Procedimento Comum Cível 0013030-07.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013030-07.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 10:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 10:20

Trânsito em julgado

25/04/2024, 10:19

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VINICIUS PAIXAO SANTOS, MARIA LUCIA PAIXAO SANTOS SUCEDIDO: GERSON ROSA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL DIAS DA CRUZ - SP114025 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013030-07.2013.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 15:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 13:51

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 11:43

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VINICIUS PAIXAO SANTOS, MARIA LUCIA PAIXAO SANTOS SUCEDIDO: GERSON ROSA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL DIAS DA CRUZ - SP114025 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 8 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013030-07.2013.4.03.6183

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 14:09

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VINICIUS PAIXAO SANTOS, MARIA LUCIA PAIXAO SANTOS SUCEDIDO: GERSON ROSA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL DIAS DA CRUZ - SP114025 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013030-07.2013.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o INSS apresentou, em execução invertida, cálculos de liquidação no montante de R$224.552,61 para 10/2021 (doc. 170976611 e 170976612). Noticiado o óbito da parte autora, houve sentença de habilitação de VINICIUS PAIXAO SANTOS e MARIA LUCIA PAIXAO SANTOS como sucessores processuais de GERSON ROSA SANTOS, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Após, a parte exequente aponta divergência nos valores apresentados pelo INSS, afirmando que os meses competências 09 e 10/2015 estão com o status de não pago, portanto, requereu a devida correção pelo INSS (doc. 240463137). Alega que o valor devido é de R$237.695,02 para 12/2021 (doc. 240463725). Intimado o INSS nos termos do art. 534 do CPC, manifestou-se no sentido de requerer a intimação do autor para apresentação de cálculo na mesma data de atualização dos cálculos da autarquia, ou seja 10/2021 e não 12/2021 como fez a parte exequente (doc. 242316454). Após manifestação da parte, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$237.033,97 para 12/2021 (doc. 248665715). Intimadas as partes, o INSS reiterou os termos de sua manifestação e ressaltou que já reconheceu a ausência de pagamento dos meses de setembro e outubro de 2015. Todavia, em relação à data de atualização dos cálculos, entende que deve sempre acompanhar a data dos cálculos apresentados pela autarquia no procedimento de execução invertida. Requereu que a contadoria judicial faça a atualização dos cálculos para a mesma data dos cálculos do INSS (doc. 248950256); a parte exequente concordou com os cálculos elaborados pela contadoria do juízo (doc. 251132365). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 31/540.975.488-0, com DIB em 19/05/2010, a partir do dia seguinte ao de sua cessação no âmbito administrativo. Os valores com correção e juros nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Verifica-se que a contadoria judicial analisou as contas das partes e observou que divergem quanto à data de atualização dos cálculos e quanto ao termo final das diferenças. Quanto aos cálculos do INSS, as diferenças foram cessadas em 08/2015, entretanto, a DIP do restabelecimento do benefício de fato foi em 01/11/2015. O contador apresentou cálculos de liquidação, nos termos do julgado, referentes ao restabelecimento de auxílio-doença desde o dia seguinte da data da cessação, ou seja, desde 14/07/2010, posicionado para a data da conta da parte autora (12/2021) no valor de R$237.033,97 (doc. 248665701) e com o qual a parte exequente concordou. Em vista do exposto, determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 248665701), no valor de R$237.033,97 (duzentos e trinta e sete mil, trinta e três reais e noventa e sete centavos) para 12/2021. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 11 de outubro de 2022.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERSON ROSA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO GALIZI - SP161922, MANOEL DIAS DA CRUZ - SP114025 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013030-07.2013.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por VINICIUS PAIXAO SANTOS e MARIA LUCIA PAIXAO SANTOS visando suceder processualmente o autor/exequente GERSON ROSA SANTOS, falecido em 01/04/2017. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS solicitou complementação de documentação, intimado a se manifestar, restou silente. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No presente caso, o beneficiário deixou filho e viúva, mas apenas a viúva é dependente para fins de pensão por morte. Não há justificativa legal para discriminação entre eles, deixando todos os valores atrasados devidos apenas para viúva. Esses valores, como disse, integram o patrimônio do “de cujus”, e devem ser partilhados entre os herdeiros na forma da lei. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar VINICIUS PAIXAO SANTOS e MARIA LUCIA PAIXAO SANTOS como sucessores processuais de GERSON ROSA SANTOS, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para anotação. P. R. I. C. São Paulo, 19 de agosto de 2021. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON ROSA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO GALIZI - SP161922, MANOEL DIAS DA CRUZ - SP114025 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Concedo o prazo de 15(quinze) dias para que os requerentes apresentem a certidão de casamento atualizada e na íntegra, bem como certidão de inexistência/existência de dependentes para fins de pensão por morte do "de cujus". Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013030-07.2013.4.03.6183

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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