Procedimento Comum Cível 5013536-48.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013536-48.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2024, 11:35

Baixa Definitiva

24/04/2024, 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 13:11

Trânsito em julgado

24/04/2024, 13:04

Julgamento em Diligência

27/02/2024, 13:42

Publicação

26/02/2024, 07:00

Conclusão (para julgamento)

24/02/2024, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO HENRIQUE TURANO DANTAS, C. A. T. D., MONICA DE CASSIA TURANO DANTAS REPRESENTANTE: MONICA DE CASSIA TURANO DANTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013536-48.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 264432432), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de fevereiro de 2024.

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2024, 16:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2024, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2024, 15:57

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO HENRIQUE TURANO DANTAS, C. A. T. D., MONICA DE CASSIA TURANO DANTAS REPRESENTANTE: MONICA DE CASSIA TURANO DANTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013536-48.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: MONICA DE CASSIA TURANO DANTAS APELADO: C. H. T. D., C. A. T. D., MONICA DE CASSIA TURANO DANTAS Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380-A, Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380-A, Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013536-48.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 178962011 ASSISTENTE: MONICA DE CASSIA TURANO DANTAS INTERESSADO: C. H. T. D., C. A. T. D., MONICA DE CASSIA TURANO DANTAS Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380-A, Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380-A, Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 178962011 ASSISTENTE: MONICA DE CASSIA TURANO DANTAS INTERESSADO: C. H. T. D., C. A. T. D., MONICA DE CASSIA TURANO DANTAS Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380-A, Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380-A, Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao agravante. No que tange aos honorários advocatícios, o v. acórdão fixou-os em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão, diante do trabalho adicional da parte autora em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. Dispõe o art. 85, § 11, do NCPC, em sua redação original: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Com efeito, no caso em apreço, a majoração dos honorários advocatícios não destoou do disposto no artigo acima mencionado, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei. Por outro lado, saliento que o art. 85, § 11, do CPC, não menciona que a majoração dos honorários em grau recursal diz respeito apenas ao percentual e não ao termo final de sua incidência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013536-48.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/15 interposto pelo INSS, em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta. Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS aduz que a verba honorária foi fixada em 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão, e que a majoração prevista no art. 85 do CPC diz respeito ao percentual e não ao termo final de sua incidência. Intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013536-48.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, nego provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC I - A majoração dos honorários advocatícios no acórdão embargado não destoou do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei, não dispondo o artigo em referência sobre o termo final de sua incidência. II - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: MONICA DE CASSIA TURANO DANTAS APELADO: C. H. T. D., C. A. T. D., MONICA DE CASSIA TURANO DANTAS Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380-A, Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380-A, Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013536-48.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação previdenciária, condenando o réu a conceder aos autores o benefício de auxílio-reclusão, desde a data da prisão (14.07.2014). As parcelas em atraso serão pagas com correção monetária e juros de mora na forma da Resolução 658/13 do CJF. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação até a sentença. Não houve condenação em custas. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em consulta aos dados do CNIS, observa-se a implantação do benefício. O réu pugna pela reforma da sentença, aduzindo que não foi caracterizada a baixa-renda, eis que o segurado é beneficiário do benefício de auxílio-acidente. Subsidiariamente, pede a exclusão da multa e a dedução dos valores pagos a título de auxílio-acidente. Após contrarrazões, os autos vieram a esta Corte. O d. representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação do INSS. É o relatório. Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do INSS. Da decisão monocrática De início cumpre observar que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Retomando o entendimento inicial aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito Objetivam os autores a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Reclusão, na qualidade de filhos menores de 21 (vinte e um) anos de Claudio de Carvalho Dantas, recluso desde 14.07.2014, conforme certidão de recolhimento prisional. A condição de dependente dos autores em relação ao detento restou evidenciada através das certidões de nascimento, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, já que ela é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. Artigo 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;............ § 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Com efeito, a qualidade de segurado do detento restou demonstrada nos autos, consoante dados do CNIS, onde se verifica que seus últimos recolhimentos antes da prisão foram no valor de R$724,00, abaixo do valor fixado no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, equivalente a R$ 360,00, atualizado para R$ 1.025,81, pela Portaria nº 19, de 10.01.2014. Por outro lado, no caso em tela não há óbice para a concessão do benefício de auxílio-reclusão em razão de o segurado recluso receber o benefício de auxílio-acidente, no valor de R$ 378,79, eis que a soma de tal beneficio com seu salário de contribuição (R$ 1.102,79) ultrapassa em 7,5% o teto de R$ 1.025,81. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 587365/SC (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 25.03.2009, DJe de 03.04.2009), firmou entendimento no sentido de que a renda a ser considerada deve ser a do preso e não a de seus dependentes, sendo que referida decisão tem repercussão geral. Entretanto, considerando que a renda auferida pelo recluso ultrapassa pouco o limite fixado pela Portaria acima citada, há que se reconhecer a existência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão. Outrossim, independe de carência a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a teor do artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da prisão (14.07.2014), eis que não corre prescrição contra absolutamente incapaz. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência. Em razão do trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. Prejudicada a questão relativa à multa diária, tendo em vista a inexistência de mora na implantação do benefício. As prestações recebidas em antecipação de tutela serão resolvidas em liquidação de sentença. Diante do exposto, em conformidade com o art. 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 31 de agosto de 2021.

