Execução Fiscal 0000371-06.1999.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0000371-06.1999.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/03/2024, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA, MANOEL DE ANDRADE, LUIZ MANOEL DE ANDRADE, M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA - MASSA FALISA ESPÓLIO: MANOEL DE ANDRADE, LUIZ MANOEL DE ANDRADE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LUCIA HELENA SILVEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887, MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345, Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887, MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345 DESPACHO Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000371-06.1999.4.03.6102

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2024, 18:01

Execução frustrada

18/03/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA, MANOEL DE ANDRADE, LUIZ MANOEL DE ANDRADE, M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA - MASSA FALISA ESPÓLIO: MANOEL DE ANDRADE, LUIZ MANOEL DE ANDRADE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LUCIA HELENA SILVEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887, MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345, Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887, MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345 DESPACHO 1. Manifestação ID nº 316012615: Considerando o teor da sentença proferida nos autos dos Embargos De Terceiro Cível nº 5007914-66.2022.4.03.6102 (ID nº 274619445), bem como o fato de que não houve a imissão do arrematante na posse do imóvel, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000371-06.1999.4.03.6102 indefiro por ora o pedido formulado. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença acima referida para novas deliberações em relação a importância depositada no presente feito. 2. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Int.-se.

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 17:50

Mero expediente

05/03/2024, 17:50

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2024, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2024, 17:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/02/2023, 18:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/02/2023, 13:52

