Apelação / Remessa Necessária 5004013-27.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

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Partes do Processo

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Autor

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Autor

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Autor

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Réu

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO/SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Reu

DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE RIBEIRAO PRETO/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Autor

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Autor

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Autor

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Réu

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Réu

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/08/2025, 19:02

Juntada de certidão

14/08/2025, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/02/2024, 13:09

Juntada de certidão

06/12/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:21

Juntada de ato ordinatório

04/12/2023, 16:21

Decorrido prazo de DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 20:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/11/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:03

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 13:17

Recurso Especial não admitido

05/11/2023, 21:45

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/08/2025, 19:02

Juntada de certidão

14/08/2025, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/02/2024, 13:09

Juntada de certidão

06/12/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 16:38

Ato ordinatório

•04/12/2023, 16:21

06/12/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:21

Juntada de ato ordinatório

04/12/2023, 16:21

Decorrido prazo de DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 20:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/11/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:03

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 13:17

Recurso Especial não admitido

05/11/2023, 21:45

Conclusos para admissibilidade recursal

25/11/2022, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 14:16

Juntada de certidão

24/11/2022, 14:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/11/2022, 12:16

Juntada de Petição de recurso especial

23/11/2022, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2022, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2022, 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2022, 14:26

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2022, 16:11

Conclusos com embargos de declaração

19/09/2022, 18:57

Juntada de Petição de resposta

14/09/2022, 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2022, 10:54

Juntada de ato ordinatório

09/09/2022, 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2022, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 14:04

Conhecido o recurso de DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 02.101.923/0001-65 (APELANTE) e não-provido

29/08/2022, 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:19

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2022, 13:19

Conclusos para decisão

29/06/2022, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2022, 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2022, 13:53

Juntada de ato ordinatório

03/06/2022, 13:53

Juntada de Petição de agravo interno

01/06/2022, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:05

Publicado Decisão em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 20:52

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP - 2ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido

10/05/2022, 16:02

Prejudicado o recurso

10/05/2022, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 18:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/05/2022, 18:38

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 12:57

Recebidos os autos

05/05/2022, 17:19

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2022, 17:19

Distribuído por sorteio

05/05/2022, 17:19

Ato ordinatório

•04/12/2023, 16:21

Decisão

•06/11/2023, 13:17

Decisão

•05/11/2023, 21:45

Documento Comprobatório

•23/11/2022, 16:59

Acórdão

•24/10/2022, 14:45

Acórdão

•21/10/2022, 15:44

Ato ordinatório

•09/09/2022, 10:54

Ato ordinatório

•09/09/2022, 10:53

Acórdão

•30/08/2022, 14:04

Acórdão

•29/08/2022, 13:46

Ato ordinatório

•03/06/2022, 13:53

Ato ordinatório

•03/06/2022, 13:53

Decisão

•10/05/2022, 16:33

Todos os documentos(36)

Decisão

•14/08/2025, 16:38

Ato ordinatório

•04/12/2023, 16:21

Ato ordinatório

•04/12/2023, 16:21

Decisão

•06/11/2023, 13:17

Decisão

•05/11/2023, 21:45

Documento Comprobatório

•23/11/2022, 16:59

Acórdão

•24/10/2022, 14:45

Acórdão

•21/10/2022, 15:44

Ato ordinatório

•09/09/2022, 10:54

Ato ordinatório

•09/09/2022, 10:53

Acórdão

•30/08/2022, 14:04

Acórdão

•29/08/2022, 13:46

Ato ordinatório

•03/06/2022, 13:53

Ato ordinatório

•03/06/2022, 13:53

Decisão

•10/05/2022, 16:33

Decisão

•10/05/2022, 16:02

Despacho

•08/03/2022, 17:23

Despacho

•08/03/2022, 17:22

Despacho

•21/02/2022, 14:08

Despacho

•14/01/2022, 09:10

Despacho

•14/01/2022, 09:10

Despacho

•16/12/2021, 15:23

Sentença

•07/12/2021, 18:20

Sentença

•07/12/2021, 18:20

Sentença

•06/12/2021, 17:17

Despacho

•19/11/2021, 08:05

Despacho

•04/11/2021, 14:07

Despacho

•27/10/2021, 14:17

Sentença

•08/10/2021, 15:44

Sentença

•08/10/2021, 15:42

Sentença

•25/08/2021, 18:02

Despacho

•01/06/2021, 18:00

Despacho

•01/06/2021, 17:37

Despacho

•28/05/2021, 08:57

Despacho

•13/05/2021, 09:53

Despacho

•13/05/2021, 07:57