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: C. H. T. D., C. A. T. D., MONICA DE CASSIA TURANO DANTAS REPRESENTANTE: MONICA DE CASSIA TURANO DANTAS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380, Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380, Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013536-48.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por C. H. T. D., inscrito no CPF/MF sob o n.º 486.729.168-40 e C. A. T. D., representada por sua genitora Monica de Cassia Turano Dantas, inscrita no CPF/MF sob o n.º 325 916 058-23 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pretende a parte autora seja a autarquia previdenciária compelida ao pagamento de auxílio-reclusão, decorrente do encarceramento de seu genitor, Cláudio de Carvalho Dantas, ocorrido em 14-07-2014. Ademais, esclarecem que formulou requerimento administrativo NB 25/192.274.126-1, DER 06-08-2020, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob o fundamento de que o pretenso instituidor era beneficiário de auxílio-acidente, o que seria incompatível com a concessão do auxílio-reclusão postulado. Contudo, sustentam que preenchem todos os requisitos legais para a concessão do benefício, sendo admissível a concessão cumulada de auxílio-acidente ao segurado e auxílio-reclusão aos dependentes. Assim, protesta pela concessão do benefício de auxílio-reclusão desde a data do recolhimento à prisão, em 14-07-2014 pois os postulantes são menores incapazes. Com a petição inicial foram juntados documentos aos autos (fls. 11/85[1]). Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita a favor dos autores, que foram intimados a regularizar a representação processual (fl. 88), o que foi cumprido às fls. 89/90. Citada, a autarquia previdenciária ré contestou o feito sustentando a improcedência dos pedidos (fls. 95/107). Houve abertura de vista aos autores para réplica e foram as partes intimadas a especificarem provas (fl. 108). A autora apresentou réplica em que requereu a procedência dos pedidos (fls. 110/112) e manifestou o desinteresse na dilação probatória (fl. 113). O Ministério Público Federal tomou ciência (fl. 109). Vieram os autos à conclusão. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Oportunizou-se às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo com o exame do mérito e julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Cuida-se de pretensão voltada à concessão do benefício de auxílio-reclusão. Inicialmente, consigno a importância dos benefícios previdenciários, direito de cunho constitucional inserto no artigo 194 e seguintes da Carta Magna. Conforme a melhor doutrina: “Importante precisar que benefícios são prestações pecuniárias, pagas pela Previdência Social às pessoas por ela protegidas, com vistas a suprir-lhes a subsistência, nas oportunidades em que estiverem impossibilitadas de, pessoalmente, obterem recursos ou a complementar-lhes as receitas para suportarem encargos familiares ou amparar, na hipótese de óbito, os seus dependentes do ponto de vista econômico. (...) Portam eles a natureza de direitos subjetivos, cuja titularidade compete aos segurados e seus dependentes que nascem da relação de proteção decorrente da lei, a vincular tais pessoas ao órgão previdenciário.”[2] O benefício de auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte e os requisitos devem ser aferidos no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio do tempus regit actum. Assim, aplica-se o regramento normativo vigente no momento da prisão de Cláudio de Carvalho Dantas, ocorrida em 14-07-2014. A previsão do artigo 80 da Lei n.º 8.213/91, que regulamenta benefício - em sua redação ao momento da prisão - estabelecia: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário”. No caso em particular, para o deferimento do benefício, é imprescindível demonstrar: (i) a condição de dependentes dos postulantes; (ii) a condição de segurado do instituidor do benefício ao momento da segregação e (iii) a baixa renda do segurado, nos termos trazidos pela Emenda Constitucional n.º 20/98 (art. 201, IV, CF). No que concerne à qualidade de dependentes dos autores Cláudio Henrique e Cléber Augusto, nascidos em 04-12-2005 e 15-02-2008, respectivamente, verifico que as cópias de Certidão de Nascimento de ambos (fls. 21/22) comprovam satisfatoriamente serem filhos menores de Cláudio de Carvalho Dantas, nos termos do artigo 16, inciso I da Lei n.º 8.213/91. Quanto à condição de segurado do instituidor Cláudio de Carvalho Dantas, no momento de sua reclusão, em 14-07-2014 (fls. 16/17), verifica-se que manteve a condição de segurado empregado junto a Postinho Materiais para Construção Ltda. no período de 10-05-2012 a 13-02-2014, consoante se depreende do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS de fl. 34. Assim, o autor possuía a qualidade de segurado da Previdência Social, com base no artigo 15, inciso II da Lei n. 8.213/91. Pelo que se depreende do processo administrativo instaurado em decorrência do pedido formulado pela autora, o indeferimento do auxílio-reclusão se pautou no fato de que o segurado é titular de benefício de auxílio-acidente, o que seria incompatível com o benefício postulado (fl. 72). É importante, inicialmente, deixar consignado que o benefício de auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda da Previdência Social (art. 80, Lei n. 8213/91) enquanto o auxílio-acidente é benefício de titularidade do próprio segurado (art. 86, Lei n. 8.213/91), de forma que não há que se falar, em uma análise primária, em impossibilidade de “acumulação” de ambos os benefícios. Não há inclusive, vedação legal para que dependente e segurado recebam tais benefícios simultaneamente, consoante se extrai do artigo 124, Lei n. 8.213/91. Assim, passo a analisar o último requisito. No que concerne ao critério da baixa renda do segurado, pontuo que foi introduzido ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n.