Documentos

Despacho

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA, MANOEL DE ANDRADE, LUIZ MANOEL DE ANDRADE, M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA - MASSA FALISA ESPÓLIO: MANOEL DE ANDRADE, LUIZ MANOEL DE ANDRADE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LUCIA HELENA SILVEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887, MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345, Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887, MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345 DESPACHO 1. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, e EXECUTADO: LUIZ MANOEL DE ANDRADE - CPF: 608.394.818-53, M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA - CNPJ: 55.973.978/0001-21, MANOEL DE ANDRADE - CPF: 232.291.018-04 e M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA - MASSA FALIDA, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: op. 280, receita 0092, referência 324361505. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000371-06.1999.4.03.6102 Trata-se de controvérsia concernente à imissão na posse de imóvel arrematado nos autos, decorrente de aparente divergência entre a metragem referida na matrícula e a realidade física do imóvel. Considerando que o leilão realizado levou em conta a descrição constante na matrícula do bem, o direito ao exercício dos direitos da propriedade do arrematante deve englobar a totalidade do bem, conforme descrito na referida matrícula. Saliente-se que eventual reparação da divergência existente deve ser sanada pelas partes pelas vias administrativas ou judiciais próprias, visto que o objeto da contenda transborda os estreitos limites da presente execução. Assim, determino que se reencaminhe o mandado ID nº 262884546 para integral cumprimento, com imissão do arrematante na posse do imóvel, a ser cumprido em regime de urgência. Fica deferido ao oficial de justiça encarregado da diligência a solicitação de apoio das forças policiais em caso de embaraço ou resistência ao cumprimento do mandado. Visualização dos autos do processo por meio do link de acesso: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Y85A031625 2. Petição ID nº 258697469: Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2527 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda da importância de R$10.300,00 (dez mil e trezentos reais), disponível na conta judicial nº 2527.280.00006183-4, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0000371-06.1999.4.03.6102, em que são partes , e Intime-se cumpra-se.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA, MANOEL DE ANDRADE, LUIZ MANOEL DE ANDRADE, M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA - MASSA FALISA ESPOLIO: MANOEL DE ANDRADE, LUIZ MANOEL DE ANDRADE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LUCIA HELENA SILVEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887, MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345, TERCEIRO INTERESSADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 Valor da causa: R$ R$ 2.046.852,64 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/J32D8FD710 DESPACHO/MANDADO 1. Petição ID nº 262088107: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000371-06.1999.4.03.6102 Cuida-se de pedido formulado pelo arrematante para expedição da Carta de Arrematação, bem como do Mandado de Imissão na posse. Nos termos do ofício ID nº 261962006, oriundo do 2º CRI de Ribeirão Preto, e da cópia da matricula ID nº 262088111, a carta de arrematação já expedida nos autos, conforme ID nº 248131102, foi objeto de registro junto à matricula do imóvel arrematado, restando prejudicado o pedido neste ponto. Quanto as providências para imissão na posse, defiro o pedido formulado e determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho for apresentado, servindo de mandado, que, em seu cumprimento, em regime de urgência, se dirija ao endereço supra ou a outro local e promova: a) IMISSÃO NA POSSE do imóvel objeto da matrícula nº 86.966 junto 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP (devidamente identificado no auto de constatação e avaliação ID nº 39387973), ao arrematante PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 01.399.371/0001-50 com endereço na Rua Alice Alem Saadi 855, Sala 1510 Ribeirão Preto/SP Telefone: (16) 3234-0111 - Celular: (11) 9 7681-8280; b) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. 2. Petição ID nº 248459289: Considerando que o parcelamento da arrematação foi devidamente formalizado, conforme ID nº 529033661, e que a carta de arrematação foi registrada junto ao Cartório respectivo, constando a anotação de Hipoteca em favor da União (ID nº 262088111), está pendente apenas a destinação da importância de R$ 10.300,00 correspondente à entrada do preço ofertado, recolhida pelo arrematante por meio de depósito judicial, à ordem deste Juízo (conta nº 2527.280.6183-4 – guia ID nº 46868716). Assim, requeira a Exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito, apresentando em sendo o caso, os parâmetros necessários para transformação em pagamento definitivo da referida importância, conforme já determinado nos despachos ID nº 251446553 e nº 258111270. Prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos à conclusão. Intime-se e cumpra-se.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA, MANOEL DE ANDRADE, LUIZ MANOEL DE ANDRADE, M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA - MASSA FALISA ESPOLIO: MANOEL DE ANDRADE, LUIZ MANOEL DE ANDRADE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LUCIA HELENA SILVEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345, BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345, BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887, Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345, BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887, TERCEIRO INTERESSADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 D E S P A C H O 1. O 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP apresentou nota de exigência para registro da carta de arrematação expedida nos autos, sustentando: a) Impossibilidade de conferir a autenticidade do documento sob o fundamento de que o mesmo estaria indisponível; b) ausência de cópia do auto de arrematação; c) ausência do termo de hipoteca com identificação do imóvel onerado. Valor do crédito garantido e o prazo fixado para pagamento; É o relato do necessário. DECIDO. A inconsistência apontada no item “a” acima, pode ser facilmente resolvida com nova consulta aos autos. De outra banda as informações requeridas no item “c” encontram-se devidamente documentadas no auto de arrematação, cuja cópia determino seja encaminhada ao Cartório, por meio do malote digital, juntamente com cópia do presente despacho, atendendo, assim, a exigência apontada no item “b”. Cabe assentar que a hipoteca referida é judiciária, legalmente prevista nos artigos 495 e 895 e parágrafos do CPC, razão pela qual as informações requeridas já se encontram inseridas no próprio auto de arrematação. No entanto, para evitar maiores delongas, encaminhe-se, também cópia do documento ID 53804166 ao 2º CRI de Ribeirão Preto, bem como cópia dos documentos ID nº 251998403 e 251998430 determinando o registro da carta de arrematação no prazo de 15 (quinze) dias, de tudo comunicando ao Juízo. 2. Renovo, o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que requeira o que de direito, devendo informar, ainda os parâmetros necessários para transformação em pagamento definitivo e correta imputação, dos valores depositados nos autos referentes à arrematação (ID nº 46575105 e 46868716). Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos à conclusão. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000371-06.1999.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA, MANOEL DE ANDRADE, LUIZ MANOEL DE ANDRADE, M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA - MASSA FALISA ESPOLIO: MANOEL DE ANDRADE, LUIZ MANOEL DE ANDRADE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LUCIA HELENA SILVEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345, BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345, BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887, Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345, BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887, TERCEIRO INTERESSADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 D E S P A C H O 1. A providência requerida nas manifestações ID nº 250110939 e 248467141, no sentido da intimação de terceiro (arrematante) para regularização do parcelamento do preço da arrematação, é medida de natureza administrativa e deverá ser efetivada pela exequente naquela seara. Com efeito, o parcelamento do valor da arrematação é medida de natureza contratual, que não se confunde com o objeto desta execução fiscal (ID nº 52607984-52903361 e 53804166). Nestes autos, a arrematação encontra-se perfeita e acabada. O produto da arrematação deverá ser devidamente alocado à dívida aqui executada. 2. Considerando o teor do ofício ID nº250379609, encaminhe-se, novamente a carta de arrematação ID nº 248131102 acompanhada da guia de ITBI recolhida, para cumprimento, ao referido Cartório de Registro de Imóveis. Quanto as demais observações referentes ao preenchimento da guia, constantes no ofício, deverá ser esclarecido e, se o caso, retificada, pela arrematante junto àquele Cartório e a Municipalidade local. No mais, os documentos solicitados para registro da garantia hipotecária constituída na arrematação, deverá ser providenciada pela exequente UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, diretamente no Cartório. 3. Renovo, o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que requeira o que de direito, devendo informar, ainda os parâmetros necessários para transformação em pagamento definitivo e correta imputação, dos valores depositados nos autos referentes à arrematação (ID nº 46575105 e 46868716). Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos à conclusão. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000371-06.1999.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA, MANOEL DE ANDRADE, LUIZ MANOEL DE ANDRADE, M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA - MASSA FALISA ESPOLIO: MANOEL DE ANDRADE, LUIZ MANOEL DE ANDRADE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LUCIA HELENA SILVEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345, BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345, BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887, Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345, BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887, Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento do valor de R$257,50 (duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) depositado na conta nº 2014.005.86406362-0 vinculada ao presente feito, Processo Judicial Eletrônico - Execução Fiscal nº 0000371-06.1999.4.03.6102, movido por EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ nº 00.394.460/0001-41 em face dos EXECUTADOS: M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA - MASSA FALIDA, CNPJ nº 55.973.978/0001-21, MANOEL DE ANDRADE (ESPÓLIO), CPF nº 232.291.018-04, LUIZ MANOEL DE ANDRADE (ESPÓLIO), CPF nº 608.394.818-53, Representante do Espólio: LÚCIA HELENA SILVEIRA DE ANDRADE - CPF nº 101.821.458-59, referente às custas de arrematação, aos cofres da União, mediante a GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Deixo consignado que a Justiça Federal da 3ª Região mantém na internet sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais de acordo com resolução PRES nº 138/2017, podendo a Guia de Recolhimento ser emitida diretamente pela agência bancária. Prazo de cumprimento: 05 (cinco) dias. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000371-06.1999.4.03.6102

