Execução Fiscal 0580072-78.1997.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0580072-78.1997.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COREPLAN INCORPORADORA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR13832 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO ZAMPIERI DA COSTA - SP272380 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDIO NOVAES ANDRADE - SP187479 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILA SANCHES DE ANDRADE - MG135665 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA - SP238855 DESPACHO Considerando que a Contadoria Judicial é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil e, com conhecimento técnico e imparcialidade afere com exatidão os valores devidos, levando em consideração o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, homologo os cálculos apresentados pelo Contador sob o ID 370785971. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0580072-78.1997.4.03.6182 Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, providencie o pagamento do débito executado. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 20:02

Mero expediente

16/01/2026, 20:02

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COREPLAN INCORPORADORA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR13832 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO ZAMPIERI DA COSTA - SP272380 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDIO NOVAES ANDRADE - SP187479 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILA SANCHES DE ANDRADE - MG135665 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA - SP238855 DESPACHO Promova-se vista ao executado para que se manifeste no prazo de 15 dias sobre o parecer da contadoria (id 370785971). Após, venham os autos conclusos. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0580072-78.1997.4.03.6182

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

02/08/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

02/08/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COREPLAN INCORPORADORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA SANCHES DE ANDRADE - MG135665, CLAUDIO NOVAES ANDRADE - SP187479, LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA - SP238855, LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR13832, THIAGO ZAMPIERI DA COSTA - SP272380 D E S P A C H O Remetam-se os autos à contadoria para esclarecimentos quanto aos pontos impugnados. Vindo o parecer e os cálculos, promova-se vista às partes. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0580072-78.1997.4.03.6182