º 20/98 (art. 201, IV, CF), originalmente fixada em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), com atualização periódica mediante Portaria Interministerial (art. 13, EC 20/98). O critério econômico da renda previsto no artigo 80 da Lei n.º 8.213/91 deve ser aferida quando da reclusão, a teor do art. 116, §1º do Decreto n.º 3.048/99, consoante já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça[3]. No momento da reclusão, em julho de 2014, estava em vigor a Portaria MTPS/MF Nº 19 de 01.01.2014 que estabeleceu que seria devido auxílio-reclusão ao segurado cujo salário de contribuição fosse igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos). Analisando os documentos dos autos, notadamente os extratos de pagamentos – “Histórico de Créditos” – apresentados pela administração previdenciária às fls. 118/142, verifica-se que ao tempo de reclusão, em julho de 2014, o segurado percebia auxílio-acidente no valor de R$ 378,79 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), muito abaixo do limite estabelecido em regulamento. Assim, comprovou-se satisfatoriamente a condição de segurado de baixa renda para fins de concessão do benefício pleiteado. No que tange ao termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, no caso sob análise, eram os autores menores - absolutamente incapazes -quando da prisão do instituidor, de modo que o benefício deve ser pago desde a data da prisão, tal como requerido, não havendo que se falar em prescrição: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERÍODO DE GRAÇA. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DA PRISÃO. REQUISITO DA BAIXA RENDA COMPROVADO. TERMO INICIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. - A qualidade de segurado restou comprovada, visto que, ao tempo da prisão, o instituidor se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15, II da Lei nº 8.213/91. - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz. - Depreende-se do extrato do CNIS que o último salário-de-contribuição auferido pelo segurado instituidor, foi superior ao limite estabelecido pela Portaria MPS/MF nº 13/2015, correspondente a R$ 1.301,28. - O segurado que não exercia atividade laborativa na data do recolhimento prisional não possui renda a ser estipulada, fazendo jus seus dependentes ao benefício de auxílio-reclusão. Precedente: REsp 1.485.417/MS. - Erro material quanto à data do encarceramento do segurado e, consequentemente, do termo inicial do auxílio-reclusão. Correção de ofício, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Regional. - Mantida a condenação do INSS à concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, a contar da data da prisão (25/06/2015). - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Erro material corrigido de ofício, no tocante ao termo inicial do benefício. - Apelação do INSS improvida.[4] O benefício será devido, ainda, na cota parte de 50% (cinquenta por cento) para cada autor e deverá ser prestado até a maioridade, nos termos dos artigos 74, I e artigo 77, § 2º, II da Lei n. 8.213/91 III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por C. H. T. D., inscrito no CPF/MF sob o n.º 486.729.168-40 e C. A. T. D., representada por sua genitora Monica de Cassia Turano Dantas, inscrita no CPF/MF sob o n.º 325 916 058-23 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte ré a implantar o benefício de auxílio-reclusão NB 25/192.274.126-1 a favor dos autores, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas desde a reclusão do instituidor, em 14-07-2014. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para o fim de que a autarquia previdenciária implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício de auxílio-reclusão a favor dos autores, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno a autarquia previdenciária, ante a sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, nada havendo a reembolsar aos autores, beneficiários da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”. [2] Vera Lúcia Jucovsky, Benefícios Previdenciários – Manutenção do Real Valor – Critérios Constitucionais, in Revista do TRF – 3a Região, Vol. 30, abr. a jun./97. [3] REsp 1485417/MS; Primeira Seção; Rel. Min. Herman Benjamin; j. em 22-11-2017. [4] TRF – 3ª Região; Apelação Cível n.º 5007849-67.2019.4.03.6105; 9ª Turma; Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan; j. em 02-04-2020.

28/04/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(87)