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA, MANOEL DE ANDRADE, LUIZ MANOEL DE ANDRADE, M ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LIQUIDAS LTDA - MASSA FALISA ESPOLIO: MANOEL DE ANDRADE, LUIZ MANOEL DE ANDRADE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LUCIA HELENA SILVEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345, BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345, BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887, Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY - SP41496, SALVADOR ZEFERINO DEL LAMA - SP19345, BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887, TERCEIRO INTERESSADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 D E S P A C H O 1. ID nº 170677852: Aguarde-se o recolhimento do ITBI a fim de possibilitar a expedição da carta de arrematação, conforme já esclarecido nos despachos IDs nsº 54772466, 91723504 e 130564646, cabendo ao arrematante providenciar a juntada do comprovante aos autos. 2. Sem prejuízo, independente da expedição da carta respectiva, a arrematação se encontra perfeita e acabada, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. Assim, determino o prosseguimento da execução e concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que requeira o que de direito, devendo informar, se o caso, os parâmetros necessários para transformação em pagamento definitivo dos valores depositados nos autos referentes à arrematação. 3. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal, para que promova o recolhimento do valor de R$257,50 (duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) depositado na conta nº 2014.005.86406362-0 vinculada ao presente feito nº 0000371-06.1999.4.03.6102, referente às custas de arrematação, aos cofres da União, mediante a GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Deixo consignado que a Justiça Federal da 3ª Região mantém na internet sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais de acordo com resolução PRES nº 138/2017, podendo a Guia de Recolhimento ser emitida diretamente pela agência bancária. Prazo de cumprimento: 05 (cinco) dias. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Int.-se e cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000371-06.1999.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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