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2025, 09:39

Mero expediente

10/06/2025, 12:17

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 17:47

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COREPLAN INCORPORADORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA SANCHES DE ANDRADE - MG135665, CLAUDIO NOVAES ANDRADE - SP187479, THIAGO ZAMPIERI DA COSTA - SP272380, LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR13832 S E N T E N Ç A requerido: 1. O prosseguimento do feito, com a homologação dos cálculos atualizados ora apresentados pelo ora Exequente, no valor atualizado de R$16.257,70 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), uma vez que devidamente aplicados os índices legais de correção monetária, conforme petição ID nº. 46459677 e cálculos anexos ID nº. 46459697; 2. A decretação da preclusão consumativa em desfavor da ora Executada, União/Fazenda Nacional, uma vez que, apesar de devidamente intimada, não se manifestou acerca da petição e dos cálculos apresentados pelo ora Exequente; 3. Que seja expedido o pagamento de obrigação de pequeno valor, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, no valor de R$16.257,70 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), observando-se o disposto no Art. 535, §4º, e Art. 100, §3º da Constituição Federal. Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, ante a divergência das partes em relação aos cálculos apresentados. A Contadoria apresentou manifestação (ID 111493021), na qual afirma que ambos os cálculos apresentados pelas partes (ID 42568782 – pg. 236) e (ID 46459697) relativos aos honorários, foram elaborados nos termos da r. decisão (ID 42568782 – pg. 199/202), conforme demonstrativos de ID 111493023, com o seguinte teor: “a) Cálculos atualizados até 09/2021. b) Correção monetária: - Honorários advocatícios cor/mon pela variação mensal, a partir de cada parcela, do(s) indexador(es): IPCA-E até 08/2021 - Com aplicação dos índices deflacionários existentes, sem, entretanto, reduzir o valor nominal devido. c) Juros de mora: - Sem juros. d) Comparativo dos cálculos apresentados, em 01/03/2021: - Pelo(s) credor(es): R$ 16.257,70 - Pela Justiça Federal: R$ 16.257,70 e) Diversos: Valor da conta da União em dez/2018: R$ 14.847,31 Valor da Contadoria em dez/2018: R$ 14.847,31 Importa o presente cálculo em R$ 16.987,82 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos)” O patrono Cláudio Novaes Andrade OAB/SP 187.479, apresentou petição (ID 123323217), na qual concorda com os cálculos apresentados pela Contadoria, bem como requereu: 1. O prosseguimento do feito, com a homologação dos cálculos ora apresentados pela r. Contadoria Judicial (ID 111493023), no valor de R$16.987,82 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), sendo devidamente aplicados os índices legais de correção monetária no momento da realização do pagamento; 2. Que seja expedido o pagamento de obrigação de pequeno valor, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, no valor de R$16.987,82 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), observando-se o disposto no Art. 535, §4º, e Art. 100, §3º da Constituição Federal); 3. Que seja corrigida a nomeação das partes nos autos em tela, uma vez que o advogado, Cláudio Novaes Andrade, da antiga executada Coreplan Incorporadora Ltda., neste procedimento de Cumprimento de Sentença executa os seus honorários sucumbenciais em face da União/Fazenda Nacional, a qual antes figurava como Exequente de crédito tributário, mas hoje é executada para pagamento de verba honorária sucumbencial em sede de cumprimento de sentença. Assim, requer conste o Sr. Cláudio Novaes Andrade como EXEQUENTE e a União/Fazenda Nacional como EXECUTADA. Houve manifestação da Fazenda Nacional no seguinte sentido: “Considerando que os cálculos da contadoria confirmaram a correção do cálculo apresentado pela União quando da apresentação de sua impugnação, reitera a União seu requerimento de que seja a impugnação provida, reconhecendo-se o excesso de execução e condenando-se a exequente-embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais decorrentes” (ID 118472419). No ID 246970711, foi proferida decisão no seguinte sentido: “Diante da aquiescência das partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria (id 111493023). Expeça-se o competente ofício Requisitório. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0580072-78.1997.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 06.11.1997 para cobrança de crédito de ITR, inscritos em dívida ativa sob o n. 80.8.96.005502-52, no valor de R$ 57.548,30. Houve interposição de Agravo de Instrumento, distribuído sob o número 0005623-74.2010.403.0000, em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo corresponsável OSCAR MARTINEZ. Foi dado provimento ao Agravo de Instrumento n. 0005623-74.2010.403.0000, para reconhecer a procedência da exceção de pré-executividade apresentada por OSCAR MARTINEZ, ante a sentença proferida nos autos da Ação Ordinatória n. 0009516-53.2003.403.6100, julgada procedente para declarar nula a CDA 80.8.96.005502-52, sendo que a E. Terceira Turma do TRF-3ª Região, decidiu, por maioria, negar provimento à remessa oficial e à apelação fazendária e dar provimento a apelação do autor, transitando em julgado em 10.02.2012. Na decisão houve a condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência, no importe de R$ 10.000,00. Foi negado provimento ao Agravo Legal e admitido Recurso Especial oposto pela agravada (Fazenda Nacional). Restou negado seguimento ao Recurso Especial. Foi certificado o trânsito em julgado em 23.10.2014 da mencionada decisão. Os advogados requerentes - Cláudio Novaes Andrade OAB/SP 187.479 e Camila Sanches de Andrade OAB/MG 135.665 -, apresentaram memória de cálculo, na qual consta o valor atualizado da condenação em R$38.530,99, para 12/2018. Devidamente intimada, nos termos do artigo 535 do CPC, a Fazenda