TRF3, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Daldice Santana, AR nº 2001.03.00.030984-0/SP, v.u., j. 14/06/2012, DE 21/06/2012). A prova do exercício de atividade rural Muito se discutiu acerca da previsão contida no art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, segundo a qual a comprovação do tempo de serviço exige início de prova material. O que a Lei nº 8.213/91 exige é apenas o início de prova material e é esse igualmente o teor da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Exigir documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se quer reconhecer equivaleria a erigir a prova documental como a única válida na espécie, com desconsideração da prova testemunhal produzida, ultrapassando-se, em desfavor do segurado, a exigência legal. Neste sentido, o C. STJ: AgRg no AREsp 547.042/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. É pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna. (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 14/3/2005) Idade mínima para o trabalho rural Filio-me à jurisprudência majoritária no sentido de admitir-se o labor rural juvenil, por ser realidade comum no campo, segundo as regras ordinárias de experiência, mormente se a prova testemunhal é robusta e reforçada por documentos que indicam a condição de lavradores dos pais do segurado. Adoto o raciocínio, invocado em tais decisões, no sentido de que a norma constitucional que veda o trabalho ao menor de 16 anos visa à sua proteção, não podendo ser invocada para, ao contrário, negar-lhe direitos. (RESP 200200855336, Min. Jorge Scartezzini, STJ - Quinta Turma, DJ 02/08/2004, p. 484.). Caso concreto - elementos probatórios Atividade Rural O autor, nascido em 28/04/57, trouxe aos autos, para comprovar o exercício de atividade rural: - comprovante de recolhimento de imposto sobre propriedade territorial rural em nome do pai dele, Seisuke Kamiya, com enquadramento como empregador rural, módulo fiscal de 0,66, ano 1974; - certificados de cadastro no INCRA em nome do pai dele, relativos a 1975, 1983, 1984; - documento cartório contendo a especificação do imóvel; - escritura pública lavrada em 27/11/1958; - certidão de casamento dos pais, realizado em 03/12/53, na qual o pai dele figura como lavrador; - documento imobiliário indicando a profissão do autor como lavrador, em 1979; - guia de recolhimento de tributos, ano 1979, de Chácara Imbirussú; - guia de recolhimento de tributos, ano 1967, 1993, - certidão de casamento, realizado em 22/04/93, na qual figura como técnico em telecomunicações; - recibo de entrega de declaração de propriedade em nome do genitor, ano 1966, - documentos de propriedade do imóvel rural. A testemunha Hélio afirmou que conhece o autor desde a década de 60, e que a família dele trabalhava na chácara, sendo que o via trabalhando na roça, junto com o pai e irmãos; que ele lavava legumes e outras coisas; que o autor trabalhou na roça até mais ou menos 1980. Declarou que eles não tinham funcionários, e que lá trabalhavam apenas os filhos e o pai. A testemunha Elisa disse que era amiga do autor, desde quando ele tinha 12, 13 anos, que a família era de agricultores, que o autor lavava cenouras; que a família tinha um tratorzinho que o autor dirigia; que sempre via os irmãos e ele trabalhando na terra; que o autor trabalhava também no pulverizador, usado nas costas, que a família não tinha empregados; que ele trabalhou na roça até depois de 1983, depois que a testemunha casou; que pegava verdura na casa da família, que no terreno tinha banana e jabuticaba e que a família vendia; que só tinha um tratorzinho na roça, e o pulverizador de colocar nas costas; depois compraram um que fazia uso de motor; que não tinham casa na cidade, que usavam carroça na época. Desta forma, deve ser reconhecido o trabalho rural desenvolvido pelo autor informalmente no período de 28/04/69 a 02/03/86, como bem determinou a sentença recorrida. Assim, observo que o tempo rural declarado acrescido do período anotado na CTPS até a data do ajuizamento da ação (tabela abaixo) perfaz o tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de integral, devendo ser mantida a sentença. No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça ((AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.2, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Autor: Jorge Kamiya Sexo ( m / f ): ( M / F ): Réu: Data do Req: DT NASC: Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum admissão saída a m d 1 período rural reconhecido 28/04/1969 02/03/1986 16 10 5 2 CTPS 03/03/1986 31/10/1986 - 7 29 3 CTPS 01/11/1986 05/06/2018 31 7 5 4 - - - 5 - - - 6 - - - 7 - - - 8 - - - 10 - - - 11 - - - 12 - - - 13 - - - 14 - - - 15 - - - 16 - - - 17 - - - 18 - - - 19 - - - 20 - - - 21 - - - 22 - - - 23 - - - 24 - - - 25 - - - 26 - - - 27 - - - 28 - - - 29 - - - 30 - - - 31 - - - 32 - - - 33 - - - Soma: 47 24 39 Correspondente ao número de dias: 17.679 Tempo total: 49 1 9 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu 3. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. 4. A parte autora cumpriu o requisito temporal previsto na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 5. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício. 6. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 7. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003981-42.