Procedimento Comum Cível 0008000-35.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008000-35.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2024, 21:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2024, 21:11

Trânsito em julgado

25/02/2024, 20:53

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE IZIDORO DA CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNA LUCIA FONSECA PARTAMIAN - SP38915, WANDENIR PAULA DE FREITAS - MG29403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008000-35.2006.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2024, 17:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2024, 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2024, 12:41

Conclusão (para julgamento)

02/02/2024, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE IZIDORO DA CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNA LUCIA FONSECA PARTAMIAN - SP38915, WANDENIR PAULA DE FREITAS - MG29403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), conforme extrato(s) anexados nos autos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008000-35.2006.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. Dê-se ciência, ainda, de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023: "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

23/01/2024, 00:00

Mero expediente

22/01/2024, 11:52

Conclusão (para despacho)

21/01/2024, 11:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2024, 11:32

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE IZIDORO DA CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNA LUCIA FONSECA PARTAMIAN - SP38915, WANDENIR PAULA DE FREITAS - MG29403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que o acórdão ID 105242025 – PG. 303/316 deu parcial provimento à remessa oficial para estabelecer os critérios dos juros de mora e da correção monetária, com a aplicação do Manual de Procedimento para cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução n.º 267/2013, com a aplicação do IPCA-e em substituição a TR após 25/03/2015, ocorrendo o trânsito em julgado. No ID 105242025 – pg. 353/360 foi juntado cálculos da Contadoria Judicial, onde se observa que, em relação à Correção Monetária, houve aplicação da TR de 07/2009 a 03/2015 e do IPCA-e de 04/2015 a 04/2016, que foram acolhidos na decisão ID 105242013 – PG. 29. Na petição ID 105242013 – PG. 12 o INSS apresenta novos cálculos, alegando que no cálculo anteriormente apresentado pela autarquia não houve desconto do auxílio-doença recebido no mesmo período da Aposentadoria Por tempo de Contribuição. Na petição ID 105242013 – PG. 43 o INSS informa a interposição de Agravo de Instrumento em relação a decisão que definiu a conta, mas foi negado provimento ao referido agravo, ocorrendo o trânsito em julgado. A contadoria judicial informou no ID 241046692 que foi compensado o pagamento do auxílio-doença nos cálculos acolhidos (ID 105242025 – PG. 353/360). Houve intimação das partes a se manifestarem, mas o INSS quedou-se inerte. Do acima exposto, considero sanada toda a controvérsia, devendo a execução prosseguir pela conta acolhida no despacho ID 105242013 – PG. 29 (cálculos da contadoria ID 105242025 – pg. 353/360). A fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008000-35.2006.4.03.6183 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, tornem conclusos para novas deliberações. São Paulo, na data da assinatura digital.

01/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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