Nacional apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual afirma que o valor atualizado do crédito para dezembro de 2018 seria no importe de R$14.847,31, conforme demonstrativo de valores de fls. 437. Em 13.08.2020 (fls. 440) o patrono Cláudio Novaes Andrade OAB/SP 187.479, beneficiário da verba de sucumbência a que a Fazenda Nacional foi condenada, apresentou novo cálculo da dívida, no valor de R$15.440,05 para agosto de 2020, conforme memória de cálculo de fls. 445. Em 03.03.2021 (ID 46459677), o patrono Cláudio Novaes Andrade OAB/SP 187.479, apresentou novo cálculo da dívida, no valor de R$16.257,70 para abril de 2020, conforme memória de cálculo de ID 46459697. Em 09.04.2021 (ID 48542111), o patrono Cláudio Novaes Andrade OAB/SP 187.479, apresentou nova petição, na qual foi Intime-se o exequente para indicar o nome do advogado ou sociedade de advogados beneficiária. Em caso de levantamento pela sociedade de advogados, deverá também indicar o nome do advogado responsável pelo levantamento. Considerando que a condenação de honorários sucumbenciais (objeto do pedido de cumprimento de sentença) se deu, em tese, em decisão interlocutória, não há que se falar em alteração da classe processual e dos polos, conforme requereu o advogado beneficiário no item 3 de id. 123323217. Quanto a eventual condenação em honorários, o Juízo deliberará oportunamente, quando proferir decisão final. Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda Nacional quanto a extinção do crédito em cobro e da execução fiscal, considerando o teor da decisão prolatada pela E. Corte nos autos do Agravo de Instrumento n. 0005623-74.2010.403.0000. Intimem-se.” Houve manifestação no ID 247607711, com a indicação do patrono para levantamento do valor homologado pelo Juízo. Advogado beneficiário: Cláudio Novaes Andrade, inscrito na OAB/SP sob o nº. 187.479 e no CPF sob o nº. 463.997.556-20, cujos dados bancários são: Banco BRADESCO (cód. 237), Agência 2377, Conta-Corrente nº. 0132920-0. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou no ID 248694394, requerendo a extinção da execução fiscal, tendo em vista o cancelamento da dívida de número 80.8.96.005502-52, em cumprimento de decisão judicial. Com relação à execução dos honorários, vem informar que concorda com o montante de R$ 16.987,82 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos) corrigidos até setembro/ 2021, aguardando-se expedição de RPV. É o relatório. Decido. Tendo em vista a petição da exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil c.c. art. 26, da Lei n. 6.830/80. No tocante ao cumprimento de acórdão proferido pela E. Terceira Turma do TRF-3ª Região, que condenou a Fazenda Nacional em honorários de sucumbência, ressalto que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial foi homologado no valor de R$ 16.987,82, para setembro/2021 (ID 111493023). Expeça-se ofício requisitório. Considerando a confirmação de excesso de execução conforme cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, arbitro honorários em favor da Fazenda Nacional, nos termos dos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixados em 10% da discrepância entre o montante apresentado pela parte executada (R$38.530,99 – dezembro/2018) e pela Fazenda Nacional (R$14.847,31 – dezembro/2018). Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de maio de 2022.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COREPLAN INCORPORADORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA SANCHES DE ANDRADE - MG135665, CLAUDIO NOVAES ANDRADE - SP187479, THIAGO ZAMPIERI DA COSTA - SP272380, LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR13832 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0580072-78.1997.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Fls. 408/413: trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLÁUDIO NOVAES ANDRADE OAB/SP 187.479 e CAMILA SANCHES DE ANDRADE OAB/MG 135.665, advogados de OSCAR MARTINEZ, em face da sucumbência a que a Fazenda Nacional foi condenada. Em 24.06.2008 (fls. 269/284), o corresponsável OSCAR MARTINEZ apresentou exceção de pré-executividade. Em 09.02.2010 (fls. 306/312), foi proferida decisão, rejeitando a exceção de pré-executividade oposta. Contra a decisão, o corresponsável interpôs Agravo de Instrumento, distribuído sob o número 0005623-74.2010.403.0000. Em 28.05.2012 (fls. 350/351), foi juntada decisão proferida pela E. Corte em 17.04.2012, dando provimento ao Agravo de Instrumento n. 0005623-74.2010.403.0000, para o fim de reconhecer a procedência da exceção de pré-executividade apresentada por OSCAR MARTINEZ, ante a sentença proferida nos autos da Ação Ordinatória n. 0009516-53.2003.403.6100, julgada procedente para declarar nula a CDA 80.8.96.005502-52, sendo que a E. Terceira Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, negar provimento à remessa oficial e à apelação fazendária e dar provimento a apelação do autor, transitando em julgado em 10.02.2012. Na decisão houve a condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência, no importe de R$ 10.000,00. Em 14.06.2012 (fls. 380/383), foi proferido acórdão negando provimento ao Agravo Legal oposto pela Agravada Fazenda Nacional. Em 17.12.2013 (fls. 384), foi admitido Recurso Especial oposto pela agravada (Fazenda Nacional). Em 06.10.2014 (fls. 391/392), foi proferida decisão, negando seguimento ao Recurso Especial. Em 24.10.2014 (fls. 394 verso), foi certificado o trânsito em julgado em 23.10.2014 da decisão. Os advogados requerentes de fls. 408/413 (CLÁUDIO NOVAES ANDRADE OAB/SP 187.479 e CAMILA SANCHES DE ANDRADE OAB/MG 135.665), apresentaram memória de cálculo (fls. 417), na qual consta o valor atualizada da condenação em R$ 38.530,99, para 12/2018. Em 07.05.2019 (fls. 426), foi proferido despacho, determinando a intimação da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 535 do CPC/2015. Em 18.12.2019 (fls. 435/436), a Fazenda Nacional apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual afirma que o valor atualizado do crédito para dezembro de 2018 seria R$ 14.847,31, conforme demonstrativo de valores de fls. 437. Em 13.08.2020 (fls. 440), CLÁUDIO NOVAES ANDRADE OAB/SP 187.479, patrono beneficiário da verba de sucumbência a que a Fazenda Nacional foi condenada, apresentou novo cálculo da dívida, no valor de R$ 15.440,05 para agosto de 2020, conforme memória de cálculo de fls. 445. Em 03.03.2021 (id. 46459677), CLÁUDIO NOVAES ANDRADE OAB/SP 187.479, patrono beneficiário da verba de sucumbência a que a Fazenda Nacional foi condenada, apresentou novo cálculo da dívida, no valor de R$16.257,70 para abril de 2020, conforme memória de cálculo de id. 46459697. Em 09.04.2021 (id. 48542111), CLÁUDIO NOVAES ANDRADE OAB/SP 187.479, patrono beneficiário da verba de sucumbência a que a Fazenda Nacional foi condenada, apresentou nova petição, na qual requereram: 1. o prosseguimento do feito, com a homologação dos cálculos atualizados ora apresentados pelo ora Exequente, no valor atualizado de R$16.257,70 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), uma vez que devidamente aplicados os índices legais de correção monetária, conforme petição ID nº. 46459677 e cálculos anexos ID nº. 46459697; 2. a decretação da preclusão consumativa em desfavor da ora Executada, União/Fazenda Nacional, uma vez que, apesar de devidamente intimada, não se manifestou acerca da petição e dos cálculos apresentados pelo ora Exequente; 3. que seja expedido o pagamento de obrigação de pequeno valor, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, no valor de R$16.257,70 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), observando-se o disposto no Art. 535, §4º, e Art. 100, §3º da Constituição Federal. Em 13.05.2021 (id. 53492542) foi proferido despacho, determinando a remessa dos autos ao Contadoria, ante a divergência das partes em relação aos cálculos apresentados. Em 22.09.2021 (id. 111493021), a Contadoria apresentou manifestação, na qual afirma que ambos os cálculos apresentados pelas partes (ID 42568782 – pg. 236) e (ID 46459697) relativos aos honorários, foram elaborados nos termos da r. decisão (ID 42568782 – pg. 199/202), conforme demonstrativos de id 111493023, com o seguinte teor: “a) Cálculos atualizados até 09/2021. b) Correção monetária: - Honorários advocatícios cor/mon pela variação mensal, a partir de cada parcela, do(s) indexador(es): IPCA-E até 08/2021 - Com aplicação dos índices deflacionários existentes, sem, entretanto, reduzir o valor nominal devido. c) Juros de mora: - Sem juros. d) Comparativo dos cálculos apresentados, em 01/03/2021: - Pelo(s) credor(es): R$ 16.257,70 - Pela Justiça Federal: R$ 16.257,70 e) Diversos: Valor da conta da União em dez/2018: R$ 14.847,31 Valor da Contadoria em dez/2018: R$ 14.847,31 Importa o presente cálculo em R$ 16.987,82 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos)” Em 05.10.2021 (id. 123323217), CLÁUDIO NOVAES ANDRADE OAB/SP 187.479, patrono beneficiário da verba de sucumbência a que a Fazenda Nacional foi condenada, apresentou petição, na qual concorda com os cálculos apresentados pela Contadoria, bem como requereu: 1. o prosseguimento do feito, com a homologação dos cálculos ora apresentados pela r. Contadoria Judicial (ID 111493023), no valor de R$16.987,82 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), sendo devidamente aplicados os índices legais de correção monetária no momento da realização do pagamento; 2. que seja expedido o pagamento de obrigação de pequeno valor, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, no valor de R$16.987,82 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), observando-se o disposto no Art. 535, §4º, e Art. 100, §3º da Constituição Federal); 3. que seja corrigida a nomeação das partes nos autos em tela, uma vez que o advogado, Cláudio Novaes Andrade, da antiga executada Coreplan Incorporadora Ltda., neste procedimento de Cumprimento de Sentença executa os seus honorários sucumbenciais em face da União/Fazenda Nacional, a qual antes figurava como Exequente de crédito tributário, mas hoje é EXECUTADA para pagamento de verba honorária sucumbencial em sede de cumprimento de sentença. Assim, requer conste o Sr. Cláudio Novaes Andrade como EXEQUENTE e a União/Fazenda Nacional como EXECUTADA. Em 26.10.2021 (id. 118472419), a Fazenda Nacional apresentou a seguinte manifestação: “considerando que os cálculos da contadoria confirmaram a correção do cálculo apresentado pela União quando da apresentação de sua impugnação, reitera a União seu requerimento de que seja a impugnação provida, reconhecendo-se o excesso de execução e condenando-se a exequente-embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais decorrentes”. É o relatório. Decido. Diante da aquiescência das partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria (id 111493023). Expeça-se o competente ofício Requisitório. Intime-se o exequente para indicar o nome do advogado ou sociedade de advogados beneficiária. Em caso de levantamento pela sociedade de advogados, deverá também indicar o nome do advogado responsável pelo levantamento. Considerando que a condenação de honorários sucumbenciais (objeto do pedido de cumprimento de sentença) se deu, em tese, em decisão interlocutória, não há que se falar em alteração da classe processual e dos polos, conforme requereu o advogado beneficiário no item 3 de id. 123323217. Quanto a eventual condenação em honorários, o Juízo deliberará oportunamente, quando proferir decisão final. Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda Nacional quanto a extinção do crédito em cobro e da execução fiscal, considerando o teor da decisão prolatada pela E. Corte nos autos do Agravo de Instrumento n. 0005623-74.2010.403.0000. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

29/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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