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do labor rural, e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o tempo de labor rural, no período de 28/04/1969 a 02/03/1986 e, por conseguinte, condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a DER, em 08/08/2017, com RMI a calcular, nos termos da legislação. Condenou o INSS ao pagamento dos valores em atraso (parcelas vencidas), desde a DER, em 08/08/2017, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela e com juros moratórios partir da citação, segundo os índices estabelecidos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Deferiu a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício acima indicado, no prazo de até 30 (trinta) dias, com RMI a calcular. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 STJ). Considerando o deferimento do benefício pretendido e o reconhecimento de parcela quase integral do período vindicado, reconheceu a sucumbência mínima da parte autora, que, por isso, foi dispensada dos ônus de sucumbência. Ressaltou que as partes são isentas das custas, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao reexame necessário. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que o exercício de atividade rural não restou comprovado, bem como a necessidade de indenização para fins de contagem do tempo de serviço no RGPS (recolhimento das contribuições). Sustenta a impossibilidade de reconhecimento do trabalho exercido pelo autor na condição de rurícola antes dos 16 anos. Caso mantida a condenação, requer que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos da Súmula 111 do STJ. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003981-42.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Diante do exposto, não conheço da remessa necessária, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, nego provimento à apelação do INSS, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença, e dou provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. É como voto. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE KAMIYA Advogado do(a) AUTOR: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL - MS17708 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JORGE KAMIYA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio do qual pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição desde 08/08/2017, mediante reconhecimento de tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar (de 28/04/1969 até a data de 02/03/1986) e tempo de serviço urbano prestado à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (de 03/03/86 e 31/10/86), como estagiário profissional. Aduz que, por ter preenchido os requisitos legais, ingressou com requerimento administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição junto ao INSS, em 08/08/2017 (DER – data de entrada do requerimento), mas o pedido foi indeferido, por não ter a soma alcançado o tempo necessário para se aposentar. Discorda da decisão administrativa, alegando que a ré não considerou, de modo equivocado, o período anotado em sua CTPS de trabalho prestado à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A e o período em que trabalhou em atividade rural, em regime de economia familiar. Juntou documentos (fls. 18-61, referência às páginas do arquivo em pdf.). O pedido de justiça gratuita foi deferido e determinada a citação da parte ré, fl. 66. Citado, o INSS apresentou contestação (fl. 68-79). Alegou que o autor não comprovou que preenche os requisitos legais para obter a aposentadoria vindicada. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 80-170). Intimado, o autor apresentou réplica, fls. 173-175. Feito saneado, fls. 179-181, com o deferimento da produção de prova oral em audiência. O autor juntou o rol de testemunhas, fls. 183-184. A audiência ocorreu conforme termos e mídia de fls. 188-196. É o relatório. Decido. Não há preliminares pendentes de apreciação. Passo à análise de mérito da causa, com base na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 103, de 2019, em observância ao princípio do tempus regit actum. A Constituição Federal de 1988, no artigo 202, em sua redação original, assegurou o direito à aposentadoria por tempo de serviço após 35 anos de trabalho, ao homem, e após trinta anos de trabalho, à mulher, facultando-lhes a aposentadoria com proventos proporcionais, aos 30 ou 25 anos de tempo de serviço, ao homem e à mulher, respectivamente. A matéria era regulada pela redação, então em vigor, do § 7º do artigo 201 da Constituição Federal, por força da EC nº 20/98, nos seguintes termos: § 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, o benefício previdenciário passou a ser chamado de aposentadoria por tempo de contribuição, deixando de existir a aposentadoria proporcional. Apesar das mudanças advindas da EC nº 20/98, os trabalhadores que já possuíam os requisitos para se aposentar, nos termos da legislação até então vigente, tiveram resguardados os seus direitos adquiridos, tal como preceituado pelo art. 3º, caput, da referida Emenda. No mais, a Lei nº 8.213/91 trata do benefício em comento nos artigos 52 a 56. De outra parte, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), seguindo a norma constitucional, à época do pedido, tratava da aposentadoria por tempo de contribuição nos artigos 56 e seguintes, dispondo que: Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Pois bem. O autor requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição que restou indeferida por não ter atingido os 35 anos exigidos pela legislação. Afirma que não foram computados o tempo de labor rural em regime de economia familiar (de 28/04/1969 até a data de 02/03/1986) e o tempo de serviço urbano prestado à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (de 03/03/86 e 31/10/06), o que acabou por lhe prejudicar na obtenção do benefício. Passo ao exame dos referidos períodos, em separado. - Do labor rural (de 28/04/1969 até a data de 02/03/1986) A comprovação da atividade rural deve dar-se por meio da produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida, em caráter exclusivo, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. São documentos hábeis a essa comprovação, por seu turno, aqueles mencionados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, ressaltando-se, por oportuno, não ser aquele um rol exaustivo. De qualquer forma, faz-se necessária a apresentação de documentação que demonstre o efetivo exercício da atividade rural, seja através de notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural ou mesmo pela comprovação de propriedade rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, título de eleitor, entre outros. Cabe dizer que referidos documentos não precisam, necessariamente, estar em nome próprio, pois aqueles apresentados em nome de terceiros, sobretudo pais e cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, desenvolvido o trabalho em regime de economia familiar, os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, são formalizados em nome do chefe de família, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função exercida, habitualmente, pelo genitor ou cônjuge masculino. Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado: "PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - ART. 535, DO CPC - APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA - DISSÍDIO NOTÓRIO - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de dispensar as exigências de ordem formal," quando se cuidar de dissonância interpretativa notória, manifestamente conhecida neste Tribunal ". - A qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa e constitui início aceitável de prova material do exercício da atividade rurícola. - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se imponha ao Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o seu efeito modificativo. Inteligência do art. 535 do Código de Processo Civil. - Precedentes desta Corte. Embargos conhecidos, porém, rejeitados." (STJ, EDRESP n.º 297.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 26.08.2002, p. 283) O início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não induz à conclusão de que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, porquanto tal exegese importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Contudo, embora o início de prova material não precise se referir a todo o período de carência, deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula nº 34 da TNU: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar"). Ademais disso, convém salientar que quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, como se percebe da interpretação do § 2º do artigo 55 da lei de benefícios, o cômputo do tempo rural independe de carência mesmo para a obtenção de benefícios urbanos, havendo restrição apenas à contagem recíproca (art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). Registre-se, outrossim, que eventuais contribuições vertidas na condição de autônomo em parte do período de carência não têm, desde logo, o condão de descaracterizar a condição de segurado especial, desde que se possa inferir, do conjunto probatório dos autos, que as atividades exercidas tiveram caráter nitidamente complementar, o que, aliás, é costumeiro ocorrer entre os trabalhadores rurais, ante a sazonalidade de suas atividades. Isso porque a lei de benefícios, em particular o artigo 11, nada refere neste sentido que possa obstaculizar o reconhecimento pretendido, desde que fique demonstrado que a subsistência e manutenção sempre dependeram, preponderantemente, da atividade agrícola exercida. Dito isso, vê-se que o autor apresentou os seguintes documentos à título de início de prova material do labor rural (28/04/1969 até a data de 02/03/1986): comprovante de recolhimento de imposto sobre propriedade territorial rural em nome do pai do autor, Seisuke Kamiya (fl. 34), com enquadramento como empregador rural, módulo fiscal de 0,66, ano 1974; certificado de cadastro no INCRA, também em nome do Genitor (fl. 35-38), anos 1975, 1983, 1984; documento cartório contendo a especificação do imóvel (fls. 38-72) e escritura pública lavrada em 27/11/1958; certidão de casamento indicando a profissão do pai como lavrador (fl. 43); documento cartorário indicando a profissão do autor como lavrador, em 1979 (fl. 45-47); guia de recolhimento de tributos, ano 1979, de Chácara Imbirussú; guia de recolhimento de tributos, ano 1967, fl. 53; Ano de 1993, certidão de casamento do autor indicando a profissão de técnico em telecomunicações; recibo de entrega de declaração de propriedade em nome do genitor, ano 1966, fl. 59; documentos de propriedade do imóvel rural, fl. 61. Os documentos foram corroborados por prova oral produzida em audiência, de onde se extrai os seguintes trechos importantes ao deslinde da causa: - Depoimento pessoal do autor: que trabalhou até 1986 na roça; depois foi estagiário; que o pai vivia do trabalho na chácara, que era só a família, que a mãe faleceu quando ele nasceu, não conheceu a mãe; que plantavam cenoura, banana, batata, menos hortaliças; não tinham condições de pagar empregados; saiu da roça com 29 anos; que estudava e trabalhava na roça, Escola Rural Machado de Assis; o sítio ficava há 5 quilômetros da área urbana, que se deslocava de bicicleta e à pé; fazia curso superior à noite e morava na chácara, a faculdade ficava no bairro Chácara Cachoeira; na época da faculdade já usava uma camionete C10; que o pai sempre morou no sítio até falecer; o pai vendia a produção; inicialmente no mercado municipal, depois na CEASA também; a faculdade o pai pagava, mas os irmãos não puderam estudaram. - A testemunha Hélio disse que conhece o autor desde a década de 60, que conheceu a família do autor trabalhando na chácara, que o via trabalhando na roça, junto com o pai e irmãos; que ele lavava legumes e outras coisas; que o autor trabalhou na roça até mais ou menos 1980, não tinham funcionários, apenas os filhos e o pai. - A testemunha Elisa disse que era amiga da irmã dele, desde quando ele tinha 12, 13 anos, que a família era de agricultores, que o autor lavava cenouras; que a família tinha um tratorzinho que o autor dirigia; que sempre via os irmãos e ele trabalhando na terra; que o autor trabalhava também no pulverizador, usado nas costas, que a família não tinha empregados; que ele trabalhou na roça até depois de 1983, depois que a testemunha casou; que pegava verdura na casa da família, que no terreno tinha banana e jabuticaba e que a família vendia; que só tinha um tratorzinho na roça, e o pulverizador de colocar nas costas; depois compraram um que fazia uso de motor; que não tinham casa na cidade, que usavam carroça na época. Cotejando os documentos apresentados e provas orais colhidas tenho que deve ser reconhecido o labor rural no período vindicado. Do que consta a família vivia da produção rural em regime de economia familiar, o pai e os filhos trabalhavam na roça e vendiam a produção para o sustento familiar, sem a presença de empregados. Registre-se que a atividade exercida em regime de economia familiar pode ser comprovada por documentos relativos ao chefe da família, como há no caso. Confira-se julgado do STJ a respeito: “(...) A Certidão expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que comprova o cadastramento de área rural em nome do pai do segurado, não constando registro de trabalhadores assalariados ou eventuais, demonstra o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, sendo documentos hábil a ser considerado como início de prova documental. – É entendimento firmado neste Tribunal que as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural (...)” (STJ, REsp 200200898656, 5ª Turma, REl. Min. Jorge Scartezzini, DJ 02/08/2004, p. 485). Logo, reconheço como tempo de labor rural o período de 28/04/1969 até a data de 02/03/1986. O período apurado é 16 anos, 10 dias e 5 meses. - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (de 03/03/86 e 31/10/06) O período de estágio profissional, ainda que remunerado, não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários, pois não gera vínculo empregatício e nem pressupõe a filiação obrigatória do estagiário ao regime da Previdência Social, salvo se o interessado comprovar sua inscrição como segurado facultativo e efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Ao que tudo indica, não houve recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de segurado facultativo, pelo que o pedido não pode ser acolhido. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. ESTAGIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais - A teor da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União, três são os pressupostos básicos à contagem como tempo de serviço do trabalho prestado como aluno-aprendiz: o curso haver sido ministrado em Escola Pública Profissional, ter restado comprovada a retribuição pecuniária e que esta tenha corrido à conta do Orçamento - A atividade de estagiário se enquadra como segurado facultativo, nos termos do art. 11, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/99 - Não restaram comprovados os requisitos para o reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz, bem como não foram efetuados os recolhimentos, em época própria, como segurado facultativo, no período em que exerceu a atividade de estagiário - A somatória dos lapsos temporais autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante o preenchimento dos requisitos legais, a contar da data do segundo requerimento administrativo - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015 - Apelação do INSS provida em parte. (TRF-3 - ApCiv: 50004541520194036108 SP, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 17/11/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/11/2021) [Excertos adrede destacados] Nesse aspecto, o pedido é improcedente. Considerando que até a data da DER a Autarquia Previdenciária apurou 30 anos, 09 meses e 8 dias, conforme comunicação de fl. 158, e que o período reconhecido não estava computado, tenho que o autor poderá se aposentar na forma pretendida, pois completou os 35 anos de tempo de contribuição exigidos pela legislação vigente à época do pedido. Mais além, de rigor o deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que, a par da certeza deste magistrado a respeito do benefício requerido, está presente o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o autor vem sendo indevidamente privado de benefício previdenciário. Negativa esta que, dada a natureza alimentar da verba, tem o condão de afetar a subsistência digna do postulante. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para reconhecer o tempo de labor rural, no período de 28/04/1969 até 02/03/1986, e, por conseguinte, condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor Jorge Kamiya, CPF nº 250.590.681-53, desde a DER, em 08/08/2017. RMI a calcular, nos termos da legislação. Condeno o INSS ao pagamento dos valores em atraso (parcelas vencidas), desde a DER, em 08/08/2017, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela e com juros moratórios partir da citação, segundo os índices estabelecidos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003981-42.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Defiro a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício acima indicado, no prazo de até 30 (trinta) dias, com RMI a calcular, como dito. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 STJ). Considerando o deferimento do benefício pretendido e o reconhecimento de parcela quase integral do período vindicado, reconheço a sucumbência mínima da parte autora, que, por isso, fica dispensada dos ônus de sucumbência. As partes são isentas das custas, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Campo Grande, data e assinatura conforme certificado digital.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JORGE KAMIYA Advogado do(a) AUTOR: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL - MS17708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Em cumprimento à decisão de ID 33021805, fica designada audiência de instrução nos presente processo para o dia 07/06/2022, às 14:00 horas. Diante da impossibilidade de realização de atos processuais de forma presencial, por conta das medidas de enfrentamento da Covid-19, conforme disposto nas Portarias Conjuntas PRES/CORE n.ºs 01, 02, 03 e 05/2020, que estabeleceram o regime de teletrabalho no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, durante o período da pandemia, bem como considerando o disposto na Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do sistema CISCO; devendo, para tanto, ser acessado através do navegador Google Chrome, o endereço: videoconf.trf3.jus.br, digitando o número 80144 no campo "meeting ID", e clicando em "join meeting". Após, basta identificar-se com o nome e permitir as notificações e acesso à câmera e ao microfone, clicando no botão "join meeting novamente". Observação: cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC/15, salvo as exceções legais previstas no §4º do mesmo dispositivo."" E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 20 de abril de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003981-42.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE KAMIYA Advogado do(a) AUTOR: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL - MS17708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I – DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELO RÉU Não foram alegadas preliminares pelo requerido. Assim, estão presentes os pressupostos processuais e as condições de ação. II – DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – de modo que à autora incumbirá a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a existência de eventual fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito alegado na inicial. III – DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS Os pontos controvertidos no caso em tela são: (a) efetivo ou exercício de trabalho rural por parte do autor desde o ano 1976 até o ano de 1986; e (b) vínculo do autor com Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, no período de 03/03/86 a 31/10/06. Instadas as partes a manifestarem-se sobre a produção de outras provas para elucidação da questão debatida nos autos, o autor requereu a produção de prova testemunhal. Tendo em vista que o ponto controvertido envolve matéria fática, passível de comprovação por meio de prova colhida oralmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003981-42.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro o requerimento de f. ID 23308987 e designo audiência de instrução e julgamento em data a ser designada pela Secretaria, quando serão inquiridas as testemunhas indicadas pelas partes. Saliente-se que ficam limitadas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, §6º, do NCPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, arrolarem testemunhas nos termos do art. 357, §4º do CPC/15. Intimem-se, esclarecendo, inclusive, quanto ao fato de caber ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC/15, salvo as exceções legais previstas no §4º do mesmo dispositivo. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Intimem-se. Campo Grande/MS, 28 de março de 2022. